norma nº 193/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 08 DE JULHO DE 2.01 0.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/10, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO,
PARA CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO QUE
ABRIGARÁ O FÓRUM REGIONAL CAMPO DAS
VERTENTES E INSTALAÇÕES DO CARTÓRIO
DA 160º ZONA ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União, o imóvel
que menciona no artigo 2º desta Lei.
Prefeitura Municipal de Lavras, localizado na Rua Vereador Ernane Giarola, Bairro
Parque Bocaina, em Lavras-MG. O lote 170 tem área de 2.740,00 m?, sendo que
será doada à União a área A, com 1.200,00 m?, e a área B, com 1.540,00 m?, ficará
Imóveis de Lavras como AV-1-41.210, matrícula n. 41.210, tem descrição e
confrontações conforme segue, de acordo com memorial descritivo elaborado e
arquivado na Secretaria de Obras e Serviços Municipais desta cidade:
| - Frente — 30,00 m com a Rua Ernane Giarola;
Il - L. Direito — 40,00 m com a área B (Remanescente);
HI - L. Esquerdo — 20,00 m com o Sr. Elizeu Rodrigues de Oliveira (lote 10) e
20,00 m com a Sra. Maria das Dores Silva Santos (lote 160);
IV - Fundos — 30,00 m com a Rua Paulo Rosa Botelho;
Art. 3º - A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro destina-se a
construção da edificação que abrigará o Fórum Regional Campo das Vertentes e
instalações do Cartório da 1602 Zona Eleitoral no Município de Lavras.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da construção de que trata o
caput deste artigo deverão ser arcadas pela donatária.
Art. 4º - Fica a donatária obrigada a iniciar a construção mencionada no art,
3º, dentro do prazo de 3 (três) anos, e concluí-la dentro do prazo de 10 (dez) anos, a
contar da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Caso o prazo de que trata o caput deste arti SAUM
cumprido, deverá ser procedida a reversão da área doada à MunicipajíGs
benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer ff,
judiciais e indenizações.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024: jurídico,
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,
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 5º - A escritura pública de doação deverá constar:
| — a vinculação de destinação do imóvel, que somente poderá ser aquele
previsto nesta lei, sob pena de reversão; e
Il — cláusulas de reversão em caso de descumprimento dos prazos constantes
nesta Lei.
Art. 6º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão
por conta da donatária.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de julho de 2010. +
Prefeita Municipal
do Culto Mominmani SIG. Pairro Konmodou — 37900-000 — Tolofine * (35)3694-4024: iniridiconmiDiavras.m?