norma nº 190/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº190, DE 02 DE JUNHO DE 2.010.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº010/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 102, DE 01 DE JUNHO DE
2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA (À
ONG JESUS AMA A CRIANÇA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. E
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte
lei: .
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do artigo 4º, da Lei
Complementar n. 102,. de 01 de junho de 2007, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar imóvel que menciona, e,dá outras providências,
conforme disposto a seguir:
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada até o
dia 31 de julho de 2010, na qual constarão cláusulas de reversão,
inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também, vedada a:
concessão de garantia em forma de hipoteca, ressalvado o disposto
nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
de 2010.
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