norma nº 1450/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
E
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,450
MODIFICA A LETRA “At, ITEM II, DO ART, 249,
DA LEI 899, DE 10.10.73,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre,
tou, e eu, em gcu nome, sanciono a segúinte Lei:
Art. 1º - Fica modificada a letra “a!, item II, do art. 249,
da Lei 899, de 10.10.73, que passa a ter a seguinte redação:
"Letra a! - abertura às 8 (oito) horas e fechsmento às 18 (de
moito) horas nos dias úteis, exceto o comércio constente da letra c.
"letra c" - o comércio lojista, compreendo como os ammarinhos, |
ojas de calçados, lojas de confecções e de tecidos, lojas de eletro-do-? ,
jósticos, bijouterias, boútiques, bazares, obedecerão o seguinte horário: '
de segunda-feira a sexta-feita: de 7:40 (sete e quarenta) ho-!
res às 18 (dezoito) horas.
aos sébados: de 7:40(sete e quarenta) horas às 12 (doze) horas
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de gua publica-!
&o.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
a execução da presente lei pertencer, que a cumpram. e a façam cumprir,
ão inteiixemente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de maio de 1983.