norma nº 169/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/06, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O ARTIGO 1º E O CAPUT DO ARTIGO
4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as redações do artigo 1º e do caput do artigo 4º da Lei
Complementar nº 118, de 10 de outubro de 2007, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar imóvel que menciona, e dá outras providências, conforme disposto a
seguir:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa CÉSAR FREIRE DE CARVALHO - APILAVRAS, inscrita no
CNPJ/MF, sob o nº; 07.136.868/0001-62, pessoa jurídica de direito privado,
sediada nesta cidade, na Alemeda das Magnólias, nº 20, Jardim das
Palmeiras, o seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
- área de terreno com 1.781,26 m2 situado nesta cidade, com
formato triangular, na quadra 02 (dois), no Distrito Industrial Il, na Rua 'G”,
confrontando pela frente numa extensão de 59,41 metros lineares com à
dita rua; pela lateral direita numa extensão de 61,13 metros lineares com o
lote de nº 10 da mesma quadra; e pelos fundos, numa extensão de 76,13
metros lineares com área verde pertencente à Municipalidade, tudo
conforme levantamento topogréfico e memorial descritivo elaborados pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, anexos e integrantes à
presente lei. Loteamento registrado no serviço registral da comarca sob a
matrícula nº 28.078, Livro 2IF.
- Art. 4º. A escritura públiza de doação deverá ser lavrada até 6 dia
30 de novembro de 2009, na qual constarão cláusulas de reversão,
inalienabilidade impenhorabilid: de, sendo, também, vedada a concessão
de garantia em forma de hipotsca, ressalvado O disposto nos parágrafos
primeiro e segundo deste artigo
Ar. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
»m 17 de setembro de 2.009.
Prefeitura Municipal de Lavras,
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