norma nº 171/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/09, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DE
IMÓVEL À JACIL - ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAVRAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel que
menciona no artigo 2º desta Lei e estabelecer o encargo da doação descrito no
artigo 5º, à Associação Comercial e Industrial de Lavras.
Parágrafo único. A donatária de'que trata o caput deste artigo, é pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 21.423.058/0001-18,
sediada na rua Costa Pereira, n. 45, Centro, município de Lavras/MG.
Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata a presente lei pertence à
municipalidade, sendo constituído de uma área de terreno de 4.239,56 m2, :
situada neste município, no bairro Dona Odete, localizado na rua do Contorno,
com as seguintes divisas e confrontações: início no alinhamento do lote 29 da
quadra 05 com a rua do Contorno. Dai segue pela divisa do lote 29 da quadra
05 com a área a ser doada por 20,00 metros. Deste segue em divisa com os
fundos dos lotes 29 a 19 da quadra 05 por 123,89 metros. Daí segue em divisa
com área pública por 36,32 metros. Deste segue em divisa com o Sr. Fábio
Augusto de Carvalho por 107,00 metros. Daí segue com mesma confrontação
por 39,19 metros. Deste segue dividindo com Área de Preservação
Permanente por 134,43 metros. Daí segue dividindo com os fundos dos lotes
40 à 31 da quadra 05 por 132,16 metros. Deste segue em divisa com a lateral
do lote 31 da quadra 05 por 20,00 metros. Daí segue finalmente peio
alinhamento da rua do Contorno por 20,00 metros, voltando assim, ao ponto
onde teve início esta descrição, conforme memorial descritivo elaborado e
arquivado na Secretaria de Obras e Serviços Municipais desta cidade.
Art. 3º. A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro destina-se à
construção da sede social definitiva da donatária.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da consirução de que trata à
caput deste artigo deverão ser arcadas pela donatária.
Art. 4º. A conclusão das obras mencionadas no artigo arterior, deverão
se dar no prazo máximo de 02 (dois) anos, a cortar da publicação desta Ler
Parágrafo único. Caso o prazo de que trata o caput deste artigo tdo
seja cumprido, deverá ser proceda a reversão da área doar E
Municipalidade, com as benfeitorias até então realizadas, independentempr fios
de quaisquer procedimentos judiciais € indenizações. Eu [ Á a
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30] Telefas: (39)36944033: juridicopm
Av. Svivio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-hi
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Art. 5º. Fica estabelecido como encargo da doação de que trata esta Lei,
a responsabilidade por parte da donatária de preservação, proteção e
conservação da área verde limítrofe ao terreno a ser doado, sendo constituida
de uma Área de Preservação Permanente, situada neste município, localizado
no bairro Dona Odete, na Avenida Rotary, com área total de 6.213,37 m2, com
as seguintes divisas e confrontações: início no alinhamento do lote 19 com a
Avenida Rotary. Daí segue pelo alinhamento da Avenida Rotary por 29,53
metros. Deste segue acompanhando o córrego existente no local, no sentido
oposto a seu fluxo, por mais ou menos 220,00 metros. Daí segue em divisa
com o Sr. Fábio Augusto de Carvalho por 56,41 metros. Deste segue em divisa
com Área Pública Institucional por 134,43 metros. Daí segue em divisa com os
fundos dos lotes 41 à 49 da quadra 05 e lateral do lote 19 por 108,06 metros,
voltando, assim, ao ponto onde teve início esta descrição, conforme memorial
descritivo elaborado e arquivado na Secretaria de Obras e Serviços Municipais
desta cidade. É
$ 1º. A donatária não poderá edificar, realizar benfeitorias ou qualquer
tipo de acessão que não esteja vinculada à finalidade de preservação,
conservação e proteção da área verde, sob pena de reversão do terreno doado
à municipalidade, com as benfeitorias até então realizadas, independentemente
de quaisquer procedimentos judiciais e indenizações.
$ 2º. Caso haja o descumprimento do encargo estabelecido, deverá ser
procedida a reversão da área doada à Municipalidade, com as benfeitorias até
então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e
indenizações.
$ 3º. O encargo estabelecido por esta Lei vigerá por 20 (vinte) anos, a
contar da data da lavratura da escritura pública de doação.
Art. 6º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, a qual deverá constar:
| — a vinculação de destinação do imóvel, que somente poderá ser
aquele previsto nesta lei, sob pena de reversão;
Il - a descrição do encargo da doação;
IH - cláusulas de reversão;
IV — cláusula de inalienabilidade:
V — cláusula de impenhorabilidade e
VI — vedação à concessão de garantia em forma de hipoteca, ressalvado
o disposto nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo
81º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como
vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão peto prazo de 20 (via !
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82º. É permitida a concessão do imóvel objeto da doação em garantia,
exclusivamente ao agente financiador do empreendimento a que se destina a
doação.
Art. 7º. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública
de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, 21 de seterqbro de 2.009.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av, Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-00A - Telefax: (35)3694-4033: IuFIHICODIAGIVEAS, PRE. BOY. BE
FÁBIO AUGUSTO DECARVALHO
BAIRRC DONA ODETE
PROJETO PARA DOAÇÃO DA ÁREA INSTITUI
(CONSERVAÇÃO DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AREA V
PARA ASSOCI, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE L
BAIRRO DONA ODETE
PROPRIETARIO ;
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ANDRADE
CREA-20080 -NG
VISTO 12875 6
N'DELOTES ÁREA INSTITUCIONAL: fam TOTAL:
150 UNIDADES. 4.239,56 m? 57.203,17 1
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aura:
AGOSTO DE 2009 Única