norma nº 165/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO =
LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 08 DE JUNHO DE 2.009.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/09, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ACRESCENTA O ART. 66A À LEI COMPLEMENTAR Nº
093, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A seção III, do capítulo |, do título VII, da Lei Complementar n. 093, de
15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de Lavras,
passa a vigorar acrescida do artigo 66 A, com a seguinte redação:
Art. 66 A. Será concedida redução de jornada de trabalho à servidora
estável, portadora de deficiência, que comprovadamente seja mãe,
independentemente de compensação de horário ou perda da
remuneração.
$ 1º. Para ter direito a redução de jornada de que trata o caput deste
artigo, a servidora deverá comprovar ser mãe e responsável pela
criação, educação e proteção de filho menor de 10 anos.
8 2º. A redução de jomada de trabalho deverá ser regulamentada por
Decreto do Executivo, e será concedida proporcionalmente ao grau de
deficiência da servidora pública, devendo este ser atestado por junta
médica oficial ou por comissão especialmente criada para este fim.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de junho de 2.009.
JUSSA