norma nº 173/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/08, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO Á DENTAL
INOVA EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
MÉDICOS ODONTOLÓGICOS LTDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com
fundamento no artigo 14, 8 1º da Lei Orgânica do Município, direito real de uso do
imóvel que menciona no art. 2º desta lei à Dental Inova Equipamentos e Materiais
Médicos Odontológicos Ltda.
Parágrafo único. A concessionária de que trata o caput deste artigo, é pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 06.994.216/0001-04, sediada na
rua João Pinto Gonçalves, n. 100, bairro Padre Dehon, município de Lavras/MG.
Art. 2º. O imóvel objeto da concessão de direito real de uso de que trata a
presente lei, pertence à municipalidade, sendo constituído de uma área de terreno de
1.846,83 m2, situada neste município, no Distrito Industrial Deputado Sylvio Menicucci,
confrontando pela frente, numa extensão de 18,40 metros lineares, com Rua Vitorino
“ Mazochi; pela lateral esquerda, numa extensão de 71,32 metros lineares, com
Previsão de Ligação Viária; pela lateral direita, numa extensão de 75,52 metros
lineares com área desmembrada 02; e pelos fundos, numa extensão de 35,06 metros
lineares, com área verde, conforme memorial descritivo elaborado e arquivado na
Secretaria de Obras e Serviços Municipais esta cidade.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso referida no artigo primeiro desta Lei,
destina-se à construção de adaptações das atuais instalações da Concessionária, de
modo a ampliá-las para atender a demanda de novos produtos e tecnologias.
Art. 4º, Em contrapartida à concessão de que trata esta Lei, a concessionária
deverá:
| - criar na 1º etapa, no mínimo, 40 (quarenta) novos empregos diretos, em sua
unidade industrial de Lavras, devendo esta obrigação estar plenamente cumprida até
julho de 2011;
Il — disponibilizar 80% (oitenta por cento) das vagas constantes no inciso
anterior para candidatos residentes no Muricípio de Lavras;
HE — proporcionar treinamento adequado visando à capacitação profissional e
tecnológica dessa mão-de-obra adicional; e
IV — Implementar processos de qualidade em seu sistema de produção, com
objetivos de transformar a unidade industrial de Lavras em Centro de excelência em
atividade industrial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
| — a vinculação de uso, que somente poderá ser aquele previsto nesta lei;
Il — as hipóteses de rescisão administrativa da concessão;
Hi—o prazo de concessão;
IV — as contras partida em favor do Município, constantes no artigo 4º desta
Lei;
V — a manutenção do terreno pela concessionária; e
VI - previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao patrimônio
municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 6º, Findo o prazo que for estabelecido para a concessão, as benfeitorias
então realizadas e existentes, incorporarão ao patrimônio público municipal,
independentemente de qualquer indenização ou ato formalizador.
Art. 7º A conclusão das instalações dos empreendimentos pela
concessionária, deverá se dar até 31 de juiho de 2011.
Parágrafo único. O início das operações produtivas da concessionária no
imóvel objeto da presente lei, deverá se dar dentro do prazo do caput deste artigo.
Art. 8º. A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de
concessão de direito real de uso.
Parágrafo único. A lavratura da escritura pública, bem como todos os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta da concessionária.
Art. 9º. A concessionária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido, em
conformidade com esta lei e, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos
órgãos ambientais.
Parágrafo único. A concessionária deverá providenciar as licenças necessárias,
inclusive, quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
Art. 10. Fica revogada a Lei Complementar nº. 125, de 20 de dezembro de
2007.
Ar. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, epa 21 de sgtembro de 2.009.
Prefeita Múnicipal
us 06'cET'OL
era | ejeasa
aOvVaNv OSTIS |.
jyi aa IvaiojNnm venafiszua
NASA: Ya
OW - SVIA |) |
IHIO
OVôVOG 3 OLNINVASINIINSAA JQ SNIS VAVd SINDONO
tBjOL Boy
DW-S26€L-OISIA
SIN - 180077 - VAHO
LO-VOOCI9LE PVE 8! - TANDO
109N9INAIA OIATAS "dad TVISLSNONI OLRELSIG ONRIOLIA VN jp207
]
apisa Poly
eImna CNFIA
ov5eB| 9P OESIASId