norma nº 159/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 029/08, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº092, DE
15.12.2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar n.º 092, de 15 de dezembro de 2.006, que Dispõe sobre
o Código Tributário do Municipio de Lavras, passa ser alterada, na forma aqui disposta, nos
dispositivos que menciona.
Art. 2º - Fica suprimido o parágrafo segundo do artigo 73, da Lei Complementar nº
092, de 15.12.06.
Art. 3º - Acrescenta-se inciso IV ao Art. 206, da Lei Complementar nº 092, de
15.12.06, com a seguinte redação: ;
IV— 75 UFML:
a) por deixar de declarar ou declarar de forma irregular as informações na
Declaração Eletrônica de Serviços - DES (por documento);
b) por deixar, quando tomador, de reter o imposto prestador (por prestador);
c) por deixar de receber, quando substituto tributário, Nota Fiscal Eletrônica do
prestador de serviços. h:
Art. 4º - Acrescenta-se inciso XIl ao Art. 207, da Lei Complementar nº 092, de |
15.12.06, com a seguinte redação:
XH — por emitir ou utilizar documento fiscal vencido 20% (vinte por cento) do valor da
prestação.
Art. 5º - A alíquota de 3% (três por cento) prevista para a cobrança do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, sobre acompanhamento e fiscalização da
item 7, do Anexo |, da Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre o Código Tributário do Município de Lavras, passa a ser de 5% (cinco por cento).
Art. 6º - A alíquota de 3% (três por cento) prevista para a cobrança do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, sobre pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 7º - Acrescenta-se item 47, ao Anexo Ii — Quadro de Valores da Taxa de
Fiscalização de Estabelecimentos — Seção | — Atividades Permanentes, da Lei
Complementar nº 092, de 15.12.06, com a seguinte redação:
Item Descrição Valor da Taxa em UFML
PE/FIME | EPP EGP
47 Comércio varejista atacadista de veículos, máquinas 100 250 500
e peças. =
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º
de janeiro de 2.009.
Prefeitura Municipal de Lavras, 7 11 de dezenfbro de 2.008. |
JUSS à MENICUCCI Ud OLIVEIRA :
| Prefeita Municipal
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Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 -- 37200-000 — Tel/ Fax: (35)3694 4024: juridicopmibiavras.mg.gov.br