norma nº 187/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 26 DE ABRIL DE 2.010.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/10, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A
CONTRATAR COM O - BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A —
BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COM
OUTORGA DE GARANTIA, DESTINADAS AO
FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE
INFRAESTRUTURA URBANA NO ÂMBITO DO
PROGRAMA NOVO SOMMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Lavras autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações
de crédito até o montante de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), destinadas
ao financiamento de projetos de Infraestrutura Urbana no âmbito do Programa de
Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de
Minas Gerais - Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no art. 2º
desta Lei, observada a legislação vigente, em especial, as disposições da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. :
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-
ão às seguintes condições gerais:
| — taxa de juros de 4% (quatro por cento) ao ano, pagáveis, inclusive, durante
o prazo de carência;
Il — atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo —
TJLP, ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de
valores; . ,
. HI — tarifa de análise de crédito de 0,5% (meio por cento) do valor do
financiamento;
IV — a divida será paga em até 180 (cento e: oitenta) meses, sendo até 36
(trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de
amortização, e
V- a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos
próprios, em montante mínimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento
financiável. ' '
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobré a Prestação de Serviços de Transporte
| Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização da
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
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no Saguão daiPML :
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Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas
que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
autorização.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo do Município está autorizado a constituir O
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG como seu mandatário, com
poderes irrevogáveis e: irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3º, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
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Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
sibilitem
| - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que pos
a execução da presente Lei;
belecidas pelas normas do Programa Novo
Il — aceitar todas as condições estal
a da assinatura dos
SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à époc:
contratos de financiamentos;
rato de financiamento, no Banco,
HI — abrir conta bancária vinculada ao cont
s decorrentes do referido contrato;
destinada a centralizar a movimentação dos recurso
e .
Ivy — aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte pará dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
“contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 7º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos :
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de