norma nº 174/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO FAR — FUNDO
DE: ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, PARA
IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal! Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipat autorizado a doar ao FAR — Fundo de
Arrendamento Residencial, os imóveis pertencentes à municipalidade elencados no
Memorial Descritivo integrante da presente Lei como Anexo Unico.
$ 1º. A doação dos imóveis de que trata o caput deste artigo destina-se à
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de
até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
8 2º. O FAR, representado e gerido pela CEF - Caixa Econômica Federal é
regido pela Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
8 3º. Os imóveis de que trata este artigo totaliza o montante de R$ 216.612,70
(duzentos e dezesseis mil, seiscentos e doze reais e setenta centavos).
Art 2º. Os bens imóveis descritos no Anexo Único desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e constarão no rol
dos bens e direito integrantes do patrimônio do FAR, com fins específicos de manter a
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas,
quanto a tais bens e direitos as seguintes restrições:
| - nãe integrem ao ativo da CEF;
Il — não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
|l — não compõem a lista de bens e direitos da CRF, para efeito de liquidação
judicial ou extrajudicial,
IV — não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
nro
V — não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais
privilegiados que possam ser; e
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Ar. 3º. A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados
exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à população
de baixa renda, devendo ser dado início a execução das obras de engenharia civis em
cada imóvel doado, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura da
escritura pública de doação.
8 1º. Caso os imóveis doados forem utilizados para outro fim ou o prazo de que
trata este artigo não for cumprido, deverá ser procedida a reversão automática da área
doada à Municipalidade, com as benfeitories até então realizadas, independenten
de avisos, interpelação ou notificação da Donatária, bem como de auafiaey
procedimentos judiciais e indenizações.
lique-se
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a ESTADO DE MINAS GERAIS
- ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
8 2º. As despesas decorrentes da construção de que trata o caput deste artigo
deverão ser arcadas pela donatária.
Art. 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo de
03 (três) meses após a publicação desta Lei, a qual deverá constar a vinculação de
destinação do imóvel, que somente poderá ser aquele previsto nesta lei, sob pena de
reversão.
Parágrafo único. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais '
correrão por conta da donatária.
Art 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de ontubro de 2009.
]
JUSSARA MENICLCCI DE OLÍVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: juridicop
à Lavras