norma nº 199/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº199, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.010.
(Projeto Lei Complementar nº018/10, de autoria da Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira)
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL DE
MONTAGEM DE MÁQUINAS, CONTIDO NO ART. 3º
DA LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA (A COPYUAI).
25 JAM IM
A
aço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 31/12/2012, o prazo máximo para
conclusão das obras de construção, pela donatária, de uma unidade industrial de
montagem de máquinas, contido no art. 3º da Lei Complementar n. 123, de 17 de
dezembro de 2007, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que
menciona, e dá outras providências”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os atos
necessários à implementação desta Lei, sendo que os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da empresa donatária descrita no art. 1º, da Lein. 123, de 17 de
dezembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revoganco as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de novembro de 2010.
JUSS RA MEN UCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
08 de julho de 2010, CERTIFICO que
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publicada(o) no Diário Oficiai do Municipio &
ntida cópia impressa no Quadro de Avisos do
uão da Prefeitura de Lavras.
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