norma nº 390/1957

Prefeitura Municipal de Lavras
Lei ne 390
Autoriza a aquisição de um Trator
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
retou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Fo Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir,
"nos têrmos do Decreto Federal Bo ll. 097, de 7 de março de 1957, uma máqui-
O na marca International Harvester, modêlo T. D.-9-91, com os implementos ne-
essários.
Art. 2º = Para atender às despesas com a remessa do pagamen-
o antecipado de 20% (vinte por cento) no presente exercício, fica aberto
um crédito especial na Contadoria Municipal de crf 100, 000,00 (cem mil cru-
. zeiros), ficando a Prefeitura autorizada a fazer as necessárias operações
de crédito para sua cobertura.
Art.3º - Fica, igualmente, a Prefeitura Municipal autorizada
O a incluir nos orçamentos dos exercícios futuros as dotações de verbas ne-
| cessárias ao pagamento dos 80% (oitenta por cento), em prestações semes-
— trais que vencerão juros de 6% (seis por cento) após um ano, a contar da
| data do pagamento antecipado, e pelo prazo de 5 (cinco) anos, de acôrdo
| emo Art, 7º do já referido Decreto n. 11.097, de 7 de março de 1957.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
cão, revogadas as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Lavras, 5 de novembro de 19574