norma nº 67/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº067, DE 10 DE MARÇO DE 2.005.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº005/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI Nº 2.312, DE 03 DE MARÇO
DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARGOS E VENCIMENTOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprovou, e eu
m seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Anexo IX, que contém o Quadro Comissionado
a Lei nº 2.312, de 03 de março de 1.997, que dispõe sobre o Plano de Cargos
Vencimentos da Administração Pública Municipal de Lavras, o cargo de
ssessor de Infra-Estrutura Administrativa, símbolo C1A1, com vencimentos no
alor de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Art. 2º - Fica extinto o cargo de Coordenador do Programa de Saúde da
amília — PSF, símbolo CA1 criado no Anexo IX referido no artigo anterior.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes com a execução da
esente lei, serão utilizados recursos previstos em dotação orçamentária
ópria.
Am. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
gor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de março de 2.005.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1,575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031:
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