norma nº 29/2003

ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
— gg MUNICIPAL DE LAVRAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº029, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
8 to, TA JU Eé E do Executivo nº031/2008, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
No Pra
vaS SAR ML, AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA A AGROPECUÁRIA
N | cr] TOLEDO PENA LTDA E DÁ OUTRAS
ETTROS PROVIDÊNCIAS.
HERCULANO FINTO FILHO
— O PBYEBU"Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa Agropecuária
Toledo Pena Ltda., inscrita no CNPJ n.º 42.990.184/0001-24, sediada na Av. Evaristo
Gomes Guerra, n.º 1219, Bairro Jardim Glória, na cidade de Lavras-MG, CEP 37200-000,
representada pelo seu sócio Sr. Eduardo de Carvalho Pena, brasileiro, casado,
comerciante, portador do CPF n.º 463.052.036-87 e RG n.º 75144 CREA/NMVG, residente e
domiciliado em Lavras — MG, à Rua José Augusto de Andrade, n.º 78/402, Centro, imóvel
do Patrimônio Municipal, situado neste município, no lugar denominado “Distrito Industrial
H”, no perímetro urbano, constituído do lote n.º 07, quadra 02, com as seguintes medidas
e confrontações: 20,00 metros lineares de frente com a Rua G; 106,00 metros lineares
pelo lado direito, confrontando com o lote n.º 08 da quadra 02; 108,00 metros lineares
pelo lado esquerdo, confrontando com o lote n.º 06 da quadra 02 e 20,00 metros lineares
pelos fundos, confrontando com Área Verde nº02, totalizando 2.140,00 metros quadrados
.de área, conforme memorial descritivo arquivado na Secretaria de Obras e Serviços
Municipais desta cidade.
An. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
para ampliação da capacidade de produção na área de nutrição animal e a implantação
de uma fábrica de ração animal, pela donatária.
Art. 3º - A cónclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de 03
(três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo neste mesmo prazo
ser faco o início das operações produtivas da donatária no imóvel objeto da presente lei.
Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações, referidas
no “caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao
Município doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas,
independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a
qualquer título, devendo ser aplicado à Donatária, sem prejuízo das demais sanções, uma
multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do imóvel.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando cláusulas de
reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
impenhorabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca. )
Av. Sylvia Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
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PREFEITURA DE (+
TERRA NE NDONPTININANES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como
dação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir
ata da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será inte
joação, cuja lavratura, bem como todos
anta da donatária.
gralmente transcrita na escritura pública de
os encargos cartorários e fiscais correrão por
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas atividades,
ites de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
unicípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
nformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
bientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de dezembro de 2008.
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Tel: (35)
6944024 : Fax: (35)2694 4031; Jjuridicopmiwlavras.mg.gov.br :: wwwlavras.mg,cov.baE
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