norma nº 1585/1985

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Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.585
MODIFICA AS LETRAS "A E B', DO ITEM V, DO ART.
250, DA LEI 899, DE 10.20.73.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre-
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam modificadas as letras "a e b", item V, do art.
250, da Lei 899, de 10.10.73, que passam a ter a seguinte redação:
V - Farmécias e Drogarias:
"letra a" - nos dias úteis: das 8 (oito) horas às 22 (vinte e
duas) horas, exceto aos sábados, que será de 8(oi
to) às 13 (treze) horas.
"letra bt — serão designadas para plantão, farmácia e droga —
rias, perfazendo um total de 4 (quatro) estabele-
cimentos por semana, obedecendo os seguintes horá
rios:
- De 13 (treze) horas do sabado às 22 (vinte e duas) horas, e:
nos domingos das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas.
- Em casos de feriados, serão plantonistas as fármácias e dro
garias escaladas para o plantão da semana.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheciment
e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cum
prir, tão inteiramente como nela se contém.