norma nº 192/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 25 DE JUNHO DE 2.010.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/10, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL A
SOCIEDADE LAVRENSE DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso
do imóvel constante no art. 2º desta lei, a Sociedade Lavrense de Proteção aos Animais.
Parágrafo único. A concessionária de que trata o caput deste artigo é uma
associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 19.091.834/0001-88, sediada na
rua Desembargador Alberto Luz, n. 293 — Fundos, Centro, município de Lavras/MG, e é
reconhecida como de utilidade pública municipal através da Lei n. 2.071, de 20 de setembro
de 1993.
Art. 2º - O imóvel e suas benfeitorias, objeto da concessão de direito real de uso de
que trata a presente lei, pertence à municipalidade, com área total de 7.480,00m2 (sete mil
quatrocentos e oitenta metros quadrados), registrada sob o número 5-1.527 e 6-1.527,
registrado no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Lavras, n. 2-
D, fl.73, sendo descrito da seguinte forma: Parte do marco MO1 localizado na cerca de
arame de divisa com a BR-265 e com José Fonseca Neto, com as seguintes coordenadas
UTM SAD 1969 E=506578,84 ; N=7648744,93 e segue por cerca de arame e muro em |
divisa com José Fonseca Neto por 87,54 m ate o MO2 com E=506611,26 ; N=7648826,25,
volvendo a direita e segue ainda confrontando com José Fonseca Neto por mais 118,80 m
ate o M03, localizado na margem de um córrego e com as seguintes coordenadas
E=506719,29 , N=7648776,82, volve a direita e segue a montante por este córrego
aproximadamente 124,00 m ate o MO4 com E=506670,43 ; N=7648713,13, onde volve a
direita e segue por cerca de arame em divisa com a BR-265 por 19,36 m ate o MO5 com
E=506651,37 ; N=7648709,75, daí continua por cerca de arame e muro confrontando com a
BR-265 por mais 80,60 m ate atingir novamente o M01 de coordenadas E=506578,84 ;
N=7648744,93, marco este que foi o inicio desta descrição, tudo conforme memoriais
descritivos e levantamento topográfico elaborados e arquivados na Secretaria Municipal de f
Obras.
Art. 3º - A concessão de direito real de uso referida no artigo primeiro desta Lei,
destina-se à construção de um Parque de Acolhimento de Animais, para acolhimento e
proteção de animais abandonados no Município de Lavras.
Art. 4º - Em contrapartida à concessão de que trata esta Lei, a concessionária
deverá, gratuitamente, recolher e prestar a assistência necessária aos animais
abandonados no território do Município de Lavras.
Art. 5º - As condições da concessão deverão estar previstas no termo e/ou escritura
pública de concessão, sendo indispensáveis em seu conteúdo: mo
- |— a vinculação de uso, que somente poderá ser o previsto no art. 3º desta lei, e seis” :
concessionária descrita no art. 1º; á
IH — o prazo de concessão, que deverá ser de 30 (trinta) anos, a con!
da Escritura Pública de Concessão;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4024: jridicopmikDlavr
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IH — as contrapartidas em favor do Município, constantes no artigo 4º desta Lei;
IV — a obrigação da Concessionária de manter o terreno e realizar as benfeitorias e
acessões necessárias Para cumprimento da finalidade da concessão;
V-a obrigação da Concessionária de responder, a partir da lavratura da Escritura
Pública de Concessão, Por todos os encargos civis, administrativos, ambientais e tributáveis
que vierem a incidir sobre o imóvel objeto da concessão;
Vi- a previsão de que o Direito Real de Uso a ser concedido poderá ser rescindido,
total ou parcialmente, pelo Município Concedente, na hipótese de não Utilização do imóvel
pela Concessionária, bem como por razões administrativas e de interesse ou necessidade
pública ou social; :
* MiI-a previsão de que a alteração da destinação do imóvel, sem prévia e expressa
autorização do Município Concedente, implicará na rescisão da concessão
independentemente de notificação; e
VIII — a previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao patrimônio
municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 6º - Ao final da concessão, seja por término do Prazo concedido ou por rescisão
administrativa motivada, as benfeitorias que restarem incorporadas ao imóvel objeto da
Presente concessão, passarão a pertencer ao patrimônio público municipal,
independentemente de qualquer indenização ou ato formalizador.
Art. 7º - A conclusão da construção no terreno e início das atividades da
concessionária, deverá se dar até dezembro de 2012.
Art. 8º - A concessionária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido, em
conformidade com esta lei, com as demais leis municipais, estaduais e federais e, se
necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos ambientais.
Parágrafo único. A concessionária deverá providenciar as licenças necessárias,
inclusive, quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
At 9º - À presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de
concessão de direito real de uso.
Parágrafo único. A lavratura da escritura pública, bem como todos os encargos
cartorários e fiscais, correrão por conta da concessionária.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de ju de 2010.
Prefeita Municipal
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Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro K ennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3 694-4024: juridicopmkDaveTe RA