norma nº 175/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/09, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 4º DA LEI
"COMPLEMENTAR N. 152, DE 10 DE JULHO
"DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as redações dos artigos 1º, 2º e 4º da Lei Complementar n.
152, de 10 de julho de 2008, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito |
real de uso sobre imóvel que menciona, .e dá outras providências, conforme disposto a
seguir:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a titulo
gratuito e por prazo indeterminado, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA-MG, sociedade de economia mista, com sede em Belo Horizonte, MG,
inscrita no CNPJ/MF, sob o n. 17.281.106/0001-03, o direito real de uso sobre o
seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
- área de terreno, com 1.050,22 m”, situada no Conjunto Habitacional Alto dos
Ipês, confrontando pela frente, numa extensão de 19,86 metros com Faixa de
Domínio do Anel Viário “Presidente Tancredo Neves", pela lateral direita, 56,26
metros com Sr. Jorge Mansur Lasmar; pela lateral esquerda, 56,50 metros com
Prefeitura Municipal de Lavras; e pelos fundos, 21,84 metros com Prefeitura
Municipal de Lavras, devidamente registrada no Serviço Registra! de Imóveis, sob a |
matrícula n. 39.633. Í
Art. 2º - A concessão do dirsito real de uso sobre o imóvel referido no artigo
anterior, terá vigência durante a concessão à COPASA-MG, dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário e destina-se exclusivamente à
construção, pela concessionária, de uma estação elevatória de esgoto.
Art. 4º - A escritura pública de concessão de direito real de uso deverá ser
lavrada até o dia 31 de janeiro de 2070.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura MunicipAl de Lavras, em 26 de outybro de 2.009.
MAUA
JUSSARA MENIGUCC) DE OLIVEIRA
Prefeit= Municipal
'
Av. Syívio Menicucei, 1575» Bairro Kennedy — 3720-000 - Telejus.: (35)3694-4035