norma nº 197/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº197, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/10, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
REVOGA O INCISO VIll, DO ARTIGO 42, E
| ACRESCENTA INCISO XVI AO ARTIGO 43
| DA LEI COMPLEMENTAR N. 089, DE 29 DE
Í NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE
| A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA
| ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER
: EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRAS-MG, E
| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso VII, do artigo 42, da Lei n. 089, de 29 de novembro |
de 2006, que dispõe sobre a organização e a estrutura da Administração Pública do Poder
Executivo Municipal de Lavras-MG, e acrescido inciso XVI ao artigo 43 da mesma Lei,
conforme disposto a seguir:
VII — revogado.
Art. 43...
XVI - coordenar e controlar a limpeza, capina e varrição de logradouros
públicos no perímetro urbano.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 derqutubro de 2.010,
JUSSARA MENICÚCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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