norma nº 160/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº160, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.008
(Projeto de Lei do Legislativo nº002/2008, de autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2007 “DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRAS, ESTABELECE O PLANO DE
CARGOS E VENCIMENTOS E O ORGANOGRAMA DO
PODER LEGISLATIVO.”
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta Parágrafo Único no artigo 55 da Lei Complementar nº 101/2007,
que “dispõe sobre a Organização Funcional da Câmara Municipal de Lavras, estabelece o
Plano de Cargos e Vencimentos e o Organograma do Poder Legislativo”, com a seguinte
redação:
“Art 55-...
Parágrafo único — Os servidores efetivos pertencentes do Poder Legislativo terão um
acréscimo de 30% (trinta por cento) no seu salário base, não se incorporando ao salário,
quando nomeado para pertencer à Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de
Lavras.”
Art. 2º - Fica criada mais uma vaga de Assessor Parlamentar para atendimento aos
serviços gerais da Câmara Municipal de Lavras.
Art. 3º - Fica alterado o anexo IIl da Lei Complementar nº 101/2007 do Quadro
Comissionado.
Art: 4º - Acrescenta atribuições de assessor parlamentar da Câmara no anexo IV da
Lei Complementar nº 101/2007.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
£
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11] de dezembro de 2.008.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO IH
QUADOR COMISSIONADO
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE ADMISSÃO E EXONERAÇÃO:
Motorista 01 C-5 852,64
Cargo, Nº de vagas | símbolo | Vencimen |
Assessor Contábil 01 Cl 3.320,16
Assessor Jurídico 02 C-1 | 3.320,16
[ Diretor de TV 01 C-2 2.500,00 1
| Repórter 01 3 | 1.570,00. |
| Cinegrafista TV 02 €-3 1.570,00
Editor de Imagem 02 C3 | 157000 | |
Coordenador Técnico de TV 01 C3 | 157000 | |
Coordenador de Atas e Arquivamento 01 C-4 1 1.076,27 |
Assessor Parlamentar 21 C-5 852,94 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO IV
FUNÇÕES, QUALIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EXISTENTES NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE. LAVRAS
2.10.1
I.
H.
HI.
a)
b)
e)
d)
— ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA
Qualificação: habilitação para condução de motocicletas, com experiência superior
a dois anos, 1º grau completo.
Descrição Sintética: Compreende as atividades que são desenvolvidas por
motorista devidamente habilitado, para atendimento às demandas do Legisiativo
Municipal.
Atribuições Típicas:
Conduzir veículo da Câmara, com a devida autorização do superior hierárquico,
exclusivamente, para atividades desenvolvidas no Poder Legislativo Municipel;
Responsabilizar-se pelo veículo que conduz, sendo da responsabilidade do condutor
quaisquer atos que porventura der causa, sem o devido suporte legal;
Atender incontinente, às determinações do Secretário, bem como, do Presidente da
Casa Legislativa Municipal;
Zelar, conservar e ter em seu poder em condições perfeitas de uso o veículo sob 2 sua
responsabilidade, incluindo-se, aqui, a documentação necessária e manutenção;
Entrega de correspondências da Câmara para as secretarias da Prefeitura e ouiras
entidades públicas e privadas;
Atender outros serviços de entrega por determinação do Secretário ou Presidente;
Realizar serviços da Câmara junto aos bancos;
Poderá atender também a central de cópias da Câmara;
Outras atividades afins;
É vedado: dar carona, prestar serviços a terceiros no horário de serviço e user o
veículo no proveito próprio.