norma nº 166/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 10 DE JUNHO DE 2.009.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/09, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO AO AVIÁRIO
SANTO ANTONIO LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com
fundamento no artigo 14, $ 1º da Lei Orgânica do Município, direito real de uso do
imóvel que menciona no art. 2º desta lei, ao Aviário Santo Antônio Ltda.
Parágrafo único. A concessionária de que trata o caput deste artigo, é pessoa
jurídica de direito privado, devidamente representada na forma de seu contrato
social, inscrita no CNPJ sob o nº17.425.646/0016-08 e inscrição estadual
nº446.014024.1053, sediada na rua João Barati, n. 591, bairro Clyde Alves Vilela,
município de Nepomuceno/MG.
Art. 2º. O imóvel objeto da concessão de direito real de uso de que trata a
presente lei, é constituído de uma área de terreno situada neste município, na
localidade rural denominada “Salto das Três Barras”, com área de 4.677,57 m2,
à margem da Rodovia Fernão Dias, com as seguintes divisas e confrontações:
pela frente, numa extensão de 133,50 metros lineares com a faixa de domínio
da BR 381; pelo lado direito, numa extensão de 27,70 metros lineares; pelo
lado esquerdo, numa extensão de 27,00 metros lineares; e pelos fundos, numa
extensão de 140,00 metros, com divisa com terreno de José Expedito Alves,
conforme memorial descritivo arquivado na Secretaria de Obras e Serviços
Municipais desta cidade.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso destina-se à implantação da
unidade de Recepção e Processamento de Ovos Líquidos e da unidade de
Produção de Ração da concessionária.
Art. 4º. As condições da concessão deverão estar previstas no termo ou
escritura pública de concessão, sendo indispensáveis em seu conteúdo:
|. a vinculação de uso, que somente poderá ser aquele previsto nesta lei;
Il. as hipóteses de rescisão administrativa da concessão;
HI. o prazo de concessão;
IV. contra partida em favor do Município, em especial, o número de
empregos diretos a serem criados;
V. a manutenção do terreno pela concessionária; e
VI. previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao .
patrimônio municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 5º. Findo o prazo que for estabelecido para a concessão, as benfeitoria
então realizadas e existentes, incorporarão ao patrimônio público aúa cipal
independentemente de qualquer indenização ou ato formalizador. / q
Av. Svvio Menicucei, 1575» Bairro Kennedy — 3 7200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: jurídico; unkalavress. rh
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Ar. 6º A conclusão das instalações dos empreendimentos pela
concessionária, deverá se dar no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da
data da outorga de escritura pública.
Parágrafo único. O início das operações produtivas da concessionária do
imóvel objeto da presente lei deverá se dar dentro do prazo do caput deste artigo.
Art. 7º. A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de
concessão de direito real de uso.
Parágrafo único. A lavratura da escritura pública, bem como todos os
encargos cartorários e fiscais correrão por conta da concessionária.
Art. 8º. A concessionária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido,
em conformidade com esta lei e, se necessário, pelo cumprimento das exigências
dos órgãos ambientais.
Parágrafo único. A concessionária deverá providenciar as licenças
necessárias, inclusive, quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de junho de 2.009.
Prefeita Municipal
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