norma nº 179/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO = =
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.009,
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 018/09, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO Á
TORTUGA COMPANHIA ZOOTÉCNICA
AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com fundamento no
. artigo 14, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, direito real de uso do imóvel que menciona no
art. 2º desta lei, à Tortuga Companhia Zootécnica Agrária.
Parágrafo único. A concessionária de que trata o caput deste artigo, é pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 56.992.951/0001-49, sediada na rua
Centro Africana, n. 219, bairro Santo Amaro, municipio de São Paulo/SP.
Art. 2º - O imóvel objeto da concessão de direito real de uso de que trata a presente
lei, pertence à municipalidade, sendo constituído de uma área de terreno com 4.276,97 m2,
situada neste Município, no prolongamento da Rua “Rosa Kasinsk”, no Distrito Industrial
Deputado “Sylvio Menicucci", confrontando pela frente, numa extensão de 95,80 metros com
Transporte Rodrimar Ltda; pela lateral direita, numa extensão de 48,55 metros lineares, com
herdeiros de Benjamim Gaio ou Sucessores; pela lateral esquerda, numa extensão de 44,50
metros lineares, com Tortuga Companhia Zootécnica Agrária; e pelos fundos, numa
extensão de 87,25 metros lineares com Tortuga Companhia Zootécnica Agrária, conforme
memorial descritivo elaborado e arquivado na Secretaria de Obras e Serviços Municipais
desta cidade.
Art. 3º - A concessão de direito real de uso referida no artigo primeiro desta Lei,
destina-se à construção de adaptações das atuais instalações da Concessionária, de modo
a amplia-las para atender a demanda existente.
Art. 4º - Em contrapartida à concessão de que trata esta Lei, a concessionária
deverá:
| — criar, no mínimo, 50 (cinquenta) novos empregos diretos, em sua unidade |
industrial de Lavras, devendo esta obrigação estar plenamente cumprida até dezembro de
2011;
i
Il — disponibilizar 80% (oitenta por cento) das vagas constantes no inciso anterior ;
para candidatos residentes no Município de Lavras, )
Il — proporcionar treinamento adequado visando à capacitação profissiona! e
tecnológica dessa mão-de-obra adicional; €
IV — implementar processos de quaiidade em seu sistema de produção, com ohietivo
de transformar a unidade industrial de i.avras em Centro de excelência em atividade h)
industrial.
Art. 5º - As condições da concessio deverão estar previstas no termo ou escritug ae
pública de concessão, sendo indispensáveis em seu conteudo: Cas “e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO . |
Il — as hipóteses de rescisão administrativa da concessão;
Wo prazo de concessão;
IV — as contras partida em favor do Município, constantes no artigo 4º desta Lei;
V — a manutenção do terreno pela concessionária: e
)
VI - previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao patrimônio
municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 6º - Findo:o prazo que for estabelecido para a concessão, as benfeitorias então
- realizadas e existentes, incorporarão ao patrimônio público municipal, independentemente
de qualquer indenização ou ato formalizador.
Art, 7º - A conclusão das instalações dos empreendimentos pela concessionária,
deverá se dar até dezembro de 2011. .
Parágrafo único. O início das operações produtivas da concessionária no imóvel
objeto da presente lei, deverá se dar dentro do prazo do caput deste artigo.
Art. 8º - A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de |
concessão de direito real de uso.
Parágrafo único. A tavratura da escritura pública, bem como todos os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta da concessionária.
Art. 9º - A concessionária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido, em
conformidade com esta lei e, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
ambientais.
Parágrafo único. A concessionária deverá providenciar as licenças necessárias,
inclusive, quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
Art. 10 Fica revogada a Lei Complementar nº. 122, de 14 de dezembro de 2007.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, era 03 de novem de 2.009.
JUSSARA MENICUÊCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
vrusmegor. dr
CSA: nho Talofnv - (IS) 6044023: 1!