norma nº 195/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2010, de autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2007 QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E PLANO DE
CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Presidente, nos termos do inciso
IV, do artigo 37, da LOM, promulgo a seguinte Jei.
Art. 1º A Lei Complementar 101/2006 que Dispõe sobre a Estrutura e Plano de
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lavras, passa a ter
a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídos, a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lavras integrado por
Cargos Permanentes e em Comissão, criados na forma desta Lei e os já existentes na Lei
Complementar 101/2006.
Parágrafo Único - A Administração do Poder Legislativo, sob a direção do
Presidente da Mesa, visa promover a dinamização da Câmara como órgão legislador e
fiscalizador e de representação da comunidade.
. CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
(CÂMAZIA MUNICIPAL DE LAVRAS Gi
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Art. 2º À Mesa Diretora da Câmara compete privativamente, dentre outras
atribuições que lhe são conferidas, supervisionar, através de orientação, coordenação e
controle as atividades do Poder Legislativo e atribuições legais e regimentais, com o auxílio
do Plenário e dos seguintes órgãos de atividade meio:
I- Gabinete do Presidente
H- Comissão de Controle Interno
HI - Assessoria Jurídica
IV — Assessoria Contábil, Tesouraria e Recursos Humanos
V- Direção de Secretaria
VI-— Assessoria de Comunicação
VII — Assessorias de Vereadores
DOS ÓRGAOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 3º - À Secretaria Administrativa incumbe executar as atividades relativas ao
recrutamento, à seleção, ao treinamento, ao regime jurídico, aos controles funcionais e
demais atividades de pessoal; à padronização, aquisição, guarda e distribuição de
material, ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e
imóveis, ao recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo
dos papéis da Câmara Municipal de Vereadores; assessorar aos demais órgãos quanto aos
assuntos de administração geral; administrar o edificio-sede da Câmara Municipal de
Vereadores, e desempenhar ainda as demais tarefas que lhe forem destinadas pelo
Presidente do Poder Legislativo Municipal.
$ 1º - A Secretaria Administrativa possui a seguinte estrutura básica: -
01 - Secretário Administrativo
01.01 - Serviço de Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento de Pessoal.
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2 - Diretor de Secretaria
02.01 - Serviços administrativos auxiliares - Comissões.
$2º- A Secretaria Administrativa será exercida pelo secretário eleito da Câmara
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
Art. 4º - Aos Órgãos Auxiliares incumbem executar as atividades relativas a
administração, bem como coordenar os trabalhos delegados pela Secretária
Administrativa e pelo Presidente da Câmara Municipal.
DA DIRETORIA DE SECRETARIA
Art. 5º - A Diretoria de Secretaria é órgão auxiliar competente para exercer
atividade administrativa, vinculada a Secretaria Administrativa.
8 1º. A Diretoria de Secretaria, possui a seguinte estrutura básica:
01 - Diretor de Secretaria.
01.01 - Serviço de Licitações e Compras.
01.02 - Serviço de Protocolo e Arquivo.
01.03 - Serviço de Almoxarifado e administração de materiais.
01.04 - Serviço de Patrimônio.
01.05 — Serviços de Atas e Leis.
01.06 - Serviços de limpeza e gerais.
8 2º- O cargo de diretor de secretaria será ocupado por servidor efetivo.
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DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 6º - À Assessoria Jurídica compete representar o Poder Legislativo Municipal
nos feitos em que ele seja autor, réu, oponente ou assistente; receber citações; emitir
pareceres sobre questões jurídicas e legislativas, minutas de contratos e outros atos
jurídicos, quando solicitados; elaborar minutas de atos normativos; orientar e preparar
processos administrativos e legislativos; prestar assessoramento jurídico a Mesa Diretora
e demais órgãos da Câmara Municipal de Lavras.
Parágrafo único - A Assessoria Jurídica possui a seguinte estrutura básica:
01 - Assessor Jurídico
01.01.- Serviço de Acompanhamento Forense.
01.02.- Serviço de Elaboração e Acompanhamento de Processo Legislativo e
administrativo
01.03 — Pareceres aos projetos após o protocolo com relação as normas legais;
01.04 — Pareceres quando solicitados nos projetos para as comissões permanentes
ou especiais.
DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
Art. 7º - O Departamento de Contabilidade e Tesouraria, é o órgão incumbido de
exercer as atividades referentes ao cadastro, lançamento, balancete, balanço anual,
relatórios nos termos da lei e fiscalização dos recursos financeiros da Câmara Municipal
de Vereadores; ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação do numerário;
Parágrafo único - O Departamento de Contabilidade possui a seguinte estrutura
básica:
01. — Assessor Contábil
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01.01 - Serviço de Protocolo e Arquivo de documentos contábeis, financeiros e
fichas de servidores.
02.- Tesoureiro
02.01 - Serviço de Tesouraria
02.02 - Serviço de Empenho.
02.03 - Serviço de prestação de Contas.
03 — Recursos Humanos
03.01 — Serviços de Recursos Humanos
DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 8º - A Diretoria de Comunicação constitui instrumento de publicação
televisada, escrita, falada e eletrônica, para transparência dos atos praticados e deliberados
pelos Senhores Vereadores e demais órgãos da Câmara Municipal de Lavras.
Parágrafo único - A Assistência de Comunicação possui a seguinte estrutura básica:
01 — Diretor de Comunicação
01.01 - Serviços de publicações impressas
01.02 - Serviço de TV, rádio e jornal
01.03 - Home page
Art. 9º O Presidente da Câmara c os Vereadores, não integrarão nesta Lei, para
efeitos de remuneração, os quais são remunerados através de subsídio, fixados em lei
específica a este fim.
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DA ASSESSORIA LEGISLATIVA PARA VEREADORES
Art. 10 À Assessoria Legislativa ou parlamentar compete receber documentação de
parlamentares, emitir pareceres sobre questões legislativas, elaborar minutas de projetos
de lei e preposições; orientar e preparar processos legislativos; prestar assessoramento
legislativo, Serviço de recebimento, postagem e protocolo das correspondências
especialmente aos vereadores.
Parágrafo único — Cada vereador terá direito a um assessor legislativo ou
parlamentar com sua indicação e nomeado pelo Presidente da Câmara.
DO DETALHAMENTO DE DESPESAS DO LEGISLATIVO
Art. 11 O detalhamento de despesa do Legislativo, o repasse financeiro, Crédito i
Especial e Suplementar e a Prestação de Contas serão nos termos da Constituição Federal,
Lei Complementar 101/2002, Lei 4320/64, Lei Orgânica, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária Anual e Leis especificas.
DO CARGO DE TESOUREIRO
Art. 12 Os cargos de primeiro e segundo tesoureiro serão exercidos por Vereadores,
escolhidos em Plenário, e serão eleitos os que maior número de votos obtiverem, na forma |
do Regimento Interno. !
$ 1º Os cargos de que tratam este artigo, não serão remunerados sob qualquer
espécie, sendo considerados como “Serviço Público Relevante” e de confiança do
Presidente, não sendo permitido ao Vereador eximir-se de tal obrigação.
$ 2º O cargo de segundo tesoureiro, na falta do primeiro, tem os mesmos poderes,
direitos e obrigações.
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DO CONTROLE INTERNO
Art. 13- O controle interno da Câmara Municipal de Lavras, será composto de 3
(três) membros, podendo ser exercido por servidores efetivos, que constitui requisito para a
operacionalização do princípio constitucional da eficiência na atuação do sistema do
controle e o planejamento.
Parágrafo Único — O sistema, as normas, procedimentos, rotinas e as atribuições do
Controle Interno são o que dispõe a Resolução 01/2009.
DO REGIME JURIDICO
Art. 14 O Regime Jurídico do Legislativo é o estatutário e aplicando as normas da
Lei Complementar nº 94/06 o “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”, e o regime
previdenciário será o disposto na Lei nº 2.755/02, que instituiu o Regime próprio de
Previdência do Município de Lavras e também regidos por esta Lei Complementar.
DOS CONCEITOS
Art. 15 Para efeito da aplicação desta Lei Complementar, considera-se:
I - CARGO — Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao
profissional, previstas no plano de cargos e vencimentos, de acordo com a área de atuação e
formação profissional;
IH - VENCIMENTO - Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado nesta Lei;
“JN REMUNERAÇÃO — Vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido nesta Lei e em Leis especificas;
IV — GRUPO OCUPACIONAL — Conjunto de cargos reunidos segundo formação,
qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade;
V— REFERÊNCIA — Graduação horizontal ascendente, existente em cada nível;
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VI — PROMOÇÃO FUNCIONAL - Deslocamento do servidor nos níveis e
referências contidas no seu cargo;
VH- QUADRO DE PESSOAL — Conjunto de cargos de provimento efetivo e
comissionado.
CAPÍTULO II
DO QUADRO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA
DOS CARGOS
Art. 16 Os cargos e os respectivos vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Lavras serão feitos de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, e
serão fixados de acordo com os anexos que faz parte integrante desta Lei.
Art. 17 O Organograma, Quadro de Pessoal, Vencimento dos servidores efetivos e
comissionados, quadro suplementar e atribuições dos cargos da Câmara Municipal de
Lavras, são os constantes dos anexos 1, II, IN, IV, V, Vl e VII distribuídos nos seguintes
Cargos de:
I- Direção, Coordenação e Assessoramento — DCA;
II - Atividades de Nível Superior — ANS;
TH - Atividades Técnicas de Nível Médio —- ATNM;
IV - Atividades Técnicas de Comunicação - ATC
V- Atividades de Nível Fundamental — ANF;
VI - Serviços Gerais — SG
Art. 18 Cada cargo abrange várias atividades, compreendendo:
I- Direção, Coordenação e Assessoramento — DCA —Cargos de Provimento em
Comissão;
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H — Atividades de Nível Superior — ANS: cargos a que sejam inerentes as
atividades compreendidas nas áreas de Ciências e Tecnologia e de Ciências Humanas e
Sociais, indispensáveis ao pleno funcionamento dos órgãos que integram a Estrutura
Organizacional da Câmara;
NI — Atividades Técnicas de Nível Médio — ATNM: cargos para cujo desempenho
é exigido diploma de Curso de Nível Médio;
IV — Atividades Técnicas de Comunicação — ATC — cargos para cujo o desempenho
é exigido diploma de curso de nível médio e curso de especialização das áreas específicas
na qual prestará concurso
V — Atividades de Nível Fundamental - ANF: cargos de complexidade e de nível
auxiliar, para cujo desempenho é exigida formação de Nível Fundamental;
VI — Serviços Gerais — SG - para o desempenho é exigido ser alfabetizado.
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 19 Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão, do Grupo de
Direção, Coordenação e Assessoramento — DCA, regidos pelo critério de confiança, de
livre nomeação e exoneração por parte da Presidência da Câmara, de acordo com o art. 37,
da Constituição Federal, conforme o anexo IV parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo Único- Os cargos comissionados são compostos:
1 — Assessor Jurídico;
TE. Assessor Contábil;
NI- Diretor de Comunicação;
IV -- Coordenador Técnico de Comunicação;
V— Chefe de Gabinete;
VI — Assessor Parlamentar;
VII — Diretor de Secretaria;
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Parágrafo Único - Para ocupar os cargos de assessor contábil, assessor jurídico,
assessor de comunicação, coordenador técnico de comunicação e chefe de gabinete, para
ocupar estes cargos deverão possuir os diplomas respectivos se for o caso e nível superior
com experiências comprovadas no mínimo de 5 anos de serviços prestados nas respectivas
áreas, exceto o chefe de gabinete.
Art. 20 Ao servidor efetivo, quando nomeado para Cargo de Provimento em
Comissão será permitida a opção pela maior remuneração.
Parágrafo Único — O cargo de Diretor de Secretaria será ocupado por servidor
efetivo.
Art. 21 Os atuais ocupantes de cargos em comissão, quando na entrada e vigor
desta Lei, serão exonerados e nomeados, adequando-os aos dispositivos desta Lei
Complementar.
Art.22 A tabela de vencimento e dos cargos é o constante dos anexos IV.
DOS CARGOS PERMANENTES, DO INGRESSO E DO ENQUADRAMENTO.
Art. 23 Ficam criados os cargos e vagas permanentes de caráter efetivo, conforme
consta do anexo II, parte integrante desta Lei Complementar.
$ 1º A investidura em Cargo Público far-se-á mediante aprovação em Concurso
Público de Provas ou de Provas e Títulos ressalvada as nomeações para o cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração.
$ 2º A habilitação exigida para ingresso de cada cargo está descrita no anexo VI,
parte integrante desta Lei Complementar.
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$ 3º O concurso Público, destinado a apurar a qualificação e o atendimento aos
pré-requisitos exigidos para o ingresso na carreira, será desenvolvido em etapas objetivas,
de caráter eliminatório e classificatório, conforme edital.
8 4º A provação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta se der,
respeitará a ordem de classificação.
Art. 24 Os servidores efetivos terão lotação na Câmara Municipal e exercício nos
setores onde forem designados pela Presidência, observado o interesse Público.
Art.25 Os Cargos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo integram os
seguintes Grupos Ocupacionais:
r CARGOS EFETIVOS CRIADOS POR ESTA LEI:
a) Advogado;
b) Jornalista;
c) Redator de Atas/Organização das Leis;
d) Cinegrafista;
e) Editor de imagem
f) Arquivista/Almoxarife
g) Auxiliar Técnico Administrativo;
h) Motorista;
d Vigia;
) Segurança;
k) Copeiro;
D Auxiliar de Serviços Gerais.
H- CARGOS EFETIVOS JÁ EXISTENTES -- SUPLEMENTAR
a) Auxiliar Técnico de Secretaria;
b) Assistente Administrativo;
c) Recepcionista/Telefonista.
contarem
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Art. 26 Os cargos de provimento efetivo criados por esta Lei, comporão o Quadro
de Pessoal que será estruturado em Níveis [a XIV eestesem Grau de 4, B,C, De E.
Parágrafo Único — As áreas de que trata o caput deste artigo poderão ser
classificadas em especialidades, quando forem necessárias formação especializada, por
exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo.
Art, 27 O Provimento, investidura e estágio probatório, far-se-á de acordo com as
normas estabelecidas na Constituição Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais e
Lei Orgânica e Estatutos dos Servidores Públicos Municipais de Lavras e nesta Lei.
Art. 28 OS cargos de provimento efetivo serão providos pela nomeação dos
servidores aprovados em concurso público Municipal, cuja validade ainda não se tenha
expirado.
Parágrafo Único- O servidor que vier a ser admitido por concurso público, será
enquadrado no nível e símbolo inicial da classe a que pertencer o cargo.
Art. 29 O quadro de cargos de provimento efetivo compõe-se de 03 (três) grupos
distintos, classificados de acordo com o nível de escolaridade para cada um
respectivamente conforme Anexo III.
Art. 30 Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados s
requisitos básicos e específicos, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito,
não gerando obrigação de espécie alguma para a Câmara.
DO QUADRO SUPLEMENTAR
Art, 31 Os cargos efetivos existentes já preenchidos, constantes do anexo ,e
constantes nas alíneas a), b) e c) do inciso II do art. 19º, serão extintos com sua vacância e
terão todos os direitos adquiridos e os constantes desta lei.
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DO CONCURSO PUBLICO
Art. 32 O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, a contar da
data da homologação, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da
Administração da Câmara.
Art. 33 As pessoas portadoras de necessidade especiais é assegurado o direito de se
inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam
compatíveis com as necessidades especiais de que é portadora, ficando garantido um
mínimo de cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.
Art. 34 O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os
requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital, que será divulgado de
modo a atender ao princípio da publicidade.
Art. 35 Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos
cargos.
Parágrafo Único - A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação,
a qual se dará, a exclusivo critério da Administração da Câmara Municipal, dentro do prazo
de validade do concurso e na forma da lei.
Art. 36 As normas e exigências do Concurso Público serão estabelecidas por esta
lei e no edital.
DAS NOMEAÇÕES
Art. 37 A nomeação far-se-á:
I— em caráter efetivo, quando se tratar de cargo efetivo;
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IX —- em comissão, para cargos de confiança.
Art. 38 A nomeação em caráter efetivo obedecerá a ordem de classificação em
concurso, conforme as condições estabelecidas no edital
r a nomeação far-se-á no nível e grau iniciais do cargo a que se submeteu o
candidato;
- a nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o servidor nomeado à
apuração do cumprimento dos requisitos do estágio probatório.
Art, 39 A nomeação para os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal
compete ao Presidente da Câmara Municipal, observada a ordem de classificação obtida no
concurso de provas e ou de provas e títulos.
Parágrafo Único - O candidato aprovado que, no momento da nomeação, não
apresentar provas da habilitação profissional exigida para o cargo perderá os direitos aos
resultados obtidos no concurso público e, em consequência, ao cargo de carreira.
DO ESTÁGIO PROBATORIO
Art. 40 Ao entrar em exercício, o servidor concursado e nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos de efetivo
exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do
cargo, observando os fatores a serem baixados por decreto do Presidente da Câmara
Municipal.
1º O presidente, ouvido a Mesa a Mesa Diretora, nomeará a comissão específica
>
para realizar a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório.
$ 2º Sendo a avaliação contrária à permanência do servidor no Quadro de Pessoal,
deve-se instaurar o procedimento regular de exoneração, até 15 dias antes do término do
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período do estágio probatório, garantindo-se preliminarmente, prazo de 10 dias, para a
defesa do servidor, obedecendo às demais normas do processo disciplinar previsto pelo
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
$ 3º O servidor concursado, aprovado em estágio probatório, receberá título
declaratório de sua estabilidade no serviço público municipal.
8 4º Durante o estágio probatório o servidor não poderá:
I- ser removido ou transferido, a pedido ou ex-ofício;
II — ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades do Distrito Federal,
Municípios, Estados, União, ou Poderes Legislativo ou Judiciário;
Il-obter licença para tratar de interesses particulares;
IV - afastamento para gozo de licença-prêmio
DA PROMOÇÃO
Art. 41 A promoção correspondente a passagem do servidor de um nível de
referência para outro imediatamente superior, dentro da classe correspondente, no intervalo
de 3 (três) anos por merecimento, obedecendo —se o seguinte:
I — Obter a pontuação necessária na avaliação (60% do total geral dos pontos),
conforme critérios definidos n avaliação de desempenho.
H — Não ter faltado, injustificadamente, no período de avaliação.
I- O servidor que tenha sofrido qualquer punição disciplinar no período de
avaliação.
IV — ter disponibilidade financeira, observado os limites estabelecidos no 8 1º do
art. 29-A da CF.
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DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E AVALIAÇÃO DE
ESTAGIO PROBATÓRIO
Art. 42 Fica criada a Comissão de Enquadramento e Promoção Funcional
por merecimento constituída por 03 (três) membros, sendo 02(dois) vereadores indicados
pelo Presidente da Câmara e 01 servidor efetivo escolhido entre eles, para proceder a
avaliação do desempenho do servidor candidato à promoção, ou em estágio probatório ou
para fins de verificação de eficiência e capacidade para o desempenho do cargo.
$ 1º A Comissão de que trata o “caput” deste artigo será nomeada pelo
Presidente após vigência desta Lei para efeitos de enquadramento e nos meses de março de
cada ano, para efeitos de avaliação de desempenho de servidor em estágio e para fins de
promoção.
8 2º Fica proibida a recondução para o mandato dos membros nomeados
para a comissão de que trata o “caput” deste artigo.
$ 3º Na avaliação do desempenho do servidor, será em conta assiduidade,
responsabilidade, competência, honestidade e moralidade no exercício das atribuições
pertinentes após respectivo cargo ocupado.
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO, PARA FINS DE PROMOÇÃO E VERIFICAÇÃO DA
EFICIÊNCIA
Art. 43 A avaliação do servidor para efeitos desta lei, será realizada mediante
atribuição de pontos de O (zero) a 100 (cem), a cargo da comissão de que trata os artigos 35
e 36, que consultará os chefes imediatos do servidor, anotações em sua ficha funcional, e
outros elementos de convicção, observando-se no mínimo, os seguintes fatores:
I Conhecimento do trabalho;
- Iniciativa
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NI- Pontualidade
IV- Responsabilidade
V- Produtividade
VI- Espírito de Equipe
VII Disciplina
VIN- Disponibilidade
Art. 44 O servidor em estágio probatório terá seu desempenho avaliado nos termos
dos artigos 35 e 36 desta lei, nos 3º, 6º, 12º e 30º meses após sua nomeação, e será
aprovado se conseguir uma média não inferior à 60% (sessenta por cento) dos pontos
atribuídos à avaliação, em no mínimo quatro das avaliações determinadas neste artigo. |
Art. 45 Os critérios e procedimentos para avaliar o desempenho do servidor para fins
de estágio à avaliação e/ou promoção estão estabelecidos nesta lei.
Art. 46 O servidor avaliado será informado a respeito do resultado de sua avaliação,
devendo a Comissão apresentar o resultado no prazo improrrogável de 15 dias,
devidamente justificado.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO E REVISÃO
Art. 47 Remuneração é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor, i
pelo efetivo exercício do cargo, correspondentes aos vencimentos, acrescidos de vantagens |
financeiras, permanentes ou temporárias, previstas nesta Lei Complementar, ou em lei
específica.
$ 1º A revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Legislativo
Municipal, serão sempre na mesma data que for concedida aos servidores do Poder
Executivo, nos termos do inciso X do artigo 37 da CR/88.
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$ 2º O vencimento é irredutível.
Art. 48 A critério da Presidência da Câmara, os servidores permanentes poderão ser
designados para o exercício de cargo comissionado, cujas atividades deverão ser inerentes
aos cargos de direção e assessoramento.
Parágrafo único. As vantagens remuneratórias de que trata o caput deste art. são
transitórias que não se incorporarão ao vencimento do servidor beneficiado, não gerando
direito subjetivo e serão revogadas quando do retorno das atribuições de seu cargo efetivo.
DAS TABELAS DE VENCIMENTO À
Art. 49 Os vencimentos correspondentes a cada grupo de cargos de provimento |
efetivo e/ou comissão estão relacionados nas tabelas constantes dos anexos correspondentes
e que fazem parte integrante desta Lei.
$ 1º Os valores mensais dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo são
identificados pelo símbolo de vencimento VSE com o nível e grau correspondentes a cada
cargo.
$ 2º Os valores mensais dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão,
são identificados pelo símbolo de vencimento VSC com o nível correspondente a cada i
cargo. i
$ 3º Os valores de que tratam o caput deste artigo, correspondem ao vencimento
básico do servidor sem as vantagens e/ou adicionais de caráter pessoal e serão corrigidos
nas datas estabelecidas em leis específicas.
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CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 50 O servidor do Poder Legislativo fica sujeito a jornada de trabalho ao
máximo de 40 (quarenta) horas semanais, observada a carga horária respectiva aos cargos
constantes dos anexos II e V, desta Lei Complementar.
$ 1º O servidor nomeado para cargo em comissão, poderá ter sua jornada de
trabalho fixada pelo Presidente da Câmara, correspondente às atividades desenvolvidas e de
acordo com a necessidade do serviço público, sem prejuízo ou redução da sua remuneração
ou a disposição. |
8 2º O Edital convocatório, para preenchimento de cargos de caráter permanente,
explicitará a carga horária dos Cargos postos em Concurso Público, ou Processo Seletivo,
para Admissão em Caráter Temporário.
$3º O expediente da Câmara Municipal de Lavras poderá ser reduzido, observado
a necessidade e conveniência, por Decreto Legislativo, sem redução salarial.
8 4º Fica estabelecido, que os servidores poderão ter jornada de trabalho especial
de prorrogação e/ou compensação de horas de trabalho.
8 5º As horas trabalhadas em regime de compensação não serão consideradas como
extraordinária.
É Art. 51 Os servidores do quadro efetivo, quando designados e sem caráter de
urgência, receberão por serviços extraordinários quando estes forem realizados
exclusivamente fora do horário do expediente normal da Câmara Municipal de Lavras, nos
termos do inciso XVI do art. 7º da CR/88, sempre justificados na necessidade e na
especificação do serviço.
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CAPÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
Art. 52 O Presidente da Câmara poderá contratar servidores em caráter
temporário, no caso de extrema necessidade e de interesse relevante, nos casos previstos na
Lei Municipal:
8 1º O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, exceto nos
casos de notória especialização.
8 2º Nas contratações por prazo determinado serão observados os níveis de
vencimento constantes no anexo de vencimento, para atividades assemelhadas em nível
inicial e em outros casos estabelecidos em contrato de comum acordo.
DOS ESTÁGIARIOS
Art. 53 - A Câmara Municipal de Lavras, poderá admitir estagiários, até o limite de
seis (seis), no interesse do serviço, sem vinculo empregatício e direitos nos termos da lei nº
11.788/08, com os vencimentos equivalentes a VSE I-A.
DOS ADICIONAIS
Art, 54 Aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Lavras, portadores de título de graduação, será devido o
Adicional de Qualificação “AQ, vantagem pecuniária permanente, de 10%, que incidirá
sobre o vencimento básico.
$ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um
percentual referente a graduação.
TON
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$ 2º É vedada a concessão do adicional quando o curso superior especificado em
edital de concurso público constituir requisito para ingresso no cargo de provimento
efetivo.
$ 3 O servidor cedido não perceberá o adicional durante o afastamento, salvo na
hipótese de cessão para órgãos do Poder executivo, do Poder Judiciário da União, e da
administração pública direta do Poder Executivo Federal, na condição de optante pela
remuneração do cargo efetivo.
8 4º O adicional de Qualificação integrará a remuneração contributiva utilizada para
calculo dos proventos de aposentadoria, nos termos do $ 3º do art. 40 da CR/88.
8 5º - O Servidores Efetivos e comissionados que exercerem as atividades do
Controle Intemo, nomeados para pertencerem a comissão de licitação e Diretor de
Secretaria perceberão adicionais de gratificações no percentual de 30% sobre seus |
vencimentos básicos e não incorporará aos salários
Art. 55 O adicional por qiuingiuênio aos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Lavras serão nos termos da Lei 1881/91.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 56 Aos servidores não integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo,
admitidos em caráter Temporário e cargos comissionados, são assegurados todos os direitos
dos servidores efetivos, exceto:
I- Efetividade; .
KH - Estabilidade;
HI - Progressão Funcional.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS O
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 57 Até que o Poder Legislativo, por meio de concurso público, venha suprir
todas as suas necessidades de recursos humanos, poderá haver cessão temporário de
servidores do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo.
Parágrafo Único- Para o empréstimo temporário de servidores efetivos, deverá
haver ampla justificativa da Mesa Diretora, de aprovação plenária e do Chefe do Executivo,
devendo ainda guardar adequação de atribuições entre as funções exercidas no âmbito do
executivo e a desempenhar no Poder Legislativo.
Art. 58 A Presidência da Câmara fica autorizada a realizar Concurso Público para
o preenchimento dos cargos e vagas constantes dos anexos desta Lei Complementar, |
quando entender necessário, atendidas as disposições legais.
Art. 59 A Presidência da Câmara expedirá atos administrativos e proporá decretos
complementares, visando à plena execução desta Lei Complementar.
Art. 60 — Nos quadros de vencimentos dos cargos efetivos e comissionados na
vigência desta Lei, serão acrescidos, todas as revisões e aumentos de salários neste período.
Art. 61 — O Concurso para preenchimento dos cargos efetivos constantes desta Lei
será realizado antes da vigência desta Lei e a nomeação após.
Art. 62 O Organograma da Câmara Municipal de Lavras é a constante do anexo 1,
da presente Lei Complementar.
Art. 63 Fazem parte integrante desta Lei Complementar os anexos numerados: i
I- Organograma;
TH — Quadro de Cargos e Vagas de Servidores Efetivos;
II — Quadro de vencimentos dos Servidores Efetivos;
IV — Quadro de Cargos, Vagas e Vencimentos Comissionados;
V — Quadro Suplementar de Cargos e Vagas Efetivos já existentes;
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI — Quadro de Vencimentos dos Efetivos, Suplementar já existentes;
VII— Atribuições dos Cargos Efetivos Comissionados e Suplemetares
Art. 64 Cabe à Presidência da Câmara, a implantação dos dispositivos da presente
Lei Complementar, a partir da sanção da mesma, devendo os casos omissos serem
complementados através de leis específicas.
Art. 65 As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações próprias da Câmara Municipal.
Art. 66 Aplica-se subsidiariamente à presente Lei Complementar, as disposições
constantes do Estatuto do Servidor Público Municipal, no que couber.
[
[
Art. 67 Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 68 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 10 de setembro de 2010.
Evandro Castanheira Lacerda |
Presidente
ESTADO DE
ANEXO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS O
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Denominação dos cargos TNº de| Símbolo | Vencimento Carga
para seleção vagas Horária
Auxiliar de serviços gerais 2 VASG VSET/A 40
Copeiro 2 VC VSE VA 40
Motorista 1 VM VSE IB 40
Segurança 1 vs 1 VSE IB 40
Vigia 3 VV VSE WB 40
Auxiliar Técnico |2 VAT VSE IB 40
Administrativo |
Arquivista/ Almoxarife 1 VAA VSE I'B 40
Redator de Atas
Documentos/ Leis
Advogado 1 VA VSE VC 20
Jornalista 1
Editor de Imagens 2 VEI VSE YD 25
Cinegrafista 2 fvei VSE ID 25
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
QUADRO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR EFETIVO
A IB Cc D
[VSEI |590,00 862,00 1.430,00 [1.935,00
VSE II 619,50 905,10 1.501,50 [2.031,75
VSEII |650,48 [550,36 [1.576,58 [2.133,34 |
NSEIV | 683,00 997,88 1.655,41 2.240,01
VSE V 717,15 104777 [173818 |2.3520]
VSE VI 753,01 1.100,16 [32509 2.469,61
VSEVIL [790,66 1.155,17 [191634 [2.593,09
VSE VII |830,19 121293 [2.012,16 [2.722,74
VSE IX 871,70 [inss [2 [285888] |
VSEX 915,29 133726 [221842 [3.001,82 |
VSE XI 961,05 1404,12 |232933 [3.151,91 |
[VSEXII [1.009,10 [147433 [244580 [330951 ||
[VSE XII [1.059,56 1.548,05 [2.568,09 [3.474,99
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS )
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
QUADRO COMISSIONADO
Cargo Nº de vagas Vencimento
Assessor Jurídico 3.500,00
Assessor Jurídico 1 c2 3.081,25
3.081,25
1.935,00
Diretor de Comunicação
Coord.
Técnico
Telecomunicação
Chefe de Gabinete
Assessor Parlamentar
1 c4 1.500,00
1.051,28
1 - Ocupante de cargo
efetivo (30%)
Diretor de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS o
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V
QUADRO SUPLEMENTAR DE SERVIDORES EFETIVOS
Denominação dos cargos |Nº de Vagas |Símbolo Vencimento | Carga
Horária
Auxiliar | Técnico de; 02 ATS/VSE | VSEXIIC |40
Secretaria
Assistente Administrativo |01 AA/VSE VSE VIC |40
VSE VIIVB
Recepcionista/ Telefonista |02 RT/VSE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS = TA
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO COMISSIONADO
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE ADMISSÃO E EXONERAÇÃO
(QUE SERÃO EXTINTOS COM A ENTRADA DESTA LEI EM VIGOR)
Cargos Nº de Vagas | Símbolo Vencimento
Diretor de TV 2.801,00
Assessor Contábil 1 3.720,23
Assessor Jurídico 2 ci 3.720,23
Repórier o fo [iIS9IE |
Cinegrafista da TV Câmara 2 c3 1.759,18
Editor de Imagem da TV Câmara 2 c3 1.759,18
Coordenador Técnico de TV 1 c3 1.759,18
Coordenador de Atas e Arquivamento |1 c3 1.205,96 |
Assessor Parlamentar 21 c4 955,71
Motorista da TV Câmara 1 c4 955,71 |
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VI
QUDRO DE VENCIMENTO DOS EFETIVOS DO QUADRO SUPLEMENTAR
Nível / Grau B c
IVSET Toa TT [Lead o |
VSEI 1.041,77 1.723,20
VSE HI 1.093,85 1.809,36
VSEIV 1.148,54 1.899,81
VSE V 1.205,96 1.994,80
VSE VI 1.266,26 2.094,53
VSE VI 1.329,56 2.199,26
VSE VII 1.396,05 2.309,21 |
VSE IX 1.465,83 2.424,66 Co
VSEX | 1.552,04 2.545,89
VSEXI I 1.629,64 2.673,18
VSE XII 1.711,12 2.806,84
VSE XHI 1.796,67 2.947,17
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS — e
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI DOS EFETIVOS
Auxiliar de Serviços Gerais
Qualificação: Alfabetizado, experiência na atividade a desenvolver e capacidade
para tratar o público;
Executar serviços de limpeza e conservação, varrendo, lavando, encerando,
lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo das dependências da unidade de trabalho.
Manter higiene e organização das dependências sanitárias. Repor sempre q necessário
Os materiais e instrumentos q utiliza. Efetuar limpeza na copa e na cozinha. Atender
solicitações de remanejamento físico de materiais, móveis e equipamentos utilizados.
Executar serviços de carga e descarga de volumes. Cumprir normas e regulamentos da ;
Câmara Municipal. Desempenhar tarefas correlatas sempre que solicitado pelo chefe
imediato. Portar crachá de identificação. Executar quaisquer outras atividades correlatas
a sua função, determinadas pelo superior imediato.
Copeiro
Qualificação: Alfabetizado, experiência na atividade a desenvolver e capacidade
para tratar com público;
Executar serviços de copa e cozinha, preparando e servindo chá, café, água,
lanche e similares. Manter a ordem € higiene dos equipamentos utilizados. Seguir rotina
pré-estabelecida e determinada pelo chefe imediato. Trocar água, recolher o lixo € |
outros materiais, executar serviços de limpeza, organização e conservação do local de |
trabalho. Atender solicitações em relação a remanejamento físico de imóveis e/ou
materiais diversos. Executar tarefas correlatas sempre que solicitadas. Cumprir normas e
regulamentos da Câmara Municipal de Lavras.
Motorista
Qualificação: Ensino Fundamental completo, Carteira de Habilitação de
automóvel moto, experiência na atividade a desenvolver e capacidade para tratar com
público.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Conduzir os veículos oficiais da Câmara para a realização dos serviços
administrativos de interesse da Edilidade. Zelar pelas condições de uso, limpar e
conservar os veículos oficiais. Quando não estiver dirigindo o veículo oficial,
permanecer na Edilidade à disposição. Apresentar-se ao serviço com roupas limpas e
com boa higiene. Comunicar imediatamente ao seu superior hierárquico qualquer
anomalia nas condições de uso, manutenção e limpeza dos veículos oficiais. No caso de
ocorrência e danos aos veículos oficiais por motivo de acidente de trânsito, providenciar
o respectivo boletim de ocorrência perante a autoridade policial competente e
encaminhar ao superior hierárquico. Tratar com urbanidade todos aqueles que estiverem
no interior do automóvel oficial, bem como a população em geral, quando estiver em
trânsito. Quando em trânsito, havendo qualquer anomalia na prestação do serviço ou
funcionamento do veículo oficial, entrar em contato com seu superior hierárquico o
mais rápido possível. Portar o crachá de identificação. Executar quaisquer outras
atividades correlatas à sua função determinada pelo superior imediato.
Segurança
Qualificação: ensino fundamental completo, experiência, comprovação do curso
de segurança e capacidade para tratar com o público.
Observar como se porta o público junto à Câmara, bem como observar os locais
e atividades de risco, zelando para o bom cumprimento das normas da Casa Legislativa;
sugerir medidas preventivas e corretivas, cuidar para o bom cumprimento das
providências a serem tomadas em caso de acidente. Observar os planos de emergências,
realizar outros serviços não especificados que, por sua natureza, se enquadrem nas
atribuições do cargo.
Vigia
Qualificação: ensino fundamental completo, experiência na atividade a
desenvolver e capacidade para trata com o público.
Obedecer e cumprir rigorosamente a escala de serviço elaborada pela Secretaria
Administrativa. Zelar pela integridade e segurança do patrimônio da Câmara em geral e
especialmente do prédio sede da Edilidade. Realizar as anotações de irregularidade e
demais ocorrências constatadas durante os tumos de serviços, em livro próprio,
comunicando imediatamente ao seu superior hierárquico. Proceder a rondas periódicas
durante o turno de serviço conforme determinação superior, realizando-se a marcação
POP O
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração da Câmara. Tratar com urbanidade os visitantes que se dirigem à Câmara
e seus superiores hierárquicos da Edilidade. Apresentar-s ao serviço devidamente
uniformizado. Fiscalizar a entrada e saída de materiais e equipamentos, comunicando
qualquer irregularidade ao seu superior hierárquico. Portar sempre lista com endereços e
telefones de urgências. Não se afastar de serviço durante o tumo. Guardar sigilo sobre
assuntos e instalações da Câmara Municipal. Portar o crachá de identificação. Executar
quaisquer outras atividades correlatas à sua função, determinadas pelo superior
hierárquico.
Auxiliar Técnico Administrativo
Qualificação: nível médio completo, redação própria, experiência comprovada
em digitação e informática em geral.
Auxiliar nos serviços de natureza administrativa, específico de cada divisão ou
setor da câmara. Redigir, digitar, conferir, corrigir ofícios, ou quaisquer outros tipos de
correspondência oficial. Digitar e corrigir proposituras, projetos, emendas, relatórios,
contratos, termos aditivos, planilhas, tabelas, encaminhamento por seus (suas)
superiores(as) hierárquicos (as). Operar softwares e sistemas de informática, inserindo
dados necessários ao bom atendimento dos serviços da Câmara. Conferir, ordenar e
arquivar processos, publicações oficiais, documentos, livros, periódicos, prontuários
documentos fiscais e contábeis. Atender a funcionários(as), vereadores(as) e público,
fornecendo informações gerais atinentes ao serviço realizado, pessoalmente, por meio
de eletrônico ôu por telefone. Auxiliar nas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes
nos atos solenes, e atividades oficiais da Câmara, no tocante a serviços administrativos
para o bom andamento dos trabalhos. Propor ao (a) superior(a) hierárquico(a) a adoção
de medidas capaz de simplificar e facilitar a execução dos trabalhos afetos ao seu
serviço. Atender a outros serviços da Câmara que forem determinados pelos(as)
superiores(as) hierárquicos(as). Zelar pelo bom estado de conservação e de
funcionamento dos materiais e equipamentos existentes no setor, portar o crachá de
identificação. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função determinadas
pelo superior hierárquico.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Arquivis a/ Almoxarife/ Controle de Patrimônio
Planejamento, organização e direção de serviços de arquivo, controle de
estoques e patrimônio da Câmara; controle de entrada e saída, controle de estoque e
movimentação de materiais.
Controle físico e escritural de todos os itens considerados como ativos
permanente dentro da Câmara; planejamento e controle de valorização e/ou depreciação
do ativo permanente da Câmara; processo de segurança e responsabilidade dos bens e
direitos à disposição dos servidores e agentes políticos da Câmara; armazenar todas as
informações necessárias para todas as gestões relacionadas com o ativo permanente.
Redator de Atas/ Documentação/ Leis
Qualificação: Nível médio completo, redação própria, conhecimentos de
português, digitação e informática.
Coordenar o registro de fotografias, filmagens e gravações de todas as
solenidades da Câmara, acompanhar todas as reuniões de Plenário e das Comissões da
Câmara, coordenar o trabalho de manutenção da página da Câmara na Internet, bem
como os trabalhos das elaborações das atas de todas as reuniões do Poder Legislativo,
inclusive das comissões. Responsabilizar-se pelo arquivamento de atas, encadernação e
outros; responsabilizar pelos arquivos de matérias publicadas no “home page” e na
imprensa em geral, manter especialmente as atas em dia.
Advogado
Qualificação: Advogado, com experiência nos ramos de direito administrativo e
constitucional e inscritos nos Quadros da OAB — Seção Minas Gerais.
Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência;
representar no Tribunal de Justiça, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal,
conjuntamente com a mesa da Câmara; substabelecer suas funções de advogado, para
exercer suas funções junto a Tribunais de Justiça, apresentando sustentação oral dos
interesses do Legislativo, em demandas contra ele ou por ele ou por ele promovidas;
assessorar a mesa diretora quanto à análise das proposições, sugestões e requerimento a
ela apresentados; despachar os assuntos de sua área de competência com o Presidente da
Câmara; analisar e estudar o aspecto jurídico das matérias em discussão em fichário, ou
sob exame das Comissões com a finalidade de subsidiar os autores e responsáveis pelos
pareceres; assessorar os vereadores na elaboração de projetos em geral, requerimentos,
eee
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
indicações & demais proposições; desenvolver apoio jurídico aos demais órgãos da
Câmara Municipal, na sua organização, funcionamento, analisando os atos e
autenticidade. Desenvolver estudos e montar arquivos e evolução legislativa do País,
informando as unidades administrativas e aos vereadores interessados, a existência ou
alteração de dispositivos legais que, direta ou indiretamente afetem a comunidade e aos
trabalhos legislativos da Câmara; realizar quaisquer outros estudos e pesquisas por
determinação da Mesa Diretora, mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos
arquivados; responder consultas de vereadores sobre interpretação de textos legais;
assessorar na elaboração de contratos e convênio e dirimir dúvidas quanto aos aspectos
jurídicos das questões administrativas; preparar as informações a serem prestadas de
mandados de segurança, impetrados contra os atos da Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Jornalista
Qualificação: Curso exigido por lei, experiência comprovada.
Zelar pela imagem da Presidência e da Câmara Municipal; relacionar-se com a
mídia, abastecendo-a com informações da Presidência e da Câmara Municipal, através
de releases, sugestões de pauta e matérias; realizar matérias para a divulgação na TV
Câmara; organizar e manter atualizado milling-list (listagem), contendo relação de
veículos de comunicação, com nomes de diretores, editores e repórteres, endereço,
telefone e e-mail; produzir e editar jornais e/ou informativos destinado ao público
externo; organizar visitas aos veículos de comunicação; dar suporte e reforço a
acompanhar publicitárias e institucionais desenvolvidas pela Câmara Municipal; i
gerenciar conteúdo do sítio da Câmara Municipal; realizar a divulgação do Legislativo,
levando ao cidadão as leis, projetos e resoluções do seu interesse, especialmente quando
em processo de discussão e votação; acompanhar as sessões, audiências públicas e
outras atividades da Câmara Municipal; executar outras atividades correlatas ao cargo,
que lhe for determinadas pela Presidência da Câmara Municipal.
Editor de Imagem
Qualificação: ensino médio completo, experiência comprovada na atividade em
TV Pública Legislativa por um mínimo de cinco anos, desenvoltura para tratar com o
público.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS )
ESTADO DE MINAS GERAIS |
ômpreende as atividades que são desenvolvidas com a criação do
telejornalismo e atribuições típicas.
Coordenação das operações técnicas, coordenação das transmissões ao vivo;
coordenação técnica das gravações dos programas e zelar pelos equipamentos.
Cinegrafista
Qualificação: nível médio completo, experiência comprovada na atividade em
TV Pública Legislativa por um mínimo de cinco anos, desenvoltura para tratar com
público;
Compreende as gravações e o acompanhamento dos repórteres na busca de
notícias e atribuições típicas; gravação de todos os programas da TV Câmara, gravação
das reportagens externas; gravações das reportagens internas; trabalho de operador de
TV da programação noturna da TV Câmara; zelar pelos equipamentos.
Atribuições do Quadro Suplementar |
Auxiliar Técnico de Secretaria
Qualificação: Segundo grau completo; redação própria; experiência comprovada
em digitação e informática em geral.
Descrição Sintética: Compreende as funções que se destinam a executar todos os
serviços de secretaria; assistência e apoio às ações do Poder Legislativo, sob a
supervisão e comando do 1º Secretário da Mesa Diretora.
Atribuições Típicas:
a) prestar pronta assistência e apoio à Mesa Diretora e aos Vereadores;
b) encaminhamento das redações finais das leis e resoluções, bem como cuidar
dos prazos regimentais e fatais de todos os projetos em andamento; ;
c) redigir e/ou participar da redação da correspondência, pareceres, relatórios e :
outros tipos de documentos;
d) elaborar os contratos, cumprir a legislação em Vigor e arquivá-los de acordo
com as instruções do TCEMG, para a fiscalização “in loco”;
e) responsabilizar-se pela digitação e arquivo das leis, resoluções, atos da mesa,
contratos, processo licitatório, etc., no sistema informatizado do Legislativo, além do
arquivo tradicional;
É
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS ” S
ESTADO DE MINAS GERAIS |
contratos, que envolvam o aspecto contábil e financeiro;
£) dar publicidade aos atos, de acordo com a legislação em vigor;
h) zelar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
i) elaborar e conferir a pauta das reuniões ordinárias;
j) responsabilizar-se pela constante atualização do banco de dados das
autoridades federais, estaduais e municipais;
k) conferir e responsabilizar-se com carimbo e visto, por todos os documentos
que saírem da Secretaria para outros setores;
1) outras tarefas afins para as quais for designado.
Assistente Administrativo
Qualificação - Segundo grau completo; redação própria; experiência
comprovada de informática, digitação, xerox e fax.
Descrição Sintética - Compreende as funções de datilografia/digitação e apoio às
ações do Poder Legislativo, sob a supervisão do titular do setor para o qual for
designado e comando da Mesa Diretora.
Atribuições Típicas:
a) redação e digitação de cartas, ofícios, requerimentos, etc.
b) executar os serviços de fax e xerox;
c) executar, quando solicitado, serviços de correio, banco, protocolo, pagamento;
d) executar, quando solicitado, serviço de arquivo;
e) dar apoio ao atendimento ao público e encaminhamento das pessoas ao setor
desejado;
£) ajudar nas compras do Legislativo, pesquisas de preços e requisições;
£) zelar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
h) coordenar compras, almoxarifados e publicidade;
i) executar outras tarefas afins para as quais for designado.
Recepcionista/Telefonista
Qualificação - Primeiro grau completo; comprovada experiência de PABX e
informática.
=
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ição Sintética - Compreende as funções de atendimento telefônico e ao
êsci
público em geral, sob a supervisão e comando da Mesa Diretora da Câmara.
Atribuições Típicas:
a) atender aos telefonemas e distribuí-los aos diversos ramais;
b) manter atualizada a relação de telefones de autoridades, vereadores,
servidores, órgãos públicos e particulares de interesse do Legislativo;
c) anotar todos os recados recebidos e encaminhá-los;
d) atender ao pessoal da comunidade, encaminhado-os aos Vereadores e/ou
canal competente;
e) receber as correspondências e encaminhá-las aos setores;
f) responsabilizar-se pelo livro de protocolo;
8) zelar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
h) coordenar festas;
1) executar outras tarefas afins para as quais for designado.
Quadro Comissionado
Assessor Contábil
Qualificação: Técnico em contabilidade com registro no CRC; experiência
comprovada de, no mínimo, 05 (cinco) anos de serviços prestados em contabilidade.
Descrição sintética: Compreende as funções de escrituração contábil em seu todo
e assessoria à Mesa Diretora.
Atribuições Típicas:
a) Elaborar o detalhamento anual das despesas do Poder Legislativo de acordo
com a legislação em vigor;
b) Elaborar a execução do orçamento, suplementações, anulações, de acordo
com as normas vigentes;
c) Assessorar, sempre que solicitado, a Mesa Diretora, com referência a projetos
de leis de aspectos contábil e orçamentário e sobre prestação de contas;
d) Conferir e assinar todos os empenhos e demais documentos contábeis;
e) Elaborar o balancete mensal, os relatórios de gestão fiscal, prestação de contas
e encaminhá-los ao Poder Executivo para a consolidação geral;
£) Coordenar as atividades do setor de recursos humanos do Legislativo; folhas
de pagamento, RAIS, DIRF, declarações de rendimentos, GEFIP, admissões,
1
A
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RU ERTRAS de
é
o
demissões, além de acompanhar o cumprimento dos percentuais impostos pela Lei n.
101;
£) Elaborar a Prestação de Contas e o encaminhamento ao Tribunal de Contas,
além de responder as correspondências recebidas do TCEMG, referentes ao setor
contábil;
h) Dar apoio ao tesoureiro no acompanhamento da receita arrecadada pelo
município, no movimento bancário, nos pagamentos e no cumprimento dos percentuais
impostos pelas normas legais;
i) Supervisionar o arquivo contábil/financeiro preparando-o para a fiscalização
“in loco” do TCEMG;
5) Dar publicidade aos atos e fatos, de acordo com a legislação em vigor;
k) Zelar pelos equipamentos colocados a sua disposição;
DRealizar outros serviços correlatos para os quais for solicitado.
Assessor Jurídico
Qualificação: Advogado de notório conhecimento jurídico, administrativo,
tributário, devidamente inscrito nos quadros da OAB/MG, com experiência comprovada
de, no mínimo, 05 (cinco) anos de serviço na área.
Descrição sintética: Compreende as funções que estão relacionadas à assistência
jurídica e ao assessoramento à Mesa Diretora, às Comissões Parlamentares, aos
Vereadores e aos órgãos internos da Câmara Municipal de Lavras, nas questões legais
do processo parlamentar.
Atribuições Típicas:
a) Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência;
b) Representar no Tribunal de Justiça, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato
municipal, conjuntamente com a Mesa Diretora;
c) Substabelecer suas funções de advogado, para exercer suas funções junto aos
Tribunais de Justiça, apresentando sustentação oral dos interesses do Legislativo, em
demandas contra ele ou por ele promovidas;
d) Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições, sugestões e
requerimentos a ela apresentados;
e) Despachar os assuntos de sua área de competência com o Presidente da
Câmara;
=
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DDD])][][DDD
ESTADO DE MINAS GERAIS
alisar e estudar o aspecto jurídico das matérias em discussão em Plenário,
ou sob exame das Comissões, com a finalidade de subsidiar os autores e responsáveis
pelos pareceres;
£) Assessorar os vereadores na elaboração de projetos em geral, requerimentos,
indicações e demais proposições;
h) Prestar apoio jurídico aos demais órgãos da Câmara Municipal, na sua
organização, funcionamento, analisando os atos é fatos administrativos e seus registros
a fim de certificar-se de sua exatidão, integridade e autenticidade;
i) Desenvolver estudos e montar arquivo de jurisprudências de interesse da
Câmara, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo Municipal;
)) Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa do País, informando as
unidades administrativas e aos vereadores interessados, a existência ou alteração de
dispositivos legais que, direta ou indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos
legislativos da Câmara;
k) Realizar quaisquer outros estudos e pesquisas por determinação da Mesa
Diretora, mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos arquivados:
1) Responder consultas de vereadores sobre interpretações de textos legais;
m) Assessorar na elaboração de contratos e convênios e dirimir dúvidas quanto
ao aspecto jurídico das questões administrativas;
n) Preparar as informações a serem prestadas em mandados de segurança,
impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
o) Conduzir o desenvolvimento de outros assuntos incluídos no seu campo de
atuação e que sejam determinados pelos demais órgãos que compõem a estrutura :
organizacional do Poder Legislativo;
p) Conduzir o processo de atualização da legislação estadual e federal sobre
idêntico assunto; :
q) Acompanhar e dar parecer, desde que solicitado, em todos os processos
licitatório, incluindo editais e contratos;
r) Executar outras tarefas inerentes à área jurídica, solicitando, quando for
necessária, a colaboração de servidores dos órgãos interessados;
s) Requisitar documentos a qualquer outro setor do Poder Legislativo, devendo o
atendimento ser prioritário, se for para instruir processo cujo prazo estiver em curso;
t) Requisitar à Presidência estudos e pareceres de especialistas de notório saber |
jurídico para instrução das matérias em tramitação pela Câmara Municipal de Lavras;
aim
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
itir parecer sobre matéria requerida por qualquer vereador, através do
Presidente da Câmara;
v) Assessorar as Comissões Especiais de Inquérito, sempre que forem instituídas
mediante solicitação e posterior liberação da Presidência;
w) Auxiliar, sempre que for solicitado, todos os servidores do Legislativo em
questões jurídicas de maior grau de complexidade;
x) Executar outras tarefas jurídicas, atendendo as necessidades do Poder
Legislativo, mediante solicitação do Presidente.
Diretor de Comunicação
I Qualificação: Nível Superior, Registro Profissional de Jornalista,
conhecimento comprovado em comunicações, experiência mínima de um ano em TV
Pública Legislativa, liderança de grupo de trabalho, além da desenvoltura para tratar
com o público.
H. Descrição Sintética: Compreende a gestão e o gerenciamento em
comunicação.
HI. Atribuições típicas:
a) Gerenciar a gestão de comunicações na Câmara Municipal. Incluindo todas as
atividades operacionais desenvolvidas dentro da emissora;
b) Coordenação da produção de programas desenvolvidos diariamente dentro da
emissora;
c) Coordenação da gravação de todos os programas desenvolvidos dentro da emissora;
d) Coordenação da Edição de Imagens de todos os programas da emissora;
e) Representação junto a sociedade no sentido de divulgar as atividades da TV,
atuando como relações públicas.
f) Serviços de publicações impressas, Serviço de TV, rádio e jornal e Home page;
£g) Colaborar no apoio administrativo dos gabinetes dos vereadores, quando solicitado;
h) Redigir e revisar matérias jornalísticas e fotográficas para o jornal “Informativo da
Câmara”;
i) Coordenar a programação da TV Câmara;
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Ei
j) Resporsável pela elaboração de matérias jornalísticas (pauta);
k) Supervisionar câmera-man, técnico de som, iluminador, editor de matérias, qualidade
de programação;
1) Acompanhar reuniões ordinárias, comissões e apresentar programas referentes à
programação.
m) Zelar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
n) Exercer outras tarefas afins para as quais for designado.
Coordenador de Telecomunicação
I Qualificação: Nível Superior, Capacitação Técnica em Eletrônica comprovada
através de certificado de conclusão em eletrônica;
H. Descrição Sintética: Compreende a prestação de assistência técnica em
telecomunicações;
HI. AtribuiçõesTípicas:
a) conduzir a execução técnica dos trabalhos e de sua especialidade na Câmara
Municipal; [
b) prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas
tecnológicas;
c) orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e
instalações de telecomunicações da Câmara Municipal;
d) dar assistência técnica na compra, utilização de produtos e equipamentos
especializados;
e) responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a Í
respectiva formação profissional. !
f) executar e conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como
orientar e coordenar equipes de execução de instalações, montagens, operação, reparos
ou manutenção no sistema de transmissão da Câmara Municipal de Lavras;
g) prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e
desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, '
perícia, avaliação.
Assessor Parlamentar
I Qualificação: primeiro grau completo; boa redação; conhecimentos de
português e digitação; bons antecedentes.
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AR CRASE
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- Descrição Sintética: Compreende as funções de assessor parlamentar de cada
vereador, sob a coordenação e supervisão do vereador que indicou o servidor.
HI. Atribuições Típicas:
a) Dar assistência ao Vereador em atividades parlamentares externas, inclusive
em projetos sociais;
b) Responsabilizar-se e coordenar as atividades do gabinete do vereador;
€) Realizar pesquisas e levantamentos necessários às atividades do vereador;
d) Assistir às reuniões em Plenário e acompanhar o processo legislativo;
Recepcionar e encaminhar pessoas aos setores competentes;
e) Participar da elaboração de projetos, redigir correspondências nos padrões da
redação oficial;
£) Zelar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
g) Exercer outras tarefas para as quais for designado.
Chefe de Gabinete
Qualificação: Nível Superior, boa redação; conhecimentos de português e
digitação; bons antecedentes. responsável pelo gerenciamento das sessões plenárias
ordinárias e extraordinárias da Câmara; em auxiliar nas sessões solenes; em detectar
todo e qualquer problema com os equipamentos do Poder visando o perfeito
funcionamento dos mesmos; em comunicar e encaminhar a Presidência todo e qualquer
pedido de uso das dependências para o devido registro e providência; em proceder à
interlocução social com os visitantes, recepcionando-os com respeito e urbanidade; pelo
encaminhamento ao Gabinete da Presidência as pessoas verificando, preliminarmente,
Os assuntos a serem tratados; pelo agendamento dos compromissos da Presidência; pela
execução de outras atividades determinadas pelo Presidente.
Compete, ainda, ao Chefe de Gabinete:
I- assistir o Presidente nas funções político-administrativas;
H — manter o Presidente informado sobre o noticiário de interesse da Câmara e
assessorá-lo em suas relações institucionais;
HI — exercer a assessoria particular do Presidente;
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V— elabórar à correspondência oficial do Presidente e ser responsável pelo serviço de
expediente do Gabinete do Presidente;
VI - preparar o expediente e pauta do Presidente;
VII - promover a publicação e arquivo dos atos oficiais;
VIH - cuidar da numeração de ordem das leis e demais atos normativos;
IX — organizar e manter em dia o arquivo oficial de correspondência e atos oriundos do
Gabinete do Presidente;
X — preparar e expedir ordens de serviço, circulares e demais documentos do Gabinete
do Presidente, inclusive instruções normativas;
XI — organizar e manter atualizado arquivo de recortes de jornais e publicações relativos
a assuntos de interesse do Gabinete do Presidente;
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XII — a articulação técnica e política da Câmara Municipal, especialmente quanto:
a) acompanhar a votação de projetos de lei de interesse da Câmara e do Poder
Executivo;
b) atendimento de pedidos de informações à Câmara, observando os prazos legais;
XII — exercer outras atribuições que lhe forem delegadas e/ou designadas pelo Prefeito.
Diretor de secretaria
O Diretor de Secretaria incumbe executar as atividades relativas ao
recrutamento, à seleção, ao treinamento, ao regime jurídico, aos controles funcionais e :
demais atividades de pessoal; à padronização, aquisição, guarda e distribuição de
material, ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis
e imóveis; ao recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento H
definitivo dos papéis da Câmara Municipal de Vereadores; assessorar aos demais
órgãos quanto aos assuntos de administração geral; administrar o edifício-sede da
Câmara Municipal de Vereadores, e desempenhar ainda as demais tarefas que lhe
forem destinadas pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS o O
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Coordenar: Serviço de Licitações e Compras, Serviço de Protocolo € Arquivo,
Serviço de Almoxarifado e administração de materiais, Serviço de Patrimônio,
Serviços de Atas e Leis, Serviços de limpeza e gerais.