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norma nº 1473/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 1983
Date 1983-10-11
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 51, COM A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 899, DE 10.10.73
native_id2611

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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
] PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LEI Nº 1,473
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 51, COM A INCLUSÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 899 DE 10.10.1973,
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O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou,
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Arte 5] aununnas
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Paragrafo unico - É expressamente-proibida a instalaçao de comer
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de ferro velho, bem como o respectivo deposito de seu material em!
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Iguer das vias publicas que dao acesso a cidade.
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Art, 2º - Revogam-se as disposiçoes em contrario,
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação.
Mandom portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
xecuçao da presente lei pertencer, que a cumpram: e a façam cumprir
inteiramente como nela sé contem,
Prefeitura Municipal de Lavras, em II de outubro de 1983.

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