norma nº 167/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO o =
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 29 DE JUNHO DE 2.009.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/09, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO | — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO Il - DAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO
Capítulo | —- Do passeio
Capítulo Il — Da arborização
Capítulo III — Da limpeza
Capítulo IV — Da execução de obra ou serviço
TÍTULO Ill - DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO
Capítulo | — Disposições gerais
Capítulo Il - Dos usos que independem de licenciamento
Seção | — Do Trânsito, estacionamento e operações de carga e
descarga
Seção Il —- Da passeata e manifestação popular
Capítulo Ill — Da instalação de mobiliário urbano
Seção! - Disposições gerais
Seção Il — Da mesa e cadeira
Seção Ill — Do toldo
Seção IV — Do sanitário público e da cabine sanitária
Seção V -—Da banca
Seção VI — Do suporte para colocação de lixo
Seção VII — Da caçamba .
Seção VIII - Do equipamento de engraxate |
Capítulo IV.— Do exercício tle atividades E
Seção | -— Disposições gerais :
i
Seção |! — Da atividade em banca !
Seção Ill — Da atividade em veículo de tração humana e veículo ;
automotor ;
Seção IV — Da atividade de engraxate
Seção. V - Do evento
Seção VI — Da feira
Subseção |! - Disposições preliminares
Subseção |! — Do documento de licenciamento
Subseção Ill - Dos deveres e vedações
Subseção |V -- Das modalidades e especificidades de feira
Subseção V -- Da coordenação das feiras a
Capítulo V — Da instalação de engenho de publicidade
Capítulo VI - Do transporte coletivo
A». Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-050 - Telefux.: (35) 3694-4024: Esridicopmiicia
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TÍTULO IV - CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS
PROPRIEDADES
Capítulo | — Disposições gerais
Capítulo Il — Do terreno ou lote vago
Capítulo Ill - Do lote edificado
TÍTULO V - OBRA NA PROPRIEDADE E SUA INTERFERÊNCIA EM
LOGRADOURO PÚBLICO
Capítulo | — Disposições gerais
Capítulo Il — Do tapume
Capítulo Ill - Do barracão de obra
Capítulo IV - Dos dispositivos de segurança
Capítulo V — Da descarga de material de construção
Capítulo VI - Do movimento de terra e entulho
TÍTULO VI - DO USO DA PROPRIEDADE
Capítulo | — Do exercício de atividades
Seção | — Disposições gerais
Seção Il — Da atividade em trailler
Seção Ill — Da atividade perigosa
Seção IV — Do estacionamento
Seção V — Da atividade de diversão pública
Seção VI — ['a feira
Seção VII — Da defesa do consumidor
Capítulo Il — Da instalação do engenho de publicidade
Seção | - Das diretrizes
Seção Il — Disposições gerais
Seção Ili — Dos locais de instalação
Subseção ! — Dos locais proibidos
Subseção !! — No terreno ou lote vago
Subseção Ill — No lote em obras
Subseção |V - No lote edificado
Seção IV — Do licenciamento
Seção V — Das condições para instalação
Seção VI — Do cadastro e da fiscalização
Seção VII - Do engenho de publicidade instalado
Capítulo Ill — Da antena de telecomunicação
TÍTULO VI — DA INFRAÇÃO
Capítulo | — Disposições gerais
Capítulo Il — Das penalidades
Capítulo III - Da aplicação das penalidades
TÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
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TÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Código contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio
no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos
procedimentos dos cidadãos no Municipio de Lavras.
Art. 2º - As posturas de que trata o art. 1º regulam:
|- as operações de construção, conservação e manutenção e o uso do logradouro público;
Il - as operações de construção, conservação e manutenção e o uso da propriedade pública
ou particular, quando tais operações e uso afetarem o interesse público.
8 1º - Para os fins deste Código, entende-se por logradouro público:
|- o conjunto formado pelo passeio e pela via pública, no caso da avenida, rua e alameda;
Il- a passagem de uso exclusivo de pedestre e, excepcionalmente, de ciclista;
Hl-a praça;
IV - o quarteirão fechado.
& 2º - Entende-se por via pública o conjunto formado pela pista de rolamento e pelo
acostamento e, se existentes, pelas faixas de estacionamento, ilha e canteiro central.
Art. 3º - O uso do logradouro público é facultado a todos e o acesso a ele é livre, respeitadas
as regras deste Código e de seu regulamento.
Art. 4º - As operações de construção, conservação e manutenção e o uso da propriedade
pública ou particular afetarão o interesse público quando interferirem em direito do
consumidor ou em questão ambiental, sanitária, de segurança, de trânsito, estética ou
cultural do Município.
Art. 5º - Dependerá de prévio licenciamento a realização das operações e dos usos
previstos nos incisos do caput do art. 2º, conforme exigência expressa que neste Código se
fizer acerca de cada caso.
Art. 6º - O regulamento deste Código disporá sobre o processo de licenciamento, sobre o
documento que poderá dele resultar e sobre as regras para O cancelamento do documento
expedido.
$ 1º - Dependendo da operação ou uso a ser licenciado, o processo de licenciamento será
distinto, podendo, conforme o caso, exigir:
|- pagamento de taxa de valor diferenciado;
Il - prévia licitação ou outro procedimento de seleção;
III - elenco específico de documentos para a instrução do requerimento inicial,
E
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& 2º - Dependendo do processo de licenciamento, o tipo do documento expedido será
distinto, podendo ter, conforme cada caso:
| - nome específico;
Il - prazo de vigência temporário determinado ou validade permanente;
HI - caráter precário.
$ 3º - Dependendo do tipo de documento de licenciamento expedido, o cancefamento terá
ritual próprio e será feito por meio de um dos seguintes procedimentos:
|- cassação, se descumpridas as normas reguladoras da operação ou uso licenciados;
|I - anulação, se expedido o documento sem observância das normas pertinentes;
|Il - revogação, se manifestado interesse público superveniente.
$ 4º - Será considerada licenciada, para os fins deste Código, a pessoa natural ou jurídica a
quem tenha sido conferido, ao final do processo, o documento de licenciamento respectivo.
Art. 7º - O processo de licenciamerto receberá decisão favorável sempre que:
| - forem preenchidos os requisitos legais pertinentes;
Il - houver conveniência ou interesse públicos.
8 1º - A decisão desfavorável baseada no previsto pelo inciso Il deste artigo será
acompanhada de justificativa técnica.
$ 2º - O regulamento deste Código, considerando a operação ou uso a ser licenciado,
definirá prazo máximo para deliberação sobre o licenciamento requerido.
Art. 8º- Se dada decisão favorável ao processo de licenciamento, será expedido o
documento comprobatório respectivo, o qual especificará, no mínimo, a operação ou uso a
que se refere, o local ou área de abrangência respectiva e o seu prazo de vigência, além de
outras condições previstas neste Código.
Parágrafo único - Deverá o documento de licenciamento ser mantido no local onde se
realiza a operação ou se usa o bem, devendo ser apresentado à fiscalização quando
solicitado.
Art. 9º - Dos atos do Executivo previstos neste Título e que se relacionem a casos omissos
ou a interpretação dos dispositivos deste Código, caberá recurso ao Conselho Municipal de
Política Urbana (COMPUR), conforme ritual a ser estabelecido em regulamento.
TÍTULO
DAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO
LOGRADOURO PÚBLICO.
CAPÍTULO |
DO PASSEIO
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telef: (35)3694-4024: juridicopadáiarr à
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Art. 10 - Cabe ao proprietário de imóvel lindeiro a logradouro público a construção do
passeio em frente à testada respectiva, a sua manutenção e a sua conservação em perfeito
estado.
8 1º - Em se tratando de lote com mais de uma testada, a obrigação estabelecida no caput
se estende a todas elas.
$ 2º - A obrigatoriedade de construir o passeio não se aplica aos casos em que à via pública
não esteja pavimentada ou em que não tenha sido construído o meio-fio correspondente.
8 3º - No caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo, poderá o Executivo
realizar a obra, cujo custo será ressarcido pelo proprietário, acrescido da taxa de
administração, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 11 - No caso de realização de obra, o responsável por dano a passeio deverá restaurá-
lo imediatamente após o término da obra, sem prejuizo da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 12 - O revestimento do passeio deverá ser de material antiderrapante, resistente e
capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto ou depressão.
Parágrafo único - O Executivo poderá, respeitados os critérios estabelecidos no regulamento
deste Código, definir um tipo padrão de revestimento do passeio para determinada área do
Município.
Art. 13 - O passeio não poderá ser usado como espaço de manobra, estacionamento ou
parada de veículo, mas somente como acesso a imóvel.
$ 1º - É proibida a colocação de cunha de terra, concreto ou madeira ou de qualquer outro
objeto na via pública para facilitar o acesso referido no caput, que terá de ser feito apenas
pelo rebaixamento do meio-fio e pelo rampamento do passeio respectivo.
$ 2º - O rampamento do passeio terá apenas o comprimento suficiente para vencer a altura
do meio-fio.
Art. 14 - As águas pluviais serão canalizadas por baixo do passeio até a sarjeta lindeira à
testada do imóvel respectivo, sendo proibido seu lançamento sobre o passeio.
Art 15 - É proibida a instalação precária ou permanente de obstáculo físico ou de
equipamento de qualquer natureza no passeio ou projetado sobre ele, salvo no caso de
mobiliário urbano.
Art. 16 - Será prevista abertura para arborização pública no passeio, a qual será localizada
junto ao meio-fio, na faixa destinada a mobiliário urbano, com dimensões e critérios de
locação determinados pelo órgão competente.
Ar. 17 - As regras referentes às operações de construção, manutenção e conservação do
passeio contidas neste Capítulo e nos demais a ele pertinentes neste Código aplicam-se
também ao afastamento frontal configurado como extensão do passeio, exceto no que se
refere a sua utilização para o estacionamento de veículos, caso em que prevalecem os .
termos da legistação de parcelamento, ocupação e uso do solo. ho
Art. 148 - O regulamento deste Código definirá as dimensões, as declividades e as,
características a serem observadas para a construção, conservação e manutenção /do
passeio, respeitando, dentre outras, as seguintes regras: “O
Z
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridio
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| - a construção de passeio observará o greide da rua, sendo vedada a construção de
degrau, salvo nos casos em que, em razão da declividade do logradouro público, o
regulamento deste Código admitir ou determinar;
-fio e o rampamento do passeio para acesso de veículo a imóvel
Il - o rebaixamento de meio:
o, em regulamento, por
e para acesso de pedestre respeitarão o percentual máximo fixad
testada;
|
|
|
III - o rebaixamento do meio-fio e o rampamento do passeio serão obrigatórios na parte
lindeira à faixa de pedestre, sendo vedada a colocação de qualquer mobiliário urbano no
local, inclusive aquele destinado a recolher água pluvial,
IV - a acessibilidade e o trânsito da pessoa deficiente serão garantidos, definindo-se
condições próprias para tanto;
V - a implantação de mobiliário urbano e de faixa ajardinada, quando ocorrer, resguardará
faixa contínua para circulação de pedestre.
VI - rebaixamento do meio-fio e do passeio nos locais de pontos de embarque e
desembarque do transporte coletivo localizados na Zona Central de Lavras — ZCL, de forma
a permitir o acesso adequado aos portadores de necessidades especiais que para sua
locomoção dependam de cadeira de rodas.
Parágrafo único - Para a construção de acesso de veículo poderão ser admitidos
parâmetros diferentes dos definidos neste artigo ou no seu regulamento, devendo, para
tanto, ser apresentado projeto específico, que será avaliado e, se for o caso, aprovado pelo
órgão municipal responsável pelo trânsito.
CAPÍTULO Il
DA ARBORIZAÇÃO
Art. 19 - É obrigatório o plantio de árvores nos passeios públicos do Município, respeitada a
faixa reservada ao trânsito de pedestre, nos termos deste Código.
Art. 20 - O plantio das mudas, sua prévia obtenção e posterior conservação constituem |
responsabilidade do proprietário do terreno para O qual for aprovado projeto de construção |
de edificação.
Art. 21 - Deverão constar do projeto arquitetônico das edificações as seguintes indicações:
|- as espécies de árvores a serem plantadas e sua localização; |
Il - o espaçamento longitudinal a ser mantido entre as árvores plantadas,
|II - o distanciamento entre as árvores plantadas e as esquinas, postes de luz e similares.
$ 1º - Para a escolha das espécies e para a definição do espaçamento e do distanciamento
a que se referem os incisos do caput, bem como para a adoção das técnicas de plantio e
conservação adequadas, deverão ser observadas as prescrições técnicas estipuladas pela
legislação específica.
8 2º - Caso o passeio lindeiro ao terreno onde se pretende construir já seja arborizada” N
deverá o projeto arquitetônico prever, na inexistência de ordenamento técnico contrário |
aproveitamento da arborização existente.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 3 7206-090 - Telefax.: (35)3694-4024: jurídico; mllavras as.
nl
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Art. 22 - A expedição da Certidão de Baixa de Construção e Habite-se à edificação
construída fica condicionada à comprovação de que foram plantadas as árvores previstas no
respectivo projeto arquitetônico.
Art. 23 - Somente o Executivo poderá executar, ou delegar a terceiro, as operações de
transplantio, poda e supressão de árvores localizadas no logradouro público, após
orientação técnica do setor municipal competente e CODEMA que expedirá autorização.
$ 1º - O proprietário interessado em qualquer das operações previstas no caput apresentará
requerimento próprio ao Executivo e ao CODEMA, que o submeterá a exame de seu órgão
competente.
$ 2º - No caso de supressão, deferido o requerimento e executada a operação, o
proprietário obriga-se a plantar novo espécime adequado na área indicada.
Art. 24 - As operações de transplantio, supressão e poda de árvores, bem como outras que
se fizerem necessárias para a conservação e a manutenção da arborização urbana, não
causarão danos ao logradouro público ou a mobiliário urbano.
Art. 25 - É proibida a pintura ou a caiação de árvores em logradouro público.
Art. 26 - É proibida a utilização da arborização pública para a colocação de cartazes e
anúncios, para a afixação de cabos e fios ou para suporte ou apoio a instalações de
qualquer natureza.
Parágrafo único - Excetua-se da proibição prevista no caput, a decoração natalina de
iniciativa do Executivo ou por ele delegada.
Art. 27 - Qualquer árvore do Município poderá, mediante ato do Conselho Municipal de
Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA), ser declarada imune de corte, por
motivo de sua localização, raridade ou Antiguidade, de seu interesse histórico, científico ou
paisagístico, ou de sua condição de porta-semente, ficando sua proteção a cargo do
Executivo.
CAPÍTULO IH
DA LIMPEZA
Art. 28 - A limpeza do logradouro público observará as disposições contidas no Regulamento
de Limpeza Urbana do Municipio.
Art. 29 - É proibido o despejo de lixo e a distribuição de panfletos no logradouro público.
Art. 30 - O Executivo exigirá que os muros e paredes pintados com propaganda comercial
ou política sejam limpos imediatamente após o prazo previsto pela legislação específica ou
pelo licenciamento concedido para a pintura.
Parágrafo único - No caso de não cumprimento do disposto no caput poderá o Executivo
realizar a limpeza dos locais pintados, sendo o respectivo custo, acrescido da taxa de
administração, ressarcido pelo proprietário do imóvel, sem prejuizo das sanções cabíveis.
Art. 31 — O proprietário ou condutor de animal é obrigado a recolher dejeto depositado
logradouro público pelo animal, mesmo que este esteja sem guia ou coleira. A ui
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Ki ennedy — 37200-000 - Telefix.: (35)3694-4024: Juridicopmilivlavras.mg, pd
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Parágrafo único - O recolhimento do dejeto será feito pelo proprietário ou condutor do
animal, que utilizará saco de lixo, a ser fechado e depositado em lixeira.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO
Art. 32 - A execução de obra ou serviço em logradouro público do Município, por particular
ou pelo Poder Público, depende de prévio licenciamento.
$ 1º - Excetua-se do disposto no caput a execução de obra ou serviço:
| - necessário para evitar colapso em serviço público ou risco à segurança;
|l - referente à instalação domiciliar de serviço público, desde que da obra não resulte
obstrução total ou parcial do lograaouro público.
$ 2º - Na hipótese do inciso | do 8 1º deste artigo, o licenciamento prévio será substituído
por comunicado escrito ao Executivo, a ser feito no prazo de até 1 (um) dia útil após o início
da execução da obra ou serviço, e por requerimento de licenciamento posterior, que deverá
ser feito dentro de 7 (sete) dias úteis após o referido comunicado.
Art. 33 - Para o licenciamento previsto no art. 32 deste Código, o responsável pela execução
de obra ou serviço em logradouro público apresentará requerimento ao Executivo, instruído,
dentre outros documentos, com os planos e programas de trabalho previstos para o local,
conforme definido no regulamento.
Parágrafo único - Sempre que a execução da obra ou serviço implicar interdição de parte do
logradouro público, deverá o requerimento de licenciamento ser instruído ainda com projeto
das providências que garantirão o trânsito seguro de pedestre e veículo, devidamente
sinalizado.
Art. 34 - Atendidas as exigências de que trata o art. 33 deste Código, o Executivo emitirá
seu parecer dentro de 7 (sete) dias, a contar da data de protocolo do requerimento
devidamente instruído com os planos e programas de trabalho e demais documentos
exigidos.
Art. 35 - Se deferido o requerimento, o Executivo expedirá o correspondente documento de
licenciamento, do qual constarão, dentre outros, lançamentos sobre fixação da data de início
e término da obra, horários para execução da obra tendo em vista O logradouro em que ela
será executada, eventuais alterações quanto aos prazos de desenvolvimento dos trabalhos,
proteções, sinalizações e demais exigências previstas neste Código e em seu regulamento.
Parágrafo único - O Executivo poderá estabelecer restrições quanto ao trabalho diurmo nos
dias úteis.
Art. 36 - O Executivo poderá, a qualquer momento, determinar a alteração:
| - do programa de trabalho, de forma a diminuir ou eliminar, conforme o caso, a
interferência da obra ou serviço ra infra-estrutura ou mobiliário existente na sua área de ;
abrangência;
4
|! - do horário ou do dia para a execução da obra ou serviço, em favor do trânsito de veículo.
e da segurança de pedestre; LEQRIA di,
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4024: jnridicopmitiavras. se. o)
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É:
É
,
, Il - do horário ou do dia para a execução da obra ou serviço, se constatada a ocorrência de
, transtornos em decorrência de poluição sonora.
Art. 37 - A execução de obra ou serviço em logradouro público, por particular, somente
poderá ser iniciada se tiverem sido atendidas as condições que o documento de
licenciamento respectivo tiver estabelecido para a segurança do pedestre, do bem
localizado em sua área de abrangência e do trânsito de veículo.
Art. 38 - O responsável pela execução de obra ou serviço deverá, ao seu final, recompor o
logradouro público na forma em que O tiver encontrado.
Parágrafo único - A obrigação prevista no caput se estende pelo prazo dos 24 (vinte e
quatro) meses seguintes ao final da obra ou serviço, caso o dano superveniente seja deles
decorrente.
Art. 39 - Concluída a obra ou serviço, o responsável fará a devida comunicação ao órgão
próprio do Executivo, que realizará a competente vistoria.
Parágrafo único - Em se tratando de abertura de logradouro público ou outra hipótese
prevista no regulamento, o responsável anexará à comunicação de que trata o caput o
respectivo projeto de como foi implantado o serviço ou de como foi executada a obra,
conforme o caso.
Art. 40 - As regras deste Capítulo estendem-se à realização de serviço de manutenção ou
reparo de qualquer natureza em instalação ou equipamento do serviço público.
Art. 41 - As normas e exigências previstas neste Código e em seu regulamento aplicam-se
também a obra ou serviço de responsabilidade do Município em logradouro público,
devendo as respectivas unidades administrativas adotar as medidas necessárias ao seu
cumprimento.
TÍTULO II
DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 42 - Com exceção dos usos de que trata o Capítulo Il deste Título, o uso do logradouro
público depende de prévio licenciarnento.
Art. 43 - O Executivo somente expedirá o competente documento de licenciamento para uso
do logradouro público se atendidas as exigências pertinentes.
Parágrafo único - Em caso de praça, a expedição do documento de licenciamento
dependerá, adicionalmente, de parecer favorável da Secretaria Municipal de Regulação
Urbana ou outro órgão que venha substituir.
Art. 44 - O logradouro público não poderá ser utilizado para depósito ou guarda de material
ou equipamento, para despejo de entulho, água servida ou similar ou para apoio a canteiro
de obra em imóvel a ele lindeiro, salvo quando este Código expressamente admitir algum
destes atos. M)
Art. 45 - O logradouro público, observado o previsto neste Código, somente será utilizado
para: EA
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37206-000 - Telefax.: (35)3694-4024: jurídico; anláDlavras. mg. gu
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| - trânsito de pedestre e de veículo;
|! - estacionamento de veículo;
HI - operação de carga e descarga;
IV - passeata e manifestação popular,
V - instalação de mobiliário urbano;
VI - execução de obra ou serviço;
VII - exercício de atividade;
VIII - instalação de engenho de publicidade.
CAPÍTULO II
DOS USOS QUE INDEPENDEM DE LICENCIAMENTO
Seção |
Do Trânsito, Estacionamento e Operações de Carga e Descarga
Art. 46 — O trânsito de veículos e pedestre, o estacionamento de veículo e as operações de
carga e descarga independem de licenciamento.
Parágrafo único — Excetua-se do dispositivo no caput o veículo de tração animal, que, além
do licenciamento, sujeita-se suplementarmente ao controle sanitário do animal.
Art. 47 — O trânsito e o estacionamento de veículo, o uso de equipamento para despejo de
entulho, a carga, a descarga e o serviço em logradouro púbico respeitarão, além das
normas deste Código e da legistação federal pertinente, as normas técnicas expedidas pelo
órgão responsável pela gestão do trânsito que, inclusive, estabelecerão limites
correlacionando o porte do veículo, o horário, o tempo de permanência e o local em que
aqueles usos serão admitidos.
Art. 48 — O estacionamento no logradouro público será necessariamente gratuito:
| — para carga e descarga de bens, valores e mercadorias;
|| — em frente à farmácia e drogaria, para embarque e desembarque, pelo tempo máximo de
10 (dez) minutos, em se tratando de embarque e desembarque de pessoa deficiente, pelo
tempo que se fizer necessário;
| — em frente a hospitais, clínicas e Casas de Saúde, para embarque e desembarque, pelo
tempo máximo de 10 (dez) minutos ou, em se tratando de embarque e desembarque de
pessoa portadora de deficiência física, pelo tempo que se fizer necessário. M j
IV — em frente à escola, para embarque e desembarque de alunos, pelo tempo máximo de
10 (dez) minutos ou, em se tratando de embarque e desembarque de pessoa portada
deficiência física, pelo tempo que se fizer necessário;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 3 7204-000 - Telefax.: (35)3694-4024: jurídico) prDlavras. mg.
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V-— em frente a templo religioso, para embarque e desembarque, pelo tempo máximo de 10
(dez) minutos ou, em se tratando de embarque e desembarque de pessoa portadora de
deficiência física, pelo tempo que se fizer necessário.
Art. 49 — O estacionamento de que tratam os incisos Il, Ill, IV, e V, do art. 48, deste Código
objetivará facilitar ao usuário o acesso aos serviços prestados pelos estabelecimentos neles
mencionados e atenderá às seguintes condições:
| - o veículo, durante o tempo em que estiver estacionado, terá sua sinalização de
emergência acionada;
Il — serão respeitadas as proibições relativas a:
a) local de parada proibida de veículo;
b) local de estacionamento proibido, exceto se a dimensão do passeio admitir a construção
de baia, que, se aprovada pelo órgão municipal competente, será custeada pelo proprietário
do estabelecimento;
c) esquina, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 50 - A confecção de placa de sinalização e sua colocação em frente aos
estabelecimentos de que trata o art. 48 deste Código serão providenciadas pelo órgão
municipal competente e custeadas pelos proprietários dos respectivos estabelecimentos.
Art. 51 — O estacionamento rotativo pago será regido pelas Leis Municipais pertinentes à
matéria, e das que as modificarem ou sucederem.
Art. 52 — A operação de carga e descarga deverá, sempre que possível, ser efetuada dentro
da propriedade.
Parágrafo único — Quando realizada em logradouro público, a operação de carga e descarga
não poderá:
| — afetar as condições de segurariça e a fluidez do trânsito ou impedir a livre passagem de
pedestre pelo passeio, inclusive da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida;
|l - oferecer risco à segurança ou dano à pavimentação do passeio ou da via pública.
Art. 53 - O regulamento deste Código poderá definir áreas específicas em que a operação
de carga e descarga terá critérios diferenciados, inclusive quanto a horário e dimensões do :
veículo.
Seção Il
Da Passeata e Manifestação Popular N
Art. 54 - A realização de passeata ou manifestação popular em logradouro público é livre, ho
desde que:
| - não haja outro evento previsto para o mesmo local,
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopimkalavras. jure
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Il - tenha sido feita comunicação oficial ao Executivo, Superintendência de Transito do
Município e Polícia Militar de Minas Gerais, informando dia, local e natureza do evento, com,
no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;
III - não ofereça risco à segurança pública.
CAPÍTULO Ill
DA INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 55 - Mobiliário urbano é o equipamento de uso coletivo instalado em logradouro público
com o fim de atender a uma utilidade ou a um conforto púbiico.
Parágrafo único - O mobiliário urbano poderá ser:
| - em relação ao espaço que utilizará para sua instalação:
a) superficial, aquele que estiver apoiado diretamente no solo;
b) aéreo, aquele que estiver suspenso sobre o solo;
c) subterrâneo, aquele que estiver instalado no subsolo;
d) misto, aquele que utilizar mais de uma das categorias anteriores,
Il - em relação à sua instalação:
a) fixo, aquele que depende, para sua remoção, de ser carregado ou rebocado por outro
equipamento ou veículo;
b) móvel, aquele que, para ser removido, depende exclusivamente de tração própria ou
aquele não fixado ao solo e de fácil remoção diária. |
Art. 56 - A instalação de mobiliário urbano em logradouro público depende de prévio
licenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código.
Parágrafo único - Em caso de mobiliário urbano considerado pelo regulamento deste Código
como de risco para a segurança pública, será exigida, em termos a serem definidos no i
mesmo regulamento, documentação complementar, podendo ser estabelecido ritual :
específico para a renovação do respectivo documento de licenciamento.
Art. 57 - O mobiliário urbano pertencerá a um elenco de tipos e obedecerá a padrões
definidos pelo Executivo, exceto aquele de caráter artístico, como escultura ou obelisco.
8 1º - A definição dos tipos e dos padrões será feita pelos órgãos responsáveis pela gestão N
urbana, ambiental, cultural e de trânsito, que observarão critérios técnicos e especificarão bt
para cada tipo e para cada padrão as seguintes condições, dentre outras:
| - dimensão;
H - formato;
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HH - cor;
IV - material;
V - tempo de permanência;
VI - horário de instalação, substituição ou remoção;
Vil - posicionamento no logradouro público, especialmente em relação a outro mobiliário
urbano.
8 2º - O Executivo poderá adotar diferentes padrões para cada tipo de mobiliário urbano,
podendo acoplar dois ou mais tipcs, bem como poderá adotar padrões distintos para cada
área do Município.
8 3º - Poderá ser vedada, nos termos do regulamento deste Código, a instalação de
qualquer tipo de mobiliário urbano em área específica do Município.
8 4º - A localização e o desenho do mobiliário urbano deverão ser definidos de forma a
evitar danos ou conflitos com a arborização urbana.
Art. 58 - Em quarteirão fechado e em praça, a instalação de mobiliário urbano será
submetida à aprovação prévia dos órgãos competentes.
Parágrafo único - A regra do caput aplica-se, por extensão, ao parque e à área verde.
Art. 59 - Em via pública, somente poderá ser autorizada a instalação de mobiliário urbano
quando:
| - tecnicamente não for possível ou conveniente sua instalação em passeio;
|| - tratar-se de palanque, palco, arquibancada, gambiarra ou similar, desde que destinados
à utilização em evento licenciado e que não impeçam o trânsito de pedestre,
HI - tratar-se de mobiliário urbano destinado à utilização em feira ou evento regularmente
licenciado.
Art. 60 - A instalação de mobiliário urbano no passeio:
1 - deixará livre a faixa reservada a trânsito de pedestre;
|| - respeitará as áreas de embarque e desembarque de transporte coletivo;
1H - manterá distância mínima de 5,00 m (cinco metros) da esquina, contados a partir do
alinhamento dos lotes, quando se tratar de mobiliário urbano que prejudique a visibilidade de
pedestres e de condutores de veículos;
IV - respeitará os seguintes limites máximos:
a) com relação à ocupação no sentido longitudinai do passeio: 30 % (trinta por cento) do 7,
comprimento da faixa de passeio destinada a este fim em cada testada da quadra MZ |
respectiva, excetuados deste limite os abrigos de ônibus; á
b) com relação à ocupação no sentido transversal do passeio: 40 % (quarenta por cento) ds Vo
largura do passeio. CEPRIA q) /
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Parágrafo único - A faixa reservada a trânsito de pedestre, a ser definida pelo regulamento
deste Código, deverá estar posicionada junto do alinhamento ou da faixa ajardinada e ter
largura igual ou superior a 1,50 m (um metro e meio) ou, no caso de passeio com medida
inferior a 2,00 m (dois metros), a 75 % (setenta e cinco por cento) da largura desse passeio.
Art. 61 - O mobiliário urbano instalado em logradouro público estará sujeito ao pagamento
de preço público, conforme dispuser regulamento.
Art. 62 - É vedada a instalação em logradouro público de mobiliário urbano destinado a:
| - abrir portão eletrônico de garagem;
| - obstruir o estacionamento de veículo sobre o passeio;
HI - proteger contra veículo.
Art. 63 - É vedada a instalação de mobiliário urbano em local em que tal mobiliário
prejudique a segurança ou o trânsito de veículo ou pedestre ou comprometa a estética da
cidade.
Art. 64 - É vedada a instalação de mobiliário urbano em posição em que tal mobiliário
interfira na visibilidade de bem tombado.
81º - O órgão responsável pela gestão cultural deverá estabelecer a altura e a distância que
cada tipo de mobiliário urbano deverá ter em relação a cada bem tombado, de forma a não
comprometer sua visibilidade.
$ 2º - Enquanto o órgão referido no 8 1º deste artigo não definir a altura e a distância de
cada mobiliário em relação a algum bem tombado, poderá ser expedido documento de
licenciamento para sua instalação, desde que se respeitem a distância mínima de 10,00 m
(dez metros) e a altura máxima de 3,00m (três metros), que prevalecerão pelo prazo de
vigência do mesmo.
Art. 65 - A instalação de mobiliário urbano subterrâneo, permitida apenas para serviço
público, deverá dar-se sob a faixa destinada a pedestre, salvo quanto à abertura respectiva,
que deverá ser instalada na faixa destinada a mobiliário urbano, respeitando, ainda, os
critérios definidos em regulamento.
Art. 66 - O Executivo poderá delegar a terceiros e conceder, mediante licitação, a instalação
de mobiliário urbano de interesse público, definindo-se no edital correspondente as
condições de contraprestação.
Art. 67 - O mobiliário urbano que constituir engenho de publicidade e aquele em que for
acrescida publicidade deverão respeitar as regras do Capítulo V do Título Ill deste Código,
sem prejuizo das previstas nesta Seção, no que não conflitarem com aquelas.
Art. 68 - O mobiliário urbano deverá ser mantido, por quem o instalar, em perfeita condição
de funcionamento, conservação e segurança.
Art. 69 - O responsável pela instalação do mobiliário urbano deverá removê-lo:
| - ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso, no caso de mobiliário pa
móvel; /
1! - ao final da vigência do licenciamento, por qualquer hipótese, no caso de mobiliário fixo,
ressalvadas as situações em que o mobiliário se incorpore ao patrimônio municipal;
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HI - quando devidamente caracterizado o interesse público que justifique a remoção.
8 1º - Os ônus com a remoção do mobiliário urbano são de quem tiver sido o responsável
por sua instalação.
$ 2º - Se a remoção do mobiliário urbano implicar dano ao logradouro público, o responsável
por sua instalação deverá fazer os devidos reparos, restabelecendo no logradouro as
mesmas condições em que ele se encontrava antes da instalação respectiva.
8 3º - No caso de não cumprimento do disposto no $ 2º deste artigo, poderá o Executivo
realizar a obra, sendo o custo respectivo ressarcido pelo proprietário, acrescido da taxa de
administração, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Seção Il
Da Mesa e Cadeira
Art. 70 - A área a ser destinada à colocação de mesa e cadeira é a do afastamento frontal
da edificação, desde que tal afastamento não seja configurado como extensão do passeio e
se respeitem os limites com o passeio.
$ 1º - A colocação de mesa e cadeira na área de afastamento frontal de que trata o caput
deste artigo independe de licenciamento.
$ 2º - É vedada a colocação de mesa e cadeira em via pública, exceto no caso de feira ou
evento regularmente licenciados.
Seção III
Do Toldo
Art. 71 - Toldo é o mobiliário acrescido à fachada da edificação, instalado sobre porta, janela
ou vitrine e projetado sobre o afastamento existente ou sobre o passeio, com estrutura leve
e cobertura em material flexível, como a lona ou o plástico, ou translúcido, como o vidro ou o
policarbonato, passível de ser removido sem necessidade de obra de demolição, ainda que
parcial.
Parágrafo único - A colocação de toldo depende de prévio licenciamento.
Art. 72 - O toldo será de um dos seguintes tipos: Í
| - passarela, aquele que se desenvolve no sentido perpendicular ou oblíquo à fachada,
exclusivamente para acesso à edificação, podendo utilizar colunas de sustentação;
1l - em balanço, aquele apoiado apenas na fachada;
11! - cortina, aquele instalado sob marquise ou laje, com panejamento vertical.
Art. 73 - É admitida a instalação de toldo sobre o passeio, desde que este toldo:
| - não desça nenhum de seus elementos a altura inferior a 2,30 m (dois metros e trinta
centímetros) do nível do passeio em qualquer ponto;
| - não prejudique a arborização ou a iluminação pública;
Il - não oculte placa de nomenclatura de logradouros e próprios públicos,
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IV - não prejudique as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação,
V - não exceda a largura do passeio.
8 1º - O toldo em balanço sobre fachada no alinhamento não terá mais de 2,00 m (dois
metros) de projeção horizontal, limitando-se, no máximo, à metade do passeio.
8 2º - O toldo do tipo passarela sobre o passeio é admitido apenas em fachada de hotel, bar,
restaurante, clube, hospitais, clínicas, casas de saúde, casa de recepção e congêneres e
desde que utilize no máximo duas colunas de sustentação e não exceda a largura da
entrada do estabelecimento.
Art. 74 - Poderá ser instalado toldo sobre afastamento de edificação, sem que seja
considerado elemento construtivo, desde que este toldo:
| - não tenha mais de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção horizontal,
limitando-se à metade do afastamento;
Il - não utilize colunas de sustentação;
|Il - não desça nenhum de seus elementos a altura inferior a 2,30 m (dois metros e trinta
centímetros) do nível do piso do pavimento;
IV - não prejudique as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação;
V - não prejudique as áreas mínimas de permeabilidade.
81º - A área de afastamento frontal lindeira a restaurante, bar, café, lanchonete e similares
poderá ser coberta por toldo, dispensando-se as exigências contidas nos incisos | e Il deste
artigo, desde que o toldo tenha a função de cobrir mesas e cadeiras regularmente
licenciadas.
82º - A área de afastamento frontal poderá ser coberta por toldo do tipo passarela,
dispensando-se as exigências contidas nos incisos | e II deste artigo, desde que O toido
tenha a função de cobrir acesso a edificações destinadas a uso coletivo, conforme
classificação da legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo. ,
Seção IV
Do Sanitário Público e da Cabine Sanitária À
Art. 75 - O Executivo poderá delegar a terceiros, mediante licitação, a construção, |
manutenção e exploração de sanitários públicos nos locais de maior trânsito de pedestres,
especialmente na Zona Central de Lavras (ZCL).
Art. 76 - O ponto final da linha de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano será :
As
equipado com cabine sanitária para uso exclusivo dos empregados neste serviço. Gy /
Parágrafo único - Considera-se ponto final o ponto de apoio onde ocorrem o controle dos
horários de partida da linha respectiva, a parada e o estacionamento dos veículos a seu
serviço.
Art. 77- A cabine sanitária será instalada pela empresa concessionária do transporte q
e não acarretará ônus para os cofres públicos. E?
As
<
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37206-000 - Telefux.: (35)3694-4024: juridicopmiiluvras.me.so
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Art. 78 - Estando o ponto final a distância inferior ou igual a 100 m (cem metros) da garagem
da empresa concessionária da respectiva linha, esta fica desobrigada de instalar a cabine
sanitária, bastando comunicar o fato ao órgão competente do Executivo, que o comprovará.
Art. 79 — A instalação do sanitário público e da cabine sanitária em ponto final da linha de
ônibus deverá ser feita fora do logradouro público.
Parágrafo único — Será admitida a instalação deste mobiliário no logradouro público
mediante parecer prévio da Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente.
Art. 80 - A mudança do ponto final de um local para outro no togradouro público obriga à
realocação da cabine no novo local e à recuperação do espaço em que ela estava instalada,
obedecido prazo previsto em regulamento.
Seção V
Da Banca
Art. 81 - Poderá ser instalada no logradouro público banca destinada ao exercício da
atividade prevista na Seção Il do Capitulo IV do Título HI deste Código, sendo que sua
instalação depende de prévio licenciamento, em processo definido neste Código e em seu
regulamento.
Art. 82 - A banca obedecerá a padrões definidos em regulamento, que especificarão
modelos e dimensões diferenciados, de modo a atender às particularidades do local de
instalação e do produto a ser comercializado.
$ 1º - Poderá ser instalada banca em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo
regulamento, desde que haja licenciamento especial do Executivo, com a finalidade de
adaptá-la a projeto de urbanização e paisagismo.
$ 2º - A banca destinada ao comércio de flores e plantas naturais será dotada de
mecanismos físicos de aeração, adequados à proteção da mercadoria, de forma a não
comprometer o viço e a resistência das flores e plantas.
Art. 83 - O local para a instalação de banca será indicado pelo Executivo, que cuidará de
resguardar as seguintes distâncias mínimas:
|- 10 m (dez metros) com relação aos pontos de embarque e desembarque de coletivos;
| - 200 m (duzentos metros) com rotação a outra banca,
Ill - 100 m (cem metros) com relação a lojas que comercializam o mesmo produto que a
banca.
Parágrafo único - As distâncias previstas nos incisos deste artigo serão medidas ao longo do
eixo do logradouro.
as
Art. 84 - Não será permitida alteração no modelo externo original da banca, nem mudança bi
na sua localização, sem autorização expressa do Executivo.
local previamente estabelecidos.
Av. Sylvio Menicncci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopmlúlavras.me.go!
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Seção VI
Do Suporte para Colocação de Lixo
Art. 86 - O suporte para colocação de lixo é equipamento da edificação e será instalado
sobre base própria fixada no passeio lindeiro ao respectivo terreno.
Art. 87 - A instalação, a conservação e a manutenção do suporte para colocação de lixo são
da responsabilidade do proprietário do terreno e deverão seguir as normas do órgão de
limpeza urbana.
Art. 88 - A aprovação do projeto arquitetônico de edificação condiciona-se a que este tenha
indicado o número e o tamanho dos suportes para colocação de lixo demandados, bem
como o local destinado a sua instalação.
Parágrafo único - O Executivo poderá eximir o proprietário da instalação de suporte para
colocação de lixo em função do intenso trânsito de pedestres no logradouro, da excessiva
quantidade de lixo que o coletor deverá suportar ou de outras especificidades locais.
Seção VII
Da Caçamba
Art. 89 - Caçamba é o mobiliário destinado à coleta de terra e entulho provenientes de obra, |
construção, reforma ou demolição de qualquer natureza.
Art. 90 - A colocação, a permanência, a utilização e o transporte de caçamba em logradouro
público sujeitam-se a prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento
deste Código.
8 1º - A unidade licenciada será o conjunto de 1 (um) caminhão e 15 (quinze) caçambas.
$ 2º - O licenciamento previsto pelo 8 1º deste artigo estará condicionado ao licenciamento
do local de guarda das caçambas.
$ 3º - É vedada a utilização de logradouro público para guarda de caçamba.
Art. 91 - A caçamba obedecerá a modelo próprio, que terá as seguintes características,
entre outras a serem definidas em regulamento:
| - capacidade máxima de 7mº (sete metros cúbicos);
|l - cores vivas, preferencialmente combinando amarelo e azul ou alaranjado e vermelho; i
Il - tarja refletora com área mínima de 100 cm? (cem centímetros quadrados) em cada
extremidade, para assegurar a visibilidade noturna;
IV - identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas faces
laterais externas.
a
Art. 92 - O local para a colocação de caçamba em logradouro público poderá ser: w
|- a via pública, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio, em sentido longitudinal,
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Parágrafo único - Não será permitida a colocação de caçamba:
|- a menos de 5,00 m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes;
|! - no local sinalizado com placa que proíba parar e estacionar,
Ill - junto ao hidrante e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galeria
subterrânea;
IV - inclinada em relação ao meio-fio, quando ocupar espaço maior que 2,70 m (dois metros
e setenta centimetros) de largura.
Art. 93 - Poderão ser formados grupos de até 2 (duas) caçambas no logradouro público,
desde que obedecido o espaço mínimo de 10,00 m (dez metros) entre os grupos.
Art. 94 - O tempo de permanência máximo por caçamba em um mesmo local, exceto o
previsto no art. 95 deste Código, é de 3 (três) dias úteis.
Art. 95 - Na Zona Central, o horário de colocação, de permanência e de retirada das
caçambas é:
| - das 20 (vinte) às 7 (sete) horas nos dias Uteis;
1 - das 14 (catorze) horas de sábado às 7 (sete) horas de segunda-feira;
HI - fivre nos feriados.
Art. 96 - Na operação de colocação e na de retirada da caçamba, deverá ser observada a
legislação referente à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículo e
pedestre, cuidando-se para que sejam utilizados:
| - sinalização com 3 (três) cones refletores;
Il - calços nas rodas traseiras dos veículos, no caso de logradouro com declividade.
Art. 97 - O Executivo poderá determinar a retirada de caçamba, mesmo no local para O qual
ela tenha sido liberada, quando, devido a alguma excepcionalidade, a mesma venha a
prejudicar o trânsito de veículo e pedestre.
Art. 98 - As penalidades previstas neste Código referentes a esta Seção serão aplicadas ao
proprietário da caçamba.
Seção VIII
Do Equipamento de Engraxate
Art. 99 — O equipamento de engraxate é o mobiliário utilizado para a prestação do serviço a
que se refere, devendo, para sua instalação, obedecer a padronização estabelecida pelo
órgão competente do Executivo. a
Parágrafo único - O licenciado para atividade em equipamento de engraxate poderá fazer a k/ /-
cadeira, por sua conta, obedecendo ao modelo oficial.
cuidando para que o mesmo não sija instalado: 4 jog j
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Av. Syivio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37206-000 - Telefux.: (5)3694-4024: juridicopmfaiavras.me.gêvo j STO. |
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| - em passeio de largura inferior a 3,00 m (três metros);
|| - na proximidade de ponto de coletivo, saída de repartição pública, estabelecimento
bancário ou de ensino, cinema e teatro.
Parágrafo único - O Executivo poderá, por conveniência pública, mudar a localização do
equipamento a qualquer tempo, devendo a transferência dar-se no prazo para tanto
estabelecido.
Art. 101 - o equipamento de engraxate poderá ser instalado por empresa privada, obedecido
o padrão estabelecido pelo Executivo.
Parágrafo único — Na hipótese do caput deste artigo, a empresa poderá utilizar o
equipamento para veicular publicidade.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
Seção |
Disposições Gerais
Art. 102 - O exercício de atividades em logradouro público depende de licenciamento prévio
junto ao Executivo.
Art. 103 — Somente serão permitidas no logradouro público as atividades exercidas com a
Outilização de mobiliário urbano ou de veículo de tração humana ou automotor, bem como
as atividades cujo exercício independa da utilização de um ou mais dos equipamentos
listados pelo regulamento.
Art. 104 - Fica proibido o exercício de atividade por camelôs e toreros em logradouro
público.
Art. 105 - O regulamento deste Código poderá:
| - estabelecer área do Município em que será proibido o exercício de atividade,
correlacionando ou não essa vedação a determinada época, circunstância ou atividade;
il - admitir a ampliação dos produtos e serviços que poderão ser oferecidos, desde que tais
produtos e serviços tenham natureza complementar à da atividade licenciada;
HI - definir locais específicos para a concentração do comércio exercido por ambulantes.
Art. 106 - A atividade exercida no logradouro público pode ser:
| - constante, aquela que se realiza periodicamente; =,
no
|| - eventual, aquela que se realiza esporadicamente. 7
Art. 107 - O licenciamento para exercício de atividade em logradouro público terá sempre
caráter precário e será feito por meio de licitação, conforme procedimento previsto no
regulamento deste Código, que poderá ser simplificado em relação a alguma atividade?
particularmente a classificada como eventual.
“Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-090 - Telefax. : (35)3694-4024; juridii
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Parágrafo único - O prazo de validade do documento de licenciamento variará conforme a
classificação da atividade, podendo ser:
| - de até 1 (um) ano, prorrogável conforme dispuser o regulamento deste Código, quando
se tratar de atividade constante;
1 - de até 3 (três) meses ou até o encerramento do evento, conforme o caso, quando se
tratar de atividade eventual, sendo, em ambos os casos, improrrogável.
Art. 108 - O documento de licenciamento deverá explicitar o equipamento ou apetrecho de
uso admitido no exercício da atividade respectiva no logradouro público e mencionar,
inclusive, a possibilidade de utilização de aparelho sonoro, sendo vedada a utilização de
qualquer outro equipamento ou apetrecho nele não explicitado.
Art. 109 - O documento de licenciamento é pessoal e específico para à atividade e o local de
instalação ou área de trânsito nele indicados.
8 1º - Somente poderá ser licenciada para exercicio de atividade em logradouro público a
pessoa natural e desde que não seja proprietária de estabelecimento industrial, comercial ou
de serviços.
g 2º - Não será liberado mais de um documento de licenciamento para a mesma pessoa
natural, mesmo que para atividades distintas.
83º - O titular do documento de licenciamento poderá indicar preposto para auxiliá-lo no
exercício da atividade, desde que tal preposto não seja titular de documento de
licenciamento da mesma natureza, ainda que de atividade distinta.
8 4º - As vedações de que tratam os 8 1º,2º e 3º deste artigo não se aplicam à possibilidade
de acumular 1 (um) documento de licenciamento para atividade constante com 1 (um)
documento de licenciamento para atividade eventual.
8 5º - Será especificado no regulamento deste Código o número de prepostos a que se
refere o $ 3º deste artigo, podendo haver variação desse número em função da atividade.
Art. 110 - Ocorrerá desistência quando:
| - o licenciado, sem motivo justificado, não iniciar o exercício da atividade no prazo
determinado;
1 - o licenciado, tendo iniciado o exercício da atividade, requerer ao Executivo a revogação
do licenciamento.
8 1º - No caso de a desistência ocorrer durante o primeiro ano, O licenciamento será
repassado ao habilitado imediatamente classificado na respectiva licitação.
g 2º - No caso de a desistência ocorrer após a vigência do primeiro ano, será O
licenciamento restituído ao Executivo, a fim de que seja redistribuído por meio de nova
licitação.
$ 3º - Em ambos os casos, a pessoa desistente não estará isenta de suas obrigações fiscais
junto ao Poder Público.
Art. 111 - O documento de licenciamento é intransferível.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37206-000 - Telefix.: (35)3694-4024: jurídico) Da vrAS. 18,
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Art. 112 - O horário de exercício de atividade no logradouro público será previsto no
documento de licenciamento respectivo.
Art. 113 - Para os fins deste Código, o equipamento para exercício de atividade no
logradouro público constitui modalidade de mobiliário urbano.
Art. 114 - É expressamente proibida a instalação de trailer em logradouro público, à exceção
dos que, não se destinando a atividade comercial, tenham obtido anuência do órgão
competente do Executivo.
Art. 115 - Somente é permitida a comercialização no logradouro público de mercadoria com
origem legal comprovada.
Art. 118 - É proibida no logradouro público a realização de campanha para arrecadação de
fundos, excetuando os casos destinados à manutenção de atividades sociais e entidades
sem fins lucrativos.
Art. 117 - O Executivo capacitará o licenciado para o exercício de atividade no logradouro
público, visando a engajá-lo nos programas de interesse público desenvolvidos no
respectivo local, podendo, inclusive, vir a utilizar o mobiliário onde a atividade é exercida
como ponto de apoio e referência para a comunidade.
Art. 118 - O Executivo regulamentará este Capítulo, especialmente no que se refere ao
detalhamento dos critérios de licenciamento, às taxas respectivas e à fiscalização das
atividades.
Seção 1
Da Atividade em Banca
Art. 119 - Poderá ser exercida a atividade de comércio em banca fixa instalada em
logradouro público, que se sujeita a prévio licenciamento, em processo a ser definido no
regulamento deste Código.
Art. 120 - O comércio de que trata o art. 119 deste Código será dedicado à venda ao
consumidor das mercadorias previstas nesta Seção para os seguintes tipos de banca:
1- banca de jornais e revistas;
Il - banca de flores e plantas naturais.
Parágrafo único - Cada um dos tipos de banca somente poderá explorar o comércio das
mercadorias que para ele tiverem sido previstas nesta Seção.
Art. 121 - A banca de jornais e revistas destina-se à comercialização de:
| - jornal e revista;
1! - flâmula, álbum de figurinha, emblema e adesivo;
II - cartão postal e comemorativo; Vos
IV - mapa e livro; to É
V - cartão telefônico fixo, móvel e recarga de cartão magnético do sistema de transporte
coletivo; -
VI - talão de estacionamento;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kenedy —3 7200000 - Telefax: (35)3694-4024: jurídico]
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VII - selo postal;
VII — bilhete de loteria e prognóstico explorado ou concedido pelo Poder Público;
IX - periódico de qualquer natureza, inclusive audiovisual integrante do mesmo;
X - ingresso para espetáculo público;
XI — carnê de sorteio autorizado pela Fazenda Pública;
XII — artigo de papelaria de pequeno porte e serviço de cópia de fax;
XIII - impresso de utilidade pública;
XIV - pilha, barbeador, preservativo;
XV - fita de áudio, CD encartado em publicação e filme fotográfico.
$ 1º - Será facultado à banca de jornais e revistas fazer a distribuição de encarte, folheto e
similar de cunho promocional.
$ 2º - A distribuição prevista no $ 1º deste artigo não poderá descaracterizar a atividade
própria da banca.
8 3º - Fica proibido a banca de jornais e revistas a exposição de revistas, cartazes e
similares que contenham mulheres nuas ou semi-nuas além de mensagens eróticas. |
Art. 122 - É proibida a exploração de banca de jornais e revistas ao proprietário de empresa
distribuidora de jornal e revista, proibição extensiva ao cônjuge.
Art. 123 - A banca de flores e plantas naturais poderá comercializar, além de flores e plantas
naturais, também produto utilizado no cultivo domiciliar de pequeno porte, como terra
vegetal, adubo e semente.
Art. 124 - Em qualquer dos tipos de banca, a exposição do produto que comercializa
somente será permitida no local próprio, previsto para esta finalidade, em modelos
padronizados aprovados pelo Poder Público.
Seção III
Da Atividade em Veículo de Tração Humana e Veículo Automotor
Art. 125 - Poderão ser utilizados o veículo de tração humana e o automotor para a
comercialização de alimento em logradouro público, devendo tais veículos, bem como os
utensílios e vasilhames utilizados no serviço, ser vistoriados e aprovados pelo órgão i
municipal responsável pela vigilância sanitária.
Art. 126 - A atividade de que trata esta Seção poderá ser exercida em sistema de rodízio
estabelecido pela entidade representativa de cada segmento, segundo critérios a serem
definidos pelo regulamento.
Art. 127 - O licenciado para exercer atividade comercial em veículo de tração humana 041
automotor deverá, quando em serviço: VA
| - portar o documento de licenciamento atualizado;
1 - usar uniforme limpo e de cor clara;
IN - manter rigoroso asseio pessoal;
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-090 - Telefwe.: (35)3694-4024: juridicopmimluvras. mes: : e
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IV - zelar para que as mercadorias não estejam deterioradas ou contaminadas e se
apresentem em perfeitas condições higiênicas;
v - zelar pela limpeza do logradouro público;
VI - manter o veículo em perfeitas condições de conservação, higiene e limpeza;
VI! - acatar os dispositivos legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 128 - O veículo será de tipo padronizado, definido pelo Executivo para cada modalidade
de comércio, sendo, em qualquer caso, dotado de:
| - recipiente adequado à coleta de resíduos;
| - extintor de incêndio apropriado, no caso de utilização de substância inflamável no
preparo dos produtos a serem comercializados.
Parágrafo único - O veículo não poderá apresentar expansão ou acréscimo de qualquer
espécie, vedada a exposição de mercadoria em suas partes externas.
Art. 129 - A mercadoria não poderá ficar exposta em caixote ou assemelhado colocado no
passeio ou via pública.
Art. 130 - É proibido comercializar em veículo:
| - bebida alcoólica;
HI - refresco; |
III - caldo de cana; -
IV - café;
V - carnes e derivados;
VI - sorvete de fabricação instantârea, proveniente de xaropes ou qualquer outro processo,
Vil - fruta descascada ou partida, exceto laranja, que deverá ser descascada na hora, a
pedido e à vista do consumidor.
Art. 131 - Os produtos comercializados em veículos deverão atender ao disposto na
legislação sanitária específica.
Art. 132 - O licenciado para o comércio em veículo de tração humana somente poderá
comercializar algodão-doce, milho verde. água-de-coco, doces, água mineral, suco e i
refresco industrializado, refrigerante, picolé, sorvete, pipoca, amendoim torrado, cachorro- :
quente, churro e frutas.
Art. 133 - É vedado ao licenciado para atividade desenvolvida em veículo de tração humana: '
A
|- o preparo de alimentos não elencados no art. 132 deste Código; (o
outro produto corante ou
Il - o preparo de bebida, ou mistura de xarope, essência ou
aromático;
|l - a venda fracionada de refrigerante, água mineral, suco ou refresco industriali;
Ay. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024: jutridicopenlatavras. mes: PDA
DE iii iba das ad
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Art. 134 - O licenciado para o comércio em veículo automotor somente poderá comercializar
lanche rápido, água mineral, suco ou refresco industrializado e refrigerante, conforme
definido em regulamento.
Art. 135 - O veículo automotor a ser utilizado deverá:
| - estar devidamente emplacado no município pelo órgão competente, respeitando-se as
normas aplicáveis do Código de Trânsito Brasileiro,
| - ser utilitário de até 1.000 kg (mil quilogramas);
HI - estar devidamente adaptado;
IV - atender às normas de segurança e de saúde pública;
V - ser aprovado em vistoria técnica anual pelo órgão municipal responsável pelo trânsito.
Parágrafo único - Não se admitirá o comércio em trailer ou reboque em logradouro público.
Art. 136 - É proibida ao comércio em veículo automotor a utilização de:
| - sombrinha, mesa e cadeira;
Il - som.
Parágrafo único - A instalação de toldo e o uso de publicidade obedecerão ao disposto no
regulamento.
Art. 137 - O comércio em veículo automotor não poderá ocorrer.
|- em frente a portaria de estabelecimento de ensino, hospital, clube e templo religioso;
Il - a menos de 50 m (cinquenta metros) de lanchonete, bar, restaurante e similar,
III - em afastamento frontal de edificação;
IV - em local onde a legislação de trânsito não permita a parada ou o estacionamento de
veículo.
Art. 138 - Não será permitida a venda ambulante de alimento em cesto, baú, tabuleiro ou
qualquer outro recipiente similar.
Art. 139 - O regulamento deste Código:
| - definirá a documentação necussária ao licenciamento para O exercício de atividade
comercial em veículos de tração humana e automotor;
| - poderá estabelecer, em área específica, proibições adicionais relativas a horários e a
locais para o exercício de atividade comercial em veículos.
Seção IV
Da Atividade de Engraxate
Art. 140 - Poderá ser exercida em logradouro público a atividade de engraxate, que
dependerá de licenciamento, observado que:
| - seja dada prioridade aos candidatos com maior grau de carência socioeconômica;
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Il - haja isenção do pagamento de taxa ou de qualquer outro tributo ou preço público.
Art. 141 - O Executivo poderá celebrar convênio com entidade voltada à garantia dos
direitos da criança e do adolescente com vistas à seleção de menores candidatos à
obtenção do licenciamento de que trata o art. 140 deste Código.
Art. 142 - O licenciado poderá explorar apenas 1 (um) equipamento de engraxate e um
mesmo equipamento de engraxate poderá ser explorada por até 2 (duas) pessoas.
Art. 143 - O licenciado deverá exercer pessoalmente as atividades respectivas, sendo-lhe
proibido colocar preposto no serviço.
Parágrafo único - A proibição prev'sta no caput não atinge o irmão ou o filho do licenciado,
desde que comprovada e comunicada ao Executivo a sua incapacidade temporária ou
definitiva.
Art. 144 - Cumpre ao licenciado:
| - manter o equipamento e acessórios em bom estado de conservação e aparência;
1! - portar o documento de licenciamento e apresentá-lo à fiscalização quando solicitado;
II - observar a tabela de preços e afixá-la em local visível;
IV - usar o uniforme estipulado pelo Executivo;
V - manter limpa a área num raio de 5 m (cinco metros) da cadeira;
VI - usar em serviço material de boa qualidade.
Art. 145 - É vedado ao licenciado:
| - permanecer inativo por mais de 5 (cinco) dias, salvo em caso de superveniência de
incapacidade temporária, se ela não for substituída na forma do parágrafo único do art. 143
deste Código;
Il - ocupar -o logradouro público com mercadoria, objeto ou instalação diversa de sua
atividade, ,
HI - realizar qualquer serviço de sapataria, inclusive consertos, no logradouro público;
IV - comercializar qualquer espécie de produto.
Seção V ;
Do Evento :
Art. 146 - Poderá ser realizado evento em logradouro público, desde que atenda ao :
interesse público, devidamente demonstrado no processo de licenciamento respectivo. ;
Parágrafo único - Considera-se evento, para os fins deste Código, qualquer realização, sem
caráter de permanência, de atividade recreativa, social, cultural, religiosa ou sy
Art. 147 - O evento em logradouro público será:
| - constante, aquele realizado periodicamente, no mesmo local, com intervalo de pelo ..
menos uma semana entre uma e outra realização; y |
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| - itinerante, aquele realizado periodicamente, com intervalo de pelo menos uma semana
entre uma e outra realização e com variação do local de realização;
|ll - esporádico, aquele realizado em dia certo e específico, sem periodicidade e intervalo
determinados, não podendo ultrapassar o total de 10 (dez) realizações no ano no mesmo
local.
8 1º - Para fins de aplicação da regra do inciso III do caput, entende-se como mesmo local
aquele situado em raio de distância determinado em relação ao local licenciado, conforme
definido no regulamento deste Código.
8 2º - O regulamento deste Código definirá:
| - o número de eventos permitidos em cada local, observando-se a natureza dos eventos e
as especificidades locais;
| - o processo de licenciamento específico para cada uma das modalidades de evento
previstas no caput deste artigo.
Art. 148 - O requerimento de licenciamento para realização de evento em logradouro público
deverá definir, conforme o caso:
|- a área a ser utilizada;
|| - os locais para estacionamento de veículo e para carga e descarga;
HH - a solução viária para desvio do trânsito;
IV - a garantia de acessibilidade para veículo utilizado em situações emergenciais;
V-a garantia de acessibilidade aos imóveis lindeiros ao loca! de realização do evento;
VI - a solução da questão da limpeza urbana;
VII - os equipamentos que serão instalados,
VIII - as medidas preventivas de segurança;
IX - as medidas de proteção do meio ambiente;
X — nos casos em que se utilize a montagem e desmontagem de palcos, palanques,
arquibancadas e estruturas para suporte de iluminação e som, a qualificação do engenheiro
de segurança responsável pelo evento, que deverá estar acompanhada da respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que deverá ser obtida junto ao Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura — CREA.
$ 1º - O processo será submetido à análise dos órgãos responsáveis pela gestão ambiental,
pela segurança e pelo trânsito, que informarão sobre os impactos do evento no ambiente
urbano e sobre as medidas a serem adotadas para minorá-los, podendo esses órgãos
opinar pela não autorização do evento.
$ 2º - Inclui-se na regra prevista no $ 1º deste artigo o evento promovido pelo Poder Público )
no logradouro público. a
8 3º - Com base na opinião dos órgãos mencionados no $ 1º deste artigo, o Poder Público Z N
poderá indeferir a solicitação de licenciamento para realização do evento. E
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8 4º - O regulamento deste Código poderá definir outras informações que deverão constar
do requerimento de licenciamento, bem como outros órgãos competentes para proceder à
análise respectiva.
8 5º O requerente deverá firmar termo de responsabilidade relativo a danos ao patrimônio
público ou a quaisquer outros decorrentes do evento.
Art. 149 - O espetáculo pirotécnico é considerado evento e dependerá de licenciamento e
comunicação prévia ao Corpo de Pombeiros.
Parágrafo único - O espetáculo pirotécnico respeitará as regras de segurança pública e de
proteção ao meio ambiente, podendo o regulamento proibir a sua realização na proximidade
que definir em relação a local onde possa comprometer a segurança de pessoa ou de bem.
Seção VI
Da Feira
Subseção |
Disposições Preliminares
Art. 150 - As áreas destinadas à feira em logradouro público serão fechadas ao trânsito de
veiculos durante sua realização.
Art. 151 - É vedada a realização de feira que fira o interesse público, a critério do Executivo.
Art. 152 - A feira será criada pelo Executivo.
Subseção Il
Do Documento de Licenciamento
Art. 153 - A participação em feira depende de prévio licenciamento e da expedição do
respectivo documento de licenciamento.
8 1º - O documento de licenciamento para participação em feira terá validade de 1 (um) ano,
podendo, a critério do Executivo, ser renovado ao final do período por igual prazo. |
8 2º - Para a renovação do documento de licenciamento deverá ser encaminhado ao órgão i
competente requerimento instruído com cópia do documento vigente e comprovação de
pagamento da última taxa devida. :
Art. 154 - O documento de licenciamento será específico para cada feira ou, se for o caso, |
para cada dia. :
Parágrafo único - No caso de feira permanente, é vedado deter mais de um documento de
licenciamento, a qualquer título, para uma mesma feira.
Art. 155 - O Executivo reservará vagas nas feiras, nos termos prescritos no regulamento, até
o limite de 5% (cinco por cento), para entidades assistenciais ou filantrópicas ou para
pessoas portadoras de deficiência, que ficarão isentas do pagamento das taxas devidas.
Art. 156 - Cada feirante poderá indicar, por escrito, uma pessoa como seu preposto,
devidamente cadastrada junto ao Executivo, para que o substitua em caso de necessid
devidamente comprovada. s
$
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37206-000 - Telefax: (3: 5) 3694-4024: juridicopmielavras.me.go!
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Parágrafo único - O prazo máximo para substituição será de 60 (sessenta) dias, ficando os
casos excepcionais sujeitos a avaliação pela comissão paritária de que trata o art. 168 deste
Código.
Subseção HI
Dos Deveres e Vedações
Art. 157 - O feirante é obrigado a:
| - trabalhar apenas na feira e com os materiais para os quais esteja licenciado;
| - respeitar o local demarcado para a instalação de sua banca;
HI - manter rigoroso asseio pessoal;
IV - respeitar e cumprir o horário de funcionamento da feira;
V - adotar o modelo de equipamento definido pelo Executivo;
VI - colaborar com a fiscalização no que for necessário, prestando as informações
solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;
VIH - manter os equipamentos em bom estado de higiene e conservação;
VIII - manter plaquetas contendo nome, preço e classificação do produto; Í
IX - manter balança aferida e nivelada, quando for o caso;
X - respeitar o regulamento de limpeza pública e demais normas expedidas pelo órgão
competente do Executivo;
XI - tratar com urbanidade o público em geral e os clientes;
XI - afixar cartazes e avisos de interesse público determinados pelo Executivo.
Art. 158 - É proibido ao feirante:
| - faltar injustificadamente a 2 (dois) dias de feira consecutivos ou a mais de 4 (quatro) dias
de feira por mês; ,
Il - apregoar mercadoria em voz alta;
1! - vender produto diferente dos constantes em seu documento de licenciamento,
IV - fazer uso do passeio, da arborização pública, do mobiliário urbano público, da fachada
ou de quaisquer outras áreas das edificações lindeiras para exposição, depósito ou
estocagem de mercadoria ou vasilhame ou para colocação de apetrecho destinado à
afixação de faixa e cartaz ou a suporte de toldo ou barraca;
V - ocupar espaço maior do que o que lhe foi licenciado; :
VI - explorar a concessão exclusivamente por meio de preposto;
VII - lançar, na área da feira ou em seus arredores, detrito, gordura e água servida ou lixo de /; ”
qualquer natureza;
vill - vender, alugar ou ceder a qualquer título, total ou parcialmente, permanente oú
temporariamente, seu direito de participação na feira; -
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IX - utilizar letreiro, cartaz, faixa e outro processo de comunicação no local de realização da
feira;
X - fazer propaganda de caráter político ou religioso durante a realização da feira, no local
onde ela funcione.
Art. 159 — O Executivo poderá instituir a Taxa de Fiscalização de Feira, que terá valor
variável, conforme o tipo e a localização da feira, a ser fixado no regulamento.
Art. 160 - O feirante deverá utilizar banca para expor sua mercadoria, respeitando o disposto
nos arts. 82, 83 e 84 deste Código, no que for compatível.
Subseção IV
Das Modalidades e Especificidades da Feira
Art. 161 - A feira poderá ser.
|- permanente, a que for realizada continuamente, ainda que tenha caráter periódico;
|| - eventual, a que for realizada esporadicamente, sem O sentido de continuidade.
Parágrafo único - As feiras permanentes deverão ter espaço destinado à apresentação
gratuita de grupos regionais, culturais e de diversão.
Art. 162 - Serão admitidas as seguintes modalidades de feira:
| - feira-livre, a que se destinar à venda, exclusivamente a varejo, de frutas, legumes,
verduras, aves vivas e abatidas, ovos, gêneros alimentícios componentes da cesta básica,
pescados, doces e laticínios, cereais, óleos comestíveis, artigos de higiene e limpeza,
utilidades domésticas, produtos comprovadamente artesanais e produtos da lavoura e
indústria rural;
|! - de plantas e flores naturais,
IH - de livros usados e periódicos antigos, |
IV - de artes plásticas e artesanato; |
V - de antiguidades;
Vi - de comidas e bebidas típicas nacionais ou estrangeiras,
VII - promocional.
Parágrafo único - O executivo poderá permitir a realização em conjunto de mais de uma :
modalidade de feira, desde que tenham objetos compatíveis entre si. :
Art. 163 - A feira de plantas e flores naturais comercializará os produtos naturais previstos
no art. 123 deste Código.
Parágrafo único - É vedada a comercialização, na feira de plantas e flores naturais, de
espécimes coletados na natureza que possam representar risco de depredação da flora
nativa. j
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Art. 164 - A feira de arte e artesanato comercializará produtos resultantes da ação
predominantemente manual, que agreguem significado cultural, utilitário, artístico,
patrimonial ou estético e que, feitos com todos os materiais possíveis, sejam de elaboração
exclusivamente artesanal, não sendo elaborados em nível final, exceto quando reciclados.
Art. 165 - A feira de Antiguidade comercializará objetos selecionados de acordo com a data
de fabricação - que é critério fundamental -, com o estilo de época, a raridade, a
possibilidade de serem colecionados e as peculiaridades locais.
Parágrafo único - A fim de se evitar a evasão do patrimônio histórico, artístico e cultural,
cada expositor deverá manter registro de procedência e destino das peças sacras, mobiliário
e outros que porventura venha a comercializar na feira.
Art. 166 - A feira de comidas e bebidas típicas comercializará produtos que:
| - estejam ligados à origem cultural determinada, constituindo tradição cultural das cozinhas
mineira, nacional e internacional;
Il - resultem de preparo e processo exclusivamente caseiro, à exceção de cerveja,
refrigerante, suco e refresco industrializado e água mineral.
Art. 167 - A feira promocional será destinada a divulgar atividade, produto, tecnologia,
serviço, país, estado ou cidade.
8 1º - Na feira prevista no caput é vedada a venda a varejo.
g 2º - É permitida, na feira prevista no caput, a instalação de espaços destinados à
prestação de serviço distinto da finalidade da feira, desde que ocupando no máximo 10 Y%
(dez por cento) de seu espaço total.
Subseção V
Da Coordenação das Feiras
Art. 168 - As feiras serão coordenadas por uma comissão paritária constituída, em igual
número, por representantes do Executivo e dos feirantes, com suplência, sendo que haverá
uma comissão para cada uma das modalidades de feira previstas no art. 162 deste Código.
$ 1º - Os representantes dos feirantes serão eleitos diretamente entre os licenciados nas i
feiras, em processo autônomo.
8 2º - Os membros suplentes serão escolhidos da mesma forma que os membros titulares.
$ 3º - O mandato dos membros da.comissão paritária será de 1 (um) ano, renovável uma
vez por igual período. i
$ 4º - Os membros da comissão paritária não farão jus a qualquer espécie de remuneração.
8 5º - Serão excluídos da comissão paritária os membros, titulares ou suplentes, que :
faltarem injustificadamente a mais de 4 (quatro) reuniões por ano. ,
8 6º - O regulamento deste Código definirá as regras de funcionamento e de realização das
reuniões da comissão paritária, considerando as prescrições desta Subseção. -
Art. 169 - Em virtude da dimensão de alguma feira em particular, poderá ser criada uma
comissão paritária específica para ela, obedecidas as regras do art. 168 deste Código.
Art. 170 - À comissão paritária compete:
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| - solicitar ao Poder Público a constituição de grupo técnico de avaliação, sempre que
entender necessário;
It - organizar e orientar o funcionamento das feiras;
Hi - manifestar-se sobre os recursos impetrados por feirantes em caso de aplicação de
penalidade.
Art. 171 - O Poder Público, de ofício ou mediante solicitação da comissão paritária,
constituirá um grupo técnico de avaliação, composto por especialistas nas atividades
desenvolvidas nas feiras e em urbanismo e que não sejam feirantes.
Parágrafo único - Compete ao grupo técnico de avaliação:
| - avaliar a natureza, a qualidade da produção e do material e as ferramentas utilizadas,
podendo fazê-lo nos locais de exposição, armazenagem ou produção;
jl - apreciar a compatibilização do material a ser exposto e comercializado com as
prescrições deste Código, de seu ragulamento e do documento de licenciamento respectivo;
| - assessorar a comissão paritária sempre que solicitado.
CAPITULO V
DA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE
Art. 172 - Poderá ser instalado engenho de publicidade no logradouro público e no espaço
aéreo do Município, observadas as permissões expressas constantes neste Capítulo e as
normas gerais constantes no Capítulo || do Título VI deste Código.
Art. 173 - Em qualquer hipótese, é vedada a instalação de engenho de publicidade:
| - em local em que o engenho prejudique a identificação e preservação dos marcos
referenciais urbanos,
Il - nas árvores;
III - em local em que, de qualquer maneira, o engenho prejudique a sinalização de trânsito
ou outra destinada à orientação pública, ou ainda, em que cause insegurança ao trânsito de
veículo e pedestre, especialmente em viaduto, ponte, canal, túnel, pontilhão, passarela de
pedestre, passarela de acesso, trevo, entroncamento, trincheira, elevado e similares;
IV - em placa indicativa de trânsito;
V - em faixa de domínio de rodovias, nos seguintes pontos:
a) no trevo e no trecho em curva; ,
b) em distância inferior a 100,00 m (cem metros) da entrada e saída de túnel; bs
c) em distância inferior a 50,00 m (cinquenta metros) de elevado e rótula;
VI - em veículo, motorizado ou não, com o fim exclusivo de divulgação de publicidade, salvo,
previsão do art. 180 deste Código. Ri
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Art. 174 - É permitida a instalação de engenho de publicidade em logradouro público durante
a realização de evento, desde que o local de sua instalação seja estritamente o do evento,
obedecidos aos critérios estabelecidos no licenciamento do evento.
Art. 175 - É permitida a instalação de faixa e estandarte no logradouro público quando
transmitirem mensagem institucional veiculada por órgão e entidade do Poder Público,
observado período de exposição máximo de 5 (cinco) dias.
$1º- É permitida a veiculação da marca do patrocinador da divulgação das mensagens
previstas no caput deste artigo, desde que para tanto se respeite o limite de 20 % (vinte por
cento) da área total da faixa ou estandarte.
82º -Afaixa e O estandarte destinados à divulgação de campanha de interesse público
poderão permanecer instalados por período máximo de 30 (trinta) dias, desde que a
entidade do Poder Público responsável pela campanha encaminhe ao órgão municipal
competente a relação de endereços de instalação e dos respectivos prazos de exposição,
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da instalação.
Art. 176 - É permitida a instalação de engenho de publicidade em mobiliário urbano com O
objetivo de que o preço cobrado pelo uso do logradouro público financie a instalação,
manutenção, substituição e padronização de mobiliário urbano, conforme critérios a serem
estabelecidos pelo Executivo.
g 1º - O Executivo estabelecerá sistema de cobrança diferenciada pelo uso do logradouro
público, segundo critério que possibilite que o preço cobrado por engenho instalado em local
de alta visibilidade financie a instalação de outro mobiliário naquele local ou de mobiliário em
local que não seja objeto de interesse por parte dos anunciantes.
2º - No caso de mobiliário urbano objeto de concessão estadual ou federal, somente é
permitido utilizar engenho de publicidade quando houver interesse do Município em que a
concessionária instale mobiliário além dos exigidos nos termos da respectiva concessão.
Art. 177 - É permitida a instalação de engenho de publicidade no canteiro central da via
pública e na praça para divulgação de entidade patrocinadora de programa de adoção de
área verde, respeitados a legislação específica e O modelo padronizado pelo Executivo.
Art. 178 --É permitida a veiculação de publicidade de entidade patrocinadora da pista de
Cooper e da ciclovia regularmente instaladas no logradouro público, respeitados os padrões
previamente estabelecidos pelo Executivo para O local. |
Art. 179 - É permitida, durante a realização de evento em logradouro público, a instalação de
engenho de publicidade no espaço aéreo sobre a área em que O evento esteja sendo À
realizado.
Parágrafo único - Entende-se poi espaço aéreo aquele situado acima da altura máxima
permitida para a instalação de engenho de publicidade no locai.
Art. 180 — O Poder Executivo poderá autorizar, mediante normatização, a publicidade em
ônibus, táxi e mobiliário urbano relacionado ao sistema de transporte público do Município,
observadas as disposições gerais deste Código e as disposições e determinações da” “,»
legislação de trânsito, naquilo que lhes for aplicável. PA :
CAPÍTULO VI
DO TRANSPORTE COLETIVO
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Art. 181 — É obrigatória a afixação de placa na parte externa de veículo de transporte
coletivo, contendo:
| — informação que permita a identificação do veículo;
1I - o número de telefone da empresa concessionária para receber reclamação ou sugestão;
Parágrafo único - A placa será afixada em local visível e de fácil leitura, nas laterais e nas
partes traseira e dianteira do veículo.
Art. 182 — É obrigatória a afixação de placa em local visível, no interior do veículo de
transporte coletivo, contendo:
|- a informação de que a empresa concessionária de transporte coletivo é responsável pelo
dano causado à pessoa transporta'la;
Il — a informação de que o dano pessoal será coberto pelo seguro obrigatório do veículo;
IH — itinerários de ida e volta;
IV — aviso educativo orientando o usuário a respeitar a reserva de lugar ao idoso, ao
portador de deficiência física ou à pessoa com mobilidade reduzida;
V - sinalização do lugar reservado ao idoso, ao portador de deficiência física ou à pessoa
com mobilidade reduzida.
VI — mensagem institucional
Parágrafo único — A forma e as dimensões da placa e sua localização serão definidas pelo
regulamento.
Art. 183 — É obrigatória a afixação de placa, nos pontos das linhas de transporte coletivo,
contendo o número e a denominação da linha, bem como de placa na lateral dianteira dos
veículos, indicando as ruas principais do itinerário percorrido pelos veículos.
Parágrafo único — A placa será padronizada conforme o regulamento e instalada à custa da
empresa que explora a linha.
TÍTULO IV
CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PROPRIEDADES
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 184 - Serão observadas, para a promoção e a manutenção do controle sanitário nos
terrenos e nas edificações, as disposições contidas no Código Sanitário Municipal e no
Regulamento de Limpeza Urbana.
Art. 185 - Para a instalação de cerca elétrica ou de qualquer dispositivo de segurança qu o
apresente risco de dano a terceiros exige-se que: f j
| - a altura do dispositivo em relação ao terreno ou piso circundante, quando instalado nas
divisas ou alinhamento, seja no mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros); ra
| - a projeção ortogonal do dispositivo esteja contida nos limites do terreno;
WII - seja feita a apresentação de Responsável Técnico.
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Art. 186 - A instalação, o funcionamento e a manutenção de elevadores e aparelhos de
transporte similares observarão o disposto nas Leis Municipais pertinentes à matéria, e nas
que as modificarem ou sucederem, aplicando-se às infrações nelas elencadas as
penalidades previstas neste Código. )
CAPÍTULO II
DO TERRENO OU LOTE VAGO
Art. 187 - Entende-se por terreno ou lote vago aquele destituído de qualquer edificação
permanente.
Art. 188 - Em logradouro público dotado de meio-fio, o proprietário de terreno ou lote vago
deverá fechá-lo em sua divisa com o alinhamento, com vedação de no mínimo 1,80 m (um
metro e oitenta centímetros) de altura, medida em relação ao passeio.
$ 1º - O fechamento de que trata este artigo poderá ser feito com qualquer material admitido
no regulamento, podendo este padronizar ou proibir determinado material em alguma área
específica do Município.
8 2º - O material a ser usado no fechamento deverá ser capaz de impedir o carreamento de
material do lote ou terreno vago para o logradouro público, bem como a entrada de animais
de qualquer porte.
& 3º - Deverá ser previsto um acesso ao terreno ou lote vago.
Art. 189 - É proibido o despejo de lixo no terreno ou lote vago.
8 1º - O proprietário de terreno ou lote vago é obrigado a mantê-lo limpo, capinado e
drenado, independendo de licenciamento os respectivos atos.
$ 2º - Em caso de desobediência às regras do caput e do 81º deste artigo, o infrator será
multado, de acordo com os valores fixados nesta lei.
CAPÍTULO HI
DO LOTE EDIFICADO
Art. 190 - Entende-se por lote edificado aquele onde existe edificação concluída ou aquele
onde é exercida uma atividade.
Art. 191 - O proprietário fechará, com vedação de no mínimo 1,80 m (um metro e oitenta
centímetros) de altura, todas as divisas do lote edificado, dispensando-se o fechamento em
sua divisa com o alinhamento.
Parágrafo único - Poderá ser dispensada a exigência de muro sobre as divisas laterais e de
fundo mediante acordo expresso entre os proprietários dos imóveis lindeiros.
Art. 192 - O proprietário manterá em bom estado de conservação o fechamento nas divisas
e no alinhamento e as fachadas do imóvel.
Parágrafo único - Não é motivo de isenção do cumprimento do disposto neste artigo a
depredação por terceiro ou a ocorrência de acidente.
TÍTULO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 193 - O responsável pela modificação das condições naturais do terreno, que cause
instabilidade ou dano de qualquer natureza a logradouro público ou a terreno vizinho, é
obrigado a executar as obras necessárias a sanar O problema.
Art. 194 - O tapume, o barracão de obra e o dispositivo de segurança instalados não
poderão prejudicar a arborização pública, o mobiliário urbano instalado, nem a visibilidade
de placa de identificação de logradouro público ou de sinalização de trânsito.
CAPÍTULO Il
DO TAPUME
Art. 195 - O responsável pela execução de obra, reforma ou demolição deverá instalar, ao
longo do alinhamento, tapume de proteção.
$ 1º - O tapume terá altura minima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) e poderá ser
construido com qualquer material que cumpra finalidade de vedação e garanta a segurança
do pedestre.
8 2º - A instalação do tapume é dispensada:
| - em caso de obra interna à edificação;
|l - em obra cujo vulto ou posição não comprometam a segurança de pedestre ou de veículo,
desde que autorizado pelo Executivo;
Il - em caso de obra em imóvel fechado com muro ou gradil.
Art. 196 - O tapume poderá avançar sobre o passeio correspondente à testada do imóvel em
que será executada a obra, desde que o avanço não ultrapasse a metade da largura do
passeio e desde que deixe livre faixa contínua para passagem de pedestre de no mínimo
1,20 m (um metro e vinte centimetros) de largura.
Parágrafo único - Nos casos em que, segundo a devida comprovação pelo interessado, as
condições técnicas da obra exigirem a ocupação de área maior no passeio, poderá ser
tolerado avanço superior ao permitido neste artigo, mediante o pagamento do preço público
relativo à área excedente, excetuando-se o trecho de logradouro de grande trânsito, a juízo
do órgão competente do Executivo.
Art. 197 - A instalação de tapume sobre o passeio sujeita-se a processo prévio de
licenciamento, nos termos do regulamento deste Código.
Art. 198 - O documento de licenciamento para a instalação de tapume terá validade pelo
prazo de duração da obra.
$ 1º - No caso de ocupação de mais da metade da largura do passeio, o documento de |,
licenciamento vigerá pelo prazo máximo e improrrogável de 1 (um) ano, variando conforme É
a intensidade do trânsito de pedestre no local. sa
$ 2º - No caso de paralisação da obra, o tapume colocado sobre passeio deverá ser recuado
para o alinhamento do terreno no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da
paralisação respectiva.
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kenvedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4024: juridicopmlolavras.mg.gov.
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CAPÍTULO II
DO BARRACÃO DE OBRA
Art. 199 - A instalação de barracão de obra suspenso sobre o passeio será admitida quando
se tratar de obra executada em imóvel localizado em logradouro público de intenso trânsito
de pedestre - conforme classificação feita pelo órgão responsável pela gestão do trânsito - e
desde que não tenha sido concluído qualquer piso na obra.
Art. 200 - A instalação de barracão de obra sujeita-se a processo prévio de licenciamento,
sendo de 1 (um) ano o prazo máximo de vigência do documento de licenciamento
respectivo.
Parágrafo único - O documento de licenciamento de que trata o caput ficará
automaticamente cancelado, independentemente do prazo transcorrido, quando a obra tiver
concluída a construção de seu terceiro piso acima do nível do passeio.
Art. 201 - O barracão de obra será instalado a pelo menos 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros) de altura em relação ao passeio, admitida a colocação de pontalete de
sustentação na faixa de mobiliário urbano.
CAPÍTULO IV
DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA
Art. 202 - Durante a execução de obra, reforma ou demolição, o responsável por ela,
visando à proteção de pedestre ou de edificação vizinha, deverá instalar dispositivos de
segurança, conforme critérios definidos na legistação específica sobre a segurança do
trabalho.
Parágrafo único - A regra deste artigo estende-se a qualquer serviço executado na fachada
da edificação, mesmo que tal serviço não seja da natureza de obra de construção ou similar.
CAPÍTULO V
DA DESCARGA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
Art. 203 - A descarga de material de construção será feita no canteiro da respectiva obra,
admitindo-se excepcionalmente o uso do logradouro público para tal fim, observadas as
determinações contidas no Regulamento de Limpeza Urbana.
Parágrafo único - Na exceção admitida no caput, o responsável pela obra deverá iniciar
imediatamente a remoção do material descarregado para o respectivo canteiro, tolerando-se
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da finalização da descarga, para total
remoção.
Art. 204 - O responsável pela obra é obrigado a manter o passeio lindeiro ao imóvel em que
está sendo executada a obra eni bom estado de conservação e em condições de ser
utilizado para trânsito de pedestre.
CAPÍTULO VI
DO MOVIMENTO DE TERRA E ENTULHO
devendo o respectivo requerimento ser instruído com:
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: jurídico)
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| - projeto de terraplenagem ou cópia do documento de licenciamento de demolição,
conforme o caso;
II - planta do local, do levantamento plani-altimétrico correspondente e do perfil projetado
para o terreno após a terraplanagem;
Ill - declaração de inexistência de material tóxico ou infecto-contagioso no local.
Art. 206 - O transporte de terra e entulho provenientes de execução de obra, reforma ou
demolição deverá ser feito em veículo cadastrado e licenciado pelo órgão competente do
Executivo.
8 1º - No caso de utilização de caçamba, deverão ser respeitados adicionalmente os
critérios previstos na Seção VII do Capítulo Ill do Título Ill deste Código.
& 2º - A licença do veículo a que se refere o caput deverá ser renovada anualmente.
Art. 207 - A terra e o entulho decorrentes de terraplenagem ou de demolição serão levados
para local de bota-fora definido pelo Executivo.
Parágrafo único - O licenciado poderá indicar outro local para o bota-fora, desde que tal
local seja de propriedade privada, que o proprietário respectivo apresente termo escrito de
concordância e que a indicação seja aprovada pelo Executivo.
Art. 208 - É proibida a utilização de logradouro público, de parque, de margens de curso
d'água e de área verde para bota-fora ou empréstimo.
Art. 209 - A operação de remoção de terra e entulho será realizada de segunda-feira a
sábado, no horário de 7 (sete) às 19 (dezenove) horas, ficando o proprietário, o tomador e o
prestador do serviço, solidariamente responsáveis pela limpeza da via pública.
Art. 210 - Caberá ao infrator remover imediatamente o material depositado em local não
autorizado, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código.
Art. 211 - O movimento de terra e entulho obedecerá às determinações contidas no
Regulamento de Limpeza Urbana.
TÍTULO VI
DO USO DA PROPRIEDADE
CAPÍTULO |
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
Seção |
Disposições Gerais
Art. 212 - O disposto neste Capítulo complementa o previsto na legislação de parcelamento,
ocupação e uso do solo no que diz respeito à localização de usos e ao exercício de
atividades na propriedade pública e privada.
Art. 213 - O exercicio de atividade não-residencial depende de prévio licenciamento.
$ 1º - A atividade a ser desenvoivida deverá estar em conformidade com os termos do...
documento de licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, à área ocupada?
às restrições específicas.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4024: juridicopmiâlavras. mg.
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8 2º - O documento de licenciamento terá validade máxima de 1 (um) ano.
Art. 214 - O exercício de atividade em parque deverá atender às exigências contidas no
Capítulo IV do Título Ill deste Código no que for compatível, bem como às exigências
adicionais previstas nos regulamentos específicos de cada parque.
Art. 215 - Deverão ser afixados no estabelecimento onde se exerce a atividade, em local e
posição de imediata visibilidade:
|- o documento de licenciamento;
Il - cartaz com o número do telefone dos órgãos de defesa do consumidor e da ordem
econômica;
HI - cartaz com o número do telefone do órgão de defesa da saúde pública, conforme
exigência no regulamento, considerada a natureza da atividade;
IV - certificado de regularidade, emitido pelo órgão competente, referente a equipamento de
aferição de peso ou medida, no caso de a atividade exercida utilizar tal equipamento.
Parágrafo único - O certificado de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser mantido em
local próximo ao equipamento, sem prejuízo de sua imediata visibilidade.
Art. 216 - É permitida a exposição de produto fora do estabelecimento, nos afastamentos
laterais, frontal e de fundo da respectiva edificação, desde que se utilizem para tanto vitrine,
banca ou similares e desde que a projeção horizontal máxima desses equipamentos não
tenha mais de 0,25m (vinte e cinco centímetros) além dos limites da edificação.
Parágrafo único - A exposição de produto fora do estabelecimento não pode avançar sobre
o passeio, mesmo quando se tratar de edificação construída sobre o alinhamento, sem
afastamento frontal.
Art. 217 - A edificação destinada total ou parcialmente a atividade não-residencial que atraia
um alto número de pessoas está sujeita à elaboração de laudo técnico descritivo de suas
condições de segurança.
$1º -O laudo previsto no caput deve ser de autoria de profissional competente, com a ,
respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao Conselho Regional de !
Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG).
$ 2º - O regulamento deste Código estabelecerá, com relação ao laudo técnico:
|- a listagem das atividades, conforme o porte e características, que se obrigam a elaborá- j
lo; :
Il - a relação e o nível de detalhamento mínimos dos itens de segurança que deverão
constar na análise para cada tipo de atividade;
HI - o prazo de validade.
83º - O laudo técnico e suas respectivas renovações, em inteiro teor, serão arquivados n
órgão competente do Executivo, para fins de fiscalização.
Art. 218 - As atividades mencionadas no art. 217 deste Código obrigam-se a contratar
seguro de responsabilidade civil em favor de terceiros.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37206-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkiavras.me.
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Seção II
Da Atividade em Trailer
Art. 219 - O trailer fixo, destinado à comercialização de comestíveis e bebidas, é
considerado estabelecimento comercial, sujeito às normas que regem o bar, a lanchonete e
similares, com as restrições deste Código.
Art. 220 - É proibida a instalação de trailer em logradouro público.
Parágrafo único - Poderá ser excepcionado da regra prevista no caput o trailer que, não se
destinando a atividade comercial, tenha obtido prévia anuência do órgão competente do
Executivo.
Art. 221 - A instalação de trailer sujeita-se a prévio processo de licenciamento, em que
deverá ser observado o atendimento das exigências da legislação sobre parcelamento,
ocupação e uso do solo no que diz respeito à localização de atividades e ao afastamento
frontal.
Art. 222 - A utilização de instrumento de som e de mesa e cadeira no passeio pelo trailer
sujeita-se a prévio processo de licenciamento, obedecidos os limites estabelecidos na
legislação vigente.
Parágrafo único - O trailer não poderá possuir área superior a 30 m? (trinta metros
quadrados).
Seção IH
Da Atividade Perigosa
Art. 223 - A atividade perigosa será definida no regulamento deste Código, nela se incluindo,
necessariamente, aquela relacionada com a fabricação, a guarda, o armazenamento, a
comercialização, a utilização ou o transporte de produto explosivo, inflamável ou químico de
fácil combustão.
Parágrafo único - Entende-se por produto químico de fácil combustão a tinta, o verniz, O
querosene, a graxa, o óleo, o plástico, a espuma e congêneres.
Art. 224 - O exercício de atividade perigosa sujeita-se a processo prévio de licenciamento,
devendo o requerimento inicial estar instruído com:
| - laudo de responsabilidade técnica de profissional habilitado, que ateste o atendimento
das normas de segurança pertinentes,
Il - comprovação de contratação de seguro de responsabilidade civil em favor de terceiros,
no valor mínimo apurado pelos critérios constantes do regulamento deste Código.
8 1º - O laudo de responsabilidade técnica de profissional habilitado poderá determinar a
adaptação do equipamento, da instalação e do veículo, conforme o caso, por motivo de
segurança, fixando o prazo para sua implementação.
8 2º - O licenciado deverá apresentar comprovação de renovação do seguro e do laudo de Ae”
responsabilidade técnica de profissional habilitado, ao final do prazo de validade respectiva.
8 3º - Aplicam-se as regras deste artigo mesmo que a atividade perigosa não seja a única
exercida no local. VA
“Av. Splvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefiux.: (35)3694-4024: juridicopmiwlavras mega.
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Art. 225 - A atividade relacionada com a fabricação, a guarda, o armazenamento, a
comercialização, a utilização ou o transporte de produto explosivo, inflamável ou quimico de
fácil combustão contratará seguro contra incêndio em favor de terceiros.
Parágrafo único - A apólice de seguro cobrirá qualquer dano material causado a terceiros
instalados ou residentes no imóvel onde tenha ocorrido o incêndio.
Art. 226 - A estocagem máxima de pólvora permitida no estabelecimento varejista que
comercializa fogos de artifício é de 20 kg (vinte quilogramas).
Art. 227 - O transporte de produto perigoso deverá atender às exigências da legislação
específica.
Seção IV
Do Estacionamento
Art. 228 - A atividade de estacionamento sujeita-se a processo prévio de licenciamento, nos
termos do regulamento.
Parágrafo único - Na zona centra! será exigida a instalação de alarme sonoro e visual na
saída do imóvel em que a atividade vier a ser exercida.
Art. 229 - O estabelecimento dedicado à atividade de estacionamento será responsável pela
proteção dos veículos nele estacionados, respondendo pelos danos a eles causados,
enquanto estiverem sob sua guarda.
8 1º - A responsabilidade do estabelecimento de estacionamento estende-se aos objetos
que estiverem no interior dos veículos estacionados, caso as chaves dos mesmos tenham
sido confiadas à sua guarda.
$ 2º - O estabelecimento a que se refere este artigo fica obrigado a contratar e manter
atualizado seguro de responsabilidade civil em favor dos proprietários dos veículos que ali
estacionarem, devendo este cobrir obrigatoriamente os casos de furto, roubo e colisões.
Art. 230 - Cartaz informativo, contendo a transcrição das responsabilidades de que trata o
art. 229 deste Código, será afixado pelo proprietário em local visível da área do
estabelecimento dedicado à atividade de estacionamento.
Art. 231 - O estabelecimento comercial que presta serviço por tempo decorrido terá de tomar
como fração, para fins de cobrança, o tempo de 15 (quinze) minutos.
$1º- O valor cobrado na primeira fração, ou seja, nos primeiros 15 (quinze) minutos, tem de
ser o mesmo nas frações subsequentes e, necessariamente, representar parcela aritmética
proporcional ao custo da hora integral.
$ 2º - Deverá ser afixada placa, próximo à entrada do estabelecimento, com os valores
devidos por permanência de 15 (quinze), 30 (trinta), 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta)
minutos.
Seção V
Da Atividade de Diversão Pública
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| - termo de responsabilidade técnica referente ao sistema de isolamento e condicionamento
acústico instalado, nos termos da legislação ambiental;
|| - termo de responsabilidade técnica referente ao equipamento de diversão pública, quando
este for utilizado;
WII - laudo técnico descritivo de suas condições de segurança, conforme previsto pelo art.
217 deste Código.
Art. 233 — A realização de eventos musicais, culturais, circenses, “esportivos e de parque de
diversão que para sua realização necessitem efetuar montagem e desmontagem de
estruturas para suporte de iluminação e sons, palcos e arquibancadas, dependerá de
processo prévio de licenciamento para expedição do respectivo Alvará de Autorização.
8 1º - O Alvará de Autorização a que se refere o caput deverá ser requerido junto ao órgão
competente, conforme estabelecido no decreto regulamentador, mediante processo
administrativo autuado no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes da realização do evento e
deverá estar instruído com:
| — qualificação completa do produtor responsável pela organização do evento;
| — qualificação do engenheiro de segurança responsável pelos engenhos referidos no
caput deste artigo que necessitem de montagem e desmontagem, acompanhada da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que deverá ser obtida junto ao
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;
Hl — prova de que os engenhos de montagem e desmontagem atendem as exigências
técnicas constantes nas leis e regulamentos.
$ 2º - O atendimento das exigências técnicas deverá ser comprovado por atestados
firmados por empresas ou profissionais devidamente habilitados, acompanhados da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART do respectivo Conselho Regional.
g 3º - Durante a realização do evento será obrigatória a presença do engenheiro de
segurança responsável.
$ 4º - A venda de ingressos para este eventos só poderá ser iniciada após a expedição do
Alvará de Autorização, sob pena de aplicação de multa no valor equivalente a 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor dos ingressos colocados à venda.
8 5º - O Alvará de Autorização poderá ser cancelado a qualquer tempo caso se constatem
irregularidades ou desvirtuamento do seu objeto.
Art. 234 - A instalação do circo e do parque de diversões somente será feita após expedido
o documento de licenciamento e seu funcionamento somente terá início após a vistoria do
Executivo, observando-se o cumprimento da legislação municipal e as normas de segurança
do Corpo de Bombeiros.
$ 1º - A região onde se pretende instalar o circo ou o parque de diversões deverá apresentar.
satisfatória fluidez de tráfego e área de estacionamento nas suas proximidades, salvo se no
local houver espaço suficiente para este fim.
8 2º - O responsável pelo circo e pelo parque de diversões deverá instalar pelo menos
(dois) banheiros para uso dos frequentadores, sendo um para cada sexo, do tipo móv :
não. s
a)
[2]
vras. me. gonbr
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$ 3º - O regulamento deste Código definirá a relação entre o número mínimo de banheiros e
o porte ou especificidade da atividade.
Art. 235 - A maior de 60 (sessenta) anos será garantida a gratuidade do acesso a cinema,
cineclube, evento esportivo, teatro, parque de diversões e espetáculos circense e musical
instalados em próprio público municipal.
Art. 236 - No caso de o evento previsto no art. 235 deste Código não se realizar em próprio
público municipal, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos terá direito de adquirir ingresso
pela metade do preço cobrado normalmente ao público frequentador.
Art. 237 - A comprovação da idade do beneficiário será feita mediante apresentação de
documento de identidade de validade nacional ou de carteira de idoso usuário de transporte
público municipal.
Art. 238 - O responsável pelo estabelecimento ou evento referidos nos arts. 235 e 236 deste
Código deverá afixar, na bilheteria, cartaz contendo a transcrição ou o resumo e O número
dos arts. 235 a 237 deste Código.
Seção VI
Da Feira
Art. 239 - A feira promovida pelo Executivo na propriedade atenderá às seguintes
exigências:
| - caso a modalidade da feira seja uma das previstas no art. 162 deste Código, será
obedecido o regramento estabelecido pela Seção V! do Capítulo IV do Títuto Il deste
Código, no que for compatível,
Il - caso a modalidade da feira não esteja entre as previstas no art. 162 deste Código, seus
licenciados serão exclusivamente pessoas naturais.
Art. 240 « A feira promovida por particular na propriedade e que inclua venda a varejo
sujeita-se a processo prévio de licenciamento e não poderá ter duração superior a 7 (sete)
dias consecutivos.
Art. 241 - O requerimento para a concessão do documento de licenciamento para realização
da feira de que trata o art. 240 deste Código será instruído com:
| - projeto de ocupação e distribuição de espaços para os expositores, para os órgãos das
administrações fazendárias do Estado e do Município e para órgãos de defesa do
consumidor e de segurança pública;
Il - projeto de localização e identificação de instalações sanitárias, aprovado pelo órgão
municipal competente,
Il - projeto de segurança contra incêndio, devidamente aprovado pelo órgão competente;
IV - comprovação de contratação de seguro contra incêndio, destinado: aos
a) à cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo o espaço ocupado pel
feira;
b) à cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes da feir,
bem como servidores públicos e trabalhadores em serviço; S
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37206-090 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopm lavras. mg.
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V - cópia, com atestado de prazo de validade, do comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do organizador da feira e dos expositores;
VI - cópia do contrato social do organizador da feira, bem como dos expositores
devidamente registrados;
VII - certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do organizador da feira e
dos expositores;
VIIi — comprovação do recolhimento de preço público por dia de feira, a ser definido no
regulamento;
IX - comprovação do recolhimento de taxas, nos termos da legislação em vigor sobre a
matéria e devidas em razão do exercício do poder de polícia ou em razão da utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte
ou postos à sua disposição;
X - comprovante de comunicação da realização da feira às Secretarias da Fazenda do
Estado e do Município.
Parágrafo único - O requerimento do documento de licenciamento deverá ser apresentado
ao órgão competente da Administração Pública do Município com antecedência minima de
30 (trinta) dias da data prevista para início da realização da feira.
Art. 242 - O expositor manterá à disposição da fiscalização do Município, durante todo o
período de duração da feira, os documentos a que se referem os incisos V, Vi e VII do art.
241 desta Seção, bem como as notas fiscais dos produtos expostos.
Art. 243 - O Executivo, na ausência isolada ou em conjunto dos documentos a que se refere
o art. 241 desta Seção, deixará de liberar o documento de licenciamento para a realização
da feira, podendo fazê-lo, ainda, quando essa realização, a seu critério, venha a ferir o
interesse público do Município.
Art. 244 - A realização das feiras de que trata o art. 240 desta Seção sem o respectivo
documento de licenciamento ensejará a aplicação de multa, que variará de acordo com o
porte do estabelecimento, conforme vier a estabelecer o regulamento deste Código.
$1º-A aplicação da multa não prejudica o dever de encerramento imediato das atividades,
até que seja liberado o documento de licenciamento respectivo.
8 2º - A cada notificação por funcionamento sem o documento de licenciamento, respeitado
o prazo de 10 (dez) dias entre uma e outra, será cobrada nova multa, que terá como valor o
equivalente ao devido na última autuação acrescido do valor da multa inicial.
8 3º - Fica ressalvado do procedimento previsto no $ 2º deste artigo o estabelecimento que
já tenha protocolado, junto ao órgão competente, o requerimento do documento de
licenciamento.
Seção VII
Da Defesa do Consumidor
Art. 245 - A administradora de imóveis para locação deverá afixar em locais de seu
estabelecimento, visíveis ao público, placas contendo, no mínimo, as seguintes informações:
| - documentação exigida no processo de lecação;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kemtedy — 37206-090 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmioluvras.mg.gov.bra 7
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Il - locais de levantamento cadastral, especificando a quem cabe a iniciativa do cadastro;
Ill - taxas e despesas de intermediação, destacando seus valores monetários e
especificando, entre as partes envolvidas no processo de locação, quem se obriga aos
ônus;
IV - endereço e telefone de um dos órgãos de defesa do consumidor.
Parágrafo único - As placas deverão ser confeccionadas com caracteres legíveis e de fácil
entendimento e em dimensões compatíveis com as informações delas constantes.
Art. 246 - É obrigatório, ao estabelecimento vendedor de veiculos, o fornecimento de
certidão de informações de nada consta de multas, furto, roubos e impedimentos para
comprador de veículo automotor usado.
8 1º- A certidão de que trata o caput será a expedida pela delegacia de trânsito competente.
8 2º - O estabelecimento vendedor de veículo deverá afixar placa, em local visível e de fácil
leitura, contendo as seguintes inscrições: "O comprador tem direito à certidão de
informações de nada consta de multas, furtos, roubos e impedimentos”.
$ 3º - Deverá ser mantida, em arquivo próprio no estabelecimento, cópia autenticada do
documento referido no caput, a qual será apresentada à fiscalização sempre que solicitado.
Art. 247 - O hotel, o restaurante, a lanchonete, o bar e os similares obrigam-se:
1- a fornecer cardápio em braile aos clientes portadores de deficiência visual;
11 - a afixar em local visível cartaz com os dizeres: "Se você for beber, não dirija. Se dirigir,
não beba”. Além do perigo, existem pesadas multas e você ainda poderá ficar sem a sua
carteira de habilitação”.
Parágrafo único - O regulamento definirá as dimensões mínimas do cartaz a que se refere o
inciso Il deste artigo.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE
Seção |
Das Diretrizes
Art. 248 - Este Código é aplicável a todo engenho de publicidade exposto na paisagem
urbana e visível de qualquer ponto do espaço público.
& 1º - Para os efeitos deste Código entende-se por:
| - engenho de publicidade: todo e qualquer dispositivo ou equipamento utilizado com o fim
de veicular publicidade, tais como outdoor, cartaz, letreiro, poliedro, painel, placa, faixa,
bandeira, estandarte, balão ou pipa, bem como outros mecanismos que se enquadrem na
definição contida neste inciso, independentemente da denominação dada;
II - publicidade: mensagem veiculada por qualquer meio, forma e material, cuja finalidade
seja a de promover ou identificar produtos, empresas, serviços, empreendi nie
profissionais, pessoas, coisas ou idéias de qualquer espécie. e
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8 2º - Aplicam-se os dispositivos deste Código também a pintura ou a revestimento que
objetivem veicular publicidade ou imagem que alterem a paisagem urbana, tais como pintura
de letreiros, pintura mural, logomarcas e outros que se enquadrem na definição contida no
inciso Il do 8 1º deste artigo, independentemente da denominação dada.
Art. 249 - Para os efeitos deste Código, os engenhos de publicidade classificam-se em:
|- complexos: os que apresentam pelo menos um dos seguintes atributos:
a) área superior a 1,00 m? (um metro quadrado);
b) dispositivo de iluminação ou animação;
c) estrutura própria de sustentação.
II - simples: os que não apresentam nenhum dos atributos referidos no inciso | deste artigo,
sendo a sua área igual ou inferior a 1,00 m? (um metro quadrado).
& 1º - Os engenhos de publicidade complexos classificam-se em:
| - com relação à iluminação: luminosos ou não-luminosos, caso tenham ou não,
respectivamente, sua visibilidade destacada por qualquer dispositivo ou mecanismo
luminoso;
|! - com relação ao movimento: animados ou inanimados, caso possuam ou não,
respectivamente, programação de múltipla mensagem através de movimento, mudança de ;
cores, jogo de luz ou qualquer dispositivo que permita a exposição intermitente de
mensagem.
& 2º - Com relação à mensagem que transmitem, os engenhos de publicidade classificam-se
em:
| - indicativo, o engenho que contém apenas a identificação da atividade exercida no móvel
ou imóvel em que está instalado ou a identificação da propriedade destes;
Il - publicitário, o engenho que cornunica qualquer mensagem de propaganda, sem caráter
indicativo;
HI! - institucional, o anúncio que contém mensagem de cunho cívico ou de utilidade pública
veiculada por partido político, órgão ou entidade do Poder Público;
IV - cooperativo, o engenho que transmite mensagem indicativa associada à mensagem de É
publicidade.
$ 3º - No caso do inciso IV do 8 2º deste artigo, a mensagem de publicidade é restrita a 30%
(trinta por cento) da área total do engenho.
Art. 250 - Constituem diretrizes a serem observadas no disciplinamento da instalação do
engenho de publicidade:
| - garantia de livre acesso à infra-estrutura urbana,
II - priorização da sinalização pública, de modo a não confundir o motorista na condução de
seu veículo e a garantir a livre e segura locomoção do pedestre;
HI - participação da população e de entidades no acompanhamento da adequada aplica
deste Código, para corrigir distorções causadas pela poluição visual e seus efeitos,
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IV - combate à poluição visual e à degradação ambiental;
V - proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico e
paisagístico, bem como do meio ambiente natural ou construído da cidade;
VI - compatibilização técnica entre as modalidades de engenho e os locais aptos a receber
cada uma delas, nos termos deste Código.
Seção
Disposições Gerais
Art. 251 - Esta Seção trata das normas a que está sujeito todo engenho de publicidade,
excetuadas as condições específicas estabelecidas neste Código.
Art. 252 - A altura máxima do engenho de publicidade é de 12,00 m (doze metros) contados:
| - do ponto médio do passeio no alinhamento, para os lotes em obras e edificados e
também para os terrenos em declive em relação ao nível da rua;
1 - do nível do terreno natural ou do piso pré-existente, para as demais situações.
Parágrafo único - O limite de altura estabelecido neste artigo não se aplica ao engenho de
publicidade instalado sobre: i
| - empena cega;
Il - tela protetora de edificação em construção.
Art. 253 - A área máxima de exposição de cada face do engenho de publicidade é de
40,00m? (quarenta metros quadrados).
Parágrafo único - Não se obriga ao limite de que trata o caput o engenho afixado sobre:
| - empena cega;
Il - tela protetora de edificação em construção. |
Art. 254 - A área máxima de exposição de engenho de publicidade instalado fora do
logradouro público será o resultado da proporção de:
|- 1,50 m? (um métro e meio quadrado) para cada 1,00m (um metro) de testada medida
sobre o alinhamento do lote correspondente, para anúncios publicitários e cooperativos na
parte destinada a mensagem de publicidade, excetuados os afixados sobre:
a) empena cega;
b) tela protetora de edificação em construção;
11 - 0,50 m? (meio metro quadrado) para cada 1,00 m (um metro) de testada medida sobre dy)
alinhamento do lote correspondente, para anúncios indicativos, excetuados os afixado
sobre:
a) empena cega;
b) tela protetora de edificação em construção;
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Ill - 70% (setenta por cento) da área total disponível em cada plano, limitada a 500,00 m?
(quinhentos metros quadrados) por engenho, no caso dos afixados sobre:
a) empena cega;
b) tela protetora de edificação em construção.
8 1º - Para efeito de aplicação da regra prevista no caput, será permitido o agrupamento de
lotes no caso de:
| - edificação que ocupe mais de um lote e que tenha tido o respectivo projeto arquitetônico
aprovado pelo Município;
il - conjunto de lotes vagos adjacentes vinculado à anuência prévia dos respectivos
proprietários.
$ 2º - Prevalecem as medidas oficiais constantes do projeto de parcelamento dos lotes
sobre as medidas existentes no local, em caso de divergência.
$ 3º - Nos casos previstos no $ 1º deste artigo, será permitida a concentração da área de
exposição de engenho de publicidade em um único lote, atendidas as demais disposições
deste Código.
$ 4º - No caso de terrenos não parcelados, será utilizada, para efeito da aplicação da regra
do caput, a medida da divisa do terreno com o logradouro público limítrofe.
8 5º - Nos lotes lindeiros a vias locais, a área máxima de exposição de engenho de
publicidade fica limitada a 0,5 m? (meio metro quadrado) por metro linear de testada e
restrita a engenho de caráter indicativo ou cooperativo.
Art. 255 - Não se admite, em uma mesma edificação, a utilização simultânea de empena
cega e fachadas para instalação de engenho de publicidade.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput o engenho indicativo e o cooperativo
instalados até a altura máxima correspondente à laje de cobertura do segundo pavimento da
edificação.
Art. 256 - O engenho de publicidade instalado em terreno vago contíguo à faixa de domínio
de rodovia deverá apresentar uma única face, que permanecerá voltada para o sentido de
direção do trânsito, formando ângulo entre 30º e 90º (trinta graus e noventa graus) com a
rodovia.
Art. 257 - O engenho de publicidade luminoso não poderá ser instalado em posição que
permita a reflexão de luz nas fachadas laterais e de fundos dos imóveis contíguos ou que
interfira na eficácia dos sinais luminosos de trânsito.
Art. 258 - É permitida a instalação de engenho de publicidade no espaço aéreo da
propriedade, em caráter provisório, durante o evento que nela se realize.
te
Parágrafo único - Entende-se por espaço aéreo da propriedade aquele situado acima da
altura máxima permitida para a instalação de engenho de publicidade no local.
Seção Ill
Dos Locais de Instalação
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Subseção |
Dos Locais Proibidos
Art. 259 - É proibida a instalação e manutenção de engenho de publicidade:
| - nos corpos d'água, tais como rios, lagoas, lagos e congêneres,
Il - nos dutos de abastecimento de água, hidrantes e caixas d'água;
IH - em Zonas de Preservação Ambiental (ZPAM);
IV - em terrenos e lotes vagos localizados em Zonas de Proteção Ambiental;
V- em linhas de cumeada;
VI - em edificações tombadas e monumentos públicos, exceto aqueles destinados à
identificação do estabelecimento, desde que não prejudiquem a visibilidade dos bens e
atendam às normas para instalação de engenho estabelecidas na legislação específica;
VII - em obras públicas de arte, salvo para identificação do autor,
VIII - sobre portas, janelas, saídas de emergência ou qualquer outra abertura e em posição
que altere as condições de circulação, ventilação ou iluminação da edificação;
IX - que veicule mensagem:
a) de apologia à violência ou crime;
b) contrária ao pluralismo filosófico, ideológico, religioso ou político;
c) que promova a exclusão social ou discriminação de qualquer tipo.
$ 1º - Nos locais previstos nos incisos Ill, IV,V e VI deste artigo fica permitida a instalação de
engenho para divulgação de anúncio indicativo, desde que respeitada a área máxima
estabelecida em regulamento.
8 2º É vedada a instalação de outdoors a distância inferior de 500m2 (quinhentos metros
quadrados) entre eles, sendo esta medida contada na via pública que dá acesso à ;
visibilidade deste engenho de publizidade.
8 3º - É proibida a colocação de tabuletas em passeios.
Subseção Il
No Terreno ou Lote Vago
Art. 260 - Para os fins de aplicação deste Código, entende-se por terreno ou lote vago
aquele destituído de qualquer edificação.
Art. 261 - É permitida a instalação de engenho de publicidade em terreno ou lote vago desde
que sejam respeitados:
|- o afastamento frontal, nos termos da legislação de parcelamento, ocupação e uso do eo
vigente;
|| - a distância das divisas laterais e de fundos igual a pelo menos metade da altura do
engenho de publicidade. SORI
agi
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Art. 262 - O licenciamento de engenho de publicidade em terreno ou lote vago fica
condicionado ao atendimento das disposições deste Código relativas à construção de
passeio e ao fechamento de terreno ou lote vago.
Subseção III
No Lote em Obras
Art. 263 - Para os fins de aplicação deste Código, entende-se por lote em obras aquele onde
esteja sendo construida ou modificada uma edificação.
Art. 264 - É permitida a instalação de engenho de publicidade no tapume ou no muro frontal
sobre o alinhamento do lote em obras ou na sua área de afastamento frontal, desde que:
| - a estrutura do engenho seja afixada dentro da área delimitada pelo tapume e diretamente
sobre o solo;
1! - a altura máxima do engenho seja de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros), contados
a partir do ponto médio do passeio no alinhamento,
Il - o engenho seja afixado na edificação ou no solo e atenda ao previsto pelo art. 270 deste
Código, no caso de se utilizar o afastamento frontal.
Art. 265 - É permitida a instalação de engenho de publicidade na edificação em construção
ou em modificação, desde que:
|- o engenho seja afixado diretamente sobre a edificação em construção ou modificação;
Il - sua projeção ortogonal não ultrapasse as dimensões da edificação em construção ou
modificação,
HI! - seja respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da área total permitida nos termos
deste Código.
Art. 266 - É permitida a utilização das telas protetoras como engenho de publicidade em lote
em obras até que o revestimento da fachada esteja concluído, respeitado o previsto no
inciso HI do art. 254 deste Código.
Subseção IV
No Lote Edificado
Art. 267 - Entende-se por lote edificado aquele onde existe edificação concluída ou aquele
onde é exercida uma atividade.
Art. 268 - É vedada a instalação de engenho de publicidade na edificação de uso
exclusivamente residencial e na parte residencial da edificação de uso misto, nos termos da
legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo.
Art. 269 - É permitida a instalação de engenho de publicidade no muro frontal do lote
edificado, desde que sua altura máxima seja de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros),
contados a partir do ponto médio do passeio no alinhamento.
frontal do lote edificado, desde que:
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|- o lote seja lindeiro a via coletora;
Il - a área máxima de exposição do engenho seja de 10,00m* (dez metros quadrados);
Il - o engenho seja afixado na edificação ou no solo;
IV - a edificação seja de uso não-residencial;
V - sejam atendidos os dispositivos do art. 272 deste Código.
Art. 271 - É proibida a instalação de engenho de publicidade na área dos afastamentos
laterais e de fundos de lote edificado.
Art. 272 - É permitida a instalação de engenho de publicidade em edificação desde que:
| - seja respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da área total permitida nos termos
deste Código;
Il - sejam atendidos os seguintes requisitos:
a) quando instalado em paralelo à fachada, o engenho não poderá avançar mais de 0,50 m
(meio metro) além do plano da fachada, incluídos os dispositivos para iluminação, e deverá
ter todos os seus pontos a altura acima de 2,30 m (dois metros e trinta centimetros) do piso
imediatamente abaixo dele;
b) quando instalado em bandeira ou em posição perpendicular ou obliqua à fachada, o
engenho poderá avançar até 1,50 m (um metro e meio) além do plano da fachada, devendo
ser respeitada a altura mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centimetros) medidos entre o
ponto mais baixo do engenho e o piso imediatamente abaixo dele, sendo vedado o avanço
sobre o passeio;
c) quando instalado sobre fachada de edificação, a projeção ortogonal do engenho deve
estar totalmente contida dentro dos limites da fachada; :
d) quando instalado sobre marquise ou corpo avançado, O engenho deverá:
1) ficar limitado, no máximo, às dimensões da marquise ou corpo avançado;
2) respeitar a altura máxima de 1,50 m (um metro e meio), podendo esta ser ampliada
somente nos casos de existência de sobreloja, desde que respeitados os limites físicos da
sobreloja, preservadas a sua ventilação e iluminação internas;
e) quando instalado sobre a cobertura das edificações, o engenho deverá:
1) possuir estrutura própria de sustentação,
2) manter sua projeção dentro dos limites da cobertura sobre a qual se apóia;
3) respeitar altura máxima de 5,00 m (cinco metros) contados a partir da laje sobre a qual se
apóia;
f) quando instalado em empena cega de edificação, o engenho deverá manter sua projeçã ad
dentro dos limites da empena sobre a qual se apóia.
Parágrafo único - Para os fins de aplicação deste Código, entende-se por:
| - fachada, cada uma das faces da edificação, exceto a empena cega,
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Il - marquise, a laje projetada sobre o passeio ou sobre O afastamento frontal situada no
mesmo nível da cobertura do primeiro pavimento de uma edificação;
Il - empena cega, a face da edificação sem aberturas e construída nas divisas laterais ou de
fundos do lote.
Art. 273 - É permitida a instalação de engenho de publicidade sobre cobertura de edificação
somente em terrenos edificados lindeiros às vias arteriais ou de ligação regional, sem
prejuízo da regra prevista no art. 259 deste Código.
Seção IV
Do Licenciamento
Art. 274 - A instalação de engenho de publicidade sujeita-se a processo prévio de
licenciamento, do qual resultará documento de licenciamento próprio, expedido a título
precário, pelo Executivo.
$ 1º - Ficam dispensados da exigência de que trata o caput, quando instalados nos limites
do imóvel, os engenhos de publicidade:
| - classificados como simples, desde que a soma das áreas dos engenhos em um mesmo
imóvel ou estabelecimento não exceda 1,0 m? (um metro quadrado);
1 - constituídos por placas de ideniificação em obras, obrigatórias pela legislação municipal,
estadual ou federal;
III - constituídos por placas de identificação de instituições públicas.
8 2º - A dispensa de licenciamento prevista no $ 1º deste artigo não se aplica ao engenho de
publicidade instalado em logradouro público.
8 3º - A dispensa de licenciamento prevista no 8 1º deste artigo não desobriga o proprietário
ou responsável pelo engenho do cumprimento das demais exigências deste Código.
8 4º - O licenciamento para engenhos complexos deverá ser requerido ao órgão municipal
competente, que obedecerá no processo respectivo às seguintes exigências:
| - os novos espaços para engenhos de publicidade serão submetidos à aprovação do
Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA), que terá o
prazo máximo de 3 (três) sessões ordinárias para emitir o parecer,
1 - o licenciamento deverá ser concedido ou negado no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após o parecer do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente
(CODEMA);
HI - todo licenciamento concedido deverá estar disponível no endereço eletrônico do órgão
público responsável,
IV - os novos licenciamentos deverão constar no Diário Oficial do Município e no endereço
eletrônico do órgão público responsável.
Art. 275 - O licenciamento para instalação de engenho de publicidade complexo fica
condicionado à apresentação, pelo requerente, da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) do profissional devidamente registrado no Conselho.
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG).
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Parágrafo único - Ficam dispensados da apresentação de ART a pintura mural e o engenho
desprovido de estrutura de sustentação e cuja área de exposição de publicidade seja inferior
a 10,00 m? (dez metros quadrados).
Art. 276 - Nos conjuntos urbanos tombados, o Executivo poderá autorizar a veiculação de
publicidade, desde que atendidas as normas de tombamento e de preservação em vigor.
Art. 277 - Qualquer alteração quanto ao local de instalação, à dimensão e à propriedade do
engenho de publicidade implica novo licenciamento, devendo seu proprietário ou
responsável, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, tomar as
seguintes providências:
1- proceder à baixa do engenho originário, objeto da alteração;
Il - efetuar o licenciamento do engenho alterado.
Parágrafo único - Nos casos de transferência de propriedade do engenho publicitário sem
alteração de sua dimensão ou do local de sua instalação, será necessário apenas atualizar
o licenciamento com os dados do novo proprietário.
Art. 278 - Serão considerados co-responsáveis, em caso de infração ao previsto neste
Código ou em seu regulamento, a empresa proprietária do engenho de publicidade, a
/ agência de publicidade, o anunciante e o proprietário ou possuidor do imóvel onde estiver
instalado o engenho, cabendo assim a todos a aplicação da multa correspondente à
infração.
8 1º- O processo administrativo para apuração de infração observará os seguintes prazos
máximos:
| - 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação do auto de infração,
contados da data da ciência da autuação;
11 - 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data
da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
Ill — 5 (cinco).dias para o pagamento de multa.
8 2º- A sanção restritiva de direito é, sem prejuizo das demais penalidades previstas neste
Código, a proibição de contratar com a Administração Pública, pelo periodo de até 3 (três)
anos.
$ 3º- Após a segunda reincidência, a empresa fica proibida de prestar qualquer serviço ou
vender produto para o Município. i
Seção V
Das Condições para Instalação
Art. 279 - Expedido o documento de licenciamento, será obrigatória, em espaço do próprio( 7...
engenho, a indicação do seu respectivo número e do nome do licenciado. 7
Parágrafo único - Para o engenho de publicidade instalado em cobertura de edificação será.
obrigatória a indicação das informações referidas no caput deste artigo no acesso principa :
da edificação.
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Art. 280 - O documento de licenciamento deverá ser mantido à disposição da fiscalização
municipal para apresentação imediata no local onde estiver instalado o engenho ou, se este
estiver instalado em terreno ou lote vago, no locat indicado no requerimento original.
Art. 281 - Não poderá ser mantido instalado o engenho de publicidade que:
| - veicule mensagem fora do prazo autorizado,
1! - veicule mensagem relativa a estabelecimento desativado;
JIl - esteja em mau estado de conservação nos aspectos visual ou estrutural;
IV - acarrete risco, atual ou iminente, à segurança dos ocupantes das edificações e à
população em geral.
Parágrafo único - O descumprimento do previsto no caput deste artigo sujeita o infrator à
imediata apreensão do engenho ou à afixação de aviso de publicidade ilegal no engenho,
independentemente de prévia notificação, sem prejuízo da aplicação das demais
penalidades cabíveis.
Art. 282 - Ocorrendo a retirada do engenho, fica o proprietário ou responsável obrigado a
providenciar sua baixa junto aos órgãos municipais responsáveis pelo exercício do poder de
polícia e pelos atos relativos à competência tributária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da data da ocorrência.
Seção VI
Do Cadastro e da Fiscalização
Art. 283 - O engenho de publicidade, licenciado ou não, integrará cadastro municipal
específico, cujos elementos darão suporte ao exercício do poder de polícia e aos atos
relativos à competência-tributária.
Art. 284 - A inscrição de um dado engenho no cadastro será feita:
| - mediante solicitação do proprietário do engenho;
Il - de ofício, com base nas informações obtidas pelo Executivo,
ll - pela empresa concessionária do sistema de transporte público do Municipio de Lavras,
em se tratando de publicidade em ônibus, táxis e mobiliário urbano vinculado àquele serviço.
Parágrafo único - A área do engenho será arbitrada pelo agente de fiscalização do
Executivo quando sua apuração for impedida ou dificultada.
Art. 285 - São obrigados a prestar informações ao Executivo sobre a propriedade do
engenho, sempre que solicitados:
diligência fiscal;
| - o anunciante cuja publicidade estiver sendo veiculada no engenho no A)
Il- o proprietário do imóvel onde o engenho se encontra instalado;
II] - o proprietário da empresa onde o engenho se encontra instalado;
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IV - o condomínio ou a empresa administradora de condomínio, no caso de ser condominial
o imóvel, onde o engenho se encontra instalado;
V - aquele que confeccionar ou instalar o engenho.
Art. 286 — Os valores referentes à Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade serão
definidos no regulamento, que deverá levar em conta a classificação prevista neste Capítulo
e a área de exposição do engenho.
Art. 287 - O regulamento deverá prever critérios que assegurem a proporcionalidade entre a
multa e a área de exposição do engenho.
Seção VII
Do Engenho de Publicidade Instalado
Art. 288 — O engenho de publicidade regularmente licenciado em data anterior à publicação
deste Código, desde que respeitada a altura máxima de 9,00 (nove metros), contados
conforme critérios estipulados nos incisos | e Il do art. 252 deste Código, terá o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para se adequar às normas desta Lei.
$ 1º - Para os fins do disposto no caput entende-se como regularmente licenciado o
engenho cuja licença esteja em vigor na data de publicação deste Código.
$ 2º - O engenho de publicidade alcançado pelo disposto neste artigo está dispensado de
seguir as regras deste código, no que diz respeito a critérios de localização e tamanho do
engenho, no prazo estipulado.
8 3º - Não podem ser feitas no engenho abrangido por este artigo quaisquer alteração ou
substituição que configurem aumento de desconformidade em relação aos critérios deste
Código.
Art. 289 — A instalação de novos engenhos nos lotes onde se localizam engenhos
alcançados pelo art. 288 deverá levar em conta a área de exposição destes últimos para
efeito de aplicação do disposto no art. 254 deste código.
CAPÍTULO II
DA ANTENA DE TELECOMUNICAÇÃO
Art. 290 - A localização, a instalação e a operação de antena de telecomunicação com
estrutura em torre ou similar obedecerão às determinações contidas nas Leis Municipais
pertinentes à matéria, e das que as modificarem ou sucederem.
TÍTULO VIH
DA INFRAÇÃO =
CAPÍTULO | bj É
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 291 - A ação ou a omissão que resultem em inobservância às regras deste Código
constituem infração, que se classifica em leve, média, grave e gravíssima. ';
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Art. 292 - O regulamento definirá a classificação de cada infração prevista neste Código,
considerando o grau de comprometimento à saúde, à segurança, ao meio ambiente, à
paisagem urbana, ao patrimônio, ao trânsito e ao interesse público.
8 1º - A classificação de que trata o caput conterá a especificação da infração e o dispositivo
deste Código que a prevê.
$ 2º - Sempre que houver publicação de novo dispositivo legal relativo a postura municipal,
deverá o Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias seguintes à publicação, promover a
classificação das infrações nele previstas.
& 3º - Vencido o prazo previsto no & 2º deste artigo sem que tenha havido a classificação
nele referida, as infrações previstas na nova lei serão consideradas leves.
8 4º - A consideração de que trata o $ 3º deste artigo será provisória, deixando de aplicar-se
com a publicação de regulamento que promova a classificação de que trata este artigo.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 293 - O cometimento de infração implicará a aplicação das seguintes penalidades:
| - notificação;
| - multa;
Hll - apreensão de produto ou equipamento;
IV - embargo de obra ou serviço;
V - cassação do documento de licenciamento;
VI - interdição da atividade;
VII - demolição.
Parágrafo único - Quando o infratcr praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-
lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.
Art. 294 - A aplicação da penalidade prevista no art. 293 deste Código não isenta o infrator
da obrigação de reparar o dano resultante da infração.
Art. 295 - Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer
para a prática da infração ou dela se beneficiar.
Art. 296 - A notificação implica a obrigatoriedade de o infrator sanar a irregularidade dentro
do prazo fixado em regulamento.
8 1º - A notificação será dispensada, passando-se à aplicação das demais penalidades,
quando: ”
| — houver obstrução de via pública; BA ,
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IH — o infrator já tenha sido autuado por cometimento da mesma infração no período
compreendido pelos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
8 2º - O regulamento poderá definir outros casos em que haverá a dispensa prevista pelo 8
1º deste artigo.
Art. 297 - A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo
fixado na notificação.
8 1º - A multa será fixada em real, obedecendo à seguinte escala:
| - na infração leve, de R$50,00 (cinquenta reais) a R$150,00 (cento e cinquenta reais);
|| - na infração média, de R$200,00 (duzentos reais) a R$400,00 (quatrocentos reais);
IH - na infração grave, de R$500,00 (quinhentos reais) a R$1.500,00 (mil e quinhentos
reais);
IV - na infração gravíssima, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$5.600,00 (cinco
mil e seiscentos reais).
& 2º - Em caso de primeira e segunda reincidência, a multa será aplicada, respectivamente,
em dobro ou em triplo em relação aos valores previstos no $ 1º deste artigo.
8 3º - Considera-se reincidência, para os fins deste Código, o cometimento da mesma
infração pela qual foi aplicada penalidade anterior, dentro do prazo de 12 (doze) meses,
contados do licenciamento respectivo ou da última autuação por prática ou persistência da
mesma infração, o que se der por último.
8 4º - Os valores de muita serão reajustados anualmente com base no INPC ou outro índice
que venha substituir.
$ 5º - O prazo para pagamento da multa será fixado pelo regulamento deste Código, sendo
que, após o vencimento, será o valor respectivo inscrito em dívida ativa.
Art. 298 - O regulamento deverá indicar os casos em que a multa será aplicada diariamente.
Parágrafo único - Sanada a irregularidade, o infrator comunicará por escrito o fato ao
Executivo e, uma vez constatada sua veracidade, o termo final do curso diário da multa
retroagirá à data da comunicação feita.
Art. 299 - A penalidade de apreensão de produto ou equipamento será aplicada quando sua
comercialização ou utilização, respectivamente, estiver em desacordo com o licenciamento
ou sem este, sem prejuízo da aplicação da multa cabível.
$ 1º - Poderá haver apreensão imediata de produto ou equipamento simultaneamente com a
aplicação de notificação ou multa, nos casos que o regulamento previr.
$ 2º - O produto ou equipamento apreendido será restituído mediante comprovação de
depósito do valor correspondente à multa aplicada, acrescida do preço público de remoção,
transporte e guarda do bem apreendido, definido em decreto, desde que comprovada a
origem regular do produto. ,
8 3º - O produto ou equipamento apreendido e não reclamado no prazo fixado pelo
regulamento, variável conforme a natureza do bem, e nem retirado no prazo fixado para
liberação, será vendido em hasta pública pelo Executivo ou doado ao órgão municipal
assistência social, de acordo com a conveniência do Executivo. fd
a)
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopmiolavras. mg,
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
8 4º - A importância apurada na venda em hasta pública será aplicada no pagamento da
multa e no ressarcimento das despesas de que trata o $ 2º deste artigo, restituindo-se ao
infrator o valor remanescente.
Art. 300 - A penalidade de embargo de obra ou serviço executado em logradouro público
será aplicada quando a execução estiver em desacordo com O licenciamento ou quando a
execução estiver sem licenciamento ou comunicação e persistirá até que seja regularizada a
situação que a provocou.
Art. 301 - A penalidade de cassação do documento de licenciamento será aplicada na
terceira reincidência após a aplicação das demais penalidades.
Art. 302 - No caso de aplicação da penalidade de cassação do documento de licenciamento,
o infrator deverá interromper o exercício da atividade ou o uso do bem, conforme o caso, na
data fixada na decisão administrativa correspondente.
Art. 303 - A interdição do estabelecimento ou atividade dar-se-á, sem prejuízo da aplicação
da multa cabível, quando:
|- houver risco à saúde, ao meio ambiente ou à segurança de pessoas ou bens;
Il - tratar-se de atividade poluente, assim definida pela legislação ambientat;
IH - constatar-se a impossibilidade de regularização da atividade;
IV - houver cassação do documento de licenciamento.
$ 1º - O regulamento definirá situações em que a interdição dar-se-á de imediato.
82º - A interdição persistirá até que seja regularizada a situação que a provocou.
Art. 304 - A demolição, total ou parcial, será imposta quando se tratar de:
|- construção não licenciada em logradouro público;
Il - fechamento de logradouro público mediante construção de muro, cerca ou elemento
construtivo de natureza similar,
III - estrutura de fixação, sustentação ou acréscimo de mobiliário urbano;
IV - passeio construído fora das normas estabelecidas neste Código.
Art. 305 - O responsável pela infração será intimado a providenciar a necessária demolição
e, quando for o caso, a recompor o logradouro público segundo as normas deste Código.
Parágrafo único - No caso de não cumprimento do disposto no caput, poderá o Executivo
realizar a obra, sendo o custo respectivo, acrescido da taxa de administração, ressarcido
pelo proprietário, sem prejuízo das sanções cabíveis.
CAPÍTULO HI
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ( ly ,
Art. 306 - O documento de autuação deverá conter, além de outros dados previstos no
regulamento deste Código:
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|- a identificação do infrator;
Il - a descrição da infração, com indicação do dispositivo legal correspondente;
IH - o prazo fixado para que se sane a irregularidade,
IV - a indicação da quantidade e a especificação do produto ou equipamento apreendido, se
for o caso, indicando o local onde ficará depositado.
Art. 307 - O infrator será notificado da lavratura da autuação por meio de entrega de cópia
do documento de autuação ou por edital.
g 1º - A entrega de cópia do documento de autuação poderá ser feita pessoalmente ao
infrator ou a seu representante legal, podendo também ser feita pelo correio.
$ 2º - Se o infrator for notificado pessoalmente ou pelo correio e recusar-se a receber sua
cópia do documento de autuação ou se a notificação se der por meio de preposto, a
notificação será ratificada em diário oficial e se consumará no terceiro dia útil seguinte à
publicação.
$ 3º - No caso de não ser encontrado o infrator ou seu representante legal para receber a
autuação, esta será feita mediante publicação em diário oficial, consumando-se a autuação
no prazo de 10 (dez) dias após a publicação.
Art. 308 - O infrator poderá recorrer em primeira instância no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da autuação respectiva.
Art. 309 - Da decisão condenatória caberá recurso em segunda instância, desde que
interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, em diário oficial, daquela
decisão.
Art. 310 - Os recursos serão julgados por juntas criadas para este fim.
Parágrafo único - A interposição de recurso não suspende o curso da ação fiscal respectiva,
suspendendo apenas o prazo para pagamento da multa.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 311 - As regras e conceitos deste Código estendem-se às leis que vierem a ser editadas
para sua complementação.
Parágrafo único - As leis de que trata o caput não deverão conter prescrições sobre
penalidades, aplicando-se a elas as regras do Título VII deste Código.
Art. 312 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Código ou em seu regulamento,
excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento e, se este recair em dia sem
expediente, o término ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.
Art. 313 - Para efeito do cumprimento deste Código, as citações nele contidas referentes a
zoneamento, parâmetros urbanísticos e uso correspondem ao previsto pela legislação
relativa ao parcelamento, ocupação e uso do solo em vigor. '
Art. 314 - O regulamento deste Código poderá acrescentar outros documentos a serem
exigidos para a instrução de requerimentos de licenciamento. =
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37206-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiúlavras. mg.
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 315 - Aplicar-se-ão as regras previstas no art. 5º das Disposições Transitórias deste
Código às propostas de modificação, acréscimo ou decréscimo do regulamento deste
Código.
Art. 316 - Este Código entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Parágrafo único - Este artigo, O art. 312 e o art. 5º das Disposições Transitórias deste
Código entram em vigor na data da publicação deste Código.
Art. 317 - A partir da publicação deste Código qualquer disciplinamento legal referente aos
temas nele contidos deverá ser feito por meio de lei que o altere expressamente.
Art. 318 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a lei n.º 899 de 10 de
outubro de 1973, a lei 1.039 de 24 de junho de 1976, a lei 1.450 de 23 de maio de 1983, a
lei 1.473 de 11 de outubro de 1983, a lei 1.491 de 07 de dezembro de 1983, a lei 1.585 de
03 de julho de 1985 e a lei 1.647 de 5 de janeiro de 1987.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º - O responsável por toldo já instalado e licenciado ou em processo de licenciamento
terá prazo de 90 (noventa) dias a partir da entrada em vigor deste Código para adequá-lo ao
disposto na Seção IIl do Capítulo Il: de seu Título ll.
Art. 2º - Fica obrigatório remover do logradouro público:
| - o equipamento destinado à abertura de portão eletrônico de garagem;
Il - o equipamento destinado à obstrução de estacionamento de veículo sobre passeio.
Parágrafo único - O responsável pelos equipamentos a que se referem os incisos do caput
deste artigo terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da entrada em vigor deste Código
para o cumprimento do previsto no artigo.
Art. 3º - O prazo de adequação do engenho de publicidade não alcançado pelo art. 288
deste Código é de 90 (noventa) dias, contados da data de vigência deste Código.
Art. 4º - As atividades obrigadas, por este Código, a contratar seguro de responsabilidade
civil terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor deste Código para
regularizarem sua situação mediante apresentação de comprovante da apólice junto ao
órgão municipal competente.
Art. 5º - O Executivo elaborará, nos 90 (noventa) dias seguintes à publicação deste Código,
a proposta de regulamento do mesmo.
Prefeitura Municipal de Lavras, e 2º de junho de 2,009.
j
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JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucel, 1575 - Bairro Ki ennedy — 37206-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridico; mlolavras.m P H