norma nº 185/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 29 DE MARÇO DE 2.010.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/10, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
EXTINGUE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE
GARANTIA EM FORMA DE HIPOTECA E AS
CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E
IMPENHORABILIDADE, CONTIDAS NO ART.
4º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI COMPLEMENTAR N. 074, DE 23 DE
JUNHO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA À COOPERATIVA AGRÍCOLA
ALTO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam extintas a vedação de concessão de garantia em
forma de hipoteca e as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade
contidas no art. 4º e respectivo parágrafo único, da Lei Complementar n.
074, de 23 de junho de 2005, que “autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel que menciona à Cooperativa Agrícola Alto Rio Grande, e dá
outras providências”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os
atos necessários à implementação desta Lei.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de março de 2010.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Av. Sylvio Menicueci, 1575 « Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicoprmiãa
Higão ,