norma nº 168/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 06 DE JULHO DE 2.009.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/08, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO
77 E ALTERA O ANEXO MI, DA LEI
COMPI.EMENTAR Nº 095, DE 18 DE DEZEMBRO
DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescentado Parágrafo Único ao artigo 77 e alterado o anexo Vill da
Lei Complementar nº 095, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Serviclores da Administração Pública do Municipio
de Lavras, conforme disposto a seguir:
Parágrafo único. Os plantões dos dentistas na Unidade Regional de Pronto
Atendimento, previstos no Anexo VIll desta Lei Complementar, deverão ser
cumpridos por especialistas em Cirurgia e Traumatologia Buco Maxilo Facial
e/ou Periodontia.
ANEXO VIII
QUADRO DE PLANTONISTAS DE ACORDO COM A ESCALA DO PRONTO ATENDIMENTO
Especialidade | Jornada do Plantão | Valor | Nºde Plantões - Mínimo |
Neurologia 12 horas “| 450,00 , 03 |
Cirurgia Geral 12 horas 7 450,00 To rc -
Radiologia “24 horas T” 405,00 E 4
Bioquímico 12 horas 180,00 “06. —
Anestesista 12 horas 27000 [To Tgoa =
Pediatria iZhoas [60000 04 A
Técnico em 12 horas - 45,00 o 06
Radiologia | = 2
Médico Plantonista 12 horas 600,00 02 Í
Ortopedia 12 horas ” 600,00. RR
Enfermagem | 12 horas 18000 10 06
Dentista “24 horas “300,00 | 06
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipalide Lavias, em/08 de julhef dg 2009
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIR
refeita Municipal