norma nº 176/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS =
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 024/09, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À
LOJA MAÇÔNICA DEUS E CARIDADE
VII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Loja Maçônica Deus e
Caridade VII, o imóvel que menciona no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único - A donatária de que trata o caput deste artigo, é pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 17.420.522/0001-45, sediada na Rua Dona Inácia,
n. 163, município de Lavras/MG. .
Art. 2º - O imóvel objeto da doação de que trata a presente lei pertence à
municipalidade, sendo constituído de uma área de terreno de 500,00 m2, situada neste
município, na rua Geraldo Bertolucci, no bairro Monte Líbano, Zona 10, Quadra 71, Lote 80,
Sub-lote 00, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente, 20,00 metros com a rua
Geraldo Bertolucci; pela lateral direita 25,00 metros dividindo com o lote 92 de propriedade
de João Batista Fernandes, pela lateral esquerda, 25 metros dividindo com o lote 60 de
propriedade de Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrrregião; e pelos
fundos 20,00 metros sendo, 3,00 metros dividindo com o lote 84 de propriedade de Cláudio
Nascimento Braga, 10,00 metros dividindo com lote 94 de propriedade de Rosangela
Moraes Paiva Pereira, e o restante 7,00 metros dividindo com o lote 104 de propriedade de
Jocelino Maximo Filho, conforme memorial descritivo elaborado e arquivado na Secretaria
de Obras e Serviços Municipais desta cidade.
Art. 3º - A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro destina-se à construção
da sede social da donatária, local onde será desenvolvido vários de seus projetos sociais
de defesa e promoção da cidadania.
Parágrafo único - As despesas decurrentes da construção de que trata o caput deste
artigo deverão ser arcadas pela donatária.
Art. 4º - A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior, deverá se dar no
prazo máximo de 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único - Caso o prazo de que trata o caput deste artigo não seja cumprido,
deverá ser procedida a reversão da área doada à Municipalidade, com as benfeitorias até
então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e indenizações.
Art. 5º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo de 03
(três) meses após a publicação desta Lei, a qual deverá constar:
| — a vinculação de destinação do imóvel, que somente poderá ser aquela prevista
nesta lei, sob pena de reversão;
Il - cláusulas de reversão;
HI — cláusuta de inalienabilidade,
— cláusula de impenhorabilidade ;>
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO o o
V — vedação à concessão de garantia em forma de hipoteca, ressalvado o disposto
nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo.
81º - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a vedação de
garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos, iniciando a contagem
do prazo na data da escritura pública.
ida a concessão do imóvel objeto da doação em garantia,
s2º - É permit
que se destina a doação.
exclusivamente ao agente financiador do empreendimento a
scritura pública de doação,
Art. 6º - A presente Lei será integralmente transcrita na e
ais correrão por conta da
cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fisc:
donatária.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Munici
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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