norma nº 196/2010

ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTA
(Projeto de Lei Complementar do Exec:
R Nº196, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.010.
utivo nº 014/10, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA/MG, DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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; ço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Aí. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título gratuito, à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA-MG, sociedade de economia
mista, com sede em Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 17.281.106/0001-
03, direito real de uso sobre os seguintes imóveis destinados à municipalidade:
| — área destinada a equipamento comunitário 01, com 102,56m?, com perímetro
42,50m, do loteamento Bairro Morada do Sol Il, com a descrição contid
a em memorial
descritivo e demonstrada em croqui da área, anexos e integrantes à presente Lei:
Il — área equipamento comunitário 03, com 100,00m?,
loteamento Bairro Morada do Sol Il, com a descrição contida
demonstrada em croqui da área, anexos e integrantes à presente
com perímetro 40,00m, do
em memorial descritivo e
Lei;
Il — área passagem de servidão 01, com 1.226,38m?, com perímetro 886,57m, do
loteamento Bairro Morada do Sol ll, com a descrição contid
a em memorial descritivo e
demonstrada em croqui da área, anexos e integrantes a presente Lei;
IV - área passagem de servidão 02, com 360,00m?, com perímetro 246,00m, do
loteamento Bairro Morada do Sol Il, com a descrição conti
da em memorial descritivo e
demonstrada em croqui da área, anexos e integrantes à presente Lei.
Art. 2º A concessão do direito real de uso sobre os imóveis referidos no artigo 1º,
terá vigência durante a concessão à COPASA-MG, dos serviços públicos de abastecimento
de água e esgotamento sanitário do Município de Lavras, e destinam-se exclusivamente,
conforme as seguintes especificações:
!— a área equipamento comunitário 01, descrita no inciso | do artigo 1º, destina-se a
implantação do reservatório de água potável;
Il- a área equipamento comunitário 03, descrita no inciso Il do artigo 1º, destina-se a
implantação da EEE — Estação Elevatória de Esgoto; e
Ill — as áreas passagens de servidão 01 e
02, descritas nos incisos Ill e IV do artigo
1º, respectivamente, destinam
-se a implantação de rede coletora de esgotamento sanitário.
Art.3º Finda a concessão, as benfeitorias então realizadas e existentes,
incorporarão ao patrimônio público muni
cipal, independentemente de indenização, qualquer) |.
ato formalizador e/ou instrumental.
Art. 4º A escritura pública de concessão de direito real de uso deverá viá I
prazo máximo de 05 (cinco) meses após a publicação desta Lei. /
Ay CGuloia Afouiminio FEFO
UN) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art.5º A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública, cuja
lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
proprietária do loteamento Morada do So! Il, a Construtora Dharma Ltda.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
”
Prefeitura Municipal de Lavras, e 15 de set mbro de 2.010.
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