norma nº 172/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/0£, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ACAL -
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALCANCE DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação
Comunitária Alcance de Lavras, o imóvel que menciona no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. A donatária de que trata o caput deste artigo, é pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.118.826/001-48, sediada na
rua Alvaro Botelho, n. 451, Centro, município de Lavras/MG.
Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata a presente lei pertence à
municipalidade, sendo constituído de ums área de terreno de 6.323,32 m2, situada
neste município, no Conjunto Habitacional! Caminho das Águas Il, com as seguintes
divisas e confrontações: pela frente, 133,80 m com a rua EE2; pelo lado direito,
40,30m com a rua DD2; pelo lado esquerdo, 41,40 m com a rua X2 (projetada) e
78,/09m com a rua Pedestre g (projetada); pelos fundos, 108,00 m com a rua 3
(projetada), conforme memorial descritivo elaborado e arquivado na Secretaria de
Obras e Serviços Municipais desta cidade.
Art. 3º. A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro destina-se à
construção da sede definitiva da donatária. local onde se instalará e deverá funcionar
seus programas sociais de defesa e promoção da cidadania.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da construção de que trata o caput
deste artigo deverão ser arçadas pela donatária.
Art. 4º, A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior, deverão se dar
no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Caso o prazo ds que trata o caput deste artigo não seja
cumprido, deverá ser procedida a reversão da área doada à Municipalidade, com as
benfeitorias até então realizadas, indepe ilentemente de quaisquer procedimentos
judiciais e indenizações.
Art. 5º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo de
03 (três) meses após a publicação desta Lei, a qual deverá constar:
| - a vinculação de destinação do imóvel, que somente poderá ser aquele
previsto nesta lei, sob pena de reversão;
H - cláusulas de reversão;
HI — cláusuta de inalienabitidade;
IV — cláusula de impenhorabilidade é
Av. Sylvio Menicucci. 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 1 Felefux.: (35)3694-4033: : juridico) opmkada! y
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
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V — vedação à concessão de garantia em forma de hipoteca, ressalvado o
disposto nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo.
$1º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos,
iniciando a contagem do prazo na data da escritura pública.
82º. É permitida a concessão do imóvel objeto da doação em garantia,
exclusivamente ao agente financiador do empreendimento a que se destina a doação.
Art. 6º. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
conta da donatária.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras/ em 21 di
JUSSARA MENICÚCCI DE PLIVEIRA
Prefeita Municipal
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