norma nº 189/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 03 DE MAIO DE 2.010.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/10, de autoria da Prefelta Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS À
SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORNO
MÁGICO LTDA ME, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de
uso dos imóveis constantes no art. 2º desta lei, à sociedade empresária Forno Mágico
Ltda ME.
Parágrafo único. A concessionária de que trata o caput deste artigo, é pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.905.861/0001-07, sediada na
rua Santana, n. 118, Centro, Município de Lavras/MG.
Art. 2º - Os imóveis objetos da concessão de direito real de uso de que trata a
presente lei, pertencem à municipalidade e fazem parte da área registrada sob o n.
39.633, no livro n. 2 (IF), fl. 01 / AV — 1-39.633, no Cartório de Registro de Imóveis,
sendo descritos da seguinte forma, conforme memoriais descritivos e levantamento
topográfico elaborados e arquivados na Secretaria Municipal de Obras:
|- Lote 12 (doze) da quadra 21 (vinte e um) do Conjunto Habitacional Alto dos
Ipês, localizado na Rua D, em Lavras/MG, confrontando 10 m (dez metros) pelos
fundos com o lote 27 (vinte e sete) da quadra 21 (vinte e um), 20 m (vinte metros) na
lateral esquerda com o lote 13 (treze) da quadra 21 (vinte e um), 20 m (vinte metros)
na lateral direita com o lote 11 (onze) da quadra 21 (vinte e um), e 10 m (dez metros)
pela frente com a Rua D; e
[| - Lote 13 (treze) da quadra 21 (vinte e um) do Conjunto Habitacional Alto dos
Ipês, localizado na Rua D, em Lavras/MG, confrontando 10 m (dez metros) pelos
fundos com o lote 28 (vinte e oito) da quadra 21 (vinte e um), 20 m (vinte metros) na
lateral esquerda com o lote 14 (quatorze) da quadra 21 (vinte e um), 20 m (vinte
metros) na lateral direita com o lote 12 (doze) da quadra 21 (vinte e um), e 10 m (dez
metros) pela frente com a Rua D.
Art. 3º - A concessão de direito real de uso referida no artigo primeiro desta Lei,
destina-se à construção de um supermercado e ao desenvolvimento de suas
atividades.
Art. 4º - Em contrapartida à concessão de que trata esta Lei, a concessionária
deverá:
[ — criar e manter durante o periodo da concessão, no mínimo, 10 (dez)
empregos diretos, em sua unidade a ser construída nos imóveis tratados nesta Lei,
devendo esta obrigação ser plenamente cumprida a partir de junho de 2011; e
IE — disponibilizar 80% (oitenta por cento) das vagas constantes no inciso
anterior para candidatos residentes no Município de Lavras.
Art. 5º - As condições da concessão deverão estar previstas no termo e/ou
escritura pública de concessão, sendo indispensáveis em seu conteúdo:
e pela concessionária descrita no art. 1º;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4024: juridicop
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Il — o prazo de concessão, que deverá ser de 15 (quinze) anos, a contar da
lavratura da Escritura Pública de Concessão; ,
WI — as contrapartidas em favor do Município, constantes no artigo 4º desta Lei;
Iv — a obrigação da Concessionária de manter o terreno e realizar as
benfeitorias e acessões necessárias para cumprimento da finalidade da concessão;
V- a obrigação da Concessionária de responder, a partir da lavratura da
Escritura Pública de Concessão, por todos os encargos civis, administrativos,
ambientais e tributáveis que vierem a incidir sobre o imóvel objeto da concessão;
Vi —- a previsão de que o Direito Real de Uso a ser concedido poderá ser
rescindido, total ou parcialmente, pelo Município Concedente, na hipótese de não
utilização do imóvel pela Concessionária, bem como por razões administrativas e de
interesse ou necessidade pública ou social;
Vil- a previsão de que a alteração da destinação do imóvel, sem prévia e
expressa autorização do Município Concedente, implicará na rescisão da concessão
independentemente de notificação; e
Vil — a previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao
patrimônio municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 6º - Ao final da concessão, seja por término do prazo concedido ou por
rescisão administrativa motivada, as benfeitorias que restarem incorporadas ao imóvel
objeto da presente concessão, passarão a pertencer ao patrimônio público municipal,
independentemente de qualquer indenização ou ato formalizador.
Art. 7º - A conclusão das instalações do empreendimento pela concessionária,
deverá se dar até 31 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. O início das operações produtivas da concessionária no
imóvel objeto da presente lei deverá se dar dentro do prazo contido no caput deste
artigo.
Art. 8º - A concessionária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido,
em conformidade com esta lei, com as demais leis municipais, estaduais e federais e,
se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos ambientais.
Parágrafo único. A concessionária deverá providenciar as licenças necessárias,
inclusive, quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
An. 9º - A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de
concessão de direito real de uso.
Parágrafo único. A lavratura da escritura pública, bem como todos os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta da concessionária.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipál de Lavras, /em 03 de maio de 2.010.