norma nº 1491/1983

RETO
ESTADO DE MIN AC REG AIC
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.491
MODIFICA O $ 2º do Art. 249, DA LEI 899,
DE 10.10.1983.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre-
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo 2º do Art. 249, da Lei 899 de 10.10.1973
passa a ter a seguinte redação:
" $2º O Prefeito Municipal poderá mediante solicitação das! |
classes interessadas, ou por iniciativa própria, prorrogar durante o! :
mês de dezembro e nos dez primeiros dias do mês de janeiro, e em datas
especiais, tais como: Dia dos Pais, Dia das Mães, Dia das Crianças, !
Dia dos Namorados, ou em outras épocas que julgar necessário, [o horg-
rio dos estabelecimentos comerciais, até as 22 (vinte e duas) horas:
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
ea execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumpri
tão inteiramente como nela, se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de dezembro de 1983.