norma nº 181/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/09, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.
092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006,
QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS. .
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as redações do artigo 48 e dos incisos | e il do artigo
237, bem como acrescidos o inciso VII ao artigo 41, o artigo 78A e o 8 5º ao artigo
233, da Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o
Código Tributário do Municipio de Lavras, conforme disposto a seguir:
Vil — os portadores de doenças complexas como esclerose múltipla, ;
neoplasia maligna, paralisia irreversível e doença de Parkinson, mediante
apresentação de relatório médico, desde que possuam apenas um imóvel |
cadastrado, cujos proprietários tenham renda de até 3 (três) salários mínimos.
Art. 48 - Ficam isentas do ISSQN as pessoas físicas que, sob a forma de
trabalho pessoal, sem estabelecimento fixo ou em suas residências, prestem
os serviços enumerados no Anexo li, exceto quando prestado para Substituto
Tributário, conforme legislação tributária em vigor.
Parágrafo único. Ficam dispensados do cumprimento das obrigações
acessórias previstas na legislação tributária municipal os profissionais
autônomos' enumerados no Anexo ||, que prestam serviços sob forma de
trabalho pessoal, sem estabelecimento fixo ou em suas residências, exceto em
relação às exigências relacionadas com a Secretaria Municipal de Saúde,
quando for o caso, e/ou quando o tomador do serviço for Substituto Tributário.
Art. 78º - Os escritórios de serviços contábeis, contribuintes do ISSQN,
que aderirem ao Regime Especia! Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional) instituído pela LC 123/06, atualizada pela LC 128/08,
recolherão o ISSQN em valor fixo mensal de 16 (dezesseis) UFML, por meio
de documento de arrecadação do município.
$5º- A importância a ser restituída ou compensada será atualizada
monetariamente pela variação da UFML ocorrida no período compreendido
entre o mês de recolhimento e o mês em que ocorrer a restituição ou
compensação.
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-008:
A DES E TA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
|— nas hipóteses dos incisos ! e Il, do artigo 231, da data da extinção do
crédito tributário;
1 — na hipótese do inciso Ill, do artigo 231, da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que
tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua
publicação.
Prefeitura Municipal
A MENICUCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita
eras. emggovbr À
Av. Sylvio Menicacci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-004 - Telefax.: (35) 3694-4033: inridica
Lavras