norma nº 194/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº194, DE 06 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/10, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
CONTÉM O CÓDIGO DA VIGILÂNCIA EM
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA GESTÃO DO SISTEMA DE SAUDE
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO Il - DA GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
TÍTULO Il .
DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO | — DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO Il - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção | — Das disposições gerais
Seção Il - Da Secretaria Municipal de Saúde
Subseção | - Da Ouvidoria Municipal de Saúde
Subseção Il — Do:Sistema Municipal de Auditoria e Avaliação
- Subseção Ill - Do Fundo Municipal de Saúde
Subseção IV — Das disposições gerais sobre as Conferências e os Í
Conselhos de Saúde |
Subseção V — Da Conferência Municipal de Saúde :
Subseção VI - Do Conselho Municipal de Saúde
Subseção VII — Da Bioética, Da Biossegurança e dos Princípios da !
Precaução e Prevenção
Subseção VIII — Da humanização do atendimento à saúde
Subseção IX — Do atendimento de urgência e emergência
Subseção X — Dos serviços de atendimento pré-hospitalar móvel
Subseção XI — Dos serviços de atendimento pré-hospitalar fixo
Subseção XII — Da atenção domiciliar
Subseção XIII — Da atenção à saúde da mulher
eee mn mama mma mae 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Subseção XIV — Da atenção à saúde da criança e do adolescente
Subseção XV — Da atenção à saúde do adulto
Subseção XVI — da atenção à saúde do idoso
Subseção XVII — Da atenção à saúde mental
Subseção XVIII — Da atenção à saúde bucal
Subseção XIX — Da atenção aos portadores de necessidades
especiais
Subseção XX — Da alimentação e nutrição
Subseção XXI — Do sangue, dos hemocomponentes e dos
hemoderivados
Subseção XXI — Da política municipal de assistência farmacêutica
TÍTULO
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CAPÍTULO |- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção | — Das autoridades sanitárias
Seção Il - Das competências das autoridades sanitárias
CAPÍTULO Il - DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Seção | — Do conceito, atribuições e competência
Seção Il — Dos programas epidemiológicos
| Subseção | — Da imunização
Subseção |l — Das doenças transmissíveis
CAPÍTULO Ill - DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
Seção | — Das disposições gerais
Seção II — Dos riscos do processo de produção
CAPÍTULO IV — DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL À SAÚDE
Seção | — Das disposições gerais
Seção Il — Do Sistema Municipal de Vigilância Ambiental à Saúde — SIMVAS
Subseção | — Das disposições gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Subseção |l — Das competências
Seção III - Do controle de zoonoses e vetores
Subseção | — Da prevenção e combate de doenças ou agravos à saúde
com potencial de crescimento ou disseminação
Subseção Il - Da responsabilidade do proprietário de animal
Seção IV — Das águas para abastecimento
Seção V — Do esgotamento sanitário e drenagem pluvial
Seção Vi — Dos resíduos sólidos domésticos e dos estabelecimentos e
serviços de saúde
CAPÍTULO V — DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Seção | — Das disposições gerais
Seção |l — Das atribuições e competências
Subseção única — Da execução das medidas sanitárias
Seção Ill — Dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário
Seção IV — Dos produtos sujeitos ao controle sanitário
TÍTULO IV .
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
CAPÍTULO | —- DAS INFRAÇÕES, DAS MEDIDAS E PENALIDADES
ADMINISTRATIVAS
Seção | — Das infrações sanitárias
Seção Il — Das medidas e penalidades administrativas
Subseção | — Da apreensão, inutilização e análise fiscal
Subseção Il — Da prescrição
CAPÍTULO Il - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção | — Da Junta de Julgamento de 1º Instância
Seção Il - Da Junta de Julgamento de 22 Instância
TÍTULO V Cs
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS fé
o
ds Guluio Mamimmani 1578. Paiva KFonmaduo o I7INDADO . Tolofre * 135]3604. 40330 duridicoomiiDlavras. my HE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
TÍTULO! ,
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA GESTÃO DO SISTEMA DE SAUDE
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código da Vigilância em Saúde do Município de
Lavras, fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal, na
Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município de Lavras,
com os seguintes preceitos:
| - descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, bem
como na Lei Orgânica do Município de Lavras, observando-se as seguintes
diretrizes:
a) direção única no âmbito municipal;
b) municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo-
se em legislação específica os critérios de repasse de verbas das esferas federal e
estadual;
c) integração das ações e serviços, com base na regionalização e
hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas
realidades epidemiológicas, e
d) universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população
urbana e rural a todos os níveis dos serviços de saúde;
Il - participação da sociedade, por meio de:
a) conferências de saúde;
b) conselhos de saúde;
c) representações sindicais; e/ou
d) movimentos e organizações não-governamentais,
HI - articulação intra e interinstitucional, mediante o trabalho integrado e
articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de
saúde;
IV - publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso
mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos, e
V - privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária e epidemiológ)
preservar este direito do cidadão, que só poderá ser sacrificado quando nãorg
outra maneira de evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública.
———— 7 NA E ELSA ANTT.
Ê
É
É
E
É
a
É
i
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Parágrafo único. Quando o Município constituir consórcios administrativos
para desenvolver, em conjunto com outros municípios, ações e serviços públicos de
saúde, aplicar-se-á aos consórcios o princípio da direção única, a ser definida no ato
constitutivo da entidade, que ficará sujeita às mesmas normas de observância
obrigatória pelas pessoas jurídicas de direito público integrantes do SUS.
CAPÍTULO II .
DA GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
Art. 2º - A atenção à saúde engloba todo o conjunto de ações levadas a efeito
pelo Sistema Unico de Saúde - SUS, em todas as instâncias de governo, para o
atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, e compreende
três grandes campos:
| - o da assistência, dirigida às pessoas, individual ou coletivamente, e
prestada em ambulatórios e hospitais, bem como em outros espaços, especialmente
no domiciliar;
Il - o da intervenção ambiental, no seu sentido mais amplo, incluindo as
relações e as condições sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle
de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental,
mediante o pacto de interesses, as normatizações e as fiscalizações,
ll - o das políticas extemnas ao setor da saúde que interferem nos
determinantes sociais do processo saúde-doença das coletividades, de que são
partes importante as questões relativas às políticas macroeconômicas, ao emprego,
à habitação, à educação, ao lazer e à disponibilidade e à qualidade dos alimentos.
Parágrafo único. Nas atividades de promoção, proteção e recuperação será
priorizado o caráter preventivo.
Art. 3º - As ações de administração, planejamento e controle, bem como
aquelas envolvidas na assistência e nas intervenções ambientais, são inerentes à
política setorial de saúde e dela integrantes.
Parágrafo único. As ações de comunicação e de educação em saúde
constituem instrumento estratégico obrigatório e permanente da atenção à saúde.
“ Art. 4º- O conjunto das ações que configura a área de saúde é constituído por
ações próprias do campo da assistência e do campo das intervenções ambientais,
das quais são partes importantes as atividades de vigilância em saúde.
Art. 5º « As ações e os serviços de atenção à saúde, no âmbito do SUS, serão
desenvolvidos em rede regionalizada e hierarquizada de estabelecimentos
disciplinados segundo subsistemas municipais.
Art. 6º - As ações e os serviços de saúde, desenvolvidos por unidades de
saúde municipais, da administração pública direta e indireta ou por unidades
privadas contratadas ou conveniadas, serão organizados e coordenados pelo órgãó
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 7º - Para os fins desta lei, consideram-se assistência à saúde as ações
relacionadas com a saúde, prestadas nos estabelecimentos a que se refere esta lei,
destinados, precipuamente, a promover e proteger a saúde das pessoas,
diagnosticar e tratar as doenças, limitar os danos por elas causados e reabilitar o
indivíduo, quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada, englobando
as ações de alimentação e nutrição e de assistência farmacêutica e terapêutica
integral.
TÍTULO .
DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8º A execução das ações e dos serviços de promoção e proteção à saúde
de que trata esta lei compete:
| - ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde;
|I - à Secretaria de Estado da Saúde, em caráter complementar e supletivo; e
ll - aos demais órgãos e entidades da União e do Estado, nos termos da
legislação específica.
Art. 9º - São atribuições comuns ao Estado e ao Município, em sua esfera
administrativa, de acordo com a habilitação e condição de gestão do sistema de
saúde respectivo, conforme definido nas Normas Operacionais do Ministério da
Saúde:
| - participar da formulação da política e da execução das ações de vigilância
ambiental e de saneamento básico;
II - definir as instâncias e os mecanismos de controle;
111 - avaliar e fiscalizar as ações e os serviços de saúde;
IV - acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores do nível de saúde da
população e das condições ambientais;
V - organizar e coordenar o Sistema de Informação de Vigilância à Saúde;
VI - elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e
parâmetros de custos para a assistência à saúde;
VII - elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para a
promoção e proteção da saúde do trabalhador,
VIII - elaborar e atualizar o respectivo Plano de Saúde;
IX - participar da formulação e da execução da política de formação de
recursos humanos para a saúde;
X - elaborar normas para regular os serviços privados e públicos de s Ú
tendo em vista a sua relevância pública; /
e ir A ER J2CIAADA AMNQD. fromirii,
a RSS RU
"PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
XI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação
da saúde;
XII - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
XI - definir as instâncias e os mecanismos de controle e fiscalização
inerentes ao poder de polícia sanitária;
XIV - garantir a participação da comunidade na formulação e no controle da
execução das políticas de saúde, por meio do Conselho Municipal de Saúde; e
XV - garantir à população o acesso às informações de interesse da saúde.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 10 - Os serviços públicos de saúde do Município serão organizados em
função do SUS e das metas Municipais.
8 1º - Os acessos às ações de saúde obedecerão aos respectivos fluxos de
acordo com os protocolos municipais, estaduais e federais vigentes.
8 2º - O SUS no Município será organizado com base na integração de meios
e recursos e na descentralização administrativa.
| Seçãoll
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 11 - Ressalvada a competência do Prefeito Municipal para a prática de
atos específicos inerentes ao exercício da chefia do Poder Executivo, a direção do
SUS é exercida, no Município, pela Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º - O Secretário Municipal de Saúde é o único gestor do SUS municipal,
havendo a descentralização de ações conforme estrutura administrativa do
Executivo.
8 2º - Além do Secretário Municipal de Saúde, também são autoridades do
SUS as identificadas na organização administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde e nos regulamentos referentes à fiscalização, avaliação e auditoria, à
vigilância sanitária, à vigilância epidemiológica, à vigilância em saúde do
trabalhador, ao controle de zoonoses, ao controle e regulação de ações e serviços
de saúde.
8 3º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a legislação
vigente:
TT
,
E
IA) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
4 ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Il - elaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se refere o inciso
be
HI - fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei, por meio de seus órgãos
competentes, que, para tanto, exercerão o poder de polícia sanitária no seu âmbito
respectivo.
8 4º - Poder de polícia sanitária é a faculdade de que dispõe a Secretaria
Municipal de Saúde, por meio de suas autoridades sanitárias, de limitar ou
disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à saúde, à segurança, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício da atividade
econômica dependente de concessão ou autorização do poder público.
Subseção |
Da Ouvidoria Municipal de Saúde
Art. 12 - Sem prejuízo da competência do gestor do SUS e do Conselho
Municipal de Saúde, a Ouvidoria Municipal de Saúde tem a finalidade de atuar como
elo de ligação do Poder Público com a sociedade, visando ao aperfeiçoamento da
atuação da Administração Pública Municipal.
8 1º - São competências gerais da Ouvidoria Municipal de Saúde:
| - receber denúncias, reclamações, sugestões ou elogios dos usuários dos
serviços públicos de saúde, encaminhando-as, após análise prévia, ao Secretário
Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, acompanhando sua
tramitação até a solução final;
Il - propor medidas para a prevenção e a correção de falhas no desempenho
dos serviços municipais de saúde; e
WI - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos
serviços públicos municipais.
8 2º - As manifestações serão dirigidas ao servidor responsável, devendo ser
instruídas com documentos e informações que possibilitem a formação de juízo
prévio sobre sua procedência e plausibilidade.
8 3º O autor da manifestação será informado da providência adotada pela
Secretaria Municipal de Saúde. .
8 4º - O servidor responsável pela Ouvidoria será escolhido pelo Secretário
Municipal de Saúde, entre os servidores do quadro permanente da Administração
Municipal Direta, com reconhecida experiência no campo da saúde.
Art. 13 - O servidor responsável pela Ouvidoria terá acesso às repartições
SUS, bem como aos serviços contratados ou conveniados com o setor privado,
de suas funções.
a TI FARIAROA AMI. nine Nono ok Cho po
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Subseção Il
Do Sistama Municipal de Auditoria e Avaliação
Art 14 - Sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da
União e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Secretaria Municipal
de Saúde organizará o Sistema Municipal de Auditoria e Avaliação das ações e dos
serviços de saúde.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Auditoria e Avaliação compreende o
conjunto de órgãos do SUS que exercem a fiscalização técnico científica, contábil,
financeira e patrimonial, bem como a avaliação do desempenho, da eficiência, da
qualidade e da resolutividade das ações e dos serviços de saúde.
Subseção lil
Do Fundo Municipal de Saúde
Art. 15 - Os recursos financeiros do SUS serão depositados no Fundo
Municipal de Saúde e movimentados pela direção do SUS sob fiscalização do
Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo da atuação dos outros órgãos de
controle interno e externo de acordo com legislação específica.
8 1º - No Fundo Municipal de Saúde, os recursos financeiros do SUS serão
discriminados, órgão a órgão, como despesas de custeio e de investimento da
Secretaria Municipal de Saúde, de modo que se identifiquem globalmente os
recursos destinados a cada setor de saúde.
$ 2º - Os recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde e destinados
obrigatoriamente aos prestadores conveniados deverão ser repassados aos
mesmos em no máximo 05 (cinco) dias úteis após a realização do depósito na conta
do Fundo Municipal de Saúde, desde que os relatórios de produção relativos aos
referidos prestadores tenham sido devidamente encaminhados pelos mesmos à
Secretaria Municipal de Saúde:
Subseção IV
Das disposições gerais sobre as Conferências e os Conselhos de Saúde
Art. 16 - A participação da comunidade na gestão do SUS é uma das formas
do controle social da atuação do Poder Público, destinada a garantir o direito
individual e coletivo à saúde, e deve ser efetivada, institucionalmente, por meio das
Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde.
Parágrafo único. As conferências de saúde e os conselhos de saúde
municipais são instâncias colegiadas que expressam a participação da comunidade
na gestão do SUS e no controle das ações e dos serviços de saúde.
Art. 17 - Sem prejuízo da sua atuação institucional na gestão do SUS, por
meio de conselhos e conferências de saúde, a comunidade poderá participar do
aperfeiçoamento do SUS mediante outras iniciativas próprias.
Subseção V
Da Conferência Municipal de Saúde
CCE NES DD PeSE Dor Por SAND PlLífo. /ISIIKOS ANIR- 5.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 48 - A Conferência Municipal de Saúde, na qual será assegurada a
representação dos vários grupos sociais interessados nas questões de saúde,
promoverá a avaliação e a discussão da realidade sanitária e proporá as diretrizes
para a política de saúde no Município.
Parágrafo único. A representação será paritária entre os usuários dos
serviços de saúde e o conjunto de representantes do Governo, dos prestadores de
serviço e dos profissionais de saúde.
Art. 19 - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, no
mínimo a cada 2 (dois) anos, convocada pelo Secretário Municipal de Saúde e,
extraordinariamente, quando convocada pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal
de Saúde.
8 1º - A convocação ordinária será feita com antecedência mínima de dois
meses e a extraordinária pelo menos quinze dias antes da reunião.
8 2º - A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Secretário
Municipal de Saúde e terá o apoio técnico do Conselho Municipal de Saúde, que a
regulamentará.
Subseção VI
Do Conselho Municipal de Saúde
Art. 20 - O Conselho Municipal de Saúde, estruturado e definido na legislação
específica, é o órgão pelo qual se efetiva a participação da comunidade na gestão
do SUS.
Parágrafo único. Além de expressar a participação da comunidade na área
da saúde, o Conselho Municipal de Saúde também exerce função de controle social
das atividades governamentais.
Subseção VII
Da Bioética, da Biossegurança e dos Princípios da Precaução e Prevenção
Art. 21 - Todas as ações e serviços de saúde públicos e privados observarão
os preceitos referentes à bioética, à biossegurança, à precaução e à prevenção.
S 1º - Entende-se por:
| - bioética, o estudo sistemático das implicações ético-morais de decisões,
condutas, políticas, práticas e pesquisas no que se refere à saúde humana e animal
e seus efeitos;
IH - biossegurança, o conjunto de medidas voltadas para a prevenção,
minimização ou eliminação de riscos inerentes às atividades de pesquisa, produção,
ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços, visando à saúde de
homem e dos animais, a preservação do meio ambiente e a qualidade
resultados; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
1H - princípio da precaução, a garantia de proteção contra os riscos potenciais,
que, em consonância com o estágio atual do conhecimento científico, não podem
ser ainda identificados com segurança, podendo ensejar a ocorrência de danos
sérios ou irreversíveis à vida, à saúde e ao meio ambiente.
S 2º - A ausência de absoluta certeza científica não deverá ser utilizada como
motivo para postergar a adoção de medidas eficazes que visem à prevenção do
comprometimento da vida, da saúde e do meio ambiente.
8 3º - Os órgãos de vigilância à saúde municipal, quando houver ameaça de
danos sérios ou irreversíveis à vida, à saúde e ao meio ambiente, adotarão medidas
intervencionistas preventivas norteadas pelo princípio da precaução.
“Art. 22 - No desenvolvimento de pesquisas, devem estar incorporados, com a
finalidade de prover segurança ao indivíduo e às coletividades, os cinco referenciais
básicos da bioética, quais sejam: a autonomia, a não-maleficência, a beneficência, a
justiça e a privacidade, entre outros, visando assegurar os direitos e deveres que
dizem respeito aos sujeitos da pesquisa, à comunidade científica e ao Estado. |
Art. 23 - A direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, em
consonância com a Comissão Municipal de Ética em Pesquisa, deve manter banco
de dados com a relação de pesquisas em saúde desenvolvidas, com usuários do
SUS, no Município, e Banco de Dados da Secretaria Municipal de Saúde, '
articulando-se com as Comissões de Ética em Pesquisa das Instituições de Ensino
Superior e Pesquisa e com a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do Conselho
Nacional de Saúde.
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Saúde deve manter banco de dados com a
relação de todas as intervenções de interesse da saúde humana desenvolvidas no
Município, envolvendo animais, articulando-se com os comitês de ética em
experimentação animal e o COBEA - Colégio Brasileiro de Experimentação.
Art. 25 - Todas as intervenções desenvolvidas no Município envolvendo
animais deverão ser previamente aprovadas por um comitê de ética, devidamente
reconhecido. '
Parágrafo único. Nos casos em que o uso de animais seja a única maneira à
de alcançar os resultados desejados, não sendo pertinente o emprego de métodos
alternativos à sua utilização, observar-se-á o seguinte:
|- os animais devem ser mantidos em condições adequadas e o seu número,
em cada experimento, ser justificado mediante cálculo estatístico apropriado;
II - os experimentos que causam dor e desconforto devem prever analgesia e
anestesia apropriadas à espécie e ao tipo de experimento, sendo de
responsabilidade do pesquisador evitar o sofrimento do animal em estudo, exceto
quando o estudo da dor for o objetivo da investigação;
Hi - os animais só poderão ser submetidos às intervenções inscritas no
cuidados especiais; e /
O Gloss Afins IRTE Prior Vommsdoo SIDA ANO. Tala - FISIIAO4 ADII iuridicornmieolrorae mk gov
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
IV - ao final do experimento ou em casos de doença ou ferimento em que a
cutanácia eaja à único procedimento adequado a ser prescrito, a morte dos animais
deverá ser realizada mediante o emprego de técnicas consagradas, de acordo com
a espécie e de forma rápida, indolor e irreversível.
Subseção VIII
Da humanização do atendimento à saúde
Art. 26. A prestação dos serviços e das ações de saúde, no âmbito do
Município, será universal e igualitária, sem distinção de raça, cor, origem ou
orientação sexual, comprometida com a qualidade dos seus serviços, agilidade e
humanização no atendimento, e com a saúde integral para todos.
Art. 27. São direitos do usuário dos serviços públicos ou privados de
assistência à saúde do Município, além dos já estabelecidos em lei específica:
| - identificação dos responsáveis, direta ou indiretamente, por sua
assistência, por meio de documento visível, com dizeres legíveis, contendo o nome
do profissional que prestar o atendimento, o nome da instituição a que pertence,
bem como a função exercida;
Il - recebimento da prescrição médica escrita de forma legível, contendo o
nome completo do paciente, o nome genérico da substância prescrita, a posologia, o
nome do profissional, sua assinatura, carimbo com o número do conselho em que
estiver inscrito e data, vedada a utilização de código ou abreviaturas,
HI - recebimento de alimentação adequada quando em regime de internação;
e
IV - recebimento de visitas programadas pela instituição, respeitadas as
rotinas das mesmas e o estado de saúde do paciente, desde que a este favoráveis,
salvo os casos especiais.
Parágrafo único. A internação psiquiátrica observará, também, o disposto em
Leis Federais e Estaduais que disporem acerca da matéria.
Art. 28. São deveres dos serviços de assistência à saúde e das ações de
saúde do Município:
| - promover a saúde do cidadão em todas as suas formas,
Il - implementar práticas acolhedoras que favoreçam o acesso, a
responsabilização e o vínculo com os usuários em todos os níveis de assistência,
IN - desenvolver ações de educação em saúde;
IV - criar mecanismos que permitam consulta sobre satisfação dos
trabalhadores e usuários sobre as condições de trabalho e de atendimento;
V - prestar assistência em locais dignos e adequados aos procedimeniok
serem realizados; “fo
EVT VESTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
VI - prestar assistência de forma respeitosa, buscando solucionar conflitos,
minimizando as consegiiâncias destes decorrentes;
VII - melhorar o atendimento visando à diminuição do tempo de espera por
realização de consultas, internações e procedimentos,
VIII - desenvolver e implementar políticas que visem ao reconhecimento das
necessidades de assistência dos usuários, por meio de avaliação prévia, de maneira
rápida, eficaz e inequívoca, garantindo sua satisfação; e
IX - cuidar para que os ambientes de espera e de atendimento dos usuários
tenham suas áreas físicas instaladas de modo a propiciar conforto e bem-estar,
garantindo ventilação, luminosidade, cadeiras para pacientes e acompanhantes,
água para consumo humano e condições de acessibilidade para portadores de
deficiência e idosos.
Parágrafo único. É vedado aos estabelecimentos de assistência à saúde
realizar, proceder ou permitir qualquer forma de discriminação aos usuários dos
serviços de saúde, e manter acesso diferenciado para o usuário do Sistema Único
de Saúde - SUS — e qualquer outro usuário, em face de necessidade de
atendimento semelhante, obedecendo-se ao princípio da equidade.
Subseção IX
Do atendimento de urgência e emergência
Art. 29 - O Município disponibilizará serviços de atendimento de urgência e de
emergência na área da saúde para a sua população, em consonância com a política
do Ministério da Saúde, sob regulação médica, hierarquia resolutiva,
responsabilização sanitária, universalidade de acesso, integralidade na atenção e
equidade na alocação de recursos e ações desenvolvidas.
Parágrafo único. O atendimento previsto no caput deste artigo será capaz de
garantir acolhimento humanizado, primeira atenção qualificada e resolutiva para as
pequenas e médias urgências e estabilização e referência adequada aos pacientes
graves, com possibilidade de apoio para elucidação diagnóstica e equipamentos e
materiais para a eficiente atenção às urgências.
Art. 30 - A assistência oferecida terá por escopo a qualidade nos
atendimentos pré-hospitalar, pré-hospitalar móvel, hospitalar e transporte inter-
hospitalar.
Art. 31 - As normas definidas neste Código abrangerão todos os serviços que
atuem nas áreas de urgência e emergência, sejam públicos, privados, filantrópicos
ou conveniados.
Art. 32 - Será instituído em âmbito municipal, o Comitê Gestor da Atenção às
Urgências, cuja implantação, composição e atribuições serão definidas em decreto
regulamentador.
Parágrafo único. É função do Comitê Gestor da Atenção às Urgências
acompanhar, analisar e direcionar o fluxo dos atendimentos de urgê
emergência realizados no Município com o fim de otimizar os recursos t
humanos envolvidos. (5 E
o Ceobiso DÃO E TO OR ST RE RO TE 7 EE DS ES PD: PU
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 33 - É de responsabilidade do Município implantar seu Plano de Urgência
e Emergência e o Plano de Catástrofe e Acidentes com múltiplas vítimas, para
avaliar, habilitar, cadastrar e descadastrar os serviços em todas as modalidades
assistenciais, inclusive os de natureza privada, conveniados ou não.
Subseção X
Dos serviços de atendimento pré-hospitalar móvel
Art. 34 - Todo indivíduo tem direito a serviço de transporte de urgência e
emergência com o objetivo de receber os primeiros socorros e de ser encaminhado
a uma unidade assistencial para a sua recuperação e tratamento.
Parágrafo único. São considerados serviços de atendimento pré-hospitalar
móvel, para os efeitos desta lei o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência —
SAMU que vier a atuar no Município, o Resgate do Corpo de Bombeiros e as
ambulâncias em geral, terrestres ou aéreas, sejam de natureza pública ou privada,
independente de seu grau de complexidade de atendimento.
Art. 35 - A remoção e transporte de pacientes constitui serviço de natureza
médica, somente podendo ocorrer sob supervisão, coordenação e regulação de um
profissional médico.
Art. 36 - Nenhum veículo de transporte de urgência e emergência poderá
transitar nos limites do Município sem que esteja comprovadamente vinculado a uma
Central de Regulação Médica, que será a responsável por:
| orientar e coordenar o serviço;
| - receber e avaliar a pertinência dos pedidos dos usuários;
III — organizar sua relação e interface com os demais serviços envolvidos no
atendimento; e
IV — determinar o fluxo e a triagem de pacientes usuários.
. S$ 1º - As atividades específicas a serem desenvolvidas pela Central de
Regulação bem como as atribuições da Regulação Médica das Urgências e
Emergências serão regulamentadas por ato do gestor competente, mediante a
criação e implementação de protocolos normatizados para esse fim.
| $2º- A coordenação da Central de Regulação é de competência exclusiva do
profissional médico (médico regulador).
Art. 37 - Todo serviço de atendimento pré-hospitalar móvel que esteja
circulando na circunscrição do Município deverá, obrigatoriamente, atender” à
legislação municipal e estar munido de Alvará de Autorização Sanitárjã ou
documento similar, expedido pela autoridade sanitária competente, como coidição
de sua permanência e livre trânsito.
5 Sulvio Menicncol 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jurídico, pl
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Parágrafo único. O Alvará de Autorização Sanitária deverá ser exibido sempre
que solicitado, sob pena do veículo ser interditado, ainda que oriundo de outro
municipio, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 38 - O serviço de atendimento pré-hospitalar móvel deverá, segundo sua
complexidade de transporte, atender a todos os requisitos mínimos no que tange a:
| — recursos humanos capacitados e treinados, em número e qualificação
suficientes;
Il — equipamentos médicos em quantidade e qualidade suficientes, com
aferição e manutenção adequadas, quando for o caso;
Il — materiais de enfermagem em quantidade e qualidade suficientes, limpos,
bem armazenados e esterilizados, quando for o caso;
IV — medicamentos, quando for o caso; e
V-— frota em condições seguras e adequadas de uso. .
An. 39 - O transporte inter-hospitalar de pacientes deverá observar os
seguintes critérios:
| — nenhum paciente com risco de morte poderá ser removido sem a prévia
realização de diagnóstico médico, contendo obrigatória avaliação e atendimento
básico respiratório e hemodinâmico, além da realização de outras medidas médicas
urgentes e específicas para cada caso;
Il — pacientes graves ou com risco de morte somente poderão ser removidos
se acompanhados por, no mínimo, um médico e um profissional de enfermagem, em
veículos que assegurem suporte avançado de atendimento, ou seja, aqueles que
estejam equipados para prestarem cuidados médicos intensivos;
lil — todo paciente removido deve ser acompanhado por relatório completo,
legível e assinado pelo médico responsável, que integrará o prontuário no destino,
devendo, igualmente, ser assinado pelo médico receptor;
IV — a responsabilidade inicial da remoção é do médico transferente,
assistente ou substituto, até que o paciente seja efetivamente recebido pelo médico
receptor;
NV- a responsabilidade para o transporte, quando realizado por ambulâncias
tipo D ou E, é do médico da ambulância, até sua chegada ao local de destino e
efetiva recepção por outro médico; e
VI — paciente neonatal somente poderá ser transportado por ambulância tipo
D ou por aeronave.
Art. 40 - Todo serviço que realize atividade de assistência emergencial pré-
hospitalar móvel no Município, seja pessoa jurídica de direito público ou privadg
deverá possuir um Responsável Técnico médico, devidamente inscrito no Congel
Regional de Medicina.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Subseção XI
Dos serviços de atendimento pré-hospitalar fixo
Art. 41 - Qualquer indivíduo vítima de um agravo à sua saúde, seja de
natureza clínica, cirúrgica, traumática ou psiquiátrica, que possa levar a sofrimento,
sequela ou mesmo à morte, tem direito a um atendimento rápido e eficaz em
serviços de assistência de urgência e emergência capazes de minimizar seus
efeitos.
Art. 42 - Os serviços de atendimento pré-hospitalares fixos na área de
urgência e emergência abrangem:
|— as Unidades Básicas de Saúde - UBS;
Il — as Unidades Básicas integrantes do Programa de Saúde da Família —
UBSF,
HI — o Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS; |
IV — as Unidades de Pronto Atendimento — UPAs;
V — ambulatórios especializados;
VI — serviços de diagnóstico e terapia;
VII — unidades não-hospitalares de atendimento às urgências e emergências; |
Vil — hospitais especializados em urgência e emergência, públicos ou
privados;
IX — hospitais gerais que possuam unidades de atendimento à urgência e
emergência, públicos ou privados, e -
X — qualquer serviço de assistência à saúde que atue nas áreas de urgência e
emergência.
8 1º - A hierarquização da rede do Sistema Único de Saúde — SUS, que tem
as Unidades Básicas de Saúde — UBS e Unidades Básicas de Saúde da Família - !
UBSF como atendimento primário na atenção, funcionando como porta de entrada i
do usuário a todo serviço público de saúde, deverá ser praticada com o objetivo de i
acolher o paciente com foco na prevenção de sua saúde e com o intuito de não
sobrecarregar as demais unidades assistenciais de atendimento à urgência e
emergência.
8 2º - As Unidades Básicas de Saúde — UBS e Unidades Básicas de Saúde
da Família — UBSF, bem como outros serviços que se adequarem a este nível de
atenção, são responsáveis pelo nível primário de atendimento, executando
procedimentos simplificados e de baixa complexidade em esfera ambulatorial.
8 3º - Hospitais, ambulatórios de especialidades, Unidades de Pron
Atendimento, e outros que serviços que se adequarem a este nível de atenção,
responsáveis pelo nível secundário de atendimento, executando procedimento
maior complexidade. (3
g
oc nr ROSA ADA Miro. 28 2L0A AMNII. iridianmaionno mo fe
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
5 4º - Os hospitais de referência executarão os procedimentos de média e alta
complexidade, responsáveis pelo nível terciário de atendimento.
8 5º - As Unidades de Pronto Atendimento — UPAs são responsáveis pelo
atendimento médico a urgências e emergências médicas e odontológicas, com
demanda espontânea de pacientes ou por encaminhamento das Unidades Básicas
de Saúde — UBS e Unidades Básicas de Saúde da Famiília-UBSF e serão dotadas,
obrigatoriamente, de:
|— equipamentos adequados ao atendimento de urgência e emergência;
Il — leitos de observação;
Hi — boxes de acolhimento com classificação de risco;
IV — assistência social;
V-— laboratórios;
VI — serviço de diagnóstico por imagem;
VII — salas de inalação;
VIH — medicação;
IX — sutura;
X— profissionais especializados em clínica médica e pediatria, no mínimo;
XI — espaço para higienização de usuários; e
XH — arquivo médico.
S 6º - As Unidades de Pronto Socorro — PS deverão atender, no mínimo, a
classificação/estruturação de Tipo Il das Unidades de Referências, de acordo com
normas Federais e Estaduais.
Art. 43 - O Poder Público Municipal destinará recursos, inclusive provenientes
do Estado e da União, à ampliação e desenvolvimento dos serviços públicos de
assistência à urgência e emergência, e desenvolverá e implementará políticas
públicas municipais que visem à correção de distorções existentes com vistas à
melhoriã no acolhimento e tratamento dos agravos de doenças e os de urgência e
emergência dos seus usuários, respeitado o princípio da equidade.
Art. 44 - Qualquer serviço de pronto-atendimento que ofereça atendimento
médico durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia deverá contar com apoio para
elucidação diagnóstica, equipamentos e materiais para a adequada atenção às
urgências e emergências, profissionais qualificados e articulação visível com o
restante da rede assistencial.
Subseção XII
Da atenção domiciliar
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4033: juridi
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 45 - A atenção domiciliar envolve ações de promoção e prevenção à
saúde, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio dos
usuários.
Parágrafo único. A atenção domiciliar visa a disponibilização para a
população de um conjunto de atividades de cuidado com sua saúde, prestadas
diretamente em seu domicílio, cujo quadro clínico demande atenção sem a
necessidade de internação hospitalar.
Art. 46 - A atenção domiciliar é alternativa assistencial que busca evitar a
internação hospitalar e tem por objetivos:
| — a humanização do cuidado;
Il— o resgate da autonomia do usuário e da família;
Hi — processos de aita assistida;
IV — períodos maiores livres de intercorrências hospitalares em pacientes
crônicos; e
V — minimização do sofrimento em situação de cuidados paliativos.
Parágrafo único. A assistência domiciliar se constitui em uma modalidade de
atenção desenvolvida no domicílio do usuário englobando uma série de visitas
programadas, com periodicidade a depender da complexidade assistencial
requerida, observados os seguintes critérios:
| — atenção contínua de um cuidador treinado sob a supervisão de pelo menos
um membro da equipe de saúde;
Il — ser direcionada a pacientes com agravos agudos, ou crônicos agudizados,
cuja internação hospitalar possa ser evitada pela substituição da assistência
domiciliar,
Ill — cuidados frequentes de profissionais médicos e de enfermagem; e
IV — retaguarda hospitalar ágil e eficiente para a necessidade de uma
eventual internação.
Art. 47 - É de competência dos serviços de natureza pública ou privada
integrar o serviço de assistência domiciliar aos diferentes níveis de atenção,
estabelecendo um fluxo de referência e contra referência de forma a garantir ao
usuário o retorno à sua unidade de origem para atendimento e exames, ou
encaminhamento para as unidades especializadas, inclusive hospitalares.
Art. 48 - Deverão ser priorizados na admissão ao serviço de assistência
domiciliar:
I-idosos;
Il — pessoas portadoras de doenças crônico-degenerativas agudi
clinicamente estáveis; EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
HI — pessoas que necessitam de cuidados paliativos; e
IV — pessoas com incapacidade funcional provisória ou permanente, com
internações prolongadas ou re-internações, que demandem atenção constante.
Parágrafo único. Não participarão do serviço de atenção domiciliar pacientes
que necessitem de:
| observação contínua e cuidados intensivos com risco de evolução para um
quadro grave e instável;
Il — propedêutica multidisciplinar e/ou vários exames complementares
realizados em segiência e rapidamente, para um diagnóstico preciso antes que seu
quadro deteriore;
Ill - medicação complexa, com efeitos colaterais potencialmente graves e/ou
de difícil administração; e
IV — tratamento cirúrgico.
Art. 49 - Nos aspectos assistenciais, são requisitos para a atenção domiciliar:
| — existência de um responsável que exerça a função de cuidador:
Il — haver no domicílio infra-estrutura mínima que possibilite o atendimento; e
Hi — haver um responsável médico que indique a conduta.
Art. 50 - A realização da atenção domiciliar somente será possível se o núcleo
mínimo das equipes envolvidas se constituírem de médicos, enfermeiros, auxiliares
ou técnicos de enfermagem, sendo, obrigatoriamente, vinculado a uma unidade
hospitalar ou pré-hospitalar fixa,
81º - Fica a critério do gestor a capacidade de atendimento de cada equipe,
considerados o padrão demográfico territorial e o perfil epidemiológico da população
a ser atendida.
8 2º - As equipes em atividade na área de atenção domiciliar deverão ser
capacitadas e receber educação continuada na função.
Art. 51 - Cabe ao Poder Público o desenvolvimento e implementação da
política de atenção domiciliar, empenhando esforços no sentido de oferecer à
população do Município uma alternativa de atendimento no modelo assistencial,
buscando recursos de todas as esferas governamentais para custeio das equipes e
aquisição de equipamentos.
Parágrafo único. São de responsabilidade do gestor local e do Conselho
Municipal de Saúde a avaliação e o monitoramento desta política, para sua efetiv
inserção na rede de saúde.
Art. 52 - Os serviços de natureza pública ou privada que prestarem ate
domiciliar deverão atender as normas sanitárias no tocante ao seu funcionamenti ya”
Re
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4033: furilicopmiGavEno ns Sds
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Subseção XIII
Da atenção à saúde da mulher
Art. 53 - A atenção à saúde da mulher compreende um conjunto de ações
educativas, preventivas, de diagnóstico, tratamento ou recuperação, objetivando a
melhoria do nível de vida da população feminina, nas fases da adolescência, adulta
e climatério, incluindo:
| — assistência ao planejamento familiar, a partir das ações básicas de saúde,
garantindo a orientação sexual e o direito à auto-regulação da fertilidade como livre
decisão da mulher ou do homem, ou do casal, tanto para exercer a procriação como
para evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e tecnológicos para
assegurá-lo, impedindo qualquer forma coercitiva ou impositiva por parte da
instituição prestadora dos serviços de saúde ou de outras, públicas ou privadas;
Il — assistência em clínica ginecológica, assistência pré-natal, parto e
puerpério, no climatério, além de outras necessidades identificadas a partir do perfil
populacional das mulheres, bem como identificação e tratamento precoce da
gestação de alto risco, inclusive em caráter intensivo nos hospitais e unidades de
saúde;
111 — garantia da realização dos exames básicos preconizados pelo Ministério
da Saúde em todas as mães, no momento de sua internação, se não foram feitos no
pré-natal, e nos recém-nascidos quando indicados para o controle de doenças de
interesse epidemiológico, tais como rubéola, sífilis, toxoplasmose e outras,
IV - integração de ações de saúde na gravidez, parto, puerpério e no
atendimento ao recém-nascido, promovendo, nos vários níveis de atendimento, a
participação conjunta da equipe multiprofissional de saúde no acompanhamento da
mulher e da criança;
V - inclusão nos serviços de medicina natural e de práticas complementares
de saúde de ações para atenção ao idoso;
VI - inclusão do serviço de medicina natural e de práticas complementares de
saúde de acordo com a legislação federal vigente.
8 4º - A assistência clínico-ginecológica constitui um conjunto de ações e
procedimentos voltados à prevenção, investigação, diagnóstico e tratamento das
patologias sistêmicas e das patologias do aparelho reprodutivo, câncer do colo
uterino e mama, doenças infecto-contagiosas e sexualmente transmissíveis e
orientação sobre os métodos de regulação da fertilidade.
8 2º - A assistência pré-natal compreende um conjunto de procedimentos
clínicos e educativos com o objetivo de promover a saúde e identificar,
precocemente, os problemas que possam resultar em risco para a saúde da
gestante e do concepto.
- 83º - O acompanhamento clínico-obstétrico do período pré-natal dar-se-á de
(do
mr mama —— ——— ———— E A =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
$ 4º. A assistência ao parto e ao puerpério compreende O acompanhamento
do trabalho de parto. a assistência ao recém-nascido e o atendimento periódico e
sistemático no pós-parto, de acordo com protocolo vigente.
8 5º - Será dada assistência especial à gestante adolescente.
Art. 54 - A atenção à saúde da mulher compreende:
. | — a vigilância do estado nutricional e de anemias carenciais, garantindo-se
os medicamentos necessários e a implementação de ações educativas e de
estímulo ao aleitamento materno e ao parto natural,
| — a garantia de assistência hospitalar de parto às gestantes, com emprego
de tecnologias e procedimentos no sentido da utilização adequada da via do parto e
das intercorrências deste, através de profissionais legalmente habilitados,
ll — a orientação e encaminhamento das mulheres a partir da idade
reprodutiva e após menopausa, para realizar a prevenção periódica do câncer
cérvico-uterino e do câncer mamário, inclusive com ações educativas que propiciem
a realização do autoexame das mamas,
IV — o atendimento médico-hospitalar especializado aos casos de aborto
autorizados pelo Código Penal ou determinados por ordem judicial;
V-a garantia de vacinação a todas as mulheres em idade fértil, de acordo
com os protocolos vigentes;
VI -— a garantia de realização de campanhas educativas e preventivas sobre
temas que, em conjunto com entidades representativas de mulheres e outras
organizações, objetive a boa saúde da mulher,
Vil — a garantia de educação continuada para aperfeiçoamento de
profissionais na área de saúde da mulher. '
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde divulgará, através dos
meios de comunicação, o Programa de Saúde da Mulher, suas atividades e locais
de atendimento.
Art. 55 - Compete aos estabelecimentos de assistência à saúde comunicarem
à Secretaria Municipal de Saúde os atendimentos prestados às mulheres vítimas de
violência.
Subseção XIV
Da atenção à saúde da criança e do adolescente
Art. 56 - As ações de saúde da criança e do adolescente terão como objetivo
a redução das taxas de morbimortalidade, incluindo obrigatoriamente:
| - a implementação de ações individuais e coletivas na fase neo-natal,
através da capacitação dos serviços e profissionais da saúde para a assistência
integral, em parceria com o Ministério da Saúde, Secretarias de Estado, ONG,s
dernais órgãos, implantando o sistema hospitalar de alojamento conjunto paratátia
mãe e recém-nascido, conforme as possibilidades do binômio mãe-filho; f É
Ed
g)
mtas e e — - DONS ns Jr. sei! 4NID. — =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Il — a garantia do direito à permanência de um dos pais ou responsável, em
tempo integral, junto à criança ou adolescente sob regime de internação ou
tratamento, como também de um acompanhante, seja ele o pai ou não, desde o
nascimento, incluindo o pré-parto, parto e pós-parto, seguindo as diretrizes do
Programa Nacional de Humanização;
HI - o incremento de ações educativas que incentivem o aleitamento materno,
em todos os níveis de atenção à saúde, de acordo com as diretrizes do Ministério da
Saúde, em parceria com Secretarias de Estados, ONG's, e demais órgãos, dando
especial atenção à implementação de ações de aleitamento protegido nas
instituições de educação infantil;
IV — a realização de ações de saúde voltadas à vigilância do crescimento e
desenvolvimento neurobiopsicosocial, com a introdução de tecnologias apropriadas
à sua avaliação;
V-— a garantia de atendimento por profissional especializado na atenção ao
recém-nascido, no momento do parto;
VI - a implantação de um sistema integrado pela unidade neo-natal hospitalar
e pela rede ambulatorial dos serviços de saúde, articulado funcionalmente pela
referência e contra-referência da demanda atendida, com hierarquização do
atendimento, conforme as necessidades de saúde da infância;
VII — a garantia da realização de exames visando o diagnóstico e terapêutica
das patologias a serem triadas pelo Programa de Triagem Neo-Natal vigente;
VII — a garantia da realização dos exames básicos preconizados pelo
Ministério da Saúde em todas as mães, no momento de sua internação, se não
foram feitos no pré-natal, e nos recém-nascidos quando indicados para o controle de
doenças de interesse epidemiológico, tais como rubéola, sífilis, toxoplasmose e
outras;
IX - a integração de ações de saúde na gravidez, parto, puerpério e no
atendimento ao recém-nascido, promovendo, nos vários níveis de atendimento, a
participação conjunta da equipe multiprofissional de saúde no acompanhamento da
mulher e da criança;
X - o incentivo ao aleitamento materno, monitorização do crescimento e do
desenvolvimento em todos os níveis e setores, o controle de doença diarréica e
desidratação, o controle das doenças respiratórias de infância, o acompanhamento
nutricional, o controle das doenças preveníveis por imunização, o acompanhamento
e vigilância de recém-nascidos, a prevenção da cárie e doença periodontal, desde a
atenção primária até a utilização de equipamentos complexos;
Xi - a vigilância à saúde e o controle dos acidentes na infância e
adolescência, a partir da rede dos serviços de saúde, incluindo escolas, creches e
outros espaços coletivos, através de ações educativas que orientem, previnam e
controlem as condições de risco;
XII — a promoção de ações individuais e coletivas voltadas à saúde da cria
e do adolescente, assistindo-os integralmente, capacitando serviços e pe EO
SONÃA AAA MEO. PIC IIROS ANID. sermishimr es E resssaria Peso cor
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
saúde, articulados com escolas e a comunidade, através de materiais pedagógicos
no meio educacional, compreendendo:
a) informação periódica e sistemática dos diversos profissionais de saúde; e
b) ações integradas com a área de educação, visando garantir à população
acesso à informação e às ações educativas relativas às morbidades
prevalentes;
Xi — a garantia de realização, em parceria com o Ministério da Saúde,
Secretarias de Estado, ONG's e outras instituições interessadas, de campanhas de
vacinação das crianças e adolescentes e de outras questões relativas à
adolescência;
XIV — o registro das ações de saúde prestadas ou controladas nas crianças
em todos os serviços de atenção à criança;
XV - nas maternidades, a identificação do recém-nascido, mediante o registro
de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, além de emissão
ao Sistema Municipal de Vigilância à Saúde da Declaração de Saúde de Nascidos
Vivos;
XVI — a garantia de que toda unidade de saúde com serviço de parturiçã,
possua equipe de neonatologia, envolvendo serviço médico e de enfermagem em
neonatologia, além da equipe de obstetrícia;
Xv — a inclusão do serviço de medicina natural e de práticas
complementares de saúde de acordo com a legislação federal vigente.
Parágrafo único. Cabe ao SUS Municipal coordenar, em todas as suas
unidades de saúde, em cooperação ou inter-relação com os demais órgãos
competentes do Município, o acompanhamento: nutricional das crianças que
apresentarem algum grau ou modalidade de desnutrição, seja por carência, excesso
ou outros distúrbios alimentares.
Art. 57 - A criança e o adolescente participarão das ações de saúde com a
prerrogativa de prioridade no que se refere à proteção da vida e direito à saúde,
cabendo aos serviços de saúde observar os seguintes critérios:
| - os nascimentos ocorridos no Município devem ser atendidos em serviços
de saúde;
Il - manter vigilância e registro, através da caderneta da criança, sob posse da
família, das ações básicas de saúde.
Art. 58 - Toda e qualquer internação hospitalar de crianças e adolescentes
ocorrerá, preferencialmente, em unidades de pediatria, com pessoal médico e de
enfermagem com habilitação específica, acompanhado dos pais ou responsável.
$ 1º - Em todo e qualquer caso, a internação de crianças e adolescentes ds
oferecer, no mínimo, cadeira reclinável para o repouso do familiar ou respons,
acompanhante durante todo o período de estada do internado.
o QUluio Ansa FS760 Raia Konnadoo SIIPADOA. Teloos o IE T3ROdAD3S: meridiano oro bo Sol ASAS E psg aÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
g 2º - A internação de crianças e adolescentes deve oferecer,
obrigatoriamente, serviço de apoio em recreação e pedagogia, possuindo uma
brinquedoteca.
8 3º - A alta hospitalar de crianças e adolescentes deve ser sempre
acompanhada de resumo de alta, contendo informações básicas sobre a evolução
da doença, tratamento realizado e exames, e destinadas ao médico de saúde da
família todas as orientações de acompanhamento necessárias.
Art. 59 - Todos os estabelecimentos de educação, sejam eles de educação
infantil, ensino fundamental, ou ensino médio, devem estar sob a orientação,
acompanhamento e avaliação da Vigilância Sanitária, potencializando a prevenção
de agravos.
Parágrafo único. As Equipes de Saúde da Família das Unidades Básicas de
Saúde devem ser incluídas como parceiras na educação para saúde.
Art. 60 - Os estabelecimentos de prestação de cuidados à criança e ao
adolescente deverão efetivar vínculo com a Unidade Básica de Saúde de sua área
de abrangência, visando à educação preventiva de saúde pública às crianças e
adolescentes.
Parágrafo único. Fica facultada à iniciativa privada a contratação de
profissional ou implantação de serviço para educação preventiva de saúde.
Art. 61 - As crianças deverão ser submetidas a avaliações periódicas,
conforme julgue necessária a equipe de saúde da família que as acompanha ou seu
pediatra.
Art. 62 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra crianças
ou adolescentes, serão obrigatoriamente comunicados pelo profissional que tiver
ciência do caso ao Conselho Tutelar do Município, sem prejuízo das demais
providências legais. |
Art. 63 - A rede municipal de saúde promoverá, através do Programa de :
Saúde da Família e em parceria com o Ministério da Saúde, Secretaria de Estado, ;
ONG's e demais órgãos, programas de assistência médica e odontológica para a
prevenção das enfermidades e campanhas de educação sanitária para pais,
educadores e alunos de forma intersetorial envolvendo parcerias com as diversas
instâncias governamentais e ONGs, fortalecendo o protagonismo infanto-juvenil de
acordo com o preconizado no estatuto da criança e adolescente.
Subseção XV
Da atenção à saúde do adulto
Art. 64 - A atenção à saúde do adulto compreende um conjunto de ações À.
educativas, preventivas, de diagnóstico, tratamento ou recuperação, objetivando/a
melhoria do nível de vida da população adulta, incluindo: 1] »
ara
SON An mpg PIRIIAOA ANIR. fermidiamma O mirra vor
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
| - garantia de acesso à informação e às ações programáticas sobre
promoção de hábitos de vida saudáveis, como a prática de atividade física, a
alimentação de qualidade, a realização do sexo seguro, a cessação do tabagismo,
do alcoolismo e do uso de drogas ilícitas;
Il — garantia de vacinação regular em conformidade com política de
imunização; :
Ill - promoção de atividades educativas visando a prevenção da violência
doméstica e acidentes;
IV — acesso facilitado às consultas nas especialidades relacionadas à doença;
V - atendimento pelos médicos do PSF e participação nos grupos operativos;
VI — acesso aos exames de prevenção e de acompanhamento da doença, na
frequência que se fizer necessário conforme avaliação caso a caso;
VIl- divulgação de material informativo sobre o cuidado com os pés;
Vitl - realização de exame de sensibilidade dos pés e encaminhamento para
serviço especifico quando houver alteração; :
IX - acesso ao Programa de Diabete e Hipertensão do município quando
indicado; e
X - inclusão do serviço de medicina natural e de práticas complementares de
saúde de acordo com a legislação federal vigente.
Parágrafo único. Para os diabéticos, fica assegurado, além do disposto nos
incisos anteriores, o fomecimento de tiras reagentes de glicemia, para o
autocontrole, de acordo com as normas vigentes.
Art. 65 - Fica garantido aos portadores de Hipertensão Arterial:
| - medicação padronizada pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual e
Municipal de Saúde; ' |
If - material de informação sobre o controle da doença;
HI - acesso facilitado às consultas nas especialidades relacionadas à doença;
- IV - atendimento pelos médicos do PSF e participação nos grupos operativos; |
V - acesso aos exames de prevenção e de acompanhamento da doença, na
frequência que se fizer necessária.
Art. 66 - Fica garantido aos portadores de Doença Vascular Periférica:
| - acesso a insumos para a prevenção de lesões e amputações;
Il - acesso à avaliação e acompanhamento por profissional capacitado, para o
tratamento adequado das lesões ulcerativas; l.
portadores de lesões.
Av Svlvio Menicucci 1575 - Bairro Kennedy — 37900.-090 - Telofre * (3513604. 4033: iuridiconmitDLryrae fé PRE E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Parágrafo único. Os usuários com comprometimento vascular periférico terão
prioridade na marcação da Cirurgia Vascular Periférica.
Subseção XVI
Da atenção à saúde do idoso
Art. 67 - É dever do Município, com a participação da família e da sociedade,
garantir à pessoa idosa o direito à vida e à saúde, mediante o desenvolvimento de
políticas públicas que assegurem um envelhecimento saudável e em condições de
dignidade, com enfoque à sua autonomia, visando à prevenção, promoção, proteção
e recuperação de sua saúde, incluindo a atenção especial às patologias prevalentes
nesse grupo etário respeitados os princípios da universalidade, integralidade,
equidade e territorialidade.
Parágrafo único. Nas atividades de promoção, proteção e recuperação da
saúde será priorizado o caráter preventivo.
Art. 68 - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sendo-lhe asseguradas todas as condições, oportunidades e facilidades,
na forma da lei, para a preservação de sua saúde física e mental, com liberdade e
dignidade.
Art. 69 - O Município priorizará a prestação de serviço de saúde ao idoso,
garantindo-lhe:
[ - atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e
privados prestadores de serviços de saúde no âmbito do município;
II - preferência na elaboração e execução de políticas públicas específicas na
área da saúde do idoso;
Ill - destinação específica de recursos públicos na área da saúde do idoso,
visando à sua prevenção e manutenção de um envelhecimento saudável,
IV - garantia de acesso universal, integral e igualitário, sem discriminação de
qualquer natureza, por meio do Sistema Único de Saúde — SUS, aos serviços
prestadores de saúde local, esses compreendidos em ambulatórios e hospitais, bem
como em outros espaços;
V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos encarregados da
prestação de serviços aos idosos, em todos os níveis de atenção, nas áreas de
geriatria e gerontologia;
VI - criação e viabilização de mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo e preventivo sobre os aspectos biopsicossociais
do envelhecimento para pessoas de todas as idades;
VII - inserção nas unidades geriátricas de referência secundária de pe
SSO
capacitado ou especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social; fa
É
a
TVR TE 7; E RE PS 7 PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
VIII - atendimento médico domiciliar, incluindo a atenção domiciliar, para a
população idosa que dele necessitar e que esteja impossibilitada de se locomover
até o local de tratamento, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por
instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente
conveniadas com o Poder Público;
IX - reabilitação orientada com vistas à prevenção e à redução das sequelas
decorrentes do agravo à saúde;
X - elaboração e implementação de projetos que retardem a perda, por parte
do idoso, de suas habilidades físicas e mentais necessárias à realização de suas
atividades básicas e instrumentais da vida diária;
XI - garantia de atendimento multidisciplinar nos serviços de saúde que
deverão ser estruturados sob a ótica do atendimento integral, humanizado e de
qualidade; e
XII - inclusão do serviço de medicina natural e de práticas complementares de
saúde de acordo com a legislação federal vigente.
Art. 70 - A Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de sua competência,
desenvolverá e implementará políticas com fins de:
| - acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores da condição de saúde da
população idosa residente no Município;
Il - definir os mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e
dos serviços de saúde que atenderem à pessoa idosa;
HI - elaborar normas para regular os serviços públicos e privados de saúde do
municipio que atenderem à pessoa idosa, tendo em vista a sua relevância pública;
IV - criar mecanismos para que as práticas de cuidados dispensadas às
pessoas idosas reflitam uma abordagem global, interdisciplinar e multidimensional e
que leve em conta a grande interação entre os fatores físicos, psicológicos e sociais
que influenciam a saúde dos idosos e a importância do ambiente em que estes
estejam inseridos;
V - propiciar meios para um envelhecimento ativo e saudável com a
preservação da autonomia por parte do idoso;
VI - manter, ampliar e desenvolver o Programa de Saúde da Família — PSF,
com o fim de possibilitar um maior número de idosos beneficiados e assistidos;
VII - disponibilizar atendimento odontológico na rede pública de saúde,
promovendo a saúde bucal dos idosos, sobretudo daqueles mais carentes e/ou
institucionalizados; e
VIH - promover ações intersetoriais e parcerias que visem a promoção
saúde.
DONA A CSA SMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 714 - Todo idoso que buscar a Unidade Básica de Saúde,
independentemente de ser considerado frágil ou não, deverá ser avaliado de
maneira global e ter recomendadas ações de prevenção à sua saúde.
Parágrafo único. Esta avaliação inclui:
| - acolhimento e abordagem humanizados;
Il — promoção do envelhecimento ativo;
Il — avaliação multiprofissional, considerados os riscos social e clínico,
priorizando as ações de cuidado a serem desenvolvidas,
IV - garantia da prescrição adequada, com a assistência farmacêutica
responsável, que implica desde a compreensão por parte do assistido da prescrição
em sie a dispensação dos medicamentos prescritos, até a utilização de estratégias
para melhorar a adesão e o monitoramento da medicação prescrita,
V - adoção de práticas de informação que possam coibir a automedicação; e
VI — distribuição de material informativo que sensibilze a família para o
cuidado com o idoso fragilizado, quando for o caso, seja por condição de saúde e/ou
social.
Art. 72 - A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas
através de cadastramento da população idosa do Município de forma a conhecer o
perfil epidemiológico desta população em sua área de abrangência, para o
desenvolvimento das ações de saúde pertinentes.
$ 1º - Esse cadastramento inclui a busca ativa, prioritariamente, do idoso frágil
para sua inserção nos programas de atendimento e para o desenvolvimento de
ações de reabilitação com vistas à recuperação de sua autonomia.
8.2º - Por idoso frágil entende-se aquele que se enquadre nos seguintes
critérios:
I- Etário: idoso de 75 (setenta e cinco) anos ou mais;
| - Funcional: idoso acamado ou incapacitado parcialmente;
HI - Social: idoso que mora sozinho ou que esteja institucionalizado;
IV - Clínico: idoso portador de múltiplas doenças;
V- Idoso em alta hospitalar recente; ou
Vi— o idoso que viva em situações de violência doméstica.
Art. 73 - O Município desenvolverá meios de formação de parcerias com o
cuidador familiar, como estratégia que vise a favorecer o cuidado domicili
assegurando que o idoso permaneça em seu meio natural. [ER
Av Svivio Menicucci 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefrr * 135)3694-4033: E Bei E ROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 74 - Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente,
medicamentos padronizados pela rede pública, especialmente os de uso continuado,
assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento de
habilitação ou reabilitação já instituídos no SUS.
Art. 75 - Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante
terão atendimento especializado, na forma da lei.
Art. 76 - Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a
acompanhante, devendo o órgão de saúde responsável pelo atendimento
proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral,
segundo os critérios médicos.
& 1º - Nos casos em que se torne prioritário o acompanhamento do idoso,
caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder a
autorização.
8 2º - Nos casos em que se tone inviável o acompanhamento do idoso,
segundo os critérios médicos, caberá ao profissional de saúde responsável pelo
tratamento declarar tal impedimento.
Art. 77 - Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é
assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado o mais
favorável.
Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção
prevista no capuf deste artigo, esta será feita:
| — pelo curador, quando o idoso for interditado;
Il - pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser
contatado em tempo hábil;
Il - pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo
hábil para consulta a curador ou a familiar; ou
IV - pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido,
caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
Art. 78 - As instituições de saúde com atuação no município deverão atender
aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o
treinamento e a capacitação dos profissionais envolvidos, assim como orientação a
cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda.
Art. 79 - As instituições de saúde que prestam serviços no Município,
públicas, privadas ou filantrópicas, deverão atender aos critérios exigidos na
legislação sanitária para o atendimento às pessoas idosas, respeitadas as/
peculiaridades próprias dessa população no tocante à área física do
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 80 - É garantido aos idosos institucionalizados no Município, em
instituições de qualquer natureza, seja com fins de moradia, ainda que temporária,
ou similares, o acesso universal, integral e equânime a serviços e ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme os protocolos de atribuições
e processo estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
81º - É garantida a imunização prevista no calendário oficial destinada aos
idosos do município a todas as pessoas idosas institucionalizadas, devendo a
mesma ocorrer in loco, com a visita das equipes da Secretaria Municipal de Saúde
às Instituições de Longa Permanência para Idosos e a instituições similares.
S$ 2º - As pessoas idosas institucionalizadas no território municipal serão
incluídas em todos os programas fundados no princípio da assistência integral à
saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 81 - As garantias às pessoas idosas previstas neste Código não excluem
outras já existentes, somando-se àquelas para todos os fins de direito.
Subseção XVII
Da atenção à saúde mental
Art. 82 - É de responsabilidade do Município o desenvolvimento da política
de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde, com apoio da
sociedade, aos portadores de sofrimento mental.
8 1º - O Município garantirá e implementará a prevenção, a reabilitação e a
reinserção social plena das pessoas portadoras de sofrimento mental, sem
discriminação de qualquer natureza, promovendo assistência integral e eficaz em
saúde mental, com atendimento humanizado e através do desenvolvimento de
políticas públicas que visem à melhoria da sua qualidade de vida.
8 2º - O Município é responsável pelo desenvolvimento do Programa
Municipal de Saúde Mental, com objetivo de assegurar o pleno exercício dos direitos
individuais e sociais dos portadores de transtorno mental e usuários de álcool e
drogas.
Art. 83 - São direitos da pessoa portadora de sofrimento mental, além dos já
estabelecidos em lei:
| - ter acesso ao melhor tratamento consentâneo às suas necessidades;
H — ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de
beneficiar a sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela reinserção social e
familiar;
Ill — ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV — ter garantia de sigilo nas informações por ela prestadas, salvo p
necessidade imperativa de atividade profissional que tenha como propé
Prevenção, promoção e recuperação de sua saúde; E
Av. Sylvio Menicucci 1575 - Bairro Kenmodo 37900 ADA. Foignas VISIIRDA SAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
V — receber o maior número possível de informações a respeito de sua
doença e de seu tratamento;
VI — ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos
possíveis;
VII — ter garantido o respeito aos direitos humanos e à cidadania;
VIII — ser tratada em serviços comunitários, abertos e territorializados de
saúde mental; e
IX — não participar de pesquisas científicas, para fins diagnósticos ou
terapêuticos, sem o seu consentimento expresso ou de seu representante legal, bem
como sem a devida comunicação ao Conselho Municipal de Saúde e aprovação do
Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 84 - O modelo assistencial de saúde mental do Município visa diminuir
internações em hospitais psiquiátricos, proporcionando outros recursos assistenciais
que assegurem os direitos enunciados neste Código.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde trabalhará em
consonância com os movimentos sociais e, conjuntamente, promoverão campanhas
de esclarecimento e divulgação à população acerca dos princípios, objetivos e
efeitos da reforma psiquiátrica, combate ao preconceito e discriminação social e
defesa dos direitos do portador de sofrimento mental.
Art. 85 - Qualquer projeto de construção ou de implantação de unidade
psiquiátrica em hospital geral, público ou privado, deverá ter sua necessidade
avaliada e autorizada pela autoridade sanitária competente da Saúde Mental, ouvido
o Conselho Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 86 - A internação psiquiátrica, qualquer que seja ela, somente ocorrerá
mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos de forma
inequívoca, e deverá objetivar a mais rápida possível recuperação do usuário,
visando à sua imediata reintegração social.
$ 1º - O laudo médico mencionado no caput deste artigo deverá conter, no
mínimo:
| - descrição minuciosa das condições do paciente que ensejem a sua
internação;
Il - consentimento expresso do paciente ou de sua família, ou representante
legal em caso de impedimento daquele; e
HI - as previsões de tempo mínimo e máximo de duração da internação.
8 2º - O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a
oferecer assistência integral à pessoa portadora de sofrimento mental, segundo as
diretrizes estabelecidas pelo Município e pelo Ministério da Saúde.
Art. 87 - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
|— internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
H — internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do
usuário e a pedido de terceiro; e
Ill — internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
8 1º - A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a
" consente, deve assinar, na ocasião da admissão, uma declaração de que, no
momento, optou por esse regime de tratamento.
8 2º - A internação psiquiátrica de pacientes menores de idade e aquela
cujo consentimento expresso do responsável não for obtido será caracterizada como
internação involuntária, devendo o laudo que a autorizou ser remetido, pelo
responsável técnico do estabelecimento que realizar a internação, à autoridade
sanitária competente e ao Ministério Público, no prazo de até 72 (setenta e duas)
horas a contar da internação, devendo o mesmo procedimento ser adotado quando
da alta hospitalar.
Art. 88 - A internação de usuários com diagnóstico principal de dependência
alcoólica e outras drogas poderá ser feita tanto em hospitais psiquiátricos como em
leitos de clínica médica em hospitais e pronto-socorros gerais.
Art. 89 - O portador de sofrimento mental, hospitalizado há longa data ou
para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente
de seu quadro clínico ou da ausência de suporte social, será objeto de política
específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob
responsabilidade da autoridade sanitária competente.
Art. 90 - A Secretaria Municipal de Saúde deverá fiscalizar e garantir o
respeito aos direitos humanos e à cidadania dos portadores de sofrimento mental.
Parágrafo único. Na constatação de irregularidades na assistência ofertada
aos usuários nos serviços de saúde mental, integrantes ou não do Sistema Único de
Saúde, competirá à Secretaria Municipal de Saúde adotar as providências cabíveis
e/ou comunicar às instituições responsáveis.
Art. 91 - Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão comunicar
aos familiares ou ao seu representante legal, bem como a autoridade sanitária
competente, os casos de acidente e óbito de portadores de sofrimento mental no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da data da ocorrência.
Ar. 92 - O uso de medicação nos tratamentos psiquiátricos, em
estabelecimentos de saúde mental, deverá corresponder às necessidades
fundamentais de saúde das pessoas portadoras de transtornos mentais e terá,
exclusivamente, fins terapêuticos.
Parágrafo único. É vedado o uso de celas-fortes, camisas-de-força e outr
procedimentos violentos e desumanos em qualquer estabelecimento de saúde, .
público, privado ou filantrópico. pa
as
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juri f
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 93 - Ficam proibidas as psicocirurgias, assim como quaisquer
procedimentos que produzam efeitos orgânicos irreversíveis, a título de tratamento
de enfermidade mental.
Art. 94 - A eletroconvulsoterapia será realizada, exclusivamente, em
unidade de internação devidamente aparelhada, dotada de recursos humanos
capacitados, profissional legalmente habilitado e área física adequada, observadas
as seguintes condições:
| - indicação absoluta do tratamento, esgotadas todas as demais
possibilidades terapêuticas;
Il — consentimento informado do paciente ou, caso seu quadro clínico não
permita, de sua família ou representante legal, quando for o caso, após
conhecimento de seu diagnóstico, do propósito, do método, da duração estimada, do
benefício esperado do tratamento, de outras possibilidades de tratamento, inclusive
das menos invasivas, das dores e desconfortos resultantes, dos riscos e dos efeitos
colaterais, bem como das terapêuticas, sem alcance de eficácia, já utilizadas; e
Ht — comunicação à autoridade sanitária competente da Saúde Mental da
Secretaria Municipal de Saúde e parecer escrito dos profissionais de nível superior
envolvidos no tratamento do paciente.
Art. 95 - A Secretaria Municipal de Saúde, através de suas instâncias de
fiscalização, controle e execução dos serviços públicos de saúde, juntamente com o
Conselho Municipal de Saúde, deverá atuar solidariamente na defesa dos direitos de
cidadania dos usuários, respeitando as diretrizes e os princípios da Política de
Saúde Mental.
Ar. 96 - A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com outras
secretarias municipais, envidará esforços no sentido de garantir a implantação de -
políticas intersetoriais, criando as condições para a autonomia social e econômica
dos portadores de transtornos mentais, a saber:
I— moradia;
Il — trabalho formal ou cooperativo;
Ill — inserção no sistema de ensino; e
IV — direitos previdenciários e outros.
Subseção XVIII
Da atenção à saúde bucal
Art. 97 - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde coordenar, executar, orientar
e supervisionar as atividades em que se infegram as funções de promoção, proteção
& recuperação da saúde bucal da coletividade, por meio de atividades educativas,
preventivas e curativas.
Parágrafo único. No atendimento das metas preconizadas pela Secretarj
Municipal de Saúde serão observadas, entre outras, as seguintes ações: VAR Aa
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: juridicopmh lavras. melea
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
| — desenvolvimento de parcerias com setores públicos e privados;
H - desenvolvimento e apoio às ações de redução de danos, nos moldes
preconizados pelo Ministério da Saúde;
ll — formação e consolidação de parcerias com as universidades para
Educação Permanente, pesquisa aplicada e assistência, principalmente, à atenção
secundária; .
IV - manutenção das especialidades atualmente ofertadas tais como
endodontia, periodontia, ortodontia, usuários com necessidades especiais,
estomatologia, odontopediatria, disfunção de ATM, cirurgia e dentística;
V - promoção de cuidados gerais e de assistência técnica aos equipamentos
por meios, preferencialmente, próprios, com profissionais capacitados;
VI — execução de contratos que garantam o fornecimento de peças e
componentes, bem como a manutenção para as peças e componentes; e
VII — promoção da educação permanente dos recursos humanos em todos os
níveis de atuação no sistema de saúde.
Art. 98 - A Atenção à Saúde Bucal será desenvolvida por meio de ações
integradas de prevenção, promoção e controle da saúde bucal, em parceria com
universidades públicas e privadas e entidades afins, observando as seguintes
diretrizes:
| - ampliação gradativa do acesso aos serviços de saúde bucal;
Il - priorização no atendimento das urgências.
Art. 99 - Nas ações de promoção de saúde bucal terão prioridade as
atividades educativas preventivas, compreendendo:
| - orientação para o auto-cuidado;
Il - terapia intensiva com flúor para pessoas com atividade de cárie;
Ht - estabelecimento de parcerias com instituições de convívio coletivo para
desenvolvimento rotineiro das ações de cuidado em saúde bucal e fornecimento de
escovas e cremes dentais, quando necessário;
IV - capacitação, monitoramento e avaliação dos cuidadores das instituições
de convívio coletivo;
V — estímulo à escovação diária nas instituições coletivas, supervisionadas
pelos cuidadores;
Vi — introdução da escovação no pré-atendimento nas Unidades Básicas de
Saúde, supervisionada sempre que possível e na rotina de visita dos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS; e Í
VII —- monitoramento do teor de fltor na água de abastecimento públic:
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033; juridicopmiDlavras me,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 100 - É garantido o acesso universal aos serviços de saúde bucal a toda
população, sem focalização por faixa etária, mas com focalização no atendimento
das prioridades.
Parágrafo único. A estratégia de controle das doenças bucais deverá ser
conduta padrão nos atendimentos, visando a diminuição do número de sessões por
indivíduo.
Subseção XIX
Da atenção aos portadores de necessidades especiais
Art. 101 - A Política de Saúde para a Integração dos Portadores de
Necessidades Especiais compreenderá um conjunto de orientações que lhes
assegurem o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, através de medidas
que visem sua inclusão no mercado de trabalho, que lhes garanta assistência social,
edificações e transportes públicos e privados dotados de acessibilidade e adoção de
outras medidas que visem o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 102 - A atenção à saúde da pessoa portadora de necessidades especiais
compreende um conjunto de ações individuais e coletivas desenvolvidas pelos
serviços de saúde e incluirão obrigatoriamente:
| - acesso, de acordo com a necessidade, a todos os equipamentos, produtos
e serviços de saúde, compreendida também a eliminação de barreiras,
principalmente as arquitetônicas; :
Il - direito à habilitação e reabilitação, aqui compreendida como ação
multiprofissional, que leve em conta o desenvolvimento máximo da potencialidade
da pessoa portadora de deficiência;
HI - garantia de acesso da população às informações relacionadas aos
possíveis fatores determinantes das deficiências;
IV - garantia de condições que visem à integração e reintegração do portador
de qualquer deficiência na sociedade;
V - implantação de projetos voltados à capacitação dos portadores de
necessidades especiais, buscando o desenvolvimento de sua independência,
através do fortalecimento de sua autonomia, de modo a favorecer sua inserção
social;
VI - implantação de projetos e serviços que priorizem o trabalho com a família,
de modo a melhorar a dinâmica familiar;
VII - desenvolvimento de projetos direcionados à capacitação de
acompanhantes ou cuidadores domiciliares para portadores de necessidades
especiais; :
VII! - capacitação dos profissionais da área da saúde, visando uma postura
humanizada e inclusiva, que considere o indivíduo em sua totalidade, incluindo o
conhecimento da lingua de sinais brasileira (LIBRAS) e de outras forma
comunicação;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4033: juridiconmiDiaveno DOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
IX - implementação de práticas e cuidados domiciliares, envolvendo equipes -
de saúde da família, profissionais de reabilitação e a comunidade;
X — garantia de participação dos portadores de necessidades especiais nas
instâncias municipais do SUS;
“XI- adequação de todas as unidades de saúde, garantindo acessibilidade aos
portadores de necessidades especiais em todo ambiente interno e externo, incluindo
áreas comuns; e
XIl — garantia de confecção de laudos de saúde para portadores de
necessidades especiais.
Subseção XX
Da alimentação e nutrição
Art. 103 - A Política Municipal de Alimentação e Nutrição integra a Política
Estadual e Nacional de Saúde e a Política Estadual e Nacional de Alimentação e
Nutrição, inserida no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - alimentação: processo biológico e cultural que se traduz na escolha, na
preparação e no consumo de um ou de vários alimentos;
Il - nutrição: estado fisiológico que resulta do consumo e da utilização
biológica de energia e nutrientes em nível celular;
Ill - monitoramento alimentar e nutricional: coleta e a análise de informações
sobre a situação alimentar e nutricional de indivíduos e coletividades, com o
propósito de fundamentar medidas destinadas a prevenir ou corrigir problemas
detectados ou potenciais; e
Iv - monitoramento epidemiológico nutricional: parte do monitoramento
alimentar e nutricional que tem como enfoque principal o estado de nutrição dos
grupos de pessoas mais expostas aos problemas da nutrição.
Art. 104. A Secretaria Municipal de Saúde promoverá a elaboração,
implementação e avaliação da política de alimentação e nutrição, em articulação
com os setores de agricultura e abastecimento, planejamento, educação, trabalho e
emprego, indústria e comércio, ciência e tecnologia e outros setores envolvidos com
a segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a
habilitação e a condição de gestão, segundo as Normas Operacionais do Ministério
da Saúde:
| - coordenar o componente municipal do SUS responsável pela
operacionalização da política de alimentação e nutrição;
Il - receber ou adquirir alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o
abastecimento de forma permanente e oportuna, bem como sua dispensação
adequada; TOR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
IH - promover as medidas necessárias para integrar a Programação municipal
à adotada pelo Estado e União;
IV - promover o treinamento e a capacitação de recursos humanos para
operacionalizar, de forma produtiva e eficaz, as atividades específicas da área de
alimentação e nutrição;
V - estabelecer a prática contínua e regular de atividades de informação e
análise;
VI - implantar, na rede de serviços, o atendimento da clientela portadora de
agravos nutricionais clinicamente instalados, envolvendo a assistência alimentar e o
controle de doenças intercorrentes;
VII - uniformizar procedimentos relativos à avaliação de casos, à eleição de
beneficiários, ao acompanhamento e à recuperação de desnutridos, bem como à
prevenção e ao manejo de doenças que interferem no estado nutricional;
VIH - obter e divulgar informações representativas do consumo alimentar;
IX - realizar, quando necessário, monitoramento de carências nutricionais,
segundo normas específicas;
XI - monitorar a qualidade dos alimentos sob sua responsabilidade;
XI - manter e estreitar as relações entre o órgão municipal de vigilância
sanitária de alimentos e as ações executadas pelo Ministério da Agricultura, pela
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou órgãos
equivalentes, com o objetivo de preservar atributos relacionados com o valor
nutricional e com a sanidade dos alimentos;
XIII - participar do financiamento das ações das políticas nacional e estadual,
destinando recursos para a prestação de serviços e aquisição de alimentos e outros
insumos;
XIV - definir e adquirir, com o apoio dos demais gestores, os alimentos e
insumos estratégicos, que fazem parte da suplementação alimentar e nutricional na
rede de serviços de saúde, atentando para que a aquisição esteja consoante a
XV - promover negociações intersetoriais “que propiciem o acesso universal a
alimentos de boa qualidade;
XVI - promover o controle social da execução da Política Municipal de
Alimentação e Nutrição e da aplicação dos recursos financeiros correspondentes
mediante o fortalecimento da ação dos Conselhos Municipais de Saúde.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: uridiconn nn
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO Mi UNICÍPIO
Ar. 105- A aquisição de suplementos nutricionais será realizada observando-
se os fluxos assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde, devendo o paciente,
para que faça jus aos suplementos, seguir, obrigatoriamente, o fluxo normal de
assistência.
Subseção XXI
Do sangue, dos hemocomponentes e dos hemoderivados
Art. 106 - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde articular a integração com
outros órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, visando a maior eficácia,
eficiência e efetividade das ações referentes à política de sangue,
hemocomponentes e hemoderivados.
Subseção XXII
Da política municipal de assistência farmacêutica
Art. 107 - A Política Municipal de Medicamentos tem por objetivo promover o
uso racional e possibilitar o acesso da população aos medicamentos essenciais e
sua qualidade.
Art. 108 - Na implementação da Política Municipal de Medicamentos serão
observadas as seguintes diretrizes:
| - prioridade para o atendimento das nosologias prevalentes e de grande
impacto epidemiológico; e
Il - programação da aquisição das necessidades definidas nos Planos
Estadual e Municipal de Assistência Farmacêutica.
Parágrafo único. Para a implementação da Política Municipal de
Medicamentos, cabe ao Município:
| - coordenar e executar a assistência farmacêutica, através da Secretaria
Municipal de Saúde:
Il - coordenar o processo de articulação dos diversos setores públicos e
privados envolvidos;
li - coordenar e monitorar a ação das instituições responsáveis pela
implementação, no Município, dos sistemas nacionais e estaduais básicos para a
Política de medicamentos;
IV - elaborar o Plano Municipal de Assistência Farmacêutica;
OM) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
SÊ ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
V - desenvolver, coordenar e implementar o sistema municipal de
farmacovigilância;
VI - criar as condições necessárias Para que a compra de insumos e
medicamentos no Município seja processada mediante os termos da legislação
federal;
VII - promover o uso racional de medicamentos pela comunidade, pelos
prescritores e pelos dispensadores; ,
VIII - adquirir, preferencialmente, medicamento genérico para seus estoques
e adotar a Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na falta desta, a Denominação
Comum Internacional - DCI na prescrição médica e odontológica feita no âmbito
municipal do Sistema Único de Saúde - SUS; e
IX - promover e apoiar, por meio de cooperação técnica com centros
especializados, a formação dos recursos humanos necessários à prestação da
assistência farmacêutica.
Art. 109 - O Plano Municipal de Assistência Farmacêutica, a ser elaborado
pela Secretaria de Municipal de Saúde, será submetido à aprovação do Conselho
Municipal de Saúde.
8 1º - Na elaboração do Plano Municipal de Assistência Farmacêutica serão
considerados:
I- o diagnóstico da situação da saúde no Municipio;
H - as atividades de assistência farmacêutica no Município;
Hi - a rede de serviços existentes, em vista do nível de complexidade de
atendimento definido pelo SUS;
IV - as condições necessárias ao cumprimento das práticas de assistência
farmacêutica; e
V-os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
82º - O Plano Municipal de Assistência Farmacêutica preverá, entre outras
ações:
|- a definição dos medicamentos a serem incluídos na Relação Municipal de
Medicamentos;
H - a atualização anual da Relação Municipal de Medicamentos, com base na
Relação Nacional de Medicamentos - RENAME, na relação de medicamentos
essenciais da Organização Mundial de Saúde - OMS e no perfil epidemiológico do
Município;
IH - a capacitação e o aperfeiçoamento permanente dos recursos humaho
envolvidos na sua operacionalização; “Pa,
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4033: faridinnmaa Le
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Iv - a definição da alocação dos recursos financeiros destinados à sua
implementação;
-V- a definição da alocação dos recursos financeiros do município, de acordo
com os diferentes estágios de implementação do SUS; e
VI - a elaboração de seu relatório de gestão.
8 3º - À execução do plano a que se refere o caput deste artigo será
acompanhada por uma comissão de profissionais das áreas de farmácia terapêutica,
na forma definida em decreto, composta por representantes dos seguintes setores
da Secretaria Municipal de Saúde:
| - Vigilância Epidemiológica;
II - Vigilância Sanitária;
Il - Assistência à Saúde; e
IV - Assistência Farmacêutica.
Art. 110 - A execução da Política Municipal de Medicamentos será
acompanhada e avaliada periodicamente, com o objetivo de:
| - conhecer a sua repercussão sobre os indicadores de saúde da população;
Il - verificar o resultado dos programas, dos projetos e das atividades que irão
operacionalizá-la; e
HH - levantar indicadores epidemiológicos que possam fundamentar o.
estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática
da assistência farmacêutica no Município.
Parágrafo único. A metodologia a ser adotada para o acompanhamento e a
avaliação de que trata este artigo será definida pelas áreas competentes da
Secretaria de Municipal de Saúde.
Art. 111 - As despesas decorrentes da aplicação deste programa de
assistência farmacêutica correrão à custa de recursos federais, estaduais e
municipais.
TítuLom
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 112 - Entende-se por Vigilância em Saúde o conjunto de ações
desenvolvidas nas diversas áreas de que trata este Título, compreendendo, entre
outras atividades:
| - a coleta sistemática, a consolidação, a análise e a interpretação de «
indispensáveis relacionados à saúde
[o
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: mo — É hp
“MW PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
H - a difusão de informações relacionadas à saúde no âmbito técnico-
científico e no da comunicação social:
Hl - o monitoramento e as medidas de controle sobre agravos, riscos,
condicionantes e determinantes de problemas de saúde; e
IV - a avaliação Permanente de práticas, serviços, planos e programas de
saúde, para situações preventivas, normais, críticas e emergenciais.
Art. 113 - A Vigilância em Saúde é composta pelas as ações da Gerência de
Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde,
abarcando as ações de vigilância epidemiológica, vigilância em Saúde do
trabalhador, vigilância ambiental à saúde e vigilância sanitária.
8 1º - As atribuições contidas neste Título serão de competência dos
seguintes órgãos, assim distribuídas:
|! — ao Departamento de Controle Epidemiológico compete as ações de
vigilância epidemiológica e 'as ações de vigilância ambiental à saúde; e
Il —- ao Departamento de Vigilância Sanitária compete as ações de vigilância
sanitária, as ações de Vigilância em Saúde do trabalhador, além da execução da
atividade de fiscalização sanitária das atividades da Vigilância em Saúde como um
todo.
8 2º - A execução da atividade de fiscalização sanitária é privativa do servidor
titular do cargo efetivo de fiscal sanitário.
Art. 114 - À Secretaria Municipal de Saúde é atribuído Poder de Polícia
Sanitária, por meio dos fiscais sanitários, tendo a faculdade de limitar ou disciplinar
direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em
razão de interesse público concernente à saúde, à segurança, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício da atividade
econômica dependente de concessão ou autorização do poder público.
Seção |
Das autoridades sanitárias
Art. 115 - As atividades e ações previstas neste Título serão realizadas, no
âmbito municipal, por autoridades sanitárias, que terão livre acesso aos
estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
81º - Para os efeitos desta Lei, entende-se:
| - por autoridade sanitária: os profissionais das equipes de Vigilância em
Saúde, investidos nas suas funções a quem são conferidas as prerrogativas e os
direitos do cargo, emprego, função ou mandato para o exercício das ações de
Vigilância em Saúde, no âmbito de sua competência, abarcando os fiscais
sanitários; e
Il - por fiscal sanitário: o servidor titular do cargo efetivo de fiscal sanitário/&
quem são conferidas as Prerrogativas e os direitos para o exercício das a
fiscalização em Vigilância em Saúde, no âmbito de sua competência. é
Ea
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: juridiconmoD rum
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 116 - Para os efeitos deste Código, são autoridades sanitárias:
|- o Chefe do Poder Executivo;
|| - o Secretário Municipal de Saúde;
IH - o ocupante de função ou cargo de direção, assessoramento e
coordenação das ações de Vigilância em Saúde, lotado na Secretaria Municipal de
Saúde, no âmbito de sua competência, e
IV — os demais profissionais das equipes de Vigilância em Saúde, investidos
nas suas funções a quem são conferidas as prerrogativas e os direitos do cargo,
emprego, função ou mandato para o exercício das ações de Vigilância em Saúde, no
âmbito de sua competência.
Seção Il
Das competências das autoridades sanitárias
Art. 117 - Compete privativamente ao Secretário Municipal de Saúde,
implantar e baixar normas relativas às ações de Vigilância em Saúde previstas no
ambito de sua competência, observadas a pactuação e a condição de gestão
estabelecida pelas Normas Operacionais do Ministério da Saúde.
$ 1º - Às autoridades sanitárias ocupantes de função ou cargo de direção, :
assessoramento e coordenação das ações de Vigilância em Saúde compete Í
colaborar e atuar conjuntamente com as autoridades sanitárias do setor de saúde
para efetivação das ações de Vigilância em Saúde.
8 2º - Aos fiscais sanitários compete, privativamente:
|- conceder alvará sanitário para funcionamento. de estabelecimento;
H - instaurar processo administrativo, no âmbito de sua competência;
III - exercer o poder de polícia sanitária;
IV - inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto,
ambiente-e serviço sujeitos ao controle sanitário;
V - coletar amostras para análise e controle sanitário; :
VI - apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário; e i
VII - lavrar autos de infração e penalidades, auto de coleta de amostras, auto
de apreensão e termo de imposição de medida administrativa.
$ 3º - Entende-se por alvará sanitário o documento expedido por intermédio
de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão
para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
g 4º. É vedado aos fiscais sanitários ter interesse, direto ou indireto, em
empresa relacionada com a área de atuação da Vigilância em Saúde.
8 5º - O veto de que trata o 5 4º deste artigo não se aplica aos casos em que
a atividade profissional decorra de vínculo contratual mantido com:
O AUUs
T TEFO Droimer Voa IPIDO. MNA - Talofar + LISVI6O4-4ANII: iuridiconniDavras m!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
| - entidades públicas; e/ou
| - entidades privadas, destinadas exclusivamente ao ensino e à pesquisa.
. 8 6º - No caso de descumprimento da obrigação prevista nos parágrafos 2º e
3º deste artigo, o infrator sofrerá processo administrativo e poderá ser exonerado do
cargo, emprego ou função que ocupa, sem prejuízo de responder às ações cíveis e
penais cabíveis.
Art. 118 - As ações de Vigilância em Saúde estarão sob a direção geral de um
profissional nomeado pelo Chefe do Executivo.
º CAPÍTULO Il )
DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Seção |
Do conceito, atribuições e competências
Art. 119 - Vigilância epidemiológica é o conjunto de ações que proporcionam
o conhecimento, a detecção e a prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de
recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças e dos agravos.
Parágrafo único. Compete à autoridade sanitária responsável pelas ações de
Vigilância Epidemiológica implementar as medidas de prevenção, controle das
doenças e de seus agravos e determinar a sua adoção.
Art. 120 - A vigilância epidemiológica, no âmbito de suas respectivas esferas
de atuação, terá as seguintes atribuições, além das demais previstas neste Código e
em regulamentos específicos:
| - avaliar as situações epidemiológicas e definir ações específicas;
Il - elaborar, com base nas programações municipais, plano de necessidades
e cronograma de solicitação e distribuição de suprimentos para quimioprofilaxia, '
vacinas, insumos para diagnóstico e soros, mantendo-os em quantidade e condições !
de estocagem ideais;
Il - realizar levantamentos, investigações e inquéritos epidemiológicos, bem .
como programação e avaliação das medidas para controle de doenças e de t
situações de agravos à saúde;
IV - viabilizar a implantação e implementação de núcleos de vigilância
epidemiológica nos hospitais, ambulatórios e unidades de saúde;
V - implantar núcleos de vigilância epidemiológica, avaliar e orientar as ações
executadas;
VI - implementar e estimular a notificação compulsória de agravos, doenças e
fatores de risco relevantes,
das atividades de vigilância epidemiológica;
e — em ama irem E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
VII! - adotar procedimentos de rotina e estratégias de campanhas para a
vacinação da população contra doenças imunopreveníveis, em articulação com
outros órgãos,
IX - acompanhar e avaliar os projetos afins a vigilância epidemiológica:
X - emitir notificações sobre doenças e agravos à saúde;
XI - fomentar a busca ativa de causadores de agravos e doenças;
XIl - submeter, ainda que preventivamente, o eventual responsável pela
introdução ou propagação de doenças à realização de exames, internação,
quarentena ou outras medidas que se fizerem necessárias em decorrência dos
resultados da investigação ou de levantamento epidemiológico e informar o
responsável, ainda que eventual, de que a desobediência a estas determinações
poderá configurar crime, conforme previsto em legislação específica,
XIII - elaborar e submeter à apreciação do responsável pela Vigilância em
Saúde as normas técnicas e padrões destinados à garantia da qualidade de saúde
da população, nas suas respectivas áreas de conhecimento e atribuição, e
XIV - assistir o responsável pela Vigilância em Saúde e o Secretário Municipal
da Saúde na tomada de decisões a respeito de recursos interpostos nos processos
de vigilância sanitária.
Parágrafo único. Os números de casos relativos a todas as doenças
infecciosas sujeitas a notificação obrigatória deverão ser divulgados e atualizados
semanalmente no site da Prefeitura Municipal na Internet para conhecimento
público, especificando-se para cada ano em curso: total de casos, número de curas,
número de óbitos.
Art. 121 - Compete aos profissionais da saúde, devidamente habilitados no
exercicio de suas funções, a execução das ações de vigilância epidemiológica,
dentro de sua competência.
Art. 122 - Serão obrigatoriamente notificados ao SUS os casos suspeitos ou
confirmados de:
| - doença que possa requerer medidas de isolamento ou quarentena, de
acordo com o Regulamento Sanitário Internacional;
Il - doença e agravo previstos pelo Ministério da Saúde;
Il - doença constante em relação elaborada pela Secretaria Estadual da
Saúde, atualizada periodicamente, observada a legislação federal,
IV - doenças e agravos que possam vir a ser incluídas pelo município,
seguindo critérios epidemiológicos;
V - acidente e doença relacionados com o trabalho, de acordo com as normas
vigentes; e
VI - qualquer tipo de câncer logo após o diagnóstico.
o — tie O ZA A AS].
mma OS msrrro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Parágrafo único. Todo laboratório de exame anatomopatológico e
estabelecimentos que realizam exames e atendimentos aos pacientes portadores de
câncer deverão comunicar o fato à Vigilância Epidemiológica.
Art. 123 - É dever de todo cidadão comunicar à Vigilância Epidemiológica
local a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível,
conforme previsto nesta lei.
$ 1º - Fica obrigado a notificar à Vigilância Epidemiológica local a ocorrência
comprovada ou presumida de caso de doença transmissível, na seguinte ordem de
prioridade:
| - o médico chamado para prestar cuidados ao doente, mesmo que não
assuma a direção do tratamento;
Il - o responsável por hospital ou estabelecimento congênere, organização
para-hospitalar e instituição médico-social de qualquer natureza, onde o doente
receba atendimento;
II - o responsável técnico por laboratório que execute exame microbiológico,
sorológico, anatomopatológico ou radiológico, para diagnóstico de doença
transmissível;
IV - o farmacêutico, médico veterinário, dentista, enfermeiro ou pessoa que
exerça profissão afim, que tenha conhecimento da ocorrência da doença;
V-o responsável por estabelecimento de ensino, creche, local de trabalho ou
habitação coletiva onde se encontre o doente;
VI - o responsável pelo serviço de verificação de óbitos e pelo Instituto Médico
Legal; e
Vil - o responsável por automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião,
embarcação ou outro meio de transporte em que se encontre o doente..
8 2º - O Cartório de Registro Civil que registrar óbito por moléstia
transmissível comunicará o fato, no prazo de vinte e quatro horas, à vigilância
epidemiológica local.
& 3º - Em caso de necessidade, poderão ser expedidas normas específicas
para a inclusão de doença ou agravo à saúde na relação das doenças de notificação
compulsória no Município, para determinar os procedimentos, formulários e fluxos de
informações necessários a esse fim, bem como as instruções sobre o processo de
investigação epidemiológica para cada doença.
8 4º - Recebida a notificação, a vigilância epidemiológica procederá à
investigação pertinente da população sob risco, para a elucidação do diagnóstico e
avaliação do comportamento da doença ou do agravo à saúde, em conjunto com as
ações de Vigilância Ambiental no que lhe couber.
- Art. 124 - À vigilância epidemiológica poderá, sempre que julgar oportuno,
visando à proteção da saúde pública e do meio ambiente, exigir e realiza
investigação, inquérito e levantamento epidemiológico de indivíduos,
populacionais e ambientes determinados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
$ 1º - Quando houver indicação e conveniência, a vigilância epidemiológica
poderá exigir a coleta de material para exames complementares.
$ 2º - Em decorrência dos resultados parciais ou finais da investigação, do
inquérito ou do levantamento epidemiológico de que trata O artigo anterior, a
vigilância epidemiológica adotará medidas imediatas para o controle da doença, no
que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambientes.
Seção II
Dos programas epidemiológicos
Subseção |
Da imunização
Art. 125 - A imunização é o meio pelo qual se obtém a redução da morbidade
e da mortalidade por doenças preveníveis, sendo de suma importância para a
população, e compreende aspectos técnicos e operacionais.
8 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, é responsável pela coordenação e
execução da imunização seguindo as normas técnicas, em consonância com a
legislação federal e estadual e com a especificidade epidemiológica do Município.
8 2º - O Município poderá, segundo critérios epidemiológicos específicos,
adquirir imunobiológicos que não fazem parte do Programa Nacional de Imunização.
Art. 126 - A vacinação obrigatória é de responsabilidade imediata da rede de
serviços de saúde do SUS, que atuará junto à população, residente ou em trânsito,
no território do Município ou em áreas contíguas, de modo a assegurar uma
cobertura integral para um desempenho eficiente e eficaz.
Parágrafo único. A relação das vacinas de caráter obrigatório no Município,
com respectivos esquemas, procedimentos e materiais necessários para este fim,
deverá seguir normas técnicas, em consonância com a legislação federal e estadual
e com a especificidade epidemiológica do Município.
Art. 127 - É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação, assim como os
menores sob sua guarda ou responsabilidade.
Parágrafo único. Devem ser consideradas as contraindicações explícitas e
momentâneas para aplicação da vacina que podem ser atestadas por profissional
médico e ou técnico responsável pela imunização.
Art. 128 - Após a aplicação da vacina, o órgão competente emitirá um
comprovante, onde constará os seguintes dados: tipo de vacina, data da aplicação,
lote dos frascos imunobiológicos e fabricante.
8 1º - Para as crianças, as vacinas devem ser registradas no CARTÃO DA
CRIANÇA, a partir do nascimento até a adolescência. |
CARTÃO DO ADULTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS '
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
8 3º - Os comprovantes de vacinação devem ser emitidos tanto pelos serviços
de saúde públicos como pelos serviços privados que aplicarem as vacinas.
Art. 129 - A autoridade sanitária deverá aplicar as normas técnicas
pertinentes ao funcionamento dos estabelecimentos de vacinação e o fluxo de
informações, baseado na legislação federal e estadual no que tange ao Programa de
Imunização.
Art. 130 - As vacinas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde — SUS são de
responsabilidade da instância federal e são gratuitas, na rede pública e conveniada,
assim como os atestados que comprovem sua aplicação.
“Art. 131 - Todo estabelecimento de assistência à saúde que desenvolva
atividades de imunização, independentemente de sua natureza jurídica e forma de
gerenciamento, é obrigado a enviar ao responsável pela Imunização, no primeiro dia
útil do mês corrente, os dados referentes ao mês anterior, contendo o número de
doses aplicadas, o tipo de imunobiológico aplicado e a faixa etária.
S$ 1º - Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverão
notificar à Secretaria Municipal de Saúde a ocorrência de eventos adversos pós-
vacinação em conformidade com as normas legais e regulamentares.
8 2º - Os estabelecimentos de assistência à saúde que desenvolvam
atividades de imunização deverão aplicar somente imunobiológicos registrados no
Ministério da Saúde, respeitando as condições de armazenamento e o prazo de
validade indicados pelo fabricante, além de comprovar a origem destes, mediante a
apresentação das notas fiscais e do laudo de certificado de qualidade expedido pelo
laboratório produtor do imunobiológico.
Art. 132 - Todos os estabelecimentos que comercializem ou apliquem
imunobiológicos, atendidas as normas legais e regulamentares, deverão:
| - dispor de pessoal habilitado;
Il - possuir instalações físicas e equipamentos adequados para as atividades,
garantindo a perfeita conservação dos produtos e o bom desenvolvimento das
atividades de vacinação;
HI - manter equipamentos exclusivos para conservação dos imunobiológicos;
IV - monitorar e registrar diariamente a temperatura dos equipamentos
destinados ao armazenamento de imunobiológicos;
V - manter prontuário individual, com registro de todos os imunobiológicos
aplicados, acessível aos usuários e disponível às autoridades sanitárias;
VI - manter, no estabelecimento, acessíveis a todos os funcionários, cópias
atualizadas das normas legais e regulamentares,
VII - aplicar as vacinas não constantes do Calendário de Vacinação Oficial,
nos serviços de saúde da rede privada, somente mediante prescrição médica;
VIII - manter registro de manutenção preventiva e corretiva de todg
equipamentos em uso; o)
DO Ms Rinsimmimas 176 Rruirer Ronnar - 37900-000 - Telef * (35)3694-4033: iuridiconmiDlavras.m :
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
IX - aplicar as vacinas não constantes no Calendário de Vacinação Oficial,
nos serviços de saúde da rede pública, somente mediante autorização do Centro de
Referência para Imunobiológicos Especiais-CRIE, o qual se dará após o
preenchimento do formulário específico pelo médico responsável, e
X - funcionar somente com assistência de Responsável Técnico legalmente
habilitado.
Parágrafo único. Os estabelecimentos privados deverão afixar, em local
visível ao usuário, o Calendário de Vacinação Oficial, com a indicação, em destaque,
de que as vacinas nele constantes são administradas gratuitamente nos serviços
públicos de saúde. ,
Art. 133 - Todos os estabelecimentos que necessitem armazenar grandes
volumes de imunobiológicos deverão, obrigatoriamente, manter uma Rede de Frio
que consiste em ter área exclusiva e equipamentos específicos para conservação e
distribuição dos mesmos, em consonância com as normas técnicas pertinentes.
Art. 134 - Todos os estabelecimentos de assistência à saúde que
desenvolvam atividades de imunização deverão realizar o descarte seguro de
agulhas, seringas e demais produtos utilizados, de acordo com as normas
específicas do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
Art. 135 - Os estabelecimentos privados de vacinação, que pretendam
realizar, em caráter excepcional, a aplicação de vacinas fora do endereço constante
da autorização sanitária, poderão ser autorizados pelo órgão de vigilância sanitária,
que deverá avaliar e aprovar, dentre outros aspectos, as condições de transporte e
conservação das vacinas.
Subseção Il
Das doenças transmissíveis
Art. 136 - A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá ações integradas
regionalizadas de promoção à saúde, prevenção e controle das Doenças
Transmissíveis, através de atividades relacionadas à Educação em Saúde, com a
cooperação de entidades afins que compreenderão:
| - garantia da universalidade de diagnóstico, tratamento e orientação aos
portadores de doenças transmissíveis, gratuitamente,
Il — capacitação dos recursos humanos em todos os níveis de atuação no
sistema de saúde;
ll - ações de atenção aos portadores de doenças transmissíveis,
coordenadas por equipes multiprofissionais, com participação conjunta de grupos
não governamentais;
IV — desenvolvimento, através de parcerias com setores públicos e privados
de trabalhos de educação continuada que busquem informar e sensibilizar/a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
V - desenvolvimento e apoio às ações de redução de danos, nos moldes
preconizados pelo Ministério da Saúde.
Art. 137 - Fica assegurado à população o acesso ao preservativo, que será
distribuído gratuitamente, nas Unidades de Atenção Básica, acompanhado de ações
educativas de acordo com os protocolos vigentes.
Art. 138 - Os portadores de doenças transmissíveis receberão, gratuitamente,
do Sistema Único de Saúde, os medicamentos padronizados pelo Ministério da
Saúde, necessários ao seu tratamento.
8 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde,
padronizará os medicamentos a serem utilizados em cada estágio evolutivo da
infecção e da doença, visando orientar a sua aquisição.
$ 2º - A padronização de terapias deverá ser revista e republicada, sempre
que se fizer necessário, para se adequar aos avanços científicos e aos novos
medicamentos disponibilizados no mercado.
Art. 139 - Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário elencados neste
artigo deverão implantar e manter programa de prevenção de doenças
transmissíveis:
| — Unidades Básicas de Saúde;
II - instituições de longa permanência para idosos;
Hl - albergues e abrigos;
IV - estabelecimentos de internação coletiva;
V-— hotéis, motéis, pensões, "drive-ins” e congêneres,
VI - casas de massagem e saunas;
VI! - boates, casas e salas de lazer, espetáculo e shows que, por sua
natureza, facilitem, de qualquer modo, a prática de sexo;
VII! - estabelecimentos de ensino públicos e privados; e
IX - demais que vierem a ser elencados em normas posteriores.
$ 1º - Fica facultado aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário de
caráter privado a implantação de serviço terceirizado de prevenção de doenças
transmissíveis, mediante critérios e diretrizes da Secretaria Municipal Saúde e do
Ministério da Saúde.
$ 2º - Todos os estabelecimentos que facilitem a prática de sexo nas suas
dependências são obrigados a fornecer gratuitamente preservativos aos seus
usuários.
Art. 140 - É vedada a discriminação aos portadores de doenç
transmissíveis.
—— E — eee e
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 141 - Será garantido o sigilo profissional em todos os procedimentos
realizados pelos serviços públicos e privados para fins de diagnóstico e tratamento
de todo paciente ou portador de doenças transmissíveis, de acordo com a lei.
Art. 142 - As maternidades e hospitais gerais, visando a redução da
transmissão vertical do HIV, da Hepatite C e da morbimortalidade associada à sífilis
congênita e outras doenças transmissíveis, deverão implementar e manter as ações
específicas constantes em protocolos municipais, estaduais e federais.
Parágrafo único. Para a prevenção da contaminação pelo HIv, por intermédio
do aleitamento materno, deverão ser consideradas as medidas constantes nos
protocolos municipais, estaduais e federais.
Art. 143 - Serão garantidas à população, ações de promoção da saúde,
principalmente para os grupos vulneráveis.
Parágrafo único. Consideram-se integrantes dos grupos vulneráveis os
indivíduos portadores de doenças como diabetes, hipertensão, Hepatite C, Doenças
Auto Imunes e AIDS, e as gestantes, crianças entre as faixas etárias de O a 12 anos,
famílias em áreas de risco elevado e muito elevado, Usuários com Necessidades
Especiais — UNE e os idosos, entre outros.
; CAPÍTULO III
DAS AÇÕES DE VIGILANCIA À SAÚDE DO TRABALHADOR
Seção |
Das disposições gerais
Art. 144 - A saúde do trabalhador deve ser resguardada, tanto nas relações
sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho, quanto no processo de
produção.
8 1º - Nas relações estabelecidas entre o capital e o trabalho estão
englobados os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais da produção de
bens e serviços.
S 2º - As ações na área de saúde do trabalhador previstas neste Código
compreendem o meio ambiente urbano e rural.
8 3º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as autoridades
sanitárias deverão executar ações de inspeção em ambientes de trabalho, visando
ao cumprimento da legislação sanitária vigente, incluindo a análise dos processos de
trabalho que possam colocar em risco a saúde dos trabalhadores.
Art. 145 - São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na
legislação em vigor: ,
| - manter as condições e a organização de trabalho, garantindo a promoção,
proteção e preservação da saúde dos trabalhadores;
H - garantir e facilitar o acesso aos locais de trabalho, pelas autoridades
PREF EITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
representantes dos sindicatos de trabalhadores, a qualguer dia e horário,
fornecendo-lhes todas as informações e dados solicitados;
Hi - garantir a participação, nas atividades de fiscalização, dos trabalhadores
para tal fim requisitado pela autoridade sanitária;
IV - dar ampla informação aos trabalhadores e CIPAs sobre os riscos aos
quais estão expostos;
V - arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os
riscos decorrentes das condições de trabalho e do meio ambiente; e
VI - comunicar imediatamente à autoridade sanitária a detecção de quaisquer
riscos para a saúde do trabalhador, de qualquer natureza, tais como físicos,
químicos, biológicos, operacionais ou provenientes da organização do trabalho,
elaborando cronograma de implementação de sua correção.
Art. 146 - As autoridades sanitárias que executam ações de Vigilância em
Saúde do trabalhador devem desempenhar suas funções, observando os seguintes
princípios e diretrizes:
| - informar aos trabalhadores, CIPAs e respectivos sindicatos sobre os riscos
e danos à saúde no exercício da atividade laborativa e nos ambientes de trabalho;
ll - assegurar a participação das CIPAs, das comissões de saúde e dos
sindicatos de trabalhadores na formulação, planejamento, avaliação e controle de
programas de saúde do trabalhador;
Hi - assegurar às CIPAs, às comissões de saúde e aos sindicatos de
trabalhadores a participação nos atos de fiscalização, avaliação e pesquisa
referentes ao ambiente de trabalho ou à saúde, garantindo acesso aos resultados
obtidos;
IV - assegurar ao trabalhador em condições de risco grave ou iminente no
local de trabalho a interrupção de suas atividades, sem prejuízo de quaisquer
direitos, até a eliminação do risco;
V - assegurar aos sindicatos o direito de requerer ao órgão competente do
Serviço de Vigilância em Saúde a interdição de máquinas, de parte ou de todo o
ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou
saúde dos trabalhadores e da população, com imediata ação do poder público
competente;
VI - estabelecer normas técnicas para a proteção da saúde no trabalho, da
mulher no período de gestação, do menor e dos portadores de deficiência; e
Vil - considerar os preceitos e as recomendações dos organismos
internacionais do trabalho na elaboração de normas técnicas específicas.
Art. 147 - É dever da autoridade sanitária competente indicar, bem como
obrigação do empregador adotar, todas as medidas necessárias para a plena
correção de irregularidades nos ambientes de trabalho, observados os segulhte S..
níveis de prioridades:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
| - eliminação das fontes de riscos;
1| - medidas de controle diretamente na fonte;
II - medidas de controle no ambiente de trabalho; e
IV - utilização de equipamentos de proteção individual, que somente deverá
ser permitida como única forma de correção de irregularidade nos ambientes de
trabalho, nas situações de emergência ou nos casos específicos em que for a única
possibilidade de proteção, e dentro do prazo estabelecido no cronograma de
implantação das medidas de proteção coletiva. l
Seção Il
Dos riscos no processo de produção
Art. 148 - O transporte, a movimentação, O manuseio e o armazenamento de
materiais, o transporte de pessoas, os veículos e os equipamentos usados nessas
operações devem obedecer a critérios estabelecidos em normas técnicas, que
preservem a saúde do trabalhador.
Art. 149 - A fabricação, importação, venda, locação, instalação, operação e
manutenção de máquinas e equipamentos devem, de igual modo, obedecer ao
disposto neste Capítulo. É
Art. 150 - As empresas devem manter sob controle os fatores ambientais de
risco à saúde do trabalhador, como ruído, iluminação, calor, frio, umidade,
radiações, agentes químicos, pressões hiperbáricas e outros de interesse da saúde,
dentro dos critérios estabelecidos em normas técnicas ou reconhecidos como
cientificamente válidos.
Art. 151 - A organização do trabalho deve adequar-se às condições
psicofisiológicas dos trabalhadores, tendo em vista as possíveis repercussões
negativas sobre a saúde, quer diretamente por meio dos fatores que a caracterizam,
quer pela potencialização dos riscos de natureza física, química, biológica e
psicossocial, presentes no processo de produção
Parágrafo único. Na ausência de norma técnica federal e estadual, o órgão
competente do Sistema de Vigilância em Saúde Municipal deve elaborar
instrumentos normativos relacionados aos aspectos da organização do trabalho e
ergonômicos que possam expor a risco a saúde dos trabalhadores.
; CAPÍTULO IV co,
DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL À SAÚDE
Seção |
Das disposições gerais
Art. 152 - Para os efeitos desta lei, entende-se por vigilância ambiental à
ambiente, que interferem na saúde do homem.
DE pr Pr po 29300 ANA. Talafre - 135]3604-4033º iuridiconmitolavras. me.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Parágrafo único. A vigilância ambiental em saúde tem por finalidade
recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças e dos
agravos, inclusive no tocante ao controle de zoonoses, vetores, hospedeiros,
reservatórios e sinantrópicos.
Art. 153 - O SUS participará da formulação da política ambiental do Município
e executará, no que lhe couber, as ações de vigilância ambiental, em caráter
complementar e supletivo, nas esferas federal, estadual e municipal, sem prejuízo
da competência legal específica.
, Seção Il
Do Sistema Municipal de Vigilância Ambiental à Saúde- SIMVAS
Subseção |
Das disposições gerais
Art. 154 - O Sistema Municipal de Vigilância Ambiental em Saúde - SIMVAS
compreende o conjunto de ações e serviços prestados por órgãos e entidades
públicas e privadas, relativos a vigilância ambiental em saúde, visando o
conhecimento e a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana,
com a finalidade de recomendar e adotar medidas de promoção da saúde ambiental,
prevenção e controle dos fatores de riscos relacionados às doenças e outros
agravos à saúde, em especial:
1. água para consumo humano;
H. ar;
IH. solo;
IV. contaminantes ambientais e substâncias químicas;
V. desastres naturais;
VI. acidentes com produtos perigosos; e
VII. fatores físicos.
Parágrafo único. As metas e atividades de vigilância ambiental à saúde serão
expressas pela União, pelo Estado e pelo Município, e serão pactuadas com o
Ministério da Saúde e com a Secretaria de Estado da Saúde.
Subseção Il
Das competências
Art. 155 - Compete ao Município a gestão do SIMVAS, compreendendo as
seguintes ações:
| - coordenar e executar as ações de monitoramento dos fatores biológicos e
não biológicos que ocasionem riscos a saúde humana;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
il - propor normas relativas às ações de prevenção e controle de fatores do
meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;
| - propor normas e mecanismos de controle a outras instituições, com
atuação no meio ambiente, saneamento e saúde, em aspectos de interesse de
saúde pública;
IV - coordenar a Rede Municipal de Laboratórios de Vigilância Ambiental à
Saúde;
V - gerenciar os sistemas de informação relativos a vigilância de
contaminantes ambientais na água, ar e solo, de importância e repercussão na
saúde pública, bem como a vigilância e prevenção dos riscos decorrentes dos
desastres naturais, acidentes com produtos perigosos, fatores físicos e ambiente de
trabalho, envolvendo:
a) coleta e consolidação dos dados provenientes de unidades notificantes do
sistema de Vigilância em Saúde ambiental, É
b) envio dos dados ao nível estadual, regularmente, dentro dos prazos
estabelecidos pelas normas de cada sistema;
c) análise dos dados, e
d) retro alimentação dos dados.
VI - elaborar e submeter à apreciação do responsável pela Vigilância em
Saúde as normas técnicas e padrões destinados à garantia da qualidade de saúde
da população, nas suas respectivas áreas de conhecimento e atribuição;
Vil - coordenar as atividades de vigilância ambiental à saúde de
contaminantes ambientais na água, no ar e no solo, de importância e repercussão
na saúde pública, bem como dos riscos decorrentes dos desastres naturais,
acidentes com produtos perigosos, fatores físicos e ambiente de trabalho;
vil! - executar as atividades de informação e comunicação de risco a saúde
decorrente de contaminação ambiental de abrangência municipal,
IX - promover, coordenar e executar estudos e pesquisas aplicadas na área
de vigilância ambiental à saúde;
X - analisar e divulgar informações epidemiológicas sobre fatores ambientais
de risco a saúde;
XI - fomentar e executar programas de desenvolvimento de recursos
humanos em vigilância ambiental à saúde;
XII - participar do financiamento das ações de vigilância ambiental à saúde; e
XI!I - coordenar, acompanhar e avaliar os procedimentos laboratoriais
realizados pelas unidades públicas e privadas, componentes da rede municipal de
laboratórios, que realizam exames relacionados à área de vigilância ambiental 5
saúde. “d
— e E SD =,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
8 1º - As ações estabelecidas neste artigo poderão ser exercidas em convênio
com a União e com o Estado.
$ 2º - As ações de promoção de saúde ambiental, prevenção e controle dos
fatores de riscos relacionados às doenças e outros agravos a saúde deverão ser
realizadas em articulação com fóruns e órgãos afins intrasetoriais e intersetoriais
relacionadas à questão ambiental, bem como com os fóruns de controle social.
Seção II
Do controle de zoonoses e vetores
Art. 156 - O controle de zoonoses e vetores é o conjunto de ações que visa
prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por vetor,
animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico.
8 1º - Para os efeitos deste Código, entende-se por:
| - zoonoses: doenças transmissíveis comuns a homens e animais;
il - vetores: seres vivos que veiculam o agente infeccioso, tendo ou não os
animais como reservatórios;
IH - doença transmitida por vetor: doença transmitida ao homem por meio de
seres vivos que veiculam o agente infeccioso, tendo ou não os animais como
reservatórios, e :
IV - animal sinantrópico: o que provavelmente coabita com o homem, no
domicílio ou peridomicílio.
$ 2º - Nas ações de controle de zoonoses e vetores serão consideradas as
alterações no meio ambiente que interfiram no ciclo natural das nosologias
envolvidas.
8 3º - As campanhas que tenham como objetivo o combate a endemias com
uso de inseticidas serão precedidas de estudos de impacto ambiental, de eficácia e
efetividade.
Art. 157 - Os serviços de controle de zoonoses e vetores no Município serão
estruturados segundo os princípios do SUS e obedecerão às seguintes diretrizes:
| - definição e utilização dos critérios epidemiológicos para a organização dos
serviços de controle e diagnóstico de zoonoses; e
Il - desenvolvimento de ações de combate e controle dos vetores, animais
reservatórios e sinantrópicos e dos agravos à saúde, de forma integrada com a
vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, o meio ambiente, a educação, a
comunicação social e a saúde do trabalhador, ressaltando o caráter de
complementaridade do combate químico, quando for o caso.
Art. 158 - Compete aos serviços de controle de zoonoses e vetores.
as ações de controle de zoonoses e vetores;
mm mero eee ADD
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
il - analisar o comportamento das zoonoses, das doenças ou dos agravos
causados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico e a projeção de
tendências de forma a subsidiar o planejamento estratégico;
IH - analisar o impacto das ações desenvolvidas, das metodologias
empregadas e das tecnologias incorporadas;
IV - promover a capacitação dos recursos humanos;
V - promover o desenvolvimento da pesquisa em área de incidência de
zoonoses;
VI - integrar-se de forma dinâmica e interativa com o sistema de informações
do SUS;
VII - definir e implementar laboratórios de referência em controle de zoonoses;
e
vIll - incentivar e orientar a organização dos serviços de zoonoses,
garantindo fácil acesso da população aos serviços e às informações.
Subseção |
Da prevenção e combate de doenças ou agravos à saúde com potencial de
crescimento ou disseminação
Art. 159 - Sempre que se verificar a possibilidade de proliferação de doenças
ou agravos à saúde com potencial de crescimento ou de disseminação no território
do Município de Lavras, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no
que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, o Chefe do Poder
Executivo deverá determinar as medidas necessárias para o controle da doença ou
agravo, devendo as mesmas serem executadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art 160 - Sempre que necessário, o Chefe do Poder Executivo poderá
solicitar a atuação complementar do Estado e da União, visando ampliar a eficácia
das medidas a serem tomadas, garantir a saúde pública e evitar o alastramento da
doença ou do agravo à saúde à outras regiões do Estado ou do Brasil.
Art. 161 - O Poder Executivo providenciará vistoria sanitária nos imóveis
localizados no Município, para os fins previstos neste Código.
Art. 162 - Os proprietários, possuidores e detentores de imóveis edificados
são solidariamente responsáveis pela constante manutenção do mesmo, de modo a
prevenir a proliferação de doenças ou agravos à saúde com potencial de
crescimento ou de disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde
pública, sob pena de aplicação de penalidade. ,
Art. 163 - Para prevenção de proliferação de doenças ou agravos à saúde
que possa apresentar risco ou ameaça à saúde pública, os proprietários, os
possuidores e os detentores de terreno e/ou lote vago são solidariamente
responsáveis pela sua manutenção, devendo efetuar constantemente a limpezá)
capina e drenagem do mesmo, sob pena de aplicação de penalidade.
o
Es
a SS ETAROA ANRI. sornidimarm one macros dh
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 164 - O proprietário, o possuidor e o detentor de imóvel que tenha piscina
serão solidariamente responsáveis pela sua manutenção, de modo a prevenir a
proliferação de doenças ou agravos à saúde com potencial de crescimento ou de
disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, sob pena
de aplicação de penalidade.
Art. 165 - Os responsáveis pelos imóveis pertencentes à pessoa jurídica
serão solidariamente responsáveis pela manutenção do mesmo, de modo a prevenir
a proliferação de doenças ou agravos à saúde com potencial de crescimento ou de
disseminação que represente risco ou ameaça à saúde pública, sob pena de
aplicação de penalidade.
Art. 166 - A recusa no atendimento das determinações sanitárias
estabelecidas pela autoridade sanitária constitui crime de desobediência e infração
sanitária, sem prejuízo da possibilidade da execução forçada da determinação, bem
como as demais penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 167 - Para os efeitos do contido nesta subseção, O proprietário, o
possuidor e o detentor do imóvel são solidariamente responsáveis pelo mesmo.
Subseção Il
Da responsabilidade do proprietário de animal
Art. 468 - Os atos danosos cometidos por animal são da inteira
responsabilidade de seu proprietário.
$ 1º - Quando o ato danoso for cometido por animal sob a guarda de
preposto, estender-se-á a este a responsabilidade de que trata o caput deste artigo.
8 2º - Fica o proprietário de animal doméstico obrigado a:
| - mantê-lo permanentemente imunizado contra as doenças definidas pelas
autoridades sanitárias das esferas municipal, estadual e federal, bem como
legislação específica em vigor;
Il - mantê-lo permanentemente em perfeitas condições sanitárias e de saúde,
compatíveis com a preservação da saúde coletiva e a prevenção de doenças
transmissíveis, bem como tomar as providências pertinentes à remoção de dejetos
por ele produzidos;
[Il - mantê-lo distante de local onde coloque em risco o controle da sanidade
dos alimentos e outros produtos de interesse da saúde ou que comprometa a
higiene e a limpeza do lugar;
IV - permitir, sempre que necessário, a verificação, pelo médico veterinário no
exercício de suas funções, das dependências de alojamento, das condições de
saúde e das condições sanitárias do animal sob sua guarda;
V - acatar as medidas de saúde decorrentes das determinações do médico
veterinário, no exercicio de suas funções, que visem à preservação e à manutenção
da saúde e à prevenção de doenças transmissíveis e de sua disseminação; SP!
e DO AA Moisfo (4 2A 04.403 3º iuridiconmiDlavras mg gol.
DR FEIP AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
VI - caso o proprietário de animal não concorde com as conclusões de
determinado médico veterinário, poderá solicitar a formação de uma junta médica
veterinária independente, às suas expensas, com no mínimo 3 (três) membros, que
disporá de 72 horas para dar um parecer definitivo sobre a eventual polêmica.; e
VII — nos casos previstos no inciso VI o animal doméstico em questão deverá
ficar sob a guarda do seu proprietário, até uma decisão final ou, caso o mesmo
assim permita, em um abrigo municipal de animais domésticos.
83º - A verificação a que se refere o inciso IV do 8 2º deste artigo
compreende a apreensão e o sacrifício do animal considerado perigoso à saúde.
8 4º - Cabe ao proprietário, no caso de morte do animal, a disposição
adequada do cadáver.
Art. 169 - O proprietário que já não tiver interesse em manter seu animal
solicitará ao órgão responsável orientação sobre sua destinação, não podendo
abandoná-lo.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público definir os locais adequados para
a destinação do animal a que se refere o caput deste artigo.
Art. 170 - A criação e o controle da população animal serão definidos em
normas municipais, em tempo oportuno, na defesa do interesse local, respeitadas as
disposições federais e estaduais pertinentes.
Art. 171 - A criação em cativeiro e o controle da população de animais
silvestres obedecerão à legislação específica.
Seção IV
Das águas para abastecimento
Art. 172 - A água para consumo humano, distribuída pelo sistema público,
terá sua qualidade avaliada pelo serviço sanitário ambiental, segundo a legislação
em vigor.
8 1º - Toda construção considerada habitável será ligada à rede pública de
abastecimento de água.
S 2º - Quando não houver rede pública de abastecimento de água, o órgão
prestador do serviço indicará as medidas técnicas adequadas à solução do
problema.
8 3º - Compete ao órgão ou ao concessionário responsável pelo sistema
público de abastecimento de água no Município obedecer aos critérios definidos na
legislação especifica em vigor.
8 4º - Sempre que o serviço sanitário detectar a existência de anormalidade
ou falha no sistema público de abastecimento de água, com risco para a saúde da
população, comunicará o fato ao órgão responsável. »
BPI ANO Pros /2CI2KOS ANIIDO GoesmidicnmealiCA murro HO Cr
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
$ 5º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a habilitação
e condição de gestão do sistema de saúde, conforme as Normas Operacionais do
Ministério da Saúde e na legislação em vigor:
| - monitorar a água para consumo humano, respeitadas as normas e os
padrões vigentes;
1 - exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência,
em articulação com os responsáveis pelo controle de qualidade da água, de acordo
com as diretrizes do SUS; e
“II - determinar providências imediatas para sanar anormalidade ou falha no
sistema público de abastecimento de água.
8 6º - Eventuais convênios ou concessões à terceiros para exploração do
sistema público de abastecimento de água não eximem o Município de realizar a
vigilância da qualidade da água e tomar todas as providências necessárias para
sanar anormalidades conforme previsto neste Código.
Art. 173 - Os reservatórios de água potável serão mantidos limpos,
higienizados e tampados.
Art. 174 - Os aspectos sanitários relacionados com o uso da água não
destinada a consumo humano obedecerão ao disposto na legislação em vigor e nas
normas dos órgãos competentes.
Seção V
Do esgotamento sanitário e da drenagem pluvial
Art. 175 - A construção considerada habitável será ligada à rede coletora de
esgoto sanitário.
8 1º - Quando não houver rede coletora de esgoto sanitário, o órgão prestador
do serviço indicará as medidas técnicas adequadas à solução do problema.
$ 2º - As medidas individuais ou coletivas para tratamento e disposição de
esgotamento sanitário atenderão às normas técnicas vigentes.
Art. 176 - O sistema de coleta de esgoto tratará o esgoto coletado antes de
lançá-lo em curso de água.
S 1º - É vedado o lançamento de esgoto sanitário em galeria ou rede de
águas pluviais.
$ 2º - As galerias ou redes de águas pluviais serão mantidas limpas e em bom
estado de funcionamento.
Art. 177 - Nas obras de construção civil, é obrigatória a drenagem
permanente de coleções líquidas, originadas pelas chuvas ou não. N
As
o
fo
Dos AAA dif. PºSTIROA A0II inridiconmientavras mo Bor balN EÁoa mp
o erram
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 178 - A utilização de esgoto sanitário ou do lodo proveniente de seu
tratamento em atividades agrícolas ou pastoris obedecerá à legislação em vigor e às
normas dos órgãos competentes.
Seção VI
Dos resíduos sólidos domésticos e dos estabelecimentos e serviços de saúde
Art. 179 - A coleta, O transporte, o tratamento e a destinação final dos
resíduos sólidos domésticos são de responsabilidade do poder público e serão
realizados de forma a evitar riscos à saúde e ao ambiente.
Art. 180 - Os estabelecimentos e serviços de saúde deverão possuir Plano de
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde junto à Vigilância Sanitária,
segundo as normas legais pertinentes no âmbito federal, estadual e municipal.
Art. 181 - O órgão credenciado pelo poder público para efetuar os serviços de
coleta de resíduos sólidos domésticos definirá o fluxo de coleta e sua destinação
final.
Parágrafo único. Na execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos os
órgãos competentes manterão condições ambientais adequadas, observada a
legislação vigente.
Art. 182 - É proibido o acúmulo de resíduos sólidos domésticos e dos
estabelecimentos e serviços de saúde ou de materiais que propiciem a instalação e
a proliferação de roedores e outros animais sinantrópicos, bem como a
contaminação ambiental, de acordo com a legislação em vigor.
— CAPÍTULOV ]
DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Seção |
Das disposições gerais
Art. 183 - Constitui dever do Município zelar pelas condições sanitárias em
todo o seu território, assistindo-lhe o dever de atuar no controle de agravos
relacionados aos problemas sanitários, em consonância com as normas federais e
estaduais.
8 1º - É de competência da Secretaria Municipal de Saúde, através do
Departamento de Vigilância Sanitária, a execução das medidas sanitárias previstas
neste artigo.
-8 2º - Para os efeitos deste Código, entende-se por vigilância sanitária o
conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à
saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
- As ações da vigilância sanitária são privativas do órgão sanitá
NR e intransferíveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 184 - A implementação de medidas de controle ou a supressão de fatores
de risco para a saúde serão precedidas de investigação e avaliação, salvo nas
situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à qualidade de
vida.
Art. 185 - As ações de vigilância sanitária serão exercidas por autoridade
sanitária municipal, que terá livre acesso aos estabelecimentos e aos ambientes
sujeitos ao controle sanitário.
Parágrafo único. A competência para expedir intimações e lavrar autos e
termos é exclusiva dos fiscais sanitários no exercício de suas funções.
Art. 186 - Entende-se por controle sanitário as ações desenvolvidas pelo
órgão de vigilância sanitária para aferição da qualidade dos produtos e a verificação
das condições de licenciamento para funcionamento dos estabelecimentos,
envolvendo:
|— inspeção;
Il — fiscalização;
IH — lavratura de autos, e
IV — aplicação de penalidades.
$ 1º - A fiscalização se estenderá à publicação e à publicidade de produtos e
serviços de interesse da saúde.
$ 2º - Se houver tentativa frustrada de cientificação pessoal ou via postal do
responsável pelo ambiente ou estabelecimento, acerca do instrumento fiscal lavrado,
a mesma será devidamente publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Lavras,
no saguão da Câmara Municipal de Lavras, no diário oficial do Município e/ou em
jornal de circulação local.
$ 3º - Entende-se também por controle sanitário, a fiscalização, lavratura de
autos e aplicação de penalidades nos locais sujeitos às ações de Vigilância em
Saúde como um todo. ,
Art. 187 - Fica o Município autorizado a celebrar convênios com órgãos
federais, estaduais, municipais e entidades privadas, visando melhor cumprimento
das ações sanitárias previstas neste Código.
Seção Il
Das atribuições e competências
Art. 188 - Para efeitos deste Código são consideradas atribuições da
Vigilância Sanitária:
|- o controle e a fiscalização de todas as etapas e processos da produção de
bens de capital e de consumo que se relacionem, direta ou indiretamente, com a
saúde, bem como o de sua utilização;
Il - o controle da prestação de serviços;
———— em ——— em 7
/ n + DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
mH - o controle e a fiscalização da geração, minimização, do
acondicionamento, do armazenamento, do transporte e da disposição final de
resíduos sólidos e de outros poluentes, segundo a legislação específica;
IV - o controle e a fiscalização da geração, da minimização e da disposição
final de efluentes, segundo a legislação específica;
V-o controle e a fiscalização de ambientes insalubres para o homem ou
propícios ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;
VI- o controle e a fiscalização do ambiente dos processos de trabalho e da
saúde do trabalhador no que disser respeito à questão sanitária;
VII - planejar e operacionalizar as atividades de informações referentes à
vigilância sanitária;
VII! - centralizar e coordenar a produção de informações de interesse da
vigilância sanitária, para fins de apresentação de relatórios periódicos, planejamento
e avaliação;
IX - organizar bancos de dados e realizar estudos e levantamentos
estatísticos de assuntos pertinentes, com vistas à implantação de política de
disseminação de informações ao público em geral e subsidiar as autoridades com
interesse no assunto;
X - realizar interlocução com as demais instâncias governamentais com
responsabilidade na vigilância sanitária, para a recepção e transferência de bases
de dados e informações pertinentes;
XI - coordenar e participar, em conjunto com outros órgãos, da definição de
indicadores de saúde e da relação custo-efetividade do sistema;
XII - desenvolver, articuladamente com as demais gerências das áreas
temáticas, os projetos, programas e ações de intervenção pertinentes às suas
respectivas áreas de atuação;
XIII - elaborar e submeter à apreciação do responsável pela Vigilância em
Saúde as normas técnicas e padrões destinados à garantia da qualidade de saúde
da população, nas suas respectivas áreas de conhecimento e atribuição;
XIV - participar da organização e acompanhar a manutenção de adequadas
bases de dados relativas às atividades desenvolvidas pelo conjunto do sistema, no
que diz respeito às suas respectivas áreas de conhecimento e atribuição;
“XV - elaborar e cuidar da implantação das necessárias normas e protocolos
de procedimentos e condutas das suas respectivas áreas de conhecimento e
atribuição;
XVI - articular a integração com os demais órgãos e unidades afins da
Secretaria Municipal da Saúde e outros órgãos e entidades municipais, estaduais e
federais, com vistas à maior eficácia, eficiência e efetividade das ações de vigilânc ,
sanitária; kia)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
XVII - participar da elaboração de informes técnicos, com vistas a subsidiar as
autoridades municipais para a adoção das adequadas medidas de controle de
problemas de saúde na comunidade;
XVIII - implementar as ações com base no uso dos métodos e técnicas das
suas respectivas áreas de conhecimento e atribuição, nos processos de
conhecimento dos problemas de saúde e no planejamento das atividades
pertinentes à vigilância sanitária,
XIX - manter atualizadas as unidades de vigilância sanitária e as demais
autoridades interessadas a respeito das normas técnicas em vigor;
XX - participar da elaboração e desenvolvimento dos projetos de capacitação
dos profissionais da Secretaria Municipal da Saúde envolvidos em atividades de
vigilância sanitária;
XXI - assistir o responsável pela Vigilância em Saúde e o Secretário Municipal
da Saúde na tomada de decisões a respeito de recursos interpostos nos processos
de vigilância sanitária;
XXII - participar do planejamento de atividades em suas respectivas áreas de
conhecimento e atuação e desenvolver os programas de treinamento e
desenvolvimento de pessoal na área de vigilância sanitária;
XXIII - assegurar apoio administrativo, material, de transportes e outros meios
necessários ao desempenho das áreas de vigilância sanitária, e
XXIV — executar a atividade de fiscalização sanitária, por meio de seus fiscais
sanitários, de toda atividade de Vigilância em Saúde contida neste Código.
Subseção Única
Da execução das medidas sanitárias
Art. 189 - A execução das medidas sanitárias compete aos fiscais sanitários
do quadro da Vigilância Sanitária, efetivados mediante concurso público 'e às
autoridades sanitárias designadas, no âmbito de sua competência, cujas funções
compreenderão:
| — cumprir e fazer cumprir as normas relativas à Vigilância Sanitária, e da
Vigilância em Saúde como um todo;
|l — elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades,
HI — implementar e baixar normas relativas às ações de Vigilância Sanitária,
previstas no âmbito de sua competência;
IV — conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimentos;
V- instaurar processo administrativo no âmbito de sua competência;
VI — exercer o poder de polícia sanitária;
VII — inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimg
produto, ambiente, imóvel e serviço sujeito ao controle sanitário; Ri é
Do Quim Asma 1878. Porn Konmodo I7INN A) - Tolafme - (35)3694-4033: iuridiconmiolavras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
VIII — coletar amostras para análise e controle sanitário;
IX — apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário; e
X- lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.
Seção III
Dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário
Art. 190 — Estão sujeitos ao controle e fiscalização sanitária, sejam privados
ou públicos:
tais col
| — unidades, estabelecimentos, atividades e serviços de assistência à saúde
mo:
a) consultório;
b) unidade básica de saúde e centro de saúde;
c) ambulatório;
d) policlinica;
e) clinica; |
f) clinica especializada;
g) unidade ou estabelecimento de imunização; |
h) pronto atendimento e pronto-socorro;
i) hospital;
i) laboratórios de propedêutica, de análise clinica, de patologia, de
citopatologia, de citogenêtica e seus respectivos postos de coleta,
saúde;
k) serviços de sangue, hemocomponentes e hemoderivados; |
|) serviços de atendimento pré-hospitalar móvel e transporte intra-hospitalar;
m) centrais de regulação médica — pontos de apoio das ambulâncias;
n) unidades moveis de atendimento à saúde;
o) unidades temporárias de atendimento à saúde;
p) hospital-dia e atendimento domiciliar,
q) comunidade terapêutica;
r) estabelecimentos de assistência à saúde mental,
s) farmácia hospitalar e dispensário de medicamentos privativo de serviços de
t) massagem terapêutica;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
u) terapia com o uso de animais;
v) bancos de leite, banco de células e tecidos germinativos, bancos de tecidos
e bancos de órgãos;
w) serviços de nutrição enteral e parenteral,
x) serviços de transplante de órgão e tecidos;
y) serviços e empresas que manipulem produtos radioativos, e
z) outros que vierem a ser definidas em normas regulamentares.
Il — unidades, estabelecimentos, atividades e serviços de interesse da saúde
tais como:
a) estabelecimentos industriais que pratiquem atos da cadeia da produção ao
consumo dos produtos constantes neste Código, ou outros que vierem a integrar
normas regulamentares.
b) estabelecimentos varejistas ou atacadistas dos produtos relacionados
neste Código, ou outros que vierem a integrar normas regulamentares,
c) drogarias, farmácias, ervanárias, distribuidoras, depósitos, transportadoras
ou qualquer estabelecimento que pratique atos da cadeia da produção ao consumo
dos produtos constantes neste Código; |
d) hospedagens e albergues de qualquer natureza;
e) escolas de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas, creches,
centro-dia, colônias de férias, os cursos livres, eventuais, e aqueles não regulares;
f) locais de lazer e diversão, salas de exibição, salas de espetáculos, teatros,
circos, cinemas, salões de festas, locação de artigos de festas,
9) locais de ginástica, de práticas esportivas e academias;
h) locais de práticas recreativas e estádios,
i) salões de beleza, salas de esteticismo, podologia, bronzeamento artificial,
massagens estéticas;
j) sauna, casa de banho e massagem e atividades congêneres; i
k) estúdios de tatuagem, piercing e maquiagem definitiva,
|) empresas e serviços de controle de pragas e vetores urbanos, sanitização e
desinfecção de ambientes e congêneres;
m) estabelecimentos ópticos;
-n) estabelecimento de manipulação de nutrição enteral e parenteral;
o) instituições de longa permanência e similares,
p) central de matéria e esterilização intra ou extra hospitalar,
prt me eme CNA AM ME Lo. 2 2£04 4N220 isidinanmiD aura rm
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
q) laboratórios de próteses odontológicas,
r) lavanderias dos estabelecimentos de assistência à saúde intra ou extra-
hospitalar,
s) lavanderias,;
t) sanitários coletivos avulsos públicos ou privados;
u) consultórios, clínicas, laboratórios e hospitais veterinários;
v) criatórios para fins de pesquisa e biotérios;
w) abatedouros, entrepostos e frigoríficos;
x) concessionárias e permissionárias de serviços de saneamento urbano e
ambiental, tratamento, transporte e distribuição de água, transporte, tratamento,
incineração, destino final e reciclagem de resíduos de qualquer natureza;
y) o transporte e a guarda de cadáveres, necrotérios, crematórios, tanatórios
e congêneres, inclusive os destinados a animais;
z) laboratórios de pesquisa científica, de ensino, de análises de amostras de
produto sujeito ao controle sanitário, de calibração, de certificação e de controle de
qualidade de qualquer natureza,
aa) estabelecimentos que comercializem plantas de interesse da saúde;
bb) estabelecimentos que usam fontes de radiação ionizantes, inclusive
eletromagnéticas,
cc) estabelecimentos que possuam sistema de ar condicionado central;
dd) conservadoria;
ee) terminais urbanos, estações rodoviárias, ferroviárias, metroviárias,
aeroportos, veículos de transporte de passageiros e garagens,
ff) estabelecimentos penitenciários e carcerários;
99) estabelecimentos que pratiquem os atos de cadeia de produção ao
consumo dos produtos sujeitos ao controle sanitário não relacionados nas alíneas
anteriores;
hh) templos, igrejas e locais para práticas religiosas;
ii) funerárias, velórios, cemitérios;
ii) empresas de representação de produtos sujeitos ao controle sanitário;
kk) condomínios;
Il) construções habitadas ou não, terrenos edificados, terrenos não edificado
lotes vagos; Den
mm) Lan Houses, e
SONDA AAA Polio». PIS PIR0OS ANII uridiconmilolavras.me
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
nn) qualquer estabelecimento cuja atividade possa direta ou indiretamente
provocar danos à saúde do trabalhador, à saúde humana Ou à qualidade de vida da
população.
& 1º - Unidades, estabelecimentos, atividades e serviços sujeitos ao controle
sanitário não relacionados nesse artigo serão disciplinados por meio de normas
regulamentares.
$ 2º - Considera-se assistência à saúde, a atividade ou serviço destinado
precipuamente a promover OU proteger a saúde individual e coletiva, a diagnosticar e
tratar o indivíduo das doenças que O acometam, a limitar danos por elas causados e
a reabilitá-lo quando a sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.
8 3º - Equiparam-se à estabelecimento os veículos que transportem produtos
ou executam serviços sujeitos ao controle sanitário.
8 4º - Estão também sujeitos à fiscalização sanitária, todos os locais sujeitos à
ações de vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e vigilância ambiental à
saúde.
Art. 191 - São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de
saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde.
8 1º - Entende-se por estabelecimento de serviço de saúde aquele destinado
a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar
os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou
social for afetada.
8 2º - Entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde
aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou
agravos à saúde da população.
Art. 192 - Para os efeitos desta lei, considera-se estabelecimento de serviço
de saúde aquele que presta:
| — serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, aí incluídos
clínicas e consultórios públicos e privados;
Il — serviço de apoio ao diagnóstico e serviço terapêutico;
HI — serviço de sangue, hemocomponentes & hemoderivados, e
IV — outros serviços de saúde não especificados nos incisos anteriores.
Art. 193 - Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitários
ficam obrigados a:
| = observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem,
rotulagem e prazo de validade dos produtos expostos à venda, armazenados ou
entregues ao consumo;
| — usar somente produtos registrados pelo órgão competente;
a E
Do tina mico O
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Il — manter instalações e equipamentos em condições de conservar os
padrões de identidade e qualidade dos produtos e dos serviços e de preservar a
saúde dos trabalhadores e de térceiros,
IV — manter rigorosas condições de higiene, observada a legislação vigente;
V — manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito estado de
conservação, higiene e segurança, segundo os graus de risco envolvidos e dentro
dos padrões estabelecidos para o fim a que se propõem;
VI — manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o
armazenamento e o transporte corretos do produto e para O atendimento adequado
ao usuário do serviço e do produto;
VIl — fornecer a seus funcionários equipamentos de proteção individual e
treinamento adequado, de acordo com o produto a ser manuseado, transportado e
disposto ou com o serviço a ser prestado, segundo a legislação vigente;
VIII — fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias
para sua utilização adequada e para a preservação de sua saúde;
IX - manter plano de gerenciamento de resíduos, quando se tratar de
estabelecimentos de médio e alto risco epidemiológico, ou quando solicitado por
fiscal sanitário competente;
X - manter controle integrado de pragas e fornecer o relatório quando
solicitado por fiscal sanitário competente,
XI — fazer a limpeza e a desinfecção dos reservatórios de água do
estabelecimento com a periodicidade de no mínimo 06 (seis) meses;
XII —- manter controle e registro de medicamentos sob regime especial
utilizados em seus procedimentos, na forma prevista na legislação vigente; e
xIll - manter o estabelecimento livre de materiais e produtos alheios à
atividade e livre de entulhos.
Art. 194 - A autoridade sanitária poderá exigir exame clínico ou laboratorial,
ou o atestado de saúde ocupacional, de pessoas que exerçam atividades em
estabelecimento sujeito ao controle sanitário.
Art. 195 - Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária
terão alvará sanitário expedido pela autoridade sanitária municipal competente, com
validade para o ano de seu exercício, renovável por períodos iguais e sucessivos.
$ 1º - A fiscalização para emissão do Alvará Sanitário somente poderá ser
solicitada mediante a apresentação das guias quitadas de Alvará de Localização e
Funcionamento, bem como mediante a quitação da Taxa de Inspeção Sanitária.
8 2º - A validade do alvará sanitário não impede que o fiscal sanitário realize
as inspeções somente para fins de liberação ou renovação do alvará, devendo
portanto, as inspeções ocorrerem rotineiramente e sempre que necessário. b
o Sula Moniminal 18752 Bairro Rennedo— 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: juridicopmiDlavras.mg.
7 À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
AA ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
7441
Art. 196 - A concessão ou a renovação do alvará sanitário ficam
condicionadas ao cumprimento de requisitos técnicos e à inspeção da autoridade
sanitária competente, bem como ao alvará de licença expedido pela Secretaria
Municipal da Fazenda, devendo ambos os alvarás ficarem fixados em local de fácil
visualização da população e da fiscalização.
Parágrafo único. A concessão ou a renovação do alvará sanitário de
estabelecimentos de alto e médio risco ficam condicionadas à licença ambiental
fornecida pelo órgão municipal ou estadual competente, devendo a licença ficar
fixada em local de fácil visualização da população e da fiscalização.
Art. 197 - Serão inspecionados os ambientes internos e externos dos
estabelecimentos, bem como os seus produtos, instalações, máquinas,
equipamentos, normas e rotinas técnicas.
Art. 198 - O alvará sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado
ou cancelado, no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do
estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo instaurado pelo
fiscal sanitário.
Art. 199 - Os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de
interesse de serviço da saúde funcionarão com a presença do responsável técnico
ou de seu substituto legal.
8 1º - A presença do responsável técnico ou de seu substituto legal é
obrigatória durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos de alto e
médio risco epidemiológicos de acordo com o especificado pelo conselho de classe
de cada profissão.
8 2º - O nome do responsável técnico e seu número de inscrição profissional
serão mencionados nas placas indicativas, nos anúncios ou nas propagandas dos
estabelecimentos.
8 3º - Os responsáveis técnicos e administrativos responderão solidariamente
pelas infrações sanitárias.
8 4º - Os estabelecimentos de saúde terão responsabilidade técnica única
perante a autoridade sanitária, ainda que mantenham em suas dependências
serviços de profissionais autônomos ou empresas prestadoras de serviço de saúde.
Art. 200 - São deveres dos estabelecimentos de saúde:
| — descartar ou submeter à limpeza, à desinfecção ou à esterilização
adequada os utensílios, os instrumentos e as roupas sujeitas a contato com fluido
orgânico de usuário;
| — manter utensílios, instrumentos e roupas em número condizente com o de
pessoas atendidas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
IV — submeter à limpeza e descontaminação adequadas os equipamentos e
as instalações físicas sujeitas a contato com produtos perigosos;
V — manter sistema de renovação de ar filtrado em ambiente fechado não
climatizado; e
VI - atender as demais legislações pertinentes.
Art. 201 - Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços em regime de
internação manterão comissão e serviço de controle de infecção hospitalar, cuja
implantação, composição e eventuais alterações serão comunicadas à autoridade
“sanitária competente, municipal ou estadual.
$ 1º - Entende-se por controle de infecção hospitalar o programa e as ações
desenvolvidos, deliberada e sistematicamente, com vistas à redução da incidência e
da gravidade dessas infecções.
8 2º - A ocorrência de caso de infecção hospitalar será notificada pelo
responsável técnico do estabelecimento à autoridade sanitária competente.
8 3º - Incluem-se no disposto neste artigo os estabelecimentos onde se
realizam procedimentos de natureza ambulatorial que possam disseminar infecções.
Art. 202 - A construção ou a reforma de estabelecimento de serviço de saúde
fica condicionada a prévia autorização da autoridade sanitária competente, municipal
ou estadual, bem como os estabelecimentos de interesse da saúde que operem com
produtos de alto ou médio risco epidemiológico.
Parágrafo único. Entende-se por reforma toda modificação na estrutura
física, no fluxo de atividades e nas funções originalmente aprovados.
Art. 203 - Os estabelecimentos de interesse da saúde obrigam-se, quando
solicitados por autoridade sanitária, a apresentar o plano de controle de qualidade
das etapas e dos processos de produção, os padrões de identidade, o manual de
boas práticas e os procedimentos operacionais padronizados dos produtos e dos
serviços.
. Art. 204 - Os estabelecimentos que utilizam equipamentos de radiações
ionizante e não ionizante dependem de autorização do órgão sanitário competente
para funcionamento, devendo:
|- ser cadastrados;
Il — obedecer às normas do Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN e
do Ministério da Saúde; e
HI — dispor de equipamentos envoltórios radioprotetores para as partes
corpóreas do paciente que não sejam de interesse diagnóstico ou terapêutico.
Parágrafo único. A responsabilidade técnica pela utilização e pela guarda de
equipamentos de radiações ionizante e não ionizante será solidária entre o
responsável técnico, o proprietário, o fabricante, a rede de assistência técnic
comerciante.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 205 - É vedada a instalação de estabelecimento que estoca ou utiliza
produtos nocivos à saúde e/ou produzam poluição sonora em área contígua a área
residencial ou em sobrelojas ou conjuntos que possuam escritórios, restaurantes e
similares.
Parágrafo único — Estabelecimentos que já estão plenamente funcionantes na
data da publicação deste Código terão um prazo de 3 (três) anos para transferir suas
atividades para outro imóvel adequado às mesmas, segundo as normas em vigor.
Art. 206 - Os estabelecimentos que transportam, manipulam e empregam
substâncias nocivas ou perigosas à saúde afixarão avisos ou cartazes nos locais
expostos a risco, contendo advertências, informações sobre cuidados a serem
tomados e o símbolo de perigo ou risco correspondente, segundo a padronização
internacional.
Parágrafo único. Serão especificados nos rótulos dos materiais e das
substâncias de que trata o caput deste artigo, sua composição, recomendações de
socorro imediato e o símbolo de perigo ou risco internacional correspondente.
Art. 207 - A assistência pré-hospitalar e o resgate são serviços de natureza
médica, só podendo ser realizados sob supervisão, coordenação e regulação de
profissional médico, devendo suas atividades ser normatizadas a nível municipal,
pelo gestor do SUS, observada a legislação pertinente.
Seção IV
Dos produtos sujeitos ao controle sanitário
Art. 208 - São sujeitos ao controle sanitário os produtos de interesse da
saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção à utilização e à
disposição final de resíduos e efluentes.
Parágrafo único - Entende-se por produto de interesse da saúde o bem de
consumo que, direta ou indiretamente, relacione-se com a saúde.
Art. 209. São produtos de interesse da saúde:
| — drogas, medicamentos, imunobiológicos, hormônios, produtos de uso
médico e odontológico, produtos para diagnóstico de uso in vitro, produtos para a
saúde e demais produtos correlatos, matérias-primas ou insumo e embalagens
farmacêuticas;
| — sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
HI — produtos de higiene e saneantes domissanitários;
IV — alimentos, bebidas e água para o consumo humano , água como insumo
de produção e para a utilização em outras atividades sujeitas ao controle sanitário;
para utilização em serviços de hemodiálise e outros serviços de interesse da saúde;
V — produtos perigosos, segundo classificação de risco da legislação vige;
tóxicos, corrosivos, inflamáveis, explosivos, infectantes, radioativos e outros;
VI — perfumes, cosméticos e correlatos;
4v. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDlavras me
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
VII — aparelhos, equipamentos médicos e correlatos; e
Vil — outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos cujo uso,
consumo ou aplicação possam provocar dano à saúde.
TÍTULO IV )
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
CAPÍTULO |
DAS INFRAÇÕES, DAS MEDIDAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 210 - São infrações sanitárias, para os efeitos deste Código, a
desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentares
e outras que, por qualquer forma, se destinem a promover, proteger, preservar e
recuperar a saúde.
Art. 211 - Responderá pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu
causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou, além dos responsáveis
legais e administrativos ou os proprietários dos estabelecimentos e imóveis sujeitos
à fiscalização mencionada neste Código e, se houver, os responsáveis técnicos, na
medida de sua responsabilidade pelo evento danoso.
8 1º - Salvo a causa decorrente de caso fortuito, força maior ou proveniente
de eventos ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria,
deterioração ou alteração de locais, produtos e atividades sujeitos ao controle
sanitário, não exclui a responsabilidade por infração sanitária, a natureza, a
efetividade e a extensão dos efeitos do ato.
8 2º - Os fornecedores de produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário
respondem solidariamente pelos vícios de qualidade e quantidade que os tornem
impróprios ou inadequados para o consumo.
S 3º - As convenções particulares, relativas à responsabilidade por infração,
não podem ser opostas à Vigilância Sanitária para modificar a definição legal da
pessoa sujeita à obrigações sanitárias correspondentes;
8 4º - Respondem pela infração sanitária as pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou
pessoas, constituídas de fato ou de direito, com ou sem personalidade jurídica,
ainda que exerçam atividade temporária ou eventual.
Art. 212 - É competente o fiscal sanitário municipal se a infração sanitária ou
seu resultado ocorreu ou poderia ocorrer, no todo ou em parte, na circunscrição do
município.
Seção |
Das infrações sanitárias
Art. 213 - Constituem infrações sanitárias, sem prejuízo das previstas na
legislação federal, estadual e de outras dispostas neste Código ou em norma
municipais específicas: ,
8 1º - São infrações sanitárias relativas aos documentos:
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kemnedy —- 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: furidicopmi. lavras.mg.g VV
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
| - construir, instalar, fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle
sanitário sem autorização, permissão, licença, cadastramento ou credenciamento
junto ao órgão sanitário competente;
Il - não proceder a requerimento de autorização, permissão ou licença junto
ao órgão sanitário competente ou requerê-los para atividade diversa daquela
efetivamente exercida:
III - não possuir carimbos, livro ou assemelhado de acordo com o que
preceitua a legislação sanitária;
IV — deixar de apresentar ou entregar livro, documentos e informações
relativos a produtos, estabelecimentos e serviços sujeitos ao controle sanitário ou
apresentá-los contrariando normas legais e regulamentares,
V — não possuir manual de boas práticas, procedimentos operacionais e
assemelhados, atualizados e acessíveis aos funcionários, ou contrariando normas
legais e regulamentares,
VI — praticar atos de cadeia da produção ao consumo relacionados a produto
sujeito ao controle sanitário sem registro, cadastro, notificação ou comprovante de
isenção de registro, ou contrariando o disposto em normas legais e regulamentares;
VII — fraudar, falsificar, ou aduiterar declarações, laudos, atestados, registros,
livros, receitas ou quaisquer outros documentos exigidos pela legislação sanitária,
ou emiti-los contrariando normas legais e regulamentares;
VIH — não possuir relatórios ou laudos técnicos, atualizados e satisfatórios,
relativos aos serviços de raios-x para fins diagnósticos ou terapêuticos ou possuí-los
contrariando normas legais e regulamentares,
IX — deixar de realizar a escrituração de drogas, medicamentos e preparações
magistrais e oficinais, ou realizá-las contrariando normas legais e regulamentares,
X — emitir ou possuir nota fiscal, recibo, registros, cadastros, bancos de
dados, documentos e assemelhados sem as informações exigidas pela legislação
sanitária, ou contrariando normas legais e regulamentares;
XI — emitir receituário, prontuários, laudos, atestados e assemelhados de
natureza médica, odontológica ou veterinária, com caligrafia ilegível, com dados
incompletos, em desobediência à Denominação Comum Brasileira — DCB e ao
sistema de classificação oficial de doenças ou contrariando normas legais e
regulamentares;
XII — manter, em farmácias, drogarias, ervanárias e congêneres, receituários
em branco, carimbos médicos ou outros que possam indicar a prescrição ou venda
irregular;
XHI — deixar de notificar ao SUS municipal as doenças de notificação
compulsória, os casos de infecção hospitalar, doenças veiculadas através de banco
de sangue, de sêmen, de leite humano, de tecidos, de órgãos e surtos de doenças
transmitidas por alimentos, por veiculação hídrica, zoonoses, bem como boletins
morbidade hospitalar, Ea
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiGOlavras.mg. gov. brg Pen
ra RE M
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
XIV — deixarem os estabelecimentos que congreguem crianças, creches e
estabelecimentos congêneres de exigir, no momento da matrícula a apresentação
do comprovante de imunização;
XV — deixarem os estabelecimentos de saúde onde ocorram nascimentos de
preencher o formulário da declaração de Nascidos Vivos, ou deixar de enviá-lo ao
órgão do SUS competente;
XVI — deixarem os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário e os
profissionais de saúde, de comunicar de imediato às autoridadés competentes os
efeitos nocivos causados por produtos ou serviços sujeitos ao controle sanitário;
XVII — fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário sem
possuir Projeto Arquitetônico ou Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços
de Saúde, ou.contrariando normas legais regulamentares;
XVIII — deixar de afixar autorização, licença, permissão, placas, cartazes,
procedimentos, normas, dentre outros, em local visível ao público e aos
trabalhadores, ou contrariando normas legais e regulamentares;
XIX — deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de formalizar as
atividades prestadas por terceiros por meio de contrato, nota fiscal ou documento
equivalente, ou ainda, quando for o caso, de manter registro das atividades
executadas por si próprio;
XX — deixar de manter arquivado documentos pelo prazo definido nas normas
legais e regulamentares;
XXI — realizar transação de produtos sujeitos ao controle sanitário com
estabelecimento que não possua autorização, permissão ou licença do órgão
sanitário competente ou desacompanhados de nota fiscal ou recibo.
$ 2º - São infrações sanitárias relativas aos procedimentos:
| - lhstalar, ou fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário
contrariando as normas legais e regulamentares;
Il - expor, armazenar ou transportar produto sujeito ao controle sanitário em
local inadequado, de forma não organizada, comprometendo sua integridade ou
contrariando normas legais e regulamentares;
IH - alterar a fabricação, composição, nome ou demais elementos de produto
objeto de registro ou alterar as atividades para as quais o estabelecimento foi
autorizado, permissionado ou licenciado sem autorização do órgão sanitário
competente;
IV - praticar atos. de cadeia da produção ao consumo envolvendo produto
sujeito ao controle sanitário deteriorado, vencido, nocivo, interditado, contaminado,
alterado, fraudado, ou que contenham agentes patogênicos, teratogênicos, ou
substâncias prejudiciais à saúde, ou contrariando normas legais e regulamentares;
V - deixar de rotular ou embalar produto sujeito ao controle sanitário ou fam
los contrariando normas legais e regulamentares;
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
VI - deixar de identificar, segregar e descartar produtos sujeitos ao controle
sanitário que estejam contaminados, em mau estado de conservação ou
acondicionamento, alterado, deteriorado, avariado, adulterado, fraudado, falsificado,
com prazo de validade expirado ou que contenham agentes patogênicos,
teratogênicos, perigosos, aditivos proibidos, ou quaisquer substâncias prejudiciais à
saúde;
Vil - dar destino final a drogas ou medicamentos sujeitos a controle especial
sem autorização prévia da Vigilância Sanitária;
VIH - praticar atos da cadeia da produção ao consumo envolvendo produto
sujeito ao controle sanitário sem observância dos cuidados necessários e sem
controle e registro dos fatores de risco exigidos ou contrariando normas legais e
regulamentares;
IX - deixar o fabricante, detentor, proprietário, representante ou distribuidor de
retirar de circulação o produto sujeito ao controle sanitário que não atenda às
exigências sanitárias, que seja prejudicial à saúde ou que produza efeito nocivo
inesperado, bem como deixar de comunicar tais fatos à Vigilância Sanitária ou deixar
de divulgar, através dos meios de comunicação de grande circulação, as ocorrências
que impliquem em risco à saúde da população, danos ao meio ambiente e ações
corretivas ou saneadoras aplicadas;
X - reaproveitar embalagem de alimentos e bebidas para o acondicionamento
de saneantes, medicamentos, agrotóxicos, correlatos, ou vice-versa, e ainda,
reaproveitar embalagem de produto potencialmente nocivo à saúde ou que traga
impressa essa proibição, ou contrariando normas legais e regulamentares;
XI - praticar atos da cadeia da produção ao consumo envolvendo produto
sujeito ao controle sanitário perigoso, tóxico, explosivo, inflamável, corrosivo,
emissor de radiações ionizantes, dentre outros ou contrariando normas legais e
regulamentares;
XII - manter possibilidade de contaminação cruzada ou fluxo desordenado
relativo aos serviços e aos produtos sujeitos ao controle sanitário, aos trabalhadores
e ao público em geral;
XII - deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de internação ou
convívio coletivo de possuir meios de controle, prevenção e tratamento de
infestações por ectoparasitos.
XIV - reciclar resíduos infectantes gerados por estabelecimento de assistência
à saúde ou proceder em desconformidade com as normas legais e regulamentares;
XV - deixar de implementar o Manual de Boas Práticas e assemelhados, ou
fazê-lo contrariando as normas legais e regulamentares.
XVI - instalar serviços de abastecimento de água e de remoção de dejetos em
desacordo com normas legais e regulamentares;
XVII - deixar de tratar, segundo os padrões da Organização Mundial de Saúde
— OMS, a água distribuída na rede de abastecimento público do Município ou fazê-lo
contrariando normas legais e regulamentares; )
Ea
À) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
xvil - utilizar água que não atenda os padrões de potabilidade, ou
contrariando normas legais e regulamentares;
XIX - instalar ou manter iluminação, ventilação, exaustão ou condicionamento
de ar em desacordo com as normas legais e regulamentares;
XX - atribuir ou divulgar informação ou propaganda relativa a produto, serviço
ou atividade sujeitos ao controle sanitário que seja proibida, falsa, enganosa ou que
induza o consumidor a erro quanto à natureza, à espécie, à função, à origem, à
qualidade ou à identidade, ou contrariando normas legais e regulamentares;
XXI - dispensar ou aviar receita em desacordo com a prescrição médica,
odontológica, veterinária, ou contrariando normas legais e regulamentares,
XXII - dispensar ou aviar medicamento, droga e correlatos sujeitos à
prescrição médica, sem observância dessa exigência ou contrariando normas legais
e regulamentares;
XXHWI - dispensar ou aviar medicamentos ou substâncias sujeitos a controle
- especial com receitas ou notificações de receita incorretamente preenchidas ou
rasuradas ou contrariando normas legais e regulamentares,
XXIV - dispensar ou aviar medicamentos ou substâncias sujeitos a controle
especial sem retenção de receitas ou notificações de receita ou distribuí-los sem
emissão de nota fiscal,
XXV - manter no estabelecimento estoque de medicamentos ou substâncias
sujeitos a controle especial sem nota fiscal ou receita;
XXVI - realizar. fracionamento de drogas ou medicamentos contrariando
normas legais e regulamentares,
- XXVII - realizarem as distribuidoras de medicamentos ou correlatos
transações comerciais entre si ou não possuindo credenciamento dos titulares dos
registros dos produtos;
XXVIII - executar procedimentos típicos de assistência à saúde sem
autorização, licença ou permissão da autoridade sanitária;
XXIX - utilizar, como fonte de substâncias imunobiológicas, órgão ou tecido de
animal doente, estressado, emagrecido ou que apresente sinais de decomposição
ou contrariando normas legais e regulamentares,
XXX - expor à venda ou comercializar medicamento ou produto sujeito ao
controle sanitário cuja distribuição seja gratuita, ou distribuírem o escritório de
representação, estabelecimento industrial farmacêutico ou seus representantes
comerciais amostras grátis de medicamentos a quem não seja cirurgião-dentista,
médico ou médico veterinário, ou contrariando normas legais e regulamentares,
Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
XXXII - proceder à coleta, processamento, utilização de sangue e
hemoderivados ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando as
normas legais e regulamentares;
XXXIN - proceder à coleta, processamento, utilização de amostra biológica,
contrariando as normas legais e regulamentares;
XXXIV - comercializar sangue e hemocomponentes, placentas, órgãos,
glândulas, tecidos, bem como qualquer substância ou parte do corpo humano, ou
utilizá-los, contrariando as normas legais e regulamentares vigentes;
XXXV - deixar de observar as normas de biossegurança e bioética, ou fazê-lo
contrariando normas legais e regulamentares;
. XXXVI - prestar serviços com raios-x para fins diagnósticos e ou terapêuticos
sem implementar o programa de proteção radiológica;
XXXvVII - executar procedimentos com raios-x para fins diagnóticos e ou
terapêuticos em desacordo com as normas legais e regulamentares,
XXXvVIII - deixar de observar as normas de controle de infecções relacionadas
aos serviços de assistência à saúde, ou observá-las contrariando normas legais e
regulamentares;
XXXIX - retardar ou dificultar a ação fiscal;
XL - impedir a ação fiscal;
XLI - desacatar a autoridade sanitária;
XLII - deixar de executar, dificultar, ou opor-se à execução de determinações
e medidas sanitárias destinadas à preservação e à manutenção da saúde ou à
prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, ou opor-se à exigência
ou à execução de provas imunobiológicas;
XLUI - manter objetos alheios à atividade ou fora de uso no estabelecimento,
atividade ou serviço sujeito ao controle sanitário;
XLIV - não possuir local reservado para a guarda de produtos sujeitos a
controle sanitário que devam ser mantidos separados;
XLV - proceder à cremação de cadáveres ou dar-lhes outro destino,
contrariando as normas legais ou regulamentares,
XLVI - deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de comunicar o
encerramento de suas atividades ao órgão sanitário;
XLViI - praticar atos da cadeia da produção ao consumo de produto ou
serviço sujeito ao controle sanitário contrariando normas legais e regulamentares;
XLVIII - prestar assistência dialítica, em qualquer de suas modalidades,
incluindo a assistência ao paciente agudo, contrariando normas legais e
regulamentares;
XLIX - proceder as ações relacionadas aos transplantes de órgãos ou tecí
em qualquer de suas fases, contrariando normas legais e regulamentares, “«5
Ay Qluin Moniminas ITS. Paiva Cannodo — TINA — Talofar - (ISIIGOS-4NII irridiconmiALvrae mo abu bm
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
L - praticar atos da cadeia de produção ao consumo de banco de células e
tecidos germinativos contrariando normas legais e regulamentares,
LI - transgredir qualquer norma legal ou regulamentar destinada a promoção,
recuperação e proteção da saúde;
LIF - descumprir o estabelecimento sujeito ao controle sanitário medida
administrativa imposta;
LHI - descumprir o estabelecimento sujeito ao controle sanitário condições
estabelecidas no Termo de Conduta.
8 3º - São infrações sanitárias relativas a instalações físicas e veículos:
| — fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário sem entrada
independente, ou com comunicação direta com residência ou outro estabelecimento;
H — praticar atos da cadeia da produção ao consumo envolvendo produtos
agrotóxicos, desinfetantes, saneantes, explosivos, radioativos, inflamáveis, nocivos
ou perigosos que possam causar prejuízos ou agravos à saúde, em áreas contíguas
à residência ou outro estabelecimento, ou contrariando normas legais e
regulamentares;
HI] — fazer funcionar ou manter estabelecimento sujeito ao controle sanitário
com iluminação, ventilação e exaustão inadequadas ou com instalação física em
desacordo com as normas legais e regulamentares;
IV — manter instalação sanitária contrariando normas legais e regulamentares,
V — executar procedimentos típicos de assistência à saúde em locais não
destinados e não projetados para este fim ou contrariando normas legais e
regulamentares;
VI — executar obra ou reforma sem observância dos padrões de higiene de
forma a colocar em risco a qualidade e segurança dos produtos sujeitos ao controle
sanitário; -
VII — deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de assistência à
saúde, quando obrigatório, de possuir depósito de material de limpeza, sala de
utilidades ou expurgo dotados de todos os acessórios exigidos pelas normas legais
e regulamentares;
VHI — deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de manter
rigorosa limpeza, conservação e organização gerais em suas dependências e em
seus veículos ou contrariando normas legais ou regulamentares;
$ 4º São infrações sanitárias relativas a equipamentos, artigos, mobiliário,
acessórios e equivalentes:
| — fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário com materiais,
equipamentos, móveis e artigos em número insuficiente, em precárias condições de
higiene, manutenção, conservação ou organização, conferindo-lhes destinação
diferente da original ou com qualquer outra condição que possa comprometer
eficácia ou a segurança da atividade desenvolvida; ecl
Av. Svlvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDlavras.m;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
|! — deixar de realizar a limpeza e desinfecção, ou realizá-la utilizando-se de
metodologia não-reconhecida cientificamente, ou contrariando normas legais e
regulamentares;
Ill — deixar de realizar a esterilização, ou realizá-la utilizando-se de
metodologia não-reconhecida cientificamente, ou contrariando normas legais e
regulamentares;
IV — deixar de identificar os materiais esterilizados, ou fazê-lo contrariando
normas legais e regulamentares,
V — deixar de executar os métodos de controle da eficácia do processo de
esterilização, ou fazê-lo contrariando normas legais e regulamentares,
vi — deixar de realizar a manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos;
VII — deixar de proceder à aferição e calibração dos equipamentos ou
instrumentos de medição ou fazê-lo contrariando normas legais e regulamentares;
VII! — não manter abastecidos os suportes de papel toalha, sabonete líquido e
assemelhados.
8 5º - São infrações sanitárias relativas a recursos humanos:
|-— praticar “atos de cadeia da produção ao consumo sem a assistência de
responsável técnico legalmente habilitado;
Il — fazer funcionar estabelecimento sujeito a controle sanitário sem a
assistência do responsável técnico em número ou horário de assistência aquém do
exigido, ou executaria a atividade na ausência do responsável técnico quando sua
presença for imprescindível;
Il — exercer profissão, ocupação ou encargo relacionado com a promoção,
proteção e recuperação da saúde sem a habilitação legal,
IV — delegar o exercício de atividade sujeita ao controle sanitário à pessoa
que não possua habilitação legal, ou não designada formalmente pelo responsável
técnico, quando for o caso, ou fazê-lo contrariando normas legais e regulamentares;
V — fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário com
profissionais, que exerçam atividade técnica ou auxiliar relacionada à saúde, em
número insuficiente ao atendimento da demanda, sem qualificação profissional, sem
habilitação legal, ou sem registro no órgão de classe competente;
VI - fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário com
profissionais em número insuficiente ao atendimento da demanda, sem capacitação,
sem habilitação legal ou sem registro no órgão de classe competente,
VIH — deixar de realizar treinamento periódico dos funcionários ou deixar de
registrar os treinamentos;
VIII — deixar o executor de atividade sujeita ao controle sanitário de procede
à higienização ou anti-sepsia, ou fazê-la em desacordo com as normas) ai
regulamentares;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDlavras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
IX — deixar aquele que possuir o dever legal de fazê-lo de notificar ao SUS
Municipal os agravos à saúde do trabalhador de notificação compulsória;
X — deixarem aqueles envolvidos na prática de atos da cadeia da produção ao
consumo de se apresentarem em condições de saúde e higiene adequadas às
atividades desenvolvidas, ou contrariando normas legais e regulamentares;
XI — fabricar, comercializar ou utilizar instrumentos, máquinas, equipamentos,
aparelhos ou produtos para processo produtivo que ofereçam risco a saúde do
trabalhador ou contrariando normas legais e regulamentares;
XIl — deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de viabilizar os
exames médicos admissional, periódico, de mudança de função, de retorno ao
trabalho e demissional;
XI — deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de implementar,
fornecer ou repor os equipamentos de proteção individual e coletivo, bom como
deixar de instruir formalmente os trabalhadores quanto ao uso e manutenção
desses, ou fazê-los em desacordo com as normas legais e regulamentares;
XIV - fazer uso inadequado dos equipamentos de proteção individual;
XV — deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de atender à
ordem de prioridades estabelecidas neste Código;
XVI — executar obra ou reforma sem observância dos padrões de higiene
indispensáveis à saúde do trabalhador e do público em geral, ou contrariando
normas legais e regulamentares;
XVII — fazer uso de insumos e produtos em qualquer fase do processo
produtivo, sem rotulagem e sem as informações previstas na Ficha de Informação
de Segurança dos Produtos Químicos — FISPQ ou documento equivalente;
XVIH — deixar de apresentar comprovante de imunização, quando obrigatório,
dos funcionários de acordo com a atividade exercida ou contrariando normas legais
e regulamentares;
XIX — manter condição de trabalho que ofereça risco para a saúde do
trabalhador e para o público em geral.
8 6º - São infrações sanitárias relativas ao controle de zoonoses:
| — deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de possuir controle
de pragas e vetores urbanos de acordo com as normas legais e regulamentares;
H — impedir a eutanásia de animal portador de zoonoses, confirmada por
laudo laboratorial definitivo;
Hi — manter animal, salvo os permitidos em normas legais ou regulamentares,
em estabelecimento sujeito ao controle sanitário;
IV — criar, manter ou reproduzir animais proibidos ou que pela sua espécie ou
quantidade causem insalubridade, incomodidade, ou contrariando normas ledá
regulamentares; Ls
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
V— deixar de apresentar atestado de vacinação obrigatória;
VI — executar controle de pragas e vetores urbanos ou aplicar produto ou
substância potencialmente nocivos à saúde, sem os procedimentos necessários à
proteção dos circunstantes e do público em geral, ou contrariando normas legais
regulamentares;
VII — construir ou manter em funcionamento estabelecimento sujeito ao
controle sanitário sem suprimento de água potável, tratamento e disposição
adequados de esgotos sanitários e resíduos sólidos;
VIII — deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário ou o proprietário,
possuidor e detentor de imóvel de mantê-lo limpo, capinado, com reservatórios de
água e outros devidamente tampados, livre do acúmulo de lixo, de entulhos, de
alimentos, de água empoçada ou de qualquer condição que propicie o aparecimento
e criatório de animais sinantrópicos;
IX — deixar de resgatar, findo o prazo para observação, o animal apreendido
sob suspeita de zoonoses.
87º - Constitui infração qualquer inobservância ou desobediência às normas
contidas neste Código e em normas específicas, que, por qualquer forma, se
destinem a promover, proteger, preservar e/ou recuperar a saúde.
Art. 214 - Não se constitui infração sanitária a atividade de entidade técnico-
científica e estabelecimentos industriais e militares devidamente aprovados e
autorizados por autoridade sanitária competente que criem e conservem animais,
notadamente suínos que, pela sua natureza ou quantidade, sejam causas de
insalubridade e ou incomodidade.
Seção II
Das medidas e penalidades administrativas
Art. 215 - Quando houver fundado receio de lesão à saúde pública, com o
objetivo de cessar, de imediato, provável infração sanitária poderá ser adotada pelo
fiscal sanitário, de imediato, as seguintes medidas administrativas:
| — interdição parcial ou total;
Il - apreensão;
Hi — suspensão de venda;
IV — suspensão de fabricação;
V — suspensão de propaganda;
VI — suspensão de serviço; e/ou
VII — qualquer outra medida administrativa contida neste Código,
legislação específica.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4033: jurídic
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
8 1º - Salvo disposição legal específica ou decisão administrativa em
contrário, as medidas conservarão a eficácia durante todo o período de apuração de
infração sanitária.
8 2º - Constitui efeito imediato da interdição, a perda da disposição do objeto
interditado.
8 3º - Constitui efeito imediato da apreensão, a perda da propriedade, da
posse e da disposição do objeto apreendido, podendo ser o objeto inutilizado ou
não.
8 4º - As medidas administrativas não elidem a aplicação das penalidades
cabíveis por infração sanitária apurada em processo administrativo, sendo aplicadas
sem prejuizo destas.
8 5º - Nos casos de diligência fiscal para verificação ou levantamento em
havendo iminente ou grave risco para a Saúde Pública, o seu retardamento ou
obstância, por quem quer que seja, poderá ser coibido com a intervenção judicial ou
policial, para execução de quaisquer outras medidas administrativas além daquelas
previstas neste Código, sem prejuízo das penalidades previstas.
Art. 216 - Admitir-se-á a apreensão imediata quando a irregularidade
constatada justifique considerar, de pronto, o objeto apreendido impróprio ou
responsável por grave risco à saúde pública.
8 1º - Os produtos irregulares que causem danos à saúde, quando não-
passíveis de correção, serão apreendidos pelo Fiscal de Saúde.
8 2º - Se o interessado não se conformar com a apreensão e couber análise
fiscal, protestará imediatamente no auto de infração, o que acarretará a interdição e
a lavratura do auto de coleta de amostra. :
Art. 217 - A medida administrativa será aplicada de imediato, sempre que o
risco à saúde da população o justificar, nas seguintes modalidades:
I- cautelar;
Il — por tempo determinado; ou
IH — definitiva.
8 1º - A medida de interdição cautelar será aplicada em estabelecimento ou
produto, quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a
saúde da população.
8 2º - A medida de interdição cautelar, total ou parcial do estabelecimento ou
do produto poderá, mediante processo administrativo, tornar-se definitiva.
8 3º - A interdição cautelar do estabelecimento perdurará até que sejam
sanadas as irregularidades objeto da ação fiscalizadora, e após aprovação por ato
do Presidente da Junta de Julgamento de Processo Administrativo Sanitária-d
instância em que se encontrar o processo.
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4033: iuridiconmiDlavras mo. played
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 218. Ae infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções civil ou penal
cabíveis, apuradas e formalizadas através do auto de infração, serão punidas,
alternada ou cumulativamente, conforme seja necessário e suficiente para a
reprovação do ilícito administrativo, com as penalidades de:
| — advertência;
H - pena educativa;
HI - multa;
IV - proibição de venda;
V- proibição de fabricação;
VI - cancelamento do registro;
VII - cassação do Alvará de Autorização Sanitária ou de qualquer outra
outorga sanitária;
VIII - proibição de propaganda;
IX - imposição de contrapropaganda;
X - proibição do serviço; e/ou |
X! — intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos.
$ 1º - Pela mesma infração sanitária não poderão ser aplicadas, simultânea e
cumulativamente, as penalidades de advertência e multa.
Art. 219 - A pena educativa consiste em:
I — veiculação de mensagens educativas dirigidas à comunidade, aprovadas '
pela autoridade sanitária; i
ll — fornecimento de cursos de capacitação e reciclagem aos empregados
com temas relacionados a questões sanitárias; e/ou
Ill — execução de atividades de cunho educativo em benefício da comunidade,
aprovadas pela autoridade sanitária.
Parágrafo único. Pena educativa só poderá ser aplicada isoladamente se não
verificada a reincidência e desde que a transgressão cometida não comine multa
cujo valor seja superior a duas vezes O menor valor base existente neste Código.
Art. 220 - A pena de contrapropaganda será imposta quando a ocorrência ,
publicidade enganosa ou abusiva constituir risco ou ofensa à saúde.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefone : (3513694. 4033º propiriiamr o SENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 221 - A penalidade de multa consiste no pagamento das seguintes
quantias, expressas em Unidade Fiscal do Município de Lavras - UFML:
|- nas infrações leves, 10 (dez) UFMLs a 500 (quinhentas) UFMLs;
| — nas infrações graves, de 501 (quinhentos e uma) UFMLs a 5.000 (cinco
mil) UFMLs; ou
IN — nas infrações gravíssimas, 5.001 (cinco mil e um) UFMLs a 100.000 (cem
mil) UFMLs.
8 1º- A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, será
aplicada mediante processo administrativo sanitário, e o valor da multa será
recolhido aos cofres públicos.
8 2º - Em caso de extinção da UFML, o valor da multa será corrigido pelo
índice que vier a substituí-la.
8 3º - A multa não paga no prazo estipulado será inscrita em dívida ativa.
Art. 222 - As infrações sanitárias se classificam em:
| — leves: quando for verificada a ocorrência de circunstância atenuante;
Il — graves: quando for verificada a ocorrência de uma circunstância
agravante; e
IH — gravíssimas: quando for verificada a ocorrência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
Art. 223 - Para a graduação e imposição de penalidades, deverá a autoridade
sanitária considerar:
| - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il — a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde
pública; e
Il — os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
8 1º - Para determinação da penalidade e da medida administrativa a ser
efetivada em casa caso, serão consideradas aquelas que atingirão o objetivo de
reparar ou minorar as consequências do ato lesivo, e que prevenirão reincidências
devido ao seu caráter punitivo/educativo.
8 2º - Sem prejuizo do disposto neste artigo , para aplicação de multa será
considerada a capacidade econômica do infrator.
Art. 224 - São circunstâncias atenuantes:
I— a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução di
a DR DDS TETE Dor RA DO DDD DS Dodi, DE] IDA ANDI, So
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ll - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou
minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; e/ou
IH — ser o infrator primário.
Art. 225 - São circunstâncias agravantes ter o infrator:
| — agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
Il — cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação
ou omissão que contrarie o disposto na legislação sanitária;
HI — deixado de tomar providências de sua alçada, tendentes a evitar ou sanar
a situação que caracterizou a infração;
IV — coagido outrem para a execução material da infração; e/ou
V — reincidido, na mesma infração.
Art. 226 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a
aplicação da penalidade deve ser considerada em razão das que sejam
preponderantes com relação à saúde pública.
Art. 227 - A terceira reincidência, na mesma infração, tomará o infrator
passível de enquadramento na penalidade máxima, sem prejuízo da necessidade da
observância da capacidade econômica do infrator.
Art. 228 - Quando o infrator for integrante da administração pública, direta ou
indireta, o fiscal sanitário competente notificará o superior imediato do infrator e, se
não forem tomadas as providências para a cessação da infração no prazo
estipulado, comunicará o fato ao Ministério Público, com cópia do processo
administrativo instaurado para apuração do ocorrido.
Art. 229 - Após verificação da ocorrência da infração e aplicação da
penalidade determinada em processo administrativo, o fato será formalmente
comunicado ao conselho de classe correspondente, quando for o caso.
Art. 230 - As infrações sanitárias que também configurarem ilícitos penais
serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público.
Subseção |
Da apreensão, inutilização e análise fiscal
Art. 231 - A apuração de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao controle
sanitário, far-se-á mediante a apreensão, inutilização e análise fiscal.
Parágrafo único. Na apreensão de produtos será lavrado auto de apreensão
pelo fiscal sanitário competente e será sucedido de auto de infração, a fim de se
garantir o direito ao contraditório, salvo se a apreensão for em caráter de
monitoramento ou para fins educativos, casos em que bastará apenas o auf
apreensão. E,
SA
EM
Í
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: Inridicopmi avos Asanity
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 232 - A apreensão de amostra de produto para a análise fiscal ou de
controle acontecerá sempre que se fizer necessária a verificação da inocuidade ou
em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto ou da
substância, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida
cautelar.
$1º- A análise fiscal será realizada em laboratório oficial do Ministério da
Saúde ou em órgão congênere estadual ou municipal credenciado.
82º- A amostra a que se refere o caput deste artigo será colhida do estoque
existente e dividida em três partes, das quais uma será entregue ao detentor ou ao
responsável pelo produto, para servir de contraprova, e duas encaminhadas ao
laboratório oficial de controle.
8 3º - Cada parte da amostra será tornada inviolável para que se assegurem
as características de conservação e autenticidade.
$ 4º - Se a quantidade ou a natureza do produto não permitirem a coleta de
amostra, será ela levada a laboratório Oficial, onde, na presença do possuidor ou do
responsável e de duas testemunhas, será realizada a análise fiscal da amostra
única.
8 5º - No caso de produto perecível, a análise fiscal será feita no prazo de 10
(dez) dias e, nos demais casos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento da amostra..
8 8º - Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde, a apreensão
de amostra será acompanhada da suspensão da venda ou da fabricação do produto,
em caráter preventivo ou cautelar, pelo tempo necessário à realização dos testes de
provas, análises ou outras providências requeridas.
87º - O prazo para as providências a que se refere o 8 6º deste artigo não
excederá a 90 (noventa) dias, findos os quais será o produto automaticamente
liberado.
apresentando a amostra em seu poder e indicando o seu perito.
8 2º - Decorrido o prazo fixado no $ 1º deste artigo, sem a apresentação de
recurso pelo infrator, o laudo da análise fiscal será considerado definitivo.
83º - A perícia de contraprova não será realizada no caso de a amostra
apresentar indícios de alteração ou violação, prevalecendo, nessa hipótese, o laud
condenatório.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033º FpiddinnDaa Ton
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
8 4º - Aplicar-se-á à perícia de contraprova o mesmo método de análise
empregado na análise fiscal condenatória.
8 5º - No caso de divergência entre os resultados da análise fiscal
condenatória e os da perícia de contraprova, o fiscal sanitário notificará o
interessado, que poderá, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência do laudo de
análise, apresentar recurso e solicitar a análise testemunhal, o que acarretará a
realização de novo exame pericial da amostra em poder do laboratório oficial.
8 6º - No caso de omissão do interessado em solicitar a análise testemunhal a
autoridade sanitária o fará.
8 7º - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva de produto
em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova ou nos casos
de fraude, falsificação ou adulteração.
Art. 234 - A análise testemunhal não será realizada no caso de a amostra
apresentar indícios de alteração ou violação, prevalecendo, nessa hipótese, o laudo
condenatório.
8 1º - Aplicar-se-á à análise testemunhal o mesmo método de análise
empregado na análise fiscal condenatória.
8 2º - Não caberá recurso ao resultado da análise testemunhal, que servirá
sempre para decidir laudos contraditórios.
Art. 235 - Imposta a suspensão de venda e de fabricação de produto em
decorrência do resultado do laudo laboratorial, o fiscal sanitário competente fará
constar no processo o despacho, respectivo e lavrará o auto de suspensão.
Art. 236 - Caso o resultado do laudo laboratorial for condenatório, o fiscal
sanitário lavrará os autos de infração e inutilização do produto, que serão assinados
pelo infrator ou por duas testemunhas, e neles especificará a natureza, a marca, o
lote, a quantidade e a qualidade do produto, bem como a embalagem, o
equipamento ou o utensílio.
Parágrafo único. Em caso de recusa à assinatura do auto de apreensão e
inutilização, o fiscal sanitário fará nele constar o incidente e o encaminhará à
publicação no Saguão da Prefeitura Municipal de lavras e/ou jornal de circulação
local.
Art. 237 - Os produtos sujeitos ao controle sanitário, vencidos, sem rotulagem
obrigatória, sem registro ou cadastro no órgão competente, considerados
deteriorados ou alterados por inspeção visual, serão apreendidos e imediatamente
inutilizados pelo fiscal sanitário, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
8 1º - Nas hipóteses previstas no caput deste artigo não será necessário
aguardar a finalização do processo administrativo sanitário para a inutilização
produto apreendido, e também não será pertinente o envio do produto para análise
laboratorial, salvo se necessário a fim de elucidação de surto de into; ção
alimentar. ps NR
Av. Sylvio Menicucci 1575 - Bairro KepnaiO SIIAD ARA qe rm
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
S$ 2º - A coleta de amostra para análise laboratorial também poderá ser
dispensada quando for constatada, pelo fiscal sanitário, falha ou irregularidade no
armazenamento, no transporte, na venda ou na exposição de produto destinado a
consumo.
Subseção II
Da prescrição
Art. 238. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem
sanitária prescrevem em cinco anos.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
| - pela juntada aos autos da comprovação da ciência do autuado e da
lavratura do auto de infração;
Il — por ato da autoridade competente, quando o processo for avocado
objetivando a apuração da infração e a consequente imposição de pena; ou
Hi — por ato das Juntas de Julgamento de Processo Administrativo Sanitário
que objetive a apuração da infração e a consequente imposição de pena.
CAPÍTULO Il
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Ar. 239 - As infrações à legislação sanitária serão apuradas por meio de
processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração,
devendo observar os ritos e prazos estabelecidos neste Código, salvo as leis
específicas que contenham procedimento próprios.
8 1º - Nos casos de produtos sem registro, sem rotulagem obrigatória,
vencidos, deteriorados ou em conservação ou armazenamento irregular, o fiscal
sanitário poderá inutilizá-los de imediato, ocasião em que o referido fiscal deverá
lavrar o termo de apreensão e inutilização e, ainda, anexar relatório discorrendo
sobre o fato tecnicamente, como também juntar fotografias para corroborar o
alegado no termo em questão.
8 2º - O Chefe do Executivo ou a autoridade sanitária competente poderão
avocar o processo administrativo sanitário desde que o mesmo ainda não tenha sido
distribuído ao relator da Junta de Julgamento de Processo Administrativo Sanitário
de 1º Instância. :
Art. 240 - O fiscal sanitário, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no
local em que for verificada a infração ou na sede da repartição sanitária, o auto da
infração sanitária, que conterá:
! - o nome do infrator, seu domicílio, residência e os demais elementos
necessários à sua qualificação civil;
Il- o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração;
IH - a descrição da infração e a menção do dispositivo legal ou regulamentá
transgredido; “Lelaial
a?
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefpe * 35] 3694-4033. Rrriinona SL rosAo fé
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
IV - a pena a que está sujeito o infrator:
V- a assinatura do autuado de que está ciente de que responderá pelo fato
em processo administrativo; e
Vi-o prazo para interposição de defesa, quando cabível.
8 1º - Havendo recusa do infrator em assinar O auto, será feita neste a
menção do fato.
8 3º - Não se encontrando o autuado, a sua assinatura de ciente quanto à
abertura de Processo administrativo será suprida pela comunicação via postal ou
publicação no Saguão da Prefeitura Municipal de Lavras e/ou em jornal de
circulação local.
Art. 241 - O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
— pessoalmente;
Il - por via postal; ou
IH - por edital, quando houver recusa de assinatura ou quando o responsável
legal estiver ausente ou em local incerto e não sabido, ou ainda quando não for
encontrado por via postal.
uma única vez, no saguão da Prefeitura Municipal de Lavras, no saguão da Câmara
Municipal de Lavras, no diário oficial do Município e/ou em jornal local,
considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 242 - O infrator poderá apresentar defesa ao auto de infração no prazo de
15 (quinze) dias, contados da data de sua cientificação.
81º - A defesa será protocolizada no setor de protocolo da Prefeitura
Municipal de Lavras e deverá ser encaminhado às Juntas de Julgamento de
Processo Administrativo Sanitário da Vigilância em Saúde, em petição escrita.
82º- Na petição, o requerente alegará toda a matéria de fato e de direito,
indicará e requererá as provas que pretenda produzir e juntará a documentação que
julgar necessária.
8 1º - Após o Prazo para a defesa e impugnação à defesa, tem
instrutória e a decisória.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4033: FURIDO DADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
8 2º . Caso a infrator não apresente a defesa, haverá julgamento antecipado
em sede de 1º Instância.
Art. 244 - O Processo Administrativo Sanitário não se encerrará em face do
julgamento de 4a Instância quando for interposto recurso à decisão proferida,
devendo seguir para a 2º instância, na qual somente poderão ser reavaliadas
matérias de direito.
Parágrafo único. O recurso interposto terá efeito suspensivo.
Art. 245 - A decisão da Junta de Processo Administrativo Sanitário de 22
Instância, após publicação de seu extrato no Saguão da Prefeitura Municipal de
lavras e/ou em jornal de circulação local, é irrecorrível e legitima a aplicação das
medidas e penalidades impostas na condenação.
Municipal de lavras e/ou em jornal de circulação local, é irrecorrivel e legitima a
aplicação das medidas e penalidades impostas na condenação.
Art. 246 - O andamento processual interno das Juntas de Julgamento de
Processo Administrativo Sanitário far-se-á conforme dispuser seu regimento interno,
respeitados os preceitos dispostos neste Título.
Art. 248 - Aplicada a pena de muita, o infrator receberá o respectivo termo e
deverá efetuar o pagamento no setor de Tesouraria da Secretaria Municipal da
Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de seu recebimento.
8 1º - O não-recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo
acarretará sua inscrição na dívida ativa do Município.
82º - A forma de pagamento da multa imposta em processo administrativo
sanitário, transitado em julgado, será definida segundo critérios da Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 249 - O fiscal sanitário solicitará proteção policial sempre que essa se
fizer necessária no cumprimento do disposto neste Código.
Seção |
Da Junta de Julgamento de 12 Instância
Art. 250 - O Julgamento de Processos Administrativos Sanitários será iniciado
pela Junta de Julgamento de Processos Administrativos Sanitários de 12 Instância,
que terá a seguinte composição:
| — um representante do Departamento de Vigilância Sanitária q
cargo efetivo no Município;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 = Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jurídico) nldlavras ke vob RF
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ll — um representante do Departamento de Controle Epidemiológico que
9cupe cargo efetivo no Município; e
H — três fiscais sanitários do quadro permanente do Município.
8 1º - A Junta será presidida pelo representante do Departamento de
Vigilância Sanitária.
8 2º - Os membros componentes da Junta e seus respectivos suplentes serão
nomeados através de ato Chefe do Executivo.
83º - Fica vedada a participação, no julgamento, do fiscal sanitário que lavrou
o auto de infração.
Art. 251 - São atribuições da Junta de 12 Instância:
| - examinar e relatar Processos relativos a créditos não tributários, oriundos
de penalidades impostas em decorrência do Poder de Polícia Sanitária do Município,
bem como os atos administrativos delê decorrentes, que lhe forem distribuídos;
H - pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessárias;
HI - requisitar documentos, laudos e demais informações sobre pessoas
físicas, jurídicas e quaisquer outras envolvidas ou suspeitas de envolvimento na
infração sanitária, quando da elucidação de inquéritos contra a saúde pública;
IV - apresentar relatório, parecer conclusivo e decisão por escrito;
V — encaminhar, sua decisão para apreciação da Junta de Julgamento de
Processos Administrativos Sanitários de 22 Instância, quando apresentado recurso
contra a sua decisão; e
VI — praticar atos inerentes ao andamento e julgamento dos processos na 12
Instância.
Seção II
Da Junta de Julgamento de 2º Instância
Art. 252 - O julgamento de recursos administrativos referentes aos Processos
Administrativos Sanitários iniciados na Junta de 12 Instância, serão apreciados pela
terá a seguinte composição:
| -— o responsável pela Gerência de Regulação, Controle, Avaliação e
Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde do Município; e
Il - dois fiscais do,quadro permanente da Vigilância Sanitária.
8 1º - A Junta será presidida pelo responsável pela Gerência de Regulação,
Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde do Município.
8 2º - Os membros componentes da Junta e seus respectivos suplentes serão
nomeados através de ato Chefe do Executivo.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juri i
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
$ 3º. Fica vedada a participação, no julgamento, do fiscal sanitário que lavrou
O auto de infração, bem como aqueles que participaram do julgamento em 42
intância.
Art. 253 - São atribuições da Junta de 23 Instância:
| - examinar os Processos que lhe forem distribuídos, e sobre ele apresentar
relatório e parecer conclusivo, por escrito;
Il - pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessária e solicitar, quando
conveniente, destaque de Processo constante da pauta de julgamento;
IH - requisitar documentos, laudos e informações sobre pessoas físicas,
jurídicas e quaisquer outras envolvidas ou suspeitas de envolvimento na infração
sanitária, quando da elucidação de inquéritos contra a saúde pública;
IV - proferir o voto, na ordem estabelecida; e
V - julgar, em 23 instância, recurso voluntário contra decisões do órgão de 12
instância.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 254 - Os componentes das Juntas de Julgamento e Recurso de que trata
este Código não serão remunerados por esta função, sendo considerada serviços !
relevantes prestados ao Município.
Art. 255 - Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos.
Parágrafo único. Não será contado no prazo o dia inicial, e prorrogar-se-á
para o primeiro dia útil subsequente o vencimento de prazo que incidir em sábado,
domingo e feriados.
Art. 256 - A autoridade sanitária solicitará proteção policial sempre que essa :
se fizer necessária ao cumprimento do disposto neste Código. |
Art. 257 - O valor arrecadado com a aplicação das penalidades previstas
neste Código será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 258 - Os profissionais de saúde e os estabelecimentos comerciais e
industriais já em funcionamento terão um prazo de até 90 (noventa) dias, contados
da publicação deste Código, para procederem às adequações necessárias ao seu
cumprimento.
Art. 259 - Os casos não contemplados neste Código deverão obedecer as
Legislações Estaduais e Federais em vigência.
Árt. 280 - O Poder Executivo expedirá, quando for o caso, os regulamentos
necessários à execução desta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e seus órgãos poderão, no
âmbito de sua competência, expedir normas necessárias à execução desta Lei A
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Te elefax.: (35)3694-4033:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 261 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei n.
2.392, de 29 de dezembro de 1997.
Art. 262 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de L ras, em 06 de julho de 2.010.
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 = Telefax. (35, 3694-4033: furidicopmidiavras.m,