norma nº 68/2005

y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº068, DE 10 DE MARÇO DE 2.005.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº004/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI Nº2.997, DE 16 DE JULHO DE
2.004, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprovou, e eu em seu
me, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Anexo Il — Quadro de Comissionados da Lei nº2.997, de
de julho de 2.004, que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos
Magistério Público do Município de Lavras”, 06 (seis) cargos de Coordenador de
ucação Infantil, Símbolo C-2-A, com vencimentos no valor de R$856,82 (oitocentos
cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Art. 2º - Os artigos 55 (cingúenta e cinco) e 56 (cingúenta e seis) da Lei
2.997, de 16 de julho de 2.004, que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e
ncimentos do Magistério Público do Município de Lavras, passam a ter a seguinte
“Art. 55 — É garantida ao servidor do Quadro do Magistério, as seguintes
ratificações:
1 - quando lotado em área rural, o servidor do Quadro do Magistério fará
s à gratificação de 15% (quinze por cento), calculada sobre o vencimento
ísico do respectivo cargo efetivo.
—— H- quando no exercício do cargo de Vice-Diretor, o servidor do Quadro
Magistério fará jus à gratificação de 20% (vinte por cento), calculada sobre o
encimento básico do respectivo cargo efetivo.” (NR)
“Art. 56 — As gratificações previstas no artigo anterior serão devidas
quanto persistirem as situações ou as condições que as justifiquem.” (NR)
Art. 3º - Para fazer face às despesas com a execução da presente lei, serão
lizados recursos previstos em dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 0 de março de 2.005.
LUMA
JUSSARA MENI ÚCCI ONA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031:
iuridiconmi Qlavrae ma nov hr aaa lavras ma dou br