norma nº 184/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 29 DE MARÇO DE 2.010.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/10, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEIS PUBLICOS
A ALEXANDRE DE SOUZA - ME, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito
real de uso dos imóveis constantes no art. 2º desta lei, a Alexandre de Souza
ME.
Parágrafo único. A beneficiária de que trata o caput deste artigo, é
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.558.351/0001-
00, sediada na rua Rui Morais de Lemos, n. 6, bairro Santa Efigênia, município
de Lavras/MG, e possui o seguinte nome fantasia: S.R. Tratamento de
Resíduos Industriais.
Art. 2º - Os imóveis objetos da concessão de direito real de uso de que
trata a presente lei, pertencem à municipalidade e constituem-se partes de uma
área maior registrada sob o n. 7-1.734, no livro do registro geral n. 2-C, fls. 183,
do Cartório de Registro de Imóveis, sendo descritos da seguinte forma,
conforme memoriais descritivos e levantamento topográfico elaborados e
arquivados na Secretaria Municipal de Obras:
| — Parte do marco M-13, localizado na linha de limite da faixa de
domínio da BR-265 com as seguintes coordenadas UTM E=507663,84;
N=7647874,77, de onde segue pela faixa de domínio da BR-265 sentido São
João Del Rei até atingir o marco M-02 localizado em uma cerca de arame com
coordenadas E=507737,00; N=7647741,04, volvendo a direita segue por esta
cerca de arame confrontando agora com Prefeitura Municipal de Lavras 48,60
m até o marco M-03 de coordenadas E=507744,19; N=7647692,99,
continuando pela cerca de arame irregular e confrontando com o mesmo segue
82,33 m até o marco M-04 com E=507679,46; N=7647696,03, volvendo a
esquerda segue 9,30 m até o marco M-05 com coordenadas E=507672,23;
N=7647690,17, onde volve novamente a esquerda e segue pela cerca de
arame irregular 21,80 m até o marco M-06 de coordenadas E=507680,20;
N=7647670,30, daí volve a direita e continua pela cerca de arame irregular
confrontando com Prefeitura Municipal de Lavras até atingir o marco M-11
localizado na cerca de arame com coordenadas E=507560,38; N=7647729,08,
volvendo a esquerda segue por divisa livre confrontando com SR Tratamentos
até o marco M-12 com E=507634,28;N=7647739,56 e continua por divisa livre
irregular confrontando com o mesmo até atingir novamente o marco M-13,
área total de 1,429095 ha; e
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkmiavras.mig
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Il — Parte do marco M-01, localizado no encontro de uma cerca de arame
na divisa com Ítalo Sergio Levrero com a faixa de domínio da BR-265 com as
seguintes coordenadas UTM E=507585,75; N=7647948,01, de onde segue
pela faixa de domínio da BR-265 sentido São João Del Rei por 256,65 m
quando atinge o marco M-10 de coordenadas E=507614,91; N=7647913,81,
volvendo a direita segue divisa livre e cerca de arame confrontando agora SR
Tratamento de Resíduos, até o marco M-09 de coordenadas E=507579,34;
N=7647825,43, continuando pela cerca de arame irregular e confrontando com
o mesmo segue até o marco M-08 com E= 507556,10, N=7647830,87,
volvendo a direita por cerca de arame na divisa com Ítalo Sergio Levrero ate
atingir novamente o marco M-01, marco este que foi o início desta descrição. O
polígono descrito compreende uma área total de 0,3004 ha (trinta ares e quatro
centiares).
Art. 3º - A concessão de direito real de uso referida no artigo primeiro
desta Lei, destina-se à construção de adaptações das atuais instalações da |
beneficiária, de modo a ampliá-las para melhor funcionamento de Estação de º
Tratamento de Resíduos Sólidos Industriais.
Art. 4º - As condições da concessão deverão estar previstas no termo
e/ou escritura pública de concessão, sendo indispensáveis em seu conteúdo:
|- a vinculação de uso, que somente poderá ser o previsto nesta lei, É |
Il— o prazo de concessão, que deverá ser de 15 (quinze) anos, a contar
da lavratura da Escritura Pública de Concessão;
Wl — a obrigação da beneficiária de manter o terreno e realizar as
benfeitorias necessárias para cumprimento da finalidade da concessão;
IV — a obrigação da beneficiária de responder, a partir da lavratura da
Escritura Pública de Concessão, por todos os encargos civis, administrativos,
ambientais e tributáveis que vierem a incidir sobre o imóvel objeto da
concessão,
V-a previsão de que o Direito Real de Uso a ser concedido poderá ser
rescindido, total ou parcialmente, pelo Município Concedente, na hipótese de |
não utilização do imóvel pela beneficiária, bem como por razões administrativas Í
e de interesse ou necessidade pública ou social;
VI - a previsão de que a alteração da destinação do imóvel, sem prévia
e expressa autorização do Município Concedente, implicará na rescisão da
concessão independentemente de notificação; e
VII — a previsão indenizatória de bens que restarem incorporad
patri ênio municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
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MME, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefinx.: (35)3694-4024: juridicopmkilavrasume.gow. br a
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Art. 5º - Ao final da concessão, seja por término do prazo concedido ou
por rescisão administrativa motivada, as benfeitorias que restarem
incorporadas ao imóvel objeto da presente concessão, passarão a pertencer ao
patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização ou
ato formalizador.
Art. 6º - A conclusão das instalações dos empreendimentos pela
beneficiária, deverá se dar até dezembro de 2012.
Parágrafo único. O início das operações produtivas da beneficiária no
imóvel objeto da presente lei deverá se dar dentro do prazo contido no caput
deste artigo.
Art. 7º - A beneficiária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido,
em conformidade com esta lei e, se necessário, pelo cumprimento das
exigências dos órgãos ambientais.
Parágrafo único. A beneficiária deverá providenciar as licenças
necessárias, inclusive, quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
Art. 8º - A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública
de concessão de direito real de uso.
Parágrafo único. A lavratura da escritura pública, bem como todos os
encargos cartorários e fiscais correrão por conta da beneficiária.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de tha ço de 2010.
JUSSARA MENICUFCI DE OLÍVEIRA
Prefeita Municipal
Em cumprimento ao Art. 4º da Lei Municipal
AAA ApÍ NY esteve
Avisas da Prefeitura Municipal, |