norma nº 2392/1997

“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS -
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.392, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS - CÓDIGO
SANITÁRIO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA SANITÁRIA
1º - A política de Vigilância Sanitária do Município de Lavras, |
Art.
Estado, tem por finalidade a proteção da
respeitadas as competências da União e do
saúde pública dos habitantes do Município de Lavras.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - À Secretaria Municipal de Saúde, Órgão Municipal, a quem
cabe fazer cumprir esta Lei, competindo-lhe:
| = formular as normas e padrões técnicos e as diretrizes da política de
|
saúde pública;
H - a inspeção e fiscalização sanitária, Vá 4
panhas de interesse
Hi - promover, orientar e coordenar estudos e cam
da saúde pública; |
|
Iv - exercer o poder de política nos casos de infração da presente Lei |
ou das normas e padrões estabelecidos,
V - responder sobre consultas € emitir parecer sobre matéria e sua '
competência;
VI - atuar no sentido de formar consciência pública com necessidade de
proteger a saúde da população;
s sanitárias em todo Município, atuando no
Mil - zelar pelas condiçõe
ar de campanhas de saúde
controle de surtos, epidemias e de promover € particip
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CAPÍTULO Il
DO CONTROLE, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 3º - Ação fiscalizadora do agente ou fiscal municipal será
exercida sobre os alimentos, o pessoal que lida com os alimentos, sobre os locais e
instalações onde se fabrique, produza, manipule, acondicione, conserve, deposite,
armazene, transporte, distribua, venda ou sirva alimentos.
Art. 4º - O Executivo Municipal, através de seu órgão competente,
somente expedirá Alvará Sanitário e licenças, aos estabelecimentos comerciais,
industriais ou de serviços de uso público, após parecer favorável do Órgão Municipal de
Saúde.
Parágrafo Único - Para expedição de Alvará Sanitário e licenças
referidos no caput deste artigo será cobrado o mesmo valor daquele destinado ao
Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, de acordo com o que dispõe o
Código Tributário.
Art. 5º - Os estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços
em funcionamento à época da promulgação da presente Lei, ficam obrigados a
enquadrarem-se no estabelecido nesta Lei.
Ar. 6º - Aos fiscais municipais ou agentes credenciados pela
municipalidade para a fiscalização do cumprimento dos dispositivos desta Lei, deverá
ser franqueada a entrada nas dependências dos estabelecimentos industriais,
comerciais, ou de serviços ou propriedades.
An. 7º - A autoridade sanitária poderá exigir ou executar
investigações e levantamentos epidemiológicos nas dependências do estabelecimento
fiscalizado, visando a proteção da saúde pública.
Ar. 8º - Os alimentos e bebidas que sofram problemas de
industrialização e de acondicionamento, antes de serem entregues ao consumidor,
ficam sujeitos ao registro em órgão oficial.
Art. 9. - Os alimentos e todas as fases de processamento, desde a
fonte de produção ao consumidor, deverão estar livres de contaminação e[8m perfeitas
condições de higiene. Í. Ay o
81º. - Os produtos, insumos ou substâncias deveras ser oriundos de
fontes aprovadas pela autoridade sanitária competente.
2º. - Os alimentos perecíveis devem ser transportados em condições
adequadas de ventilação, temperatura, umidade e luminosidade, com os que protejam
da contaminação de deterioração.
Art. 40 - Os alimentos considerados impróprios para o consumo
COM a dnrditadno nala antoridade municipal
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Art. 11 - Os produtos considerados impróprios para o consumo
humano, poderão a critério da autoridade sanitária competente e mediante laudo
técnico, serem destinados a alimentação animal ou outro fim que não o consumo
humano.
Ant. 12 - Fica proibido elaborar, fabricar, extrair, manipular, fracionar,
vender ou servir alimentos impróprios ao consumo humano e que possam causar danos
à saúde.
Parágrafo Único - Todo o maguinário, equipamentos, aparelhos e
instalações destes estabelecimentos deverão ser mantidos em perfeitas condições de
higiene e adequadas ao funcionamento.
Art. 13. - É obrigatória a ligação de toda construção considerada
habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede de coletores públicos de
esgoto, sempre que existir.
Ant. 140 - As habitações e terrenos não edificados e construções em
geral deverão obedecer aos requisitos mínimos de higiene.
Art. 15 - A coleta, remoção e o destino do lixo, deverão ser
processados em condições que não afetam a estética, a saúde e o bem estar da
população.
Art. 16 - Não será permitido a criação de animais, notadamente
suínos, que pela sua natureza, causam insalubridade ou incomodidade.
Art. 1470 - O alvará sanitário concedido anualmente pelo órgão
municipal competente, deverá ser afixado em local visível ao público.
Art 18 - Para o cumprimento dos disposto nesta Lei, a autoridade
sanitária poderá solicitar a proteção policial que se fizer necessária.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES A
Art. 19 - Os infratores dos dispositivos da presente Lei, ficam sujeitos
às seguintes penalidades:
| - Advertência - por escrito - em que O infrator será notificado para
fazer cessar a irregularidade, sob pena das imposições das outras sanções previstas
nesta Lei;
ll - Apreensão e Interdição de Alimentos de Bebidas - Os alimentos e
bebidas considerados impróprios para o consumo humano, mediante laudo técnico
poderão ser apreendidos e interditados, e terão uma destinação adequada
Co o um da tras naonalidadas:
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HI - Multas de 50 a 1.000 UFIR's - Unidade de Referência Fiscal - e que
será aplicada em dobro na reincidência;
IV - Cassação do Alvará Sanitário - concedido pelo Executivo Municipal.
Art. 20 - Ao infrator penalizados com sanções previstas nesta Lei,
cabe recurso no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da
notificação.
Parágrafo Único - A decisão proferida pelo Prefeito Municipal será
irrecorrível a nível administrativo.
Art. 21 - O infrator será o único responsável pelas consequências da
aplicação das penalidades, não cabendo nenhuma indenização por eventuais danos.
Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante decreto,
dentro de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.
Art. 23 - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de dezembro de 1.997.
Dr. JOÃO BATISTA SÕARES DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL. DE LAvRAS
- ASSESSOf E COMUNIÇAÇÃO SOCIAL =
Hugo JÍ de Oliveira
Ásssusor
Reg. dorm. Pr. n.º 388/MTb
&ind. dorm. Prof. MO/n.º 1888
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