norma nº 164/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº164, DE 14 DE ABRIL DE 2.009
(Projeto de Lei do Legislativo nº013/2009, de autoria da Mesa Diretora)
PROCEDE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO INCISO X
ART. 37, CF/88, E AUMENTO REAL NOS SALÁRIOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DO LEGISLATIVO.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica procedido a título de revisão geral, nos termos do inciso X, Art. 37,
CF/88, o percentual de 6,08% dos servidores públicos municipais do Legislativo, com base
no INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor.
Art. 2º - Fica reajustado a título de aumento real o salário dos servidores públicos
municipais do Legislativo o percentual de 5,97%.
Art. 3º - Os percentuais constantes no Art. 1º e Art. 2º aplicam-se aos servidores
ocupantes dos cargos efetivos, comissionados e contratados.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
apartir de 1º de abril de 2009.
Prefeitura Municipal de Lavras, ent 14 de abril de 2.009.
Li
toi
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JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmil)lavras.mg.gov.br