norma nº 170/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/09, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 137, DE 24 DE
MARÇO DE 2008, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Ar. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 4º da Lei
Complementar nº 137, de 24 de márço de 2008, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar imóvel que menciona, e dá outras providências,
conforme disposto a seguir:
Art. 4º, À escritura pública de doação deverá ser lavrada até o dia
30 de novembro de 2009, na qual constarão cláusulas de reversão,
inalienabilidade impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão de
garantia em forma de hipoteca, ressalvado o disposto nos parágrafos
primeiro e segundo deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de setembro de 2.009.
ENICUCICI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal