norma nº 158/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº158, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº026/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado
de Minas Gerais, o seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
- terreno com área de 8.014,70m?, situado nesta cidade, em Rua projetada,
no Bairro Santa Efigênia, local denominado “Resfriado”, que confronta pela frente,
numa extensão de 170,50 metros lineares, com a referida rua projetada; pela lateral
esquerda, numa extensão de 40,40 metros lineares, com a sede da XXX? Delegacia
de Segurança Pública; pela lateral direita, numa extensão de 26,30 metros lineares
com rua projetada; e pelos fundos, numa extensão de 166,90 metros lineares, com
propriedade particular, tudo conforme levantamento topográfico e memorial
descritivo anexos e integrantes à presente lei.
Parágrafo Único: Imóvel referido neste artigo foi havido por escritura pública
de reversão, lavrada no livro 159 às folhas 01, em 27 de dezembro de 1994, do
cartório do 3º (terceiro) ofício desta comarca e registrada no serviço registral de
imóveis sob o nº R-24-8.538, Lvº 2-Q-2, fls.11 e Av-31 8538, fls.73 do Lvº 2C3.
Art. 2º. A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, destina-se
à edificação das ampliações da sede da XXXa Delegacia de Polícia Civil, bem como
das instalações do Departamento de Polícia Civil que conterá Academia de Polícia e
benfeitorias necessárias.
Art. 3º. A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública
de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta do Município donatário.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei
Complementar nº 147 de 16/05/08.
HH
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
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Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de setembro de 2008.
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Propriedade Particular
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