norma nº 180/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/09, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 111, DE 10 DE OUTUBRO
DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Bocaina Água Mineral Ltda)
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do artigo 4º da Lei Complementar
nº.111, de 10 de outubro de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel que menciona, e dá outras providências, conforme disposto a seguir:
Art 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada até o dia
31 de janeiro de 2010, na qual constarão cláusulas de reversão,
inalienabilidade impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão
de garantia em forma de hipoteca, ressalvado o disposto nos parágrafos
primeiro e segundo deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
m 20 de ngvembro de 2009.
Prefeitura Municipal de Lavras
Prefeita; Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 3 7200-00u = Felefu: (35)3674-4033: juridicopmla ta
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