| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 1983 |
| Date | 1983-10-11 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 51, COM A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 899, DE 10.10.73 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO ] PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS LEI Nº 1,473 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 51, COM A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 899 DE 10.10.1973, . € . O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: z Arte 5] aununnas L “o. Fa 1. . Ed . Paragrafo unico - É expressamente-proibida a instalaçao de comer . E . de ferro velho, bem como o respectivo deposito de seu material em! - * ” id “ Iguer das vias publicas que dao acesso a cidade. « . ” . ” Art, 2º - Revogam-se as disposiçoes em contrario, Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação. Mandom portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e xecuçao da presente lei pertencer, que a cumpram: e a façam cumprir inteiramente como nela sé contem, Prefeitura Municipal de Lavras, em II de outubro de 1983.