norma nº 186/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 29 DE MARÇO DE 2.010.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/10, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI
COMPLEMENTAR JN. 171, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A
DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL À
ACIL —- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE LAVRAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do artigo 6º, da Lei
Complementar n. 171, de 21 de setembro de 2009, que autoriza a
doação com encargo de imóvel á ACIL — Associação Comercial e
Industrial de Lavras, e dá outras providências, conforme disposto a
seguir:
Art. 4º - À escritura pública de doação deverá ser lavrada
até o dia 31 de maio de 2010, a qual deverá constar:
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de março de 2010.
JUSSARA MENICUCGI DE OLIVEIRA
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkDlavras.me.gov.br