norma nº 163/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 02 DE JANEIRO DE 2.009.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 030/08, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 095,
DE 18.12.06 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O anexo VII da Lei Complementar nº 095, de 18 de dezembro de 2006,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Administração Pública do Município de Lavras, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VII
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do Cargo Símbolo | Quantitativo Vencimento
Gerente CC-01 11 3.112,62
Chefe de Departamento CCc-02 44 1.952,88
Chefe de Divisão Cc-03 30 1.166,66
Chefe de Seção Cc-04 03 806,97
| Administrador Pronto Atendimento | CC-05 01 4.144,39
[assessor I CC-06 10 472,66
Assessor Il Cc-07 06 778,15
[assessor HI cc-08 05 1.002,95
Assessor IV CCc-09 05 1.210,46
Assessor V Cc-10 06 1.959,80
Assessor VI CC-11 10 4.034,87 |
Encarregado de Turma FG-01 30% s/ Venc. -
Assessor Jurídico AJM-02 01 4.605,87
Assessor de Controle Interno ACI-03 01 4.605,87
Ouvidor CC-12 01 3.134,33
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a
partir de 1º de janeiro de 2009.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal ird de 2009.
JUSSARA MENICUECI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiDlavras.mg.qgov.br