norma nº 2997/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA
LEI Nº2.997, DE 16 DE JULHO DE 2004.
(Projeto de Lei do Executivo nº031/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS
E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos e Carreira do Magistério
Público do Município de Lavras, passam a vigorar, na sua integridade, com as
disposições contidas nesta lei.
TÍTULO!
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
Art. 2º - Estrutura a carreira dos servidores que prestam serviços no Sistema de
Ensino Público Municipal, institui o Plano de Carreira e de Remuneração do
Magistério que compõem as classes do Pessoal da Educação.
Art. 3º - O presente Estatuto dispõe sobre o Magistério Público do Município de
Lavras com os seguintes objetivos:
| — Valorização do profissional da Educação, tendo como princípios:
a) unidade do regime estatutário;
b) remuneração e sistema permanente de formação continuada acessível a todo
servidor, nos termos desta Lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e
a sua ascensão na carreira;
c) estabelecimento de normas e critérios que valorizem para fins de progressão e
promoção na carreira, o mérito funcional, a formação específica e continuada, a
avaliação de desempenho e tempo de serviço;
d) remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor,
o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar as atribuições do
legislação.
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il “Humanização do serviço público, que pressupõe:
a) gestão democrática:
b) condições de trabalho;
c) observância de Planos e Programas de Educação
CAPÍTULO Ii
DAS DEFINIÇÕES DE NOMENCLATURAS
Art. 4º - Para efeito desta lei considera-se:
| — SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Conjunto dos órgãos e instituições
Educacionais que integram a Rede Municipal de Ensino e Educação Formal e não
Formal, nos termos da legislação aplicável e da Lei das Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, 9394/96, artigos 11 e 18;
Il - UNIDADE ESCOLAR: Órgão da Secretaria Municipal de Educação que atende a
educandos da Educação Básica, Especial, Suplência e Profissionalizante sob
denominação de Escola ou Núcleo Rural.
IH — UNIDADE: EDUCACIONAL: Órgão da Secretaria Municipal de Educação que
integra Núcleo Rural.
IV — TURNO: Período correspondente a cada uma das divisões de horário de
funcionamento diário da Unidade Escolar e Educacional quando utilizado.
V — TURMA: Agrupamento intencional de alunos matriculados na Unidade Escolar e
inscritos em uma série, ciclo ou classe escolar, segundo normas legais vigentes.
VI - CLASSE ESPECIAIS — Modalidade de Educação oferecida preferencialmente
na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais
de acordo com a legislação, individualmente ou em agrupamentos.
81º - O Sistema Municipal de Educação e a Unidade Escolar poderão adotar
também organização escolar que não de série ou turma, visando à melhoria do
ensino, da aprendizagem e da educação, observada a legislação vigente.
8 2º - Adotada outra organização, aplicar-se-ão os dispositivos deste estatuto às
novas formas adotadas nos termos equivalentes.
Art. 5º - Para fins desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos:
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H — QUADRO FUNCIONAL: é 0 conjunto de carreiras, cargos isolados, em
comissão, funções públicas e empregos, todos integrantes da rede municipal de
ensino e educação, formal e não-formal;
Hi — ÓRGÃO: unidade administrativa que, compondo o Sistema Municipal de
Educação, responde por determinado conjunto de atividades e atribuições;
IV- PROVIMENTO: ato administrativo que traduz o preenchimento de cargo público.
V— JORNADA DE TRABALHO - é o tempo diário e semanal do Pessoal do Sistema
Municipal de Educação, fixado por ato do Executivo sendo que, o do Docente
Professor e Docente Pedagogo será fixado por hora de 50 minutos.
Vi - EFETIVO EXERCÍCIO - Considera-se exercício efetivo do magistério, o trabalho
exercido por profissionais da Educação, em atividade constante de plano sistemático
bara alunos e de apoio, exercício de supervisão pedagógica, orientação
E
educacional, inspeção Escolar e por ocupantes de cargos comissionados na
educação.
CAPITULO IH
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Art. 6º. O exercício do magistério inspirado nos direitos fundamentais da pessoa
humana, tem em vista a Promoção dos seguintes valores:
|— Amor, respeito e liberdade;
Il — Crença no poder da educação escolar como instrumento para a formação
integral do ser humano;
HI — Reconhecimento da importância do significado social € econômico da educação
Para O desenvolvimento do cidadão e do País;
IV — Constante auto aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e de serviço
ao próximo.
V — Empenho Pessoal em todos os planos de ação que visem ao desenvolvimento
do educando e do educador,
VI — Respeito ao educando, ao educador e demais integrantes da comunidade
escolar;
VII — Participação efetiva na vida da escola e zelo pelo aprimoramento da educação;
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VIII — Comprometimento para que a escola seja agente de integração e progresso
comunitário;
IX - Consciência cívica, respeito às tradições e ao patrimônio cultural do País, em
especial do Município.
X — Comprometimento para com a inclusão dos alunos portadores de necessidades
especiais.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 7º - O Quadro do Magistério Público Municipal é o instituído neste Estatuto.
8 1º- A Carreira no Magistério Público Municipal desenvolver-se-á seguindo-se as
disposições do Quadro funcional.
8 2º- O Poder Executivo Municipal fixará em Lei o quantitativo dos cargos, níveis e
símbolos prescritos, observados os dispositivos legais.
8 3º - O Quadro da Secretaria de Educação será composto mediante convite do
Secretário de Educação, garantido ao integrante do quadro do magistério o retorno à
Unidade onde estava lotado, ao encerrar suas atividades.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 8º - Constituem atribuições específicas:
| - DOS DOCENTES: Regência efetiva de turma, e responsabilidade por disciplina
curricular, atividade ou outras organizações escolares, incluindo:
a
b
Cc-
d
e
participar do processo que envolve o planejamento, a construção, a execução e
avaliação escolar e institucional da escola;
Cuidar do bem-estar e da integridade dos educandos e dos educadores;
Realizar atividades de lazer, culturais, cívicas e esportivas com educandos e
educadores na escola;
Supervisionar a manutenção do equipamento e do material pedagógico da
escola;
Desenvolver outras atividades previstas no regulamento e no regimento escolar,
em planos, programas e projetos da escola; URAS,
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no
f- Elaborar planos, programas e projetos;
g- Controlar e realizar a avaliação da aprendizagem;
h- Realizar os processos de inclusão de alunos especiais em sala de aula;
i- Promover atividades e eventos pedagógicos extra-classe;
i- Realizar pesquisa educacional e aprimoramento do processo ensino —
aprendizagem;
k- Participar ativamente da vida comunitária da Unidade Escolar e Educacional;
|- Realizar atividades exigidas pela Unidade Escolar e Educacional e na Legislação
Escolar no seu turno e extra-tumo;
|| - DO SUPERVISOR PEDAGÓGICO: Planejar com a Direção e com os docentes
professores e pedagogos no âmbito de suas atribuições, acompanhar e orientar o
processo didático-pedagógico e de ensino-aprendizagem e atuar visando à
integração da equipe educativa em exercício na Unidade Escolar.
Hi —- DO ORIENTADOR EDUCACIONAL: Planejar com a Direção e com os docentes
professores e pedagogos no âmbito de suas atribuições; desenvolver com os
docentes o conhecimento do educando e a orientação escolar, pessoal e integral do
educando; auxiliar e propiciar apoio ao docente em situações que demandem
orientação no seu campo profissional de atuação; desenvolver com os docentes a
sondagem de aptidões, habilidades e interesses dos educandos; atuar para que se
efetive a participação dos pais na vida escolar de seus filhos.
IV- INSPETOR ESCOLAR: Auxiliar a Direção da Unidade Escolar e os responsáveis
pela escrituração escolar e pela observância das legislações e normas pertinentes
no desempenho destas atividades; manter a Unidade Escolar atualizada quanto ao
acervo de legislação e normas; desempenhar as atividades relativas à inspeção e as
que receber por atribuição da Secretaria Municipal de Educação
V — DO SUPERINTENDENTE DE ENSINO: Garantir o bom andamento do processo
educacional em todo Sistema Municipal de Ensino;
— DO SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO: Gerenciar e processar toda a
parte burocrática referente aos cumprimentos legais da Secretaria Municipal de
Educação.
Vil - DO COORDENADOR DE ENSINO: Assegurar que os objetivos e propósitos da
Educação sejam perseguidos ao nível de qualidade desejada;
VIII - DO COORDENADOR OPERACIONAL: Garantir junto com a Secretaria de
Obras a operacionalização das obras, manutenção e reparos das Escolas Municipais
de Lavras, tendo como prioridade o cronograma de trabalho elaborado pela
Secretaria Municipal de Educação.
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IX- DO COORDENADOR DE UNIDADE EDUCACIONAL: Exercer as atribuições do
DIRETOR naquelas entidades que, por características próprias não dispuserem do
cargo de Direção.
X — DO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO: Propiciar as condições para que, no
âmbito da Superintendência de Ensino, o trabalho educacional em sua área de
especialidade, Educação Infantil; Ensino Fundamental de 1º a 8º séries; Educação
Especial; Educação de Jovens e Adultos sejam desempenhadas a contento.
XI — DO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR: Administrar e gerenciar a Unidade
Escolar ao nível administrativo, financeiro e pedagógico, representando a escola
dentro e fora da unidade;
XH —- DO VICE — DIRETOR: Auxiliar o diretor no desenvolvimento de suas ações,
substituindo-o em suas faltas ou impedimentos legais;
81º - Constituem atribuições específicas ao docente que atuar como apoio:
a- Colaborar e articular para que as atribuições docentes aconteçam com sucesso
e organização;
b- auxiliar no desenvolvimento do recreio e da merenda;
c- substituir o decente quando necessário;
d - acompanhar o aluno em casos que justifiquem este procedimento.
$ 2º - O trabalho docente extra-turno consiste no desempenho de atribuições
inerentes a atividades de acordo com o planejamento, programação, projetos e
Regimento da Escola, devendo ser cumprido fora do período de regência de classe
e destinado principalmente a:
a- Aulas e recuperação paralela;
b - Atendimento a alunos, individualmente ou em grupos e turmas;
c- Atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer com os alunos;
d - Reuniões com pais;
83º - O docente que atuar na.Educação Especial ficará responsável em orientar e
assessorar os docentes e realizar oficinas de trabalho com as classes em que
houver educandos portadores de necessidades especiais, sendo exigido como
qualificação curso de especialização ou experiência nesta área específica.
8 4º - Constituem atividades de atribuição do Docente Professor e do Docente
Pedagogo e do Especialista as realizadas para fins de sua educação continuada e
permanente, formação e capacitação, principalmente quando desenvo
serviço.
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e dita DO e O da
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CAPÍTULO Vi
DO PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Art. 9º - O Quadro de pessoal do Magistério Público Municipal é constituído de
efetivos (anexo |) e comissionados (anexo Il), compreendendo:
| — Docente — os Professores, Pedagogos ou Supervisores Pedagógicos,
Orientadores Educacionais e Inspetores Escolares.
|l — Comissionados — Superintendente de Ensino, Superintendente Administrativo,
Coordenador de Ensino, Coordenador Operacional, Coordenador de Unidade
Educacional, Especialista em Educação, Diretor de Unidade Escolar, Vice Diretor de
Unidade Escolar.
8 1º - O Município poderá instituir: para atendimento às Unidades Escolares e
Educacionais, professores de artes, música instrumental e vocal, dança e de
artesanatos, independentemente dos currículos e grades curriculares das Unidades
Escolares e, ainda, como Docente Pedagogo, Psico-Pedagogos e Psicólogos
Escolares e, como Especialista, Assistentes Sociais.
8 2º - As Unidades poderão ter ainda assistência em serviços de psicologia.
Art. 10 — O Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal é
escalonado em 5 (cinco) Níveis (| - Magistério “Normal”, Il - Graduados e
Licenciados; Ill Pós-Graduados Lato Sensu; IV - Mestres; V - Doutores) e 14
(quatorze) símbolos (A, B,C,D, E, F,G,H,|,J,L,M, N, O).
8 1º - As vagas em cada nível serão definidas pelo Poder Público Municipal e
obedecerão aos percentuais de 15% para nível V; 20% para nível IV; 25% para nível
HI; 30% para nível le 10% para nível |, tendo como referência o total de integrantes
do Quadro do Magistério Público Municipal, fixado conforme estabelece este
estatuto.
8 2º - As vagas não ocupadas em um nível, serão atribuídas ao nível imediatamente
inferior, excetuando-se a nível |, cujas vagas eventualmente existentes serão
atribuídas à nível II.
Art. 11 — Os níveis e os símbolos constituem as linhas de progressão de nível e
promoção de símbolo do servidor no Plano de Carreira e de Remuneração do
Magistério Público Municipal atribuídas de acordo com a formação, titulação, tempo
de serviço e desempenho do servidor, na forma prevista nesta Lei. Vad
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TÍTULO!
DEVERES, GARANTIAS E COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO QUANTO À
EDUCAÇÃO
Art. 12 - Os deveres, garantias, competência do Município quanto à Educação
obedecerão ao previsto em legislação específica e na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e visam proporcionar as condições exigidas para o pleno
exercício das funções e cargos previstos na presente Lei, para consecução das
finalidades e objetivos da Educação e do Ensino-Aprendizagem e restaurar O prazer
de alunos, docentes e demais servidores em desenvolver Educação e Ensino-
Aprendizagem nas Escolas.
TÍTULO HI
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO |
DO EXERCÍCIO
Art. 13 — O ocupante do Quadro do Magistério entrará em exercício após os atos
de nomeação e posse, comuns e similares a todos os integrantes do Quadro de
Servidores Públicos Municipais.
Art. 14 — A indicação da Unidade onde o integrante do Quadro do Magistério
exercerá seu cargo será feita por ato de lotação do Secretário de Administração e
Recursos Humanos indicados pelo Secretário Municipal de Educação, obedecendo
a ordem do Concurso Público Oficial.
CAPÍTULO II
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Art. 15 — A movimentação do pessoal do magistério dentro do Sistema é feita por
ato do Poder Executivo Municipal mediante remanejamento, mudança de lotação, ou
autorização em casos especiais, conforme decisão da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 16 — Entende-se por:
| — Remanejamento — o deslocamento do integrante do Quadro do Magistério de
uma Unidade Escolar para outra ou para a Administração Central, cem, q
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| — Lotação — a indicação da Unidade onde o ocupante do cargo de magistério terá
exercício inicial;
$ 1º — Quando se tratar de movimentação (remanejamento ou mudança de lotação)
a pedido do integrante do Quadro, o interessado deverá requerer à Secretaria
Municipal de Educação, e a movimentação acontecerá se houver vaga, atendendo
necessidades do sistema, e sempre no final do ano letivo, ou em caráter
emergencial em qualquer época.
o - Quando houver motivo justo, a juízo do Secretário Municipal de Educação, o
Diretor da Unidade Escolar poderá solicitar o remanejamento do servidor lotado na
Unidade.
Art. 17 — A movimentação do pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal, de
uma para outra Unidade será de competência do Secretário Municipal de Educação,
observadas as necessidades do Sistema e respeitando o disposto neste Estatuto.
Art. 18 — O Docente Professor e o Docente Pedagogo quando excedentes na
Unidade, serão remanejados em época oportuna de acordo com as necessidades do
sistema.
$ 1º - Será remanejado primeiramente O Docente com menor tempo na Unidade
Escolar, deferindo-se, em caso de empate, o direito de permanência ao servidor que
apresentar melhor desempenho na função em que atua, sendo avaliado pelo Diretor
da Unidade Escolar.
8 2º - As necessidades do ensino para cada unidade escolar serão estabelecidas por
ato do Secretário Municipal de Educação, atendidos os fundamentos do Sistema de
Ensino Público Municipal.
83º - A necessidade da Unidade Escolar quanto ao Psico-Pedagogo, Psicólogo
Escolar, Assistente Social e Docente Professor de artes, música vocal e
instrumental, dança e artesanatos não constantes de currículo será avaliada pelo
Secretário da Educação, e disponibilizado às Escolas Municipais, quando solicitados
pelo Diretor.
Art. 19 — A mudança de lotação do integrante do Sistema Municipal de Educação
ficará a critério do Secretário Municipal de Educação, respeitado o disposto neste
Estatuto.
Art. 20 — Para efeito de lotação na Unidade Escolar, ou em outro órgão educacional,
o lugar do integrante do Quadro será considerado vago nos casos de remoção,
mudança de lotação, exoneração e licença para tratar de interesse particular /
q
fas
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. Da meme SN
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Parágrafo único — Cessado o afastamento, o integrante do Quadro do Magistério
voltará para o órgão em que estava lotado, se houver vaga, garantida, em qualquer
caso, sua permanência na localidade.
Art. 21 — Nenhuma lotação poderá ser efetuada em prejuízo do regime de trabalho
já atribuído a outro ocupante do cargo de magistério.
Art. 22 - A lotação no Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, será
do Docente Pedagogo Inspetor Escolar, do Especialista em Educação com formação
prevista nesta lei para exercício do cargo, e dos profissionais previstos no Parágrafo
único do Art. 9º deste Estatuto.
Art. 23 — Ficam criadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a
Superintendência Administrativa, a Coordenação Operacional e a Inspeção Escolar,
responsáveis por garantir o bom andamento do processo educacional em todo
Sistema Municipal de Ensino e assegurar que os objetivos e propósitos da Educação
sejam alcançados ao nível de qualidade desejada.
Parágrafo único — Os membros desta Superintendência Administrativa regidos pela
presente Lei, serão obrigatoriamente especialistas em Educação, a fim de garantir o
efetivo exercício das funções apropriadas ao setor de sua especialidade, com
exceção do Coordenador Operacional.
CAPÍTULO IH
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 24 — Substituição é o cometimento a um ocupante de cargo do Magistério das
atribuições que competiam a outro, que se encontra temporariamente ausente sem,
perda de lotação.
Art. 25 — A substituição do integrante do Quadro do Magistério Público Municipal,
dar-se-á quando por motivo legal o integrante do Quadro se afastar do cargo.
Art. 26 — O substituto deverá ter a formação e a habilitação exigidas para o cargo e
terá o vencimento correspondente ao nível e ao símbolo em que enquadrar como se
fosse do Quadro.
Art. 27 — Para atendimento de natureza temporária, por afastamento de integrante
do Quadro do Magistério, a Secretaria Municipal de Educação, poderá contratar
substituto, de acordo com Art. 12, 8 3º da Lei 2.312/97, por período inferior a 90
(noventa) dias tendo preferência para esta contratação profissional qualificado
Escolar ou no órgão municipal.
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“Da PREFEITURA DE
integrante do Quadro do Magistério Público Municipal em exercício na Unidade
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CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 28 — O integrante do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal que
presta serviços em órgãos municipais de Educação Especial, ficará sujeito à
regulamentação própria quanto às atribuições pedagógicas específicas.
Parágrafo único: Ao docente na Educação Especial, serão assegurados os
mesmos direitos, deveres e as vantagens do Docente Professor que atua em sala de
aula. .
TÍTULO IV
DO PROVIMENTO DE CARGOS E DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO |
DO INGRESSO
Art. 29 - O provimento de cargos do Quadro do Magistério Público Municipal far-se-
á mediante concurso público, obedecidas as exigências da Legislação específica em
vigor.
Art. 30 — O concurso previsto no artigo anterior realizar-se-á sempre que o número
de efetivos for insuficiente obedecendo a ordem de classificação no concurso
vigente, extinto o prazo de validade do concurso anterior.
Art. 31 - A investidura em cargo efetivo do Plano de Carreira e de Remuneração do
Magistério, depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de
provas e de títulos:
| Para o exercício do Magistério exige-se como qualificação mínima:
a) Do docente na Educação Básica:
A formação de docente para atuar na Educação Básica, far-se-á em nível superior,
em curso de licenciatura, de graduação plena. Admitida apenas para Os atuais
efetivos, como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil
e nas primeiras séries do Ensino Fundamental, a oferecida em nível médio, na
modalidade Normal, de acordo com o Art. 62 da Lei 9394/96.
b) Em cargo de Docente Pedagogo e Especialista:
A formação de profissionais de educação para administração, planejamento,
inspeção, supervisão pedagógica e orientação educacional, será feita em cursos de
graduação em pedagogia e em nível de pós-graduação, respeitadas as prerrogativas
profissionais.
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|
81º - A formação mínima de magistério em nível médio para o exercício da
docência, referenciada no Plano de Carreira como classe |, será extinta
progressivamente à medida que os docentes já efetivos, com esta formação se
adequarem, até o ano de 2006, no Plano de Carreira à classe Il, de acordo com as
exigências contidas na LDB.
82º - A partir do ano de 2006, fica vedado ao Docente Professor que não possuir
curso superior, o exercício em sala de aula, podendo o mesmo, exercer outras
atribuições, indicadas pelo diretor e aprovadas pela Secretaria Municipal de
* Educação, dentro da Unidade Escolar ou Educacional.
“ $3º- Será exigido, a partir de 2006, de todo docente pedagogo efetivo a formação e
“a habilitação para o exercício do cargo e, do Especialista já efetivo, a formação
minima em pós-graduação lato sensu em educação.
84º - O Município de Lavras, através da Secretaria Municipal de Educação poderá
* firmar convênios, acordos e contratos para que o docente integrante do Quadro do
Magistério possa concluir, curso superior na sua área de atuação, provendo sempre
* que possível, as condições institucionais, físicas e materiais para tal.
Art. 32 - O Edital do Concurso, regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo,
estabelecerá o programa de provas ou de provas e títulos, e versará sobre a
formação exigida e as atribuições do cargo a ser preenchido.
8 1º - Os conteúdos, os programas e as provas serão elaborados por especialistas
na área indicados pelo Secretário Municipal de Educação, sendo que a prova ficará
disponível ao respectivo candidato, após a sua realização.
82º - À prova será atribuído o total de 50% (cingienta por cento) dos pontos
previstos para o concurso.
8 3º - As pontuações referentes aos títulos e ao tempo de serviço, serão observadas
e exigidas as prescritas nesta Lei:
a - Graduação — 4 pontos;
b- Extensão — 1 ponto por curso de, no mínimo, 40 horas - máximo de 6 pontos;
c- Aperfeiçoamento — 2 pontos por curso de, no mínimo, 180 horas — máximo 6
pontos;
a. Especialização (Lato Sensu) — até 3 pontos por curso, máximo de 6 pontos;
d- Mestrado — 6 pontos;
e- Doutorado — 12 pontos;
f- Tempo de serviço — 1 ponto por ano de serviço, máximo de 5 pontos.
Art. 33 - O resultado do Concurso será homologado pelo Chefe do Executivo.
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8 1º - O candidato aprovado em concurso público será nomeado pelo Chefe do
Executivo Municipal, desde que haja vaga, obedecida a ordem de classificação.
820 candidato convocado por edital, em órgão oficial do município, que não se
* apresentar no prazo estabelecido no edital após aviso do recebimento, será
“conduzido à última colocação, podendo ser convocado apenas mais uma vez.
“Art. 34 - Decorrido o prazo máximo de validade do concurso estabelecido no Edital,
“ o candidato aprovado perderá o direito à nomeação.
“Art. 35- O provimento ao cargo terá caráter de estágio probatório pelo período de 3
(três) anos, durante os quais serão considerados os requisitos, devidamente
* normatizados pela Secretaria da Educação para avaliação, através de comissão
* específica para tal fim:
“| - Capacidade para exercício do cargo;
“MW Assiduidade e pontualidade
* |Wl — Aptidão e dedicação ao serviço;
IV — Cumprimento integral dos deveres e obrigações;
“8 1º - Caso se comprove inadequação para a função, a nomeação será revogada
* nos termos da lei.
8 2º - A Secretaria Municipal de Educação, manterá atualizado registro permanente
de avaliação do pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal, que se
encontrar em estágio probatório.
$ 3º - Se a decisão da comissão for contrária à efetivação do Servidor, ser-lhe-á
concedido prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, após a comunicação do resultado,
* para apresentação de sua defesa.
8 4º - Se após a defesa for mantida a decisão o processo será remetido ao
'* Secretário Municipal de Educação, para providências cabíveis, não podendo O
servidor se candidatar à mesma função, pelo prazo de dois anos.
Art. 36 - O ocupante do cargo no Sistema Municipal de Educação poderá ser
exonerado a qualquer tempo se houver justa causa, sendo-lhe assegurado amplo
direito à defesa, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei
1.920/92.
Art. 37 - O Concurso Público a que se refere este estatuto, visa preencher cargos
vagos criados em Lei, da classe que constitui o Plano de Carreira e de
Remuneração do Magistério.
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Art. 38 - A investidura do aprovado no concurso público, no cargo efetivo a que
concorreu, dar-se-á no nível e no símbolo em que se enquadre e nos quais estará
iniciando a carreira.
CAPÍTULO Il
INTEGRANTES DO QUADRO MUNICIPAL
SEÇÃO!
QUADROS DE PESSOAL
Art. 39 - O Quadro Efetivo do Magistério Público do Município de Lavras, de
provimento por concurso público, é composto de cargos públicos e o respectivo
número de vagas, está estruturado em classes e níveis, conforme disposto nesta
Lei.
SEÇÃO I
PESSOAL COMISSIONADO
Art. 40 - As admissões em cargos do Quadro Comissionado, são de recrutamento
amplo, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, dando-se
o seu recrutamento em nível interno e externo à Educação e á Administração
Pública Municipal, observado o presente Estatuto.
Parágrafo único — Os cargos comissionados do Quadro do Magistério Público
Municipal serão preenchidos nos termos desta Lei.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 41 - A jornada de trabalho diária e semanal de integrante do Quadro do
Magistério Público Municipal, no exercício de suas funções, fica assim definida:
| - O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal fica sujeito à jornada
máxima de trabalho de 24 horas semanais, sendo que 2 horas desta jornada serão
dedicadas para atendimento ao aluno, individualmente, ou em grupo e para
atividades extra-turno previstas pela Unidade Escolar e neste estatuto.
| — A jornada de trabalho de que trata esse artigo inclui as horas destinadas às
atividades de regência e horas destinadas a outras atividades na Unidade Escolar
ou Educacional e fora dela, de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Escola ]
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e outros planos, programações e projetos e destinam-se, principalmente, ao
planejamento, preparação, execução e avaliação do trabalho didático, formação e
aperfeiçoamento profissional, colaboração com a administração e articulação com as
famílias e com a comunidade.
HI - Os interessados na ampliação da jornada de trabalho deverão fazer inscrição na
Secretaria Municipal de Educação nos prazos estabelecidos, sendo atendidos de
acordo com os interesses do sistema.
8 1º - A jornada de trabalho do servidor só será alterada caso seja necessidade do
Sistema, com autorização da Secretaria Municipal da Educação.
8 2º - O Docente Professor terá, sempre que possível para o sistema, 15% (quinze
por cento) do tempo total de sua jornada semanal, fora de sala de aula.
Art. 42 - O servidor com jornada integral com dedicação exclusiva não poderá
ocupar outro cargo, emprego ou função na área pública na União, em Unidade da
Federação, território ou município.
CAPÍTULO IV
DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 43 - Para atendimento a trabalhos temporários em vista de necessidades do
Sistema, poderão ter acesso ao serviço público, pessoas devidamente habilitadas
ara o desempenho da função, em conformidade com a legislação específica em
igor.
1º - Consideram-se necessidades temporárias para fins deste artigo:
— Implantação do serviço urgente inadiável:
— Execução de serviço absolutamente transitório e esporádico;
| - Contratação temporária para substituição.
arágrafo único - As admissões a que se referem os incisos | e Il, serão feitas
bservando-se prazo determinado e compatível com cada situação, até o máximo de
2 meses, e para o caso especificado no inciso lil, até a cessação do evento que
es houver dado a causa. CERA
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TÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO |
SEÇÃO!
DOS DIREITOS
Art. 44 — Além dos direitos previstos em outras normas legais , são direitos do
integrante do Quadro do Magistério Público Municipal:
| — Ter a seu alcance informações educacionais, bibliografias, material didático e
outros, bem como contar com assessoria que auxiliem e estimulem a melhoria de
seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos,
Il — Realizar curso de graduação em sua área de atuação com apoio institucional da
Secretaria da Educação;
Wi — Ter assegurada oportunidade de freguentar curso de graduação, pós-
graduação, atualização, especialização profissional, aperfeiçoamento, extensão
universitária e participar de seminários, encontros, congressos, sem prejuízo de seus
vencimentos, desde que devidamente autorizado.
IV — Dispor no ambiente de trabalho de instalações e material técnico-didático-
pedagógico suficiente e adequado, para que possa exercer com eficiência e eficácia
suas funções;
V — Ter liberdade de participar da escolha e de utilização de metodologia, de
tecnologia e de materiais, do procedimento didático e de instrumentos de avaliação
do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios educacionais que
objetivem alicerçar a participação, a democratização do ensino e a autonomia do
aluno na efetivação de sua educação, na construção do seu conhecimento e da sua
cidadania.
Vi — Receber auxílio para publicação de material pedagógico, técnico científico e
outros, quando aprovados pela Secretaria Municipal de Educação;
VIH — Ter assegurado a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico e
político;
VIH — Participar de Conselhos, de Comissões de estudos e de delibera:
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IX — Participar na gestão da Unidade Escolar e no processo de planejamento,
execução e avaliação das atividades educacionais e da Secretaria Municipal de
Educação, quando convidado;
X - Reunir-se na Unidade Escolar, pelo menos uma vez por mês, nas datas
estabelecidas em calendário escolar, para estudo e para sua formação permanente
e continuada;
XI - Os integrantes da Carreira do Magistério farão jus às promoções previstas neste
Estatuto, e às demais previstas na legislação em vigor;
XII - Ser respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades, enquanto profissional e
ser humano;
XILI — Ter garantido em qualquer situação, amplo direito de defesa;
XIV — Sindicalizar-se.
Art. 45- O docente do Quadro do Magistério em exercício em Unidade Escolar e
gozará de férias e recessos de acordo com o Calendário Escolar.
SEÇÃO!
DOS DEVERES
Art. 46 — O integrante do Quadro do Magistério tem dever constante de considerar a
relevância social de suas atribuições, mantendo conduta ética e funcional,
dignidade profissional em razão da qual, além das obrigações previstas, deverá :
| - Conhecer , respeitar e cumprir a legislação em vigor e o presente Estatuto;
| — Ministrar todas as aulas previstas e realizar as demais atividades docentes,
conforme legislação em vigor, planos, programações e projetos da Unidade Escolar;
[ll — Empenhar-se em prol do desenvolvimento do educando, utilizando processo
que acompanhe o progresso na educação, respeitando sua cultura e linguagem;
IV — Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de
suas funções e contribuir com o trabalho coletivo; :
V — Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando
suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; RAL dá
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VI — Manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe educacional e a
comunidade em geral;
VII — Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos,
educadores, funcionários e comunidade em geral, visando à construção de uma
sociedade humana e democrática;
VIII — Assegurar o desenvolvimento do senso analítico, crítico e da consciência
política do educando e do exercicio consciente da cidadania;
IX — Respeitar o educando como sujeito do processo educativo , comprometer-se
com a eficácia de seu aprendizado e construção de sua autonomia;
X — Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria
profissional;
— Considerar os princípios de democratização do acesso e permanência na
escola enquanto direito dos cidadãos, as diretrizes do Projeto Político Pedagógico
da Secretaria Municipal de Educação e da Unidade Escolar ;
XII — Participar do processo de gestão democrática da Unidade Escolar;
XIII — Participar de Conselhos e comissões quando eleito, escolhido ou indicado e,
acatar as decisões tomadas;
XIV— Participar do Conselho de Classe ou Série, nas Unidades Escolares em que
ministrar aulas;
XV — Guardar sigilo sobre assunto de natureza profissional e pessoal;
XVI — Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
XVII — Atender prontamente às solicitações da autoridade competente, referentes a
documentos, informações e providências de interesse profissional e educacional;
XVIII — Cumprir integralmente a jornada de trabalho que lhe for atribuída;
XIX — Dar conhecimento a todo profissional da Unidade Escolar sobre informações
de interesse, necessárias ao andamento de sua vida profissional;
XX — Organizar os conteúdos, procedimentos didático-metodológicos, bem como
materiais e avaliação de forma coerente e compatível, responsabilizando- -se à Pelo
trabalho que implementar.
Art. 47 — É vedado ao integrante do quadro do Magistério:
Av, Sylvio Menicueci, nº 1.575 — 37200-000, /
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiúlavras.me.gov.bNçs
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| — Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou dele retirar-se no
horário de expediente sem prévia autorização do superior imediato;
H — Tratar de assunto particular alheio ao serviço, durante o horário de trabalho;
Il — Fattar com o respeito a aluno, docente, funcionário, pais e a autoridade
constituída;
IV — Retirar sem prévia permissão da autoridade competente , qualquer documento
ou material pertencente à Unidade Escolar;
V — Confiar a outra pessoa, fora dos casos previstos, o desempenho do cargo ou
função que lhe compete;
CAPÍTULO
SEÇÃO!
DAS FÉRIAS
Art. 48 - O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal gozará de férias
“anualmente, sendo em 30 (trinta) dias consecutivos a partir do encerramento do
segundo semestre letivo e dos recessos previstos no calendário escolar.
8 1º - O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, quando nomeado no
decorrer do ano letivo, gozará de férias de acordo com o caput desde artigo,
proporcional aos dias trabalhados.
8 2º - O integrarite do Quadro do Magistério Público Municipal em gozo de licença
Temunerada ou não, durante o período de férias escolares, perderá o direito ao gozo
“das férias regulamentares.
83º - Ao integrante do Quadro do Magistério lotado ou em exercício na Secretaria
Municipal de Educação, será dado o direito de parcelar suas férias, a critério do seu
uperior imediato.
SEÇÃO Il
DAS FÉRIAS PRÊMIO
, rt. 49 - Aplica-se ao servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, o que
spõe os artigos 72 ao 76, da Lei 1.920/92 e Lei Orgânica do Município de-bayras:
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CAPÍTULO HI
DAS LICENÇAS E CONCESSÕES
Art. 50 - O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal terá direito à
licença sem perder direito à vaga onde é lotado, aplicando as hipóteses da sessão Ill
e IV do capítulo V da Lei 1920 de 20 de Janeiro de 1992.
Art. 51 — Após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Quadro do Magistério Público
Municipal, o Docente Professor e o Docente Pedagogo terão direito à licença
remunerada por três meses, sem prejuízo de seus vencimentos e de vantagens.
81º - A licença de que trata este artigo, deverá ser requerida oficialmente com
antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, com direito a retorno oficial pelo órgão
responsável no prazo de 30 (irinta) dias, após o recebimento devidamente
protocolado do pedido.
8 2º - Retornando da licença de que trata este artigo, será o integrante do Quadro do
Magistério Público Municipal lotado em seu lugar de origem preferencialmente, ou
onde houver vaga.
8 3º - Retornando da licença o integrante do Quadro do Magistério Público
Municipal, só poderá requerer nova licença após 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
Art. 52 — Sendo de interesse do Sistema Municipal de Ensino o integrante do
Quadro do Magistério Público Municipal terá direito a afastamento remunerado pelo
tempo necessário para realização de Curso de Mestrado e Doutorado, mediante
assinatura de contrato em que se obriga, sob as penas da lei, a permanecer como
integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, por igual período do tempo de
afastamento. -
8 1º - Encerrando o Curso, o docente ocupará seu cargo na Unidade de Ensino onde
é lotado e no nível e no símbolo nos quais se enquadrar.
8 2º - Compete ao Secretário Municipal de Educação analisar a concessão da
licença.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS
Art. 53 — Os vencimentos básicos dos integrantes do Quadro do Magistério,
constarão de quadro próprio, dispostos em classes, níveis e simb: 3. e que
obedecerão as regras dos incisos abaixo: É
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|- O nível |, inicial de carreira, é considerada a do Docente Professor que tenha
somente a formação de ensino médio ou equivalente; o símbolo A é o inicial do
Nível; sobre este nível e os símbolos incidem os percentuais que correspondem ao
vencimento básico de cada um dos níveis e dos seus símbolos.
| - O nível Il é a dos portadores de título de graduação e seu vencimento será
equiparado ao exigido de docentes com o mesmo nível acadêmico sendo 30% (trinta
por cento) superior ao do nível inicial em todas as seus símbolos;
HH - O nível Ill é dos portadores de título de Pós-Graduação Lato Sensu, com
vencimento 10% (dez por cento) superior ao Nível II;
IV - O nível IV é a dos portadores de título de mestre, com vencimento 15% (quinze
por cento) superior ao do Nível III;
V- O nível V é dos portadores de título de Doutor, com vencimento 20% (vinte por
cento) superior ao do Nível IV, em todas os símbolos.
$ 1º — Os reajustes e os respectivos percentuais concedidos ao Servidor Público
Municipal serão concedidos também aos integrantes do Quadro do Magistério.
$ 2º - Ao ser promovido de nível o servidor se manterá no mesmo símbolo em que
se encontrava, sem prejuízo de vantagens e de tempo para progressão do símbolo.
8 3º - O Servidor terá enquadramento no nível e no simbolo a que faz jus pela sua
formação e, se tiver tempo de serviço público municipal, conforme disposição da lei
aplicável ao Servidor Público Municipal.
Art. 54 — A progressão de nível e a promoção de símbolo acrescentam ao
vencimento do servidor, a cada 2 (dois) anos, o percentual definido na Lei,
observado o disposto nesta Lei, e exige-se para que ocorram progressão e
promoção:
| - Que o servidor apresente certificado de conclusão de curso reconhecido
legalmente, na área que atua, previsto neste estatuto.
Il - O certificado será apresentado uma única vez.
Il - O servidor só terá direito à promoção de símbolo se apresentar bom
desempenho e não estiver sob sanção durante o período fixado neste artigo.
IV— A progressão e a promoção serão concedidas para o mês seguinte ao da
aprovação, mediante apresentação pelo interessado de requerimento e
comprovantes. CNRADOX,
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CAPÍTULO V
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E GRATIFICAÇÕES
“Art. 55 — É garantida ao servidor do Quadro do Magistério, lotado em área rural, a
* gratificação de 15% (quinze por cento), calculada sobre o vencimento básico do
* respectivo cargo efetivo:
— Art. 56 - A gratificação prevista no artigo anterior será devida enquanto persistir a
“situação ou a condição que a justifique.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
SEÇÃO!
PROGRESSÃO
Art. 57 — Progressão é o deslocamento do integrante do Quadro do Magistério para
“a letra imediata e seguinte à sua colocação na tabela de vencimentos do Quadro do
' Magistério e não dependerá de vaga.
$1º- O integrante do Quadro, ao atingir a última letra no nível, terá direito somente
“aos reajustes legais.
* podendo ser concedida por antecipação de 12 meses por comprovado merecimento
* do servidor.
SEÇÃO II
PROMOÇÃO
Art. 58 — Promoção é a elevação do Integrante do Quadro do Magistério Público
Municipal, em efetivo exercício, ao nível imediatamente superior, prevista na tabela
do Quadro do Magistério. COR ADO
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CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 59 — O sistema permanente de formação continuada a que se refere a alínea b
do inciso | do Art. 3º desta lei compreende:
| — atividades e cursos programados, realizados e desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Educação ou mediante convênio, acordo, parceria ou outra forma, por
instituição regularmente autorizada para ministrá-los.
H — congressos, seminários, encontros de estudos, oficinas, horas de estudos e
outras formas recomendadas em cada caso.
Parágrafo único — O servidor integrante do Quadro do Magistério que atender aos
requisitos exigidos em cada caso e receber autorização para participação em
atividades, curso e eventos previstos no Inciso | e Il deste artigo, deverão ter
garantia de presença .
“Art. 60- São prioritários os cursos, as atividades e os programas que tenham por
Objetivo a formação de docentes professores e docentes pedagogos.
Art. 61 — É de efetivo exercício, para todos os efeitos, o período de licença para
frequentar cursos e demais atividades previstas neste estatuto.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 62 - Para efeitos de promoção na carreira do magistério serão considerados
Felatórios de atividades elaborados segundo normas da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e, para progressão, considera-se o interstício de 24 meses de
permanência no mesmo cargo, podendo ser de 12 meses por merecimento.
rágrafo único - Compete à Secretaria Municipal da Educação, ouvidos os
Viretores e representantes dos integrantes do Quadro do Magistério, estabelecer as
rmas e as formas do relatório e os critérios de avaliação nos itens nele constantes.
Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575 - 37200-000
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TÍTULO VI
DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63 - A designação do Diretor e do Vice Diretor para a Unidade Escolar de
Educação Infantil e Ensino Fundamental e será feita pelo Chefe do Poder Executivo,
a partir de lista tríplice, para mandato de 4 (quatro) anos.
Art. 64 — A lista tríplice para escolha de Diretor é Vice Diretor será eleita por todos
os integrantes do Quadro de Magistério em exercício na Unidade Escolar e
representantes dos alunos e da comunidade, conforme dispuser a Secretaria
Municipal da Educação.
$ 1º - Poderão compor a lista tríplice os integrantes efetivos do Quadro do Magistério
do municipio, lotados na Unidade Escolar que tenham:
a) Curso de graduação plena.
b) experiência mínima de 05 (cinco) anos na área da Educação;
c) Comprovada idoneidade moral.
8 2º — A lista tríplice será elaborada na 1º quinzena de novembro do ano em que
findar o mandato dos eleitos, para ser encaminhada ao Prefeito empossado, a quem
caberá proceder aos atos de nomeação.
Art. 65 - Vagando o cargo de Diretor de Unidade Escolar assumirá o Vice Diretor
para completar o mandat
Parágrafo único: O Vice Direto
r que assumir a direção terá os mesmos deveres,
direitos e vantagens de Diretor.
Art. 66 - Em caso de exoneração de Diretor e Vice Diretor da Unidade, a Secretaria
Municipal de Educação designará um substituto, até que seja designado novo
Diretor e Vice Diretor, a partir de lista tríplice para nova escolha, no prazo máximo de
80 (sessenta) dias após a exoneração. CURA
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TÍTULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 67 - Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal estarão sujeitos
ao regime disciplinar previsto na Lei 1.920/92 — Estatuto do Servidor Público do
Município de Lavras.
Art. 68 -— Constituem deveres do pessoal integrante do Quadro do Magistério
Público Municipal, todas as atribuições inerentes ao pleno exercício do cargo, nos
termos desta Lei, obedecendo aos princípios do Código de Ética Profissional.
Art. 69 - Constituem transgressões passíveis de penalidade para os integrantes do
Quadro do Magistério Público Municipal, as previstas no artigo anterior, e na
estabelecida na Lei 1920/92 e no Regimento da Unidade Escolar.
Art. 70 — Compete ao Secretário Municipal de Educação a aplicação de
penalidades, aplicadas na forma da Lei.
TÍTULO VII
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
CAPÍTULO |
RELAÇÃO DE TRABALHO E POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 71 - A relação de trabalho e a administração da política de pessoal do Quadro
do Magistério do Município de Lavras, serão regidas pela lei que institui o Regime
Jurídico único, e pela presente lei.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 72 — Será criada Comissão Paritária, formada pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Câmara Municipal
e Presidente da Comissão do Estatuto do Magistério para proceder ao
reenquadramento dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal às
disposições do presente Estatuto. E SRAD
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8 1º - para o reenquadramento, serão considerados a formação acadêmica do
profissional da educação e o seu tempo de serviço na área do Sistema do Ensino de
Lavras.
8 2º - O reenquadramento não dá direito a vencimentos e vantagens retroativos ao
período em que anteceder ao ato do mesmo.
Art. 73 — Os vencimentos do pessoal integrante do Quadro do Magistério
continuarão a ser os vigentes e que serão gradualmente acrescidos, em cada
exercício, com a aplicação de acréscimos verificados na Receita do Município,
obedecidos os mesmos percentuais que corresponderem à aplicação obrigatória na
manutenção e desenvolvimento do ensino, até atingirem os respectivos valores
expressos na Tabela do Anexo III.
Art. 74 — Os aumentos de que trata o artigo anterior poderão, se verificada a
hipótese de sua concessão, ser aplicados independentemente dos percentuais
concedidos a todos os servidores municipais, em atendimento ao disposto no $ 1º do
artigo 53.
Art. 75 — As gratificações de que tratam o artigo 65 e seus parágrafos, da Lei nº
2.430, de 20/07/98, passam a integrar os vencimentos do pessoal do Quadro do
Magistério para todos os efeitos.
Art. 76 — Serão criados nos Quadros efetivo e comissionado do Sistema Municipal
de Educação, os cargos necessários ao atendimento das disposições da presente
Lei. .
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 77 — Aplicam-se ao Pessoal do Sistema Municipal de Educação, em sua integra,
as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras
e que não contrariem o disposto no presente Estatuto do Magistério.
Art. 78 — Ficam criados no Quadro Efetivo e Comissionado do Município, os cargos
públicos bem como as funções públicas correspondentes que compõem esta Lei, em
acordo com seus anexos. Í
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Art. 79 — Fica vedado a partir da promulgação desta Lei, ceder pessoal do Quadro
do Magistério Público Municipal para quaisquer entidades fora do Sistema Municipal
de Educação, a não ser para a Administração Pública Superior Central.
Art. 80 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 2.430/98
(Estatuto do Magistério), e suas alterações.
Art. 81 — Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16,de julho de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA
ANEXO IF
(LEI Nº2.997, DE 16 DE JULHO DE 2004)
QUADRO DE COMISSIONADOS
CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA SÍMBOLO | NºDE | VENCIMENTOS
CARGOS R$
SUPERINTENDENTE DE ENSINO C-1 03 1.443,64 ' |
SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO Cl |
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR C-1 u 1.443,64 |
COORDENADOR DE ENSINO c2 02 915,76
COORDENADOR CULTURAL c-2 01 915,76
COORDENADOR DE UNIDADE EDUCACIONAL C-3 06 915,76
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO C-3 05 661,03
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR L
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 29
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilolavras.mg.gov.br :: wwwlavras.mg.gov.br
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+0'469'L | EZGLO | ge'segt 26'59b'L | 99684 | 19'62g'L 9€'992'1 | S0'907'L | zg'epy', c6'ceo! | estro | zz'zes 26'vb6 s6'c6e ZL'zse
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
(LE! Nº2.997, DE 16 DE JULHO DE 2004)
Será considerada necessidade do ensino para cada Unidade Escolar:
- 01 (um) Supervisor Pedagógico para 200 (duzentos) alunos ou para o
mínimo de 05 (cinco) turmas e o máximo de 10 (dez);
- 01 (um) orientador educacional para 200 (duzentos) alunos, atendendo o
mínimo de 05 (cinco) turmas e o máximo de 10 (dez) turmas; &
- 01 (um) docente na função de apoio para cada turno, respeitando o
mínimo de 05 turmas e o máximo de 15 turmas;
- 01 (um) professor de Educação Física para o ensino fundamental (1a 82
séries); 01 (um) professor docente para atuar como apoio à Educação |
Especial para no mínimo 08 (oito) turmas e máximo 15 (quinze) turmas; ;
- 01 (um) monitor (tendo como formação mínima o magistério) para a
Educação Infantil atendendo no máximo de 03 (três) turmas.
Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4000 : Fax: (35)2694 4014: juridicopmitDlavras. mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
PREFENTUMADE
LAVRAS
TEL: 36944031
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIM ASSESSORIA DB ASSUNTOS JURÍDICOS
ANEXO V
fame. 734 75)
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO EFETIVO
“ELASSE VE “CTEASEO
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700,50 | TY8,92 | 813,68 | 812,6 891,58
Tao | BiadE jBarga 5 933,56.
G13,86 [847,34 | 856,26 879,97
547 44 | 856,28 [623,13
Su62b | 92ó is | 06313. 1.078,67
ErERERE ERES 1.134,70
6 [963,13 | 1009,49 | 1.083,65 ERIK)
1.000,94] 1,053,65 | 1.102,07 1.251,54
1.083,88] 1.102,07 | 1.163,65, . As 18,80
1.302,07] 1.103,65 | 1206,18 1.516,80 | 1.586,22
LISS EST A00,O | LEGO O LT 385,27 [1.458,90
1.385,22 | 1.458,90 | 1.534,88
1.488,00 | 1.534,65 ea
1815,74 | 1.704,16
704,16 1 1,793,89]
IRES 70383 | 1.890,47]
IB, 74 | 1.702,08 (83 /1.890,47 | 1.004,88]
1.765,97 | 1.850,47) USAS | 2.100,98
“AV Epi Menicucêl, nº 1575 - T205-N00 » Tel (38) 38BA-dO24 : Fax (ASAS 4OUT
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