norma nº 177/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/09, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O ARTIGO 94 E O ANEXO | DA LEI
COMPLEMENTAR N. 154, DE 25 DE JULHO
DE 2008, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE
OBRAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Am. 1º - Ficam alteradas as redações do artigo 94 e do Anexo |, da Lei
Complementar nº. 154, de 25 de julho de 2008, que estabelece o Código de Obras do
Município de Lavras e dá outras providências, conforme disposto a seguir:
Art 94 - As infrações e dispositivos deste Código serão punidos com as
seguintes penas:
!- multa de 150 (cento e cinquenta) a 900 (novecentas) vezes o valor da
Unidade Fiscal do Município;
! — embargo da obra;
HI — interdição do prédio ou dependência; e
1V — demolição.
ANEXO | - Tabela de Muitas
INFRAÇÃO MULTA
E Iniciar ou executar obras sem licença da Prefeitura Municipal:
a) Edificações com até 60m” de área construída... eeceeeecieereaeeeneeos 400 UFML
b) Edificações acima de 60m? e até 100m? de construção ...500 UFML
c) Edificações acima de 100m? de CONSITUÇÃO. cus eeeeoeereseeeeseneemecseeno 600 UFML
|! - Iniciar ou executar reforma sem licença da Prefeitura Municipal:
a) Edificações com até 60m? de área reformada... 400 UFML
b) Editicações acima de 60m? e até 100m? de reformada... cueca 500 UFML
d) Edificações acima de 100m? de área reformada... icerssieeaeeececema 600 UFML
600 UFML
e) Executar obras em desacordo com o projeto aprovado... see
de 30,00m?, sem
HH - Obras de reforma, modificação e acréscimos de prédios com mais
400 UFML
projeto aprovado .......... snes essere antenas
IV - Moditicação de projeto aprovado sem eutorização da Prefeitura... 400 UFML
v- Entrega de construção à profissional não habilitado... ces neeresenoo OQ UEM
AGP SPRIÇO A
VI - Construir em desacordo com o termo de alinhamento sos Í
AE EV Menicucai, 1575 - Bairro Kennedy — 3720-400 - Telefux.: (85)3654-4033: juridico priki: duro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO.
VIl - Ocupação do prédio sem atendimento às exigências à sua construção........... 400 UFML
vil! - Omitir no projeto, a existência de cursos de água ou topografia acidentada, que exijam
obras de contenção de terreno............. is remessas meeenasemenmeeeeeeneerteees 400 UFML
IX - Demolir prédios sem licença da Prefeitura Municipal ............... see 400 UFML
X- Não manter no local da obra, projeto alvará de execução da obra ............ 400 UFML
XI - Deixar materiais sobre o leito do fogradouro público além do tempo necessário para
descarga e remoção 700 UFML
“ XI - Deixar de colocar tapumes e andaimes em obras que atinjam alinhamento.....500 UFML
XI - Deixar de pavimentar os passeios fronteiriços a imóveis localizados em
logradouros pavimentados e dotados de meio-fio ........... ue reimeseemeneemeneeee 400 UFML
XIV - Executar obra com alvará de construção com prazo de validade vencido ...... 400 UFML
XV - Ocupar o passeio e o leito dos logradouros públicos, durante a execução de obras de
qualquer espécie, com terras e demais detritos oriundos das mesmas... 800 UFML
XVI - Construir rampa para entrada de veículos avançando na via pública... 600 UFML
XVII - Danos causados ao logradoyro, devidos à execução da obra ....400 UFML
XVII! - Numeração de prédios sem atendimento ao disposto no presente código....400 UFML.
XIX - A qualquer pessoa física ou jurídica que deixar de atender intimação para cumprir os
preceitos desta Lei... ereeeoeemeeereeateenea ente ceeemonteeanententententenes 800 UFML
XX - Quaisquer infringências aos dispositivos deste Código, para os quais não tenham sido
especificadas as penalidades próprias ......... cessa nsestesrieeeeee 500 UFML
Art. 2º - As construções iniciadas antes da entrada em vigor desta Lei terão um prazo
de 6 (seis) meses para regularização conforme as regras contidas na Lei Complementar nº.
154/2008.
$ 1º - Findo o prazo estabelecido neste artigo, serão aplicadas as multas constantes
nesta Lei às construções em desconformidade com a Lei Complementar n. 154/2008.
8 2º - A comprovação de início das construções de que trata o caput deste artigo
será realizada mediante apresentação do Alvará de Construção emitido pelo órgão
competente do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 83 de novenibio de 2.009.
JUSSARA M 1
Prefeita Municipal
ig
“Av. Svlvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37206-000 - Telefax.: (85)3604-4033: juridicopmkBlavras. me. gor.br