norma nº 191/2010

da a ITS SN RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
no período Nr) Á
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LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 02 DE JUNHO DE 2.010.
(Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/10, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS
ADAPTADOS PARA USO DE PESSOAS COM
DEFICIENCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, EM
EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Nos eventos realizados no Município de Lavras em que sejam
disponibilizados banheiros químicos, é obrigatória a colocação de banheiros
químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Parágrafo único — A quantidade e as características dos banheiros químicos
adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida obedecerão
às normas técnicas previstas na legislação pertinente.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta lei ensejará a aplicação de
multa no valor de 500 Unidades Fiscais do Município de Lavras, dobradas a cada
reincidência.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará essa Lei, no que se fizer
necessário, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de junho de 2.010.
JUSSARA MENICUCCI DE OLÍVEIRA
Prefeita Municipal
Em cumprimento ao Art. 1º da tes Municipal