norma nº 188/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 26 DE ABRIL DE 2.010.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/10, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO
DA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO
MATADOURO FRIGORÍFICO E DA FÁBRICA
DE EMBUTIDOS DE PRODUTOS DE ORIGEM
SUÍNA, E O INÍCIO DE FUNCIONAMENTO
DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES, CONTIDO
NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 025,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003, ALTERADO
PELA LEI COMPLEMENTAR N. 142, DE 27 DE
MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei: É
Art. 1º - Fica prorrogado por 2 (dois) anos o prazo constante no
Art. 4º, da Lei Complementar nº025/2003, de 12/11/2003, alterada pela
Lei Complementar nº142, de 27/03/2008, que autoriza a doação de
imóvel público à Empresa Frigorífica Nutrili — Indústria e Comércio de
Carnes Ltda, para a conclusão, construção e implantação do matadouro
frigorífico. .
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os
atos necessários à implementação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de abr
Prefeita Municipal