norma nº 178/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA o =
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 017/09, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AQ
ARTIGO 25 E ALTERA OS ARTIGO 31, 37,
47 E O ANEXO ill DA LEI COMPLEMENTAR
Nº. 156, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008,
QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E
REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO
DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado Parágrafo Único ao artigo 25 e alterados os artigos
31, 37, 47 e o Anexo Ill, da Lei Complementar nº. 136, de 22 de setembro de 2008, que
dispõe sobre o Zoneamento e Regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano de
Lavras, conforme disposto a seguir: |
Parágrafo único. Os imóveis de uso não conforme que não pertençam
a ZCE poderão ser ampliados ou reformados, desde que estes |
procedimentos não agravem a sua não conformidade em relação à legislação [1
em vigor, permitindo a ampliação dos pavimentos superiores juntos aos IR)
alinhamentos, desde que os pavimentos existentes já estejam alinhados e
possuam projetos devidamente aprovados pelo órgão competente do
Município de Lavras.
Art. 31- É obrigatório o afastamento ironial minimo de 3,90 (três
metros) para todas as edificações.
Parágrato único. No caso de lote com testadas para mais de uma via, |
o afastamento frontal será obrigatório apenas em relação a uma das vias |
sendo que, se o acesso ds veículos não se der na via que for eleita para O |
afastamento frontal, a edificação deverá respeitar este atastamento para O |
referido acesso, podendo os demais elementos da edificação, nesta via. |
estarem alinhados com o passeio. f (
|
|
|
Art 37 - À altura múxima na divisa lateral e de fundos em edificações
sem afastamento, deverá ser de 10 (dez) metros, não sendo poem
aberturas nestas referidas divisas. a
As Svívio Menicucoi, 1575 - Bairro Kennedy - 3 7200-000 CTolejne: (ESJIROAAD2A: juridicopmllavras. sm
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Parágrafo único. Em caso de necessidade de aberturas nas paredes
laterais e de fundos deverão ser obedecidas as regras do artigo 34 desta Lei.
Art 47 - As infrações a esta Lei serão punidas com multas baseadas
na Unidade Fiscal do Município de Lavras (UFML), a saber:
| - quando constatada a instalação de atividade em desacordo com
esta Lei, multa de 200 (duzentas) UFML renovável a cada 30 (trinta) dias;
!l - quando constatado o funcionamento de atividade sem o respectivo
alvará, multa de 100 (cem) UFML renovável a cada 30 (trinta) dias;
HH - quando constatado o excesso de área líquida edificada
discordante do projeto aprovado e por percentual de acréscimo irregular,
além da obrigação de corrigir a infração ou de regularização perante a
Municipalidade, com os pagamentos devidos:
a) até 10% (dez por cento) da área aprovada, 200 (duzentas) UFML |
por metro quadrado; ;
b) de 10,1% (dez vírgula um por cento) a 20% (vinte por cento) da
área aprovada, 300 (trezentas) UFML por metro quadrado;
c) acima de 20% (vinte por cento) da área aprovada, 400
(quatrocentas) UFML por metro quadrado.
IV - quando não forem respeitados os afastamentos trontais, laterais e
de fundos, na forma exigida por esta Lei, e a Taxa de permeabilidade
mínima, multa de 200 (duzentas) UFML para cada 0,10m (dez centimetros)
de redução do afastamento obrigatório ou da Taxa de Permeabilidade e a
obrigação de corrigir a infração ou de regularização perante a |
Municipalidade, com os pagamentos devidos; à
V - quando constatado o fechamento irregular de pilotis, multa de 100
(cem) UFML e a obrigação de corrigir a infração; E
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Art. 2º - As construções iniciadas antes da entrada em vigor desta Lei terão
um prazo de 6 (seis) meses para regularização conforme as regras contidas na Lei
Complementar n. 156/2008, exceto nos casos de construções que se enquadrem
nos parâmetros de “Residencial Unifamiliar”, descritos no Anexo HI — Parâmetros
Urbanisticos, em relação às quais não haverá necessidade de regularização para os
critérios estabelecidos nesta Lei, aplicando-se a elas as normas anteriores.
8 1º - Findo o prazo estabelecido neste artigo, serão aplicadas as multas
constantes nesta Lei às construções em desconformidade com a Lei Complementar
nº. 156/2008.
$ 2º A comprovação de início das construções de que trata o caput deste
artigo será realizada mediante apresentação do Alvará de Construção emitido pelo
órgão competente do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de novembro de 2.009.
JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal