norma nº 182/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 23 DE MARÇO DE 2.010.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/10, de autoria da Prefeita Jussara Menlcucci de Oliveira)
ALTERA O ANEXO VII DA LEI
COMPLEMENTAR N. 097, DE 17 DE
ABRIL DE 2007, QUE INSTITUI O
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, TRANSFORMANDO A ÁREA
DO BAIRRO PARQUE DAS PEDRAS
PRECIOSAS EM ZONA MISTA
CONTROLADA.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - A área do Bairro Parque das Pedras Preciosas, constante
no Anexo VIII - Mapa do Zoneamento Urbano, da Lei n. 097, de 17 de
abril de 2007, que institui o Plano Diretor do Município de Lavras, passa
a pertencer à Zona Mista Controlada.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de março de 2010.
JUSSARA'MENICUCC] DE OLIVEIRA
Prefeita Munícipal
Av. Sylvio Mentencel, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopnkdlavrasme.govbr
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº205, DE 08 DE JULHO DE 2,011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº003/201 t, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O ANEXO VII DA LEI
COMPLEMENTAR N. 097, DE 17 DE
ABRIL DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo VIII — Mapa do Zoneamento Urbano,
da Lei n. 097, de 17 de abril de 2007, que institui o Plano Diretor do
Município de Lavras, de modo que as áreas e logradouros descritos a
seguir passam a pertencer às seguinte zonas:
|- a área da Rua Paulo Costa Pereira passa a pertencer à Zona
Mista (ZMI);
| — a área da Rua Donato Bauti passa a pertencer à Zona Mista
(ZM);
Hl — a área da Rua Comandante Soares Júnior passa a pertencer
à Zona Mista Adensada (ZMA);
IV — a área dos bairros Lavrinhas e Nossa Senhora de Lourdes |
e 2º Etapa passam a pertencer à Zona Especial de Interesse Social
(ZEIS).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Municipal de Comunicação
“Av. Sylvio Afenicncei, - Baitrô Kennedy — 37200-000 - Telefas.: (3536944033: juridicopmkdavras.me.goy.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº295, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2,012.
ALTERA OS ANEXOS VI, VII E VII, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 097, DE 17 DE ABRIL
DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo VI — Descrição do Perímetro Urbano, da Lei n.
097, de 17 de abril de 2007, que institui o Plano Diretor do Município de Lavras, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO
DE LAVRAS M.G.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO SEDE
ÁREA DESCRITA: PERIMETRO URBANO DE LAVRAS - SEDE
DO MUNICIPIO
ÁREA: 10.637,1090 ha OU 10,6371 km?
Parte de um ponto na margem da BR 265 do vértice V-01 com as
seguinte coordenadas UTM-SAD 1969 E = 494733, 11, N = 7652858,60,
daí segue em linha reta com azimute de 62º51'13'por uma distancia
3.378,16m ate o vértice V-0?2 na margem de uma ferrovia, com
coordenadas E = 497739,14; N = 7654399,91, segue por linha reta
com azimute de 54º22'03” com uma distancia de 1.623,89m ate o
vértice V-03, na margem de uma estrada e de coordenada E =
499059,00; N = 7655346,00, segue em linha reta com azimute de
79º35'45'por uma distancia de 41. 728,13m ate o vértice V-04 de
coordenada E = 500758,72; N = 7655658,08, daí segue em linha reta
com azimute de 11 1º53'28"por uma distancia de 1.560,14m ate o
vértice V-05 de coordenada E = 502209,46; N = 7655075,15, localizado
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
distancia de 5.586,63m ate atingir o vértice V-06 de coordenada E =
503921,68; N = 7651 060,55 localizado na margem de uma estrada, daí
segue em linha reta com azimute de 89º23'35'por uma distancia de
4.059,65m ate o vértice V-07 de coordenada E = 507981,11; N =
7651103,54, localizado na margem da Rodovia do Contorno, de onde
segue pela Rodovia do contorno sentido BR-265 por 3.810,91m ate
atingir a BR-265 no vértice V-08 de coordenada E = 507729,68; N =
7647918,75, segue pela BR-265 sentido São João Del Rei por 449,94m
ate o vértice V-09 de coordenada E = 507981,04; N = 7647545,56 daí
segue em linha reta com azimute de 220º45'23” por uma distancia de
4.919,63m ate atingir o vértice V-10 de coordenada E = 504769,29; N =
7643818,97, daí segue em linha reta com azimute de 250º2514” por
1.104,99m ate o vértice V-11 de coordenada E = 503728,19; N =
7643448,67 localizado na margem da Rodovia que liga Lavras a
Luminárias, daí segue numa linha reta com azimute de 101º091 2"por
uma distancia de 4.760,47m ate o vértice V-12 de coordenada E =
4990587,62; N = 7644369,51 localizado na Estrada da Serrinha, segue
agora pela Estrada da Serrinha sentido Lavras por 1.502,50m ate atingir
o vértice V-13 de coordenada E = 498973,67: N = 7645854,13,
localizado em uma ponte sobre um córrego, de onde segue pelo
córrego a jusante por uma distancia de 2.072,05m ate o encontro de
dois córrego no vértice V- 14 de coordenada E = 498089,07; N =
7647160,77, segue agora a montante por este outro córrego por uma
distancia de 1.686,76m ate sua nascente e onde se localiza o vértice V-
15 de coordenada E = 496508,45; N = 7647152,22, daí segue em linha
reta com azimute de 311º51'28” por uma distancia de 1.417,42m ate o
vértice V-16 de coordenada E = 495452,75; N = 7648104,45, localizado
em uma ponte, dai segue em linha reta com azimute de 351º23'33” por
uma distancia de 4.808,30m, quando atinge novamente o vértice V-01
na margem da BR-265 de coordenada E = 494733,11;N 652852,60
que foi o inicio desta descrição e fecha o perímetro. tu á' sede do
y
município de Lavras.
Ay, Sylvio Menicneci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033:
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OM PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 2º Fica alterado o Anexo VII — Mapa do Perímetro Urbano, da Lei
Complementar n. 097, de 17 de abril de 2007, que institui o Plano Diretor do
Município de Lavras, que passa a vigorar de acordo com o mapa anexo à esta lei.
Art. 3º A área situada entre as Ruas Desembargador Alberto Luz, Delfino de
Souza, Inima Romeiro e Nicolau Cherem, constante no VII — Mapa do Zoneamento
Urbano, da Lei Complementar n. 097/2007, que dispõe sobre o Zoneamento e
Regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Municipio de Lavras, deixa de
pertencer à Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA), passando a pertencer à
Zona Central (ZCE) e à Zona Mista (ZM), classificadas da seguinte forma:
| — A testada voltada para a Rua Inima Romeiro passa a ser considerada
Zona Central (ZCE), e
Il - as demais passam a ser consideradas como pertencentes à Zona Mista
Controlada (ZMC).
Art. 4º O trecho da Rua Álvaro Botelho, compreendido entre a Rua Misseno
de Pádua e a Rua Lourenço Menicucci Filho, constante no Anexo VIII — Mapa do
Zoneamento Urbano, da Lei Complementar n. 097/2007, deixa de pertencer à Zona
Mista Controlada (ZMC), passando a pertencer à Zona Mista Adensada (ZMA).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavrasgem 14 de d embro de 2012,
JUSSARA MENI CIDE OÍIVEIRA
Prefeitá Municipal
!, ss
SNGESNDAS
Av. Syívio Meniencci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: jiridicopmlidiavras mg, Ei br