norma nº 198/2010

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Nel
AUN) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº198, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.010.
(Projeto Lei Complementar nº016/10, de autoria da Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira)
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA
| CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
| PRESÍDIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE
| LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
j
| AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO
|
à
= saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lavras autorizado a doar ao Estado de
Minas Gerais, o imóvel que menciona no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º - O imóvel objeto da doação de que trata a presente lei pertence à
municipalidade, é constituído de parte de uma gleba que tem área total de 125.720,49 m2,
conforme registro R-4-19.867, da qual serão doados 50.000,00 m2, com as seguintes
descrições e confrontações: inicia-se no vértice 00=PP de coordenadas aproximadas pelo
sistema UTM SAD69 E=507593,260; N=7648520,826, localizado numa cerca de arame
confrontando com terrenos de Nicolau Bauth Filho, deste segue por cerca de arame
confrontando com o mesmo com os seguintes azimutes e distâncias 169º04'10” e 121,42 m
até o vértice 01, de coordenadas E=507616,285; N=7648401,601, 169º08'43" e 69,94 m até
o vértice 02, de coordenadas E=507629,457, N=7648332,908, 168º45'33” e 49,51 m até o
vértice 03 de coordenadas E=507639,110; N=7648284,338, onde termina confrontação com
Nicolau Bauth Filho, deste segue por cerca de arame confrontando com a Rodv. Do
Contorno com os seguintes azimutes e distâncias 210º39'20” e 32,72 m até o vértice 04 de
coordenadas E=507622,424 e N=7648256,186, 217º39'00” e 12,03 m até o vértice 05 de
coordenadas E=507615,074; N=7648246,659, 232º5019" e 6,21 m até o vértice 06 de
coordenadas E=507610,124; N=7648142,907, 241º20'54" e 32,63m até o vértice 07 de
coordenadas E=507581,485; N=7648227,259, 322º1216" e 6,32 m até o vértice 08 de
coordenadas E=507577,607; N=7648232,258, localizado na margem de uma estrada, deste
segue por cerca de arame atravessando a estrada com o seguinte azimute e distância
239º44'32" e 7,25 m até o vértice 09 de coordenadas E=507571,338; N=7648228,600,
localizado na outra margem da estrada, continua por cerca de arame com seguintes
azimutes e distâncias 17311'01” e 5,76 m até até o vértice 10 de coordenadas
E=507572,011; N=7648222,969, 246º46'39” e 15,29 m até o vértice 11de coordenadas E-
507557,952; N=7648216,951, onde passa a confrontar com Prefeitura Municipal de Lavras e
segue com azimute de 324º16'48” e 369,75 m até o vértice 12 de coordenadas
E=507342,081; N=7648517,147, daí volve a direita e segue por cerca de arame
confrontando com Nicolau Bauth Filho com os seguintes azimutes e distâncias 88º36'48” e
51,30 m até o vértice 13 de coordenadas E=507393,368; N=7648518,389, 89º28'02” e 83,98
m até o vértice 14 de coordenadas E=507477,352; N=7648519,170, 90º09'15” e 55,76 m até
o vértice 15 de coordenadas E=507533,115; N=7648519,020 e 88º16'48" e 60,17 maté o
vértice 00=PP, vértice que foi início desta descrição, compreendendo uma área total de
50.000 m2.
Art. 3º - A doação do imóvel a que se refere esta lei destina-se a construção e
funcionamento do Presídio Estadual no Município de Lavras.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da construção de que trata o cap
artigo deverão ser arcadas pela donatária.
Art. 4º - Fica a donatária obrigada a concluir a construção mencionada
contar da data da publicação desta Lei.
dv Cuoluin Manimimni ISTO Prim
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Parágrafo único. Caso o prazo de que trata o caput deste artigo não seja cumprido,
deverá ser procedida a reversão da área doada à Municipalidade, com as benfeitorias até
então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e indenizações.
Art. 5º - A escritura pública de doação deverá constar:
| — a vinculação de destinação do imóvel, que somente poderá ser aquele previsto
nesta lei, sob pena de reversão; e
H — cláusulas de reversão em caso de descumprimento dos prazos constantes nesta
Lei.
Art. 6º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de doação,
cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
donatária.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
An. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de novembro de 2010.
| Prefeita Municipal
Ra DE OLIVEIRA
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Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
de 08/ de. julho de ,2010, GERTIFICO .
a(o). S 4 vg A
foi publicada(o) no Diário Oficial do Município e
mantida cópia imprsssa no Quadro de Avisos do
saguão da Prefeitura de Lavras.
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do Cos Nf