norma nº 183/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 23 DE MARÇO DE 2.010.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/10, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O ANEXO |, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 156, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O
ZONEAMENTO E REGULAMENTA O USO E A
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, TRANSFORMANDO
A ÁREA DO BAIRRO PARQUE DAS PEDRAS
PRECIOSAS EM ZONA MISTA
CONTROLADA.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - A área do Bairro Parque das Pedras Preciosas, constante
no Anexo | - Mapa do Zoneamento Urbano da Sede Municipal, da Lei n.
156, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento e
Regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de
Lavras, passa a pertencer à Zona Mista Controlada.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de março de 2010.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
“Av Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefox.: (35)3694-4024: juridicopmiolavras. me.go br